Questões de Concurso de Do Congresso Nacional - Direito Constitucional

Ver outros assuntos dessa disciplina Navegar questão a questão

Questão 811740

Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) 2016

Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Administração / Questão 28

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo e o processo legislativo, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal de 1988 reserva ao Congresso Nacional a prerrogativa de autorizar referendos e convocar plebiscitos.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 783041

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) 2015

Cargo: Técnico Administrativo - Área Apoio Técnico Administrativo - Administração / Questão 22

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Com relação à organização do Poder Legislativo a Constituição Federal dispõe que:
  • A. É exercido de forma tricameral pelo Congresso Nacional, pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados.
  • B. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, Território e no Distrito Federal.
  • C. Compete privativamente à Câmara dos Deputados estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • D. Compete privativamente ao Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretam encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
  • E. É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

Questão 792380

Ministério da Educação (MEC) 2015

Cargo: Atividades Técnicas de Suporte de Nível Superior - Área Desenvolvedor / Questão 37

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que se refere a disposições constitucionais sobre o Poder Executivo e o Legislativo, julgue os próximos itens. As casas legislativas que compõem o Congresso Nacional têm a competência privativa de, por ato normativo próprio, criar, transformar ou extinguir os cargos de seus serviços.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 791036

Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) 2015

Cargo: Técnico de Nível Superior / Questão 63

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que se refere ao Poder Legislativo, julgue os seguintes itens. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 791037

Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) 2015

Cargo: Técnico de Nível Superior / Questão 64

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que se refere ao Poder Legislativo, julgue os seguintes itens. O Senado Federal e a Câmara dos Deputados compõem-se de representantes eleitos pelo princípio majoritário.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 767734

Tribunal de Justiça   - AP (TJAP/AP) 2014

Cargo: Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa / Questão 38

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

  • A. lei complementar - quatro - sessenta
  • B. lei complementar - sete - oitenta
  • C. lei complementar - oito - setenta
  • D. lei - oito - setenta
  • E. lei - quatro - oitenta

Questão 767735

Tribunal de Justiça   - AP (TJAP/AP) 2014

Cargo: Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa / Questão 39

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

A teor do art. 47 da Constituição: Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Essa regra aplica-se, entre outras hipóteses, às deliberações parlamentar de
  • A. lei ordinária e medida provisória.
  • B. lei ordinária e emenda à Constituição.
  • C. lei ordinária e lei complementar.
  • D. decreto legislativo e emenda à Constituição.
  • E. decreto legislativo e lei complementar.

Questão 757162

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) 2014

Cargo: Analista Administrativo - Área Ciências Contábeis / Questão 43

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca das atribuições do Congresso Nacional e do presidente da República, bem como a respeito do processo legislativo, julgue os itens subsecutivos. Cabe ao Congresso Nacional autorizar por lei complementar a criação de ministérios e órgãos da administração pública, podendo o chefe do Executivo dispor, mediante decreto, sobre a extinção desses órgãos, desde que estejam vagos.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 704275

Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP 2014

Cargo: Analista de Desenvolvimento Urbano - Área Administração Pública / Questão 56

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

O parágrafo 3.º do art. 58 da Constituição Federal determina que as comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores,
  • A. pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto, mediante requerimento de um quinto de seus membros.
  • B. pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, mediante requerimento de cinquenta por cento de seus membros.
  • C. pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros.
  • D. pela Câmara dos Deputados, mediante requerimento de um quinto de seus membros.
  • E. pela Senado Federal, mediante requerimento de um quinto de seus membros.

Questão 730362

Tribunal de Justiça   - CE (TJCE/CE) 2014

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 62

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Acerca do Poder Legislativo, assinale a opção correta.
  • A. Os territórios não podem eleger deputados.
  • B. Diferentemente do que ocorre com os senadores, cada deputado federal será eleito com dois suplentes.
  • C. O mandato de senador é de quatro anos.
  • D. Em razão de regra constitucional expressa, as deliberações da Câmara dos Deputados serão tomadas por dois terços dos votos.
  • E. O Senado Federal é composto por senadores, representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.