Questões de Concurso de Diversos - Direito Constitucional

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Questão 420296

Tribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Norte (TRE RN) 2011

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 34

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

De acordo com a Constituição Federal brasileira, em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a

  • A.

    trinta por cento do subsídio dos Deputados Federais.

  • B.

    trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

  • C.

    vinte por cento do subsídio dos Deputados Federais.

  • D.

    vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

  • E.

    quinze por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

Questão 424435

Tribunal de Justiça   - ES (TJES/ES) 2011

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 55

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que se refere à organização político-administrativa, julgue os próximos itens.

Não existindo uma lei federal, um estado-membro poderá legislar sobre a proibição do comércio de cigarros em sua base territorial.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 910876

Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - CE (SEAS/CE) 2017

Cargo: Assistente Social / Questão 4

Banca: FUNECE

Nível: Superior

No que tange à organização do Estado brasileiro, assinale a assertiva verdadeira.
  • A. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária própria.
  • B. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por decreto legislativo.
  • C. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
  • D. É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si quando necessário.

Questão 486357

Prefeitura de Pratinha - MG 2012

Cargo: Borracheiro / Questão 36

Banca: ADVISE

Nível: Fundamental

Dentro de um município os vereadores são responsáveis:

I. pelas criações de leis;

II. pela substituição do prefeito quando ausente do mu-nicípio;

III. pelas aprovações ou não de projetos que o prefeito envia para a assembleia.

Dentro de um município os vereadores são responsáveis:

  • A.

    I, apenas;

  • B.

    II, apenas;

  • C.

    III, apenas;

  • D.

    I e II, apenas;

  • E.

    I, II e III.

Questão 461504

Polícia Científica de Goiás - GO 2010

Cargo: Médico Legista / Questão 16

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Nível: Superior

Tendo em vista uma grande catástrofe originada por fortes chuvas, o presidente da República resolveu decretar estado de defesa, com a finalidade de restabelecer a paz social, ameaçada pelo evento da natureza. Com vistas à atitude do presidente da República e ao chamado sistema constitucional das crises, assinale a alternativa correta.

  • A.

    O presidente agiu de forma indevida, pois a decretação do estado de defesa é indicada apenas para os casos de grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem pública.

  • B.

    A decretação do estado de defesa não pode ocorrer sem a devida aprovação do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.

  • C.

    O decreto do presidente da República não se sujeitará a controle jurisdicional, tendo em vista a sua previsão excepcional pela Constituição Federal.

  • D.

    O estado de defesa é medida mais branda que o estado de sítio e, como consequência, não está sujeito à autorização prévia do Congresso Nacional.

  • E.

    O estado de defesa visa reprimir ameaças à ordem pública em locais certos e determinados e seu prazo de duração jamais poderá ultrapassar 30 dias.

Questão 415577

Polícia Civil - AP 2010

Cargo: Policial Civil / Delegado / Questão 12

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

Com relação ao tema Defesa do Estado e das instituições democráticas: estado de defesa e estado de sítio analise as afirmativas a seguir:

I. O estado de defesa poderá ser decretado para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional, declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

II. O estado de sítio poderá ser decretado em casos de comoção grave de repercussão nacional, ou quando o país for atingido por calamidades naturais de grandes proporções.

III. Enquanto durar o estado de sítio poderão ser impostas restrições à difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, independentemente de licença da respectiva Mesa.

Assinale:

  • A.

    se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

  • B.

    se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

  • C.

    se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

  • D.

    se somente a afirmativa III estiver correta.

  • E.

    se nenhuma afirmativa estiver correta.

Questão 789427

Tribunal Regional do Trabalho / 3ª Região (TRT 3ª) 2015

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 24

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

As vedações constitucionais expressas impostas simultaneamente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios alcançam
  • A. a existência de regime tributário fundado na cumulatividade; a observância de simetria entre os Poderes de cada um dos entes; intangibilidade da dignidade humana.
  • B. a proibição de desapropriação de bens imóveis entre si; a de legislar concorrentemente sobre qualquer tema; ao direito de secessão.
  • C. a de obrigatória simetria entre os entes; a de adoção de regime unicameral parlamentar; a de limitação de uso das forças armadas.
  • D. a proibição de órgão de controle externo da Administração; a não intervenção sobre o Poder Judiciário e o Ministério Público; autonomia orçamentária.
  • E. o conceito de Estado laico; a proibição de recusa de fé em documentos públicos e a proibição de distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Questão 477324

Tribunal de Justiça   - PE (TJPE/PE) 2012

Cargo: Técnico Judiciário - Área Programador de Computador / Questão 18

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Ataulfo e Valmir, Prefeitos de dois Municípios vizinhos, visando ao desenvolvimento econômico da região, tiveram a ideia de fundi-los num único Município. Porém, segundo a Constituição Federal, para que tal fusão ocorra é necessário, dentre outros requisitos,

  • A.

    parecer prévio da Assembleia Legislativa do Estado e aprovação do Governador do Estado.

  • B.

    parecer prévio de ambas as Procuradorias dos Municípios envolvidos e aprovações das Câmaras Municipais.

  • C.

    consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

  • D.

    opinião prévia dos sindicatos sediados em ambos os Municípios envolvidos com o fim de resguardar os interesses dos trabalhadores.

  • E.

    reunião no prazo de sessenta dias, com as entidades religiosas e públicas de ambos os Municípios para definir o nome do único Município, após a fusão ter sido aprovada pelas Câmaras Municipais.

Questão 541148

Tribunal de Justiça   - AL (TJAL/AL) 2012

Cargo: Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Administração / Questão 26

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que se refere ao direito constitucional, assinale a opção correta.

  • A.

    Apesar de terem natureza autárquica, os territórios federais não constituem exemplo de descentralização administrativoterritorial da União.

  • B.

    A função jurisdicional constitui função atípica do Poder Judiciário.

  • C.

    Os juízes de direito, órgãos jurisdicionais de primeiro grau das justiças estaduais ordinárias, togados e vitalícios, exercem jurisdição em todo o território nacional.

  • D.

    A concessão de indulto e a comutação de penas competem privativamente ao presidente da República, não podendo ser delegadas.

  • E.

    A autonomia municipal funda-se na capacidade de autoorganização, autogoverno, auto-administração e capacidade normativa própria, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

Questão 542724

Tribunal de Justiça   - AL (TJAL/AL) 2012

Cargo: Auxiliar Judiciário / Questão 30

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Considerando os municípios no quadro da Federação brasileira, assinale a opção correta.

  • A.

    Os municípios gozam de certa autonomia que permite, em função das regras e princípios de autogoverno, contar com poderes Executivo e Legislativo eleitos pela população, mas não com Poder Judiciário próprio.

  • B.

    As eleições para prefeito e vice-prefeito dos municípios com mais de duzentos mil eleitores ocorrerão, necessariamente, em dois turnos, caso nenhum dos candidatos alcance a maioria absoluta dos votos validamente emitidos no primeiro turno, aí computados os votos em branco, mas não os nulos.

  • C.

    A lei orgânica municipal poderá definir os crimes de responsabilidade do prefeito municipal, assim como seu processamento, sempre levando em consideração as normas da CF.

  • D.

    A CF determina que a fiscalização financeira e orçamentária dos municípios seja feita por meio de dois sistemas de controle: um externo, de competência exclusiva da câmara municipal; e outro interno, a ser realizado pelos poderes Legislativo e Executivo municipais sobre os próprios atos.

  • E.

    As leis orgânicas municipais e as constituições estaduais poderão contemplar imunidades formais para os vereadores, quer em relação ao processo penal, quer em relação à prisão.