Questões de Concurso de Do Distrito Federal - Direito Constitucional

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Questão 782980

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) 2015

Cargo: Analista Jurídico - Área Apoio Jurídico - Direito / Questão 21

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

De acordo com a Constituição Federal, o Distrito Federal
  • A. é atualmente a capital do Brasil, sendo vedada a transferência da sede do governo federal.
  • B. o tem competência para organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o corpo de bombeiros e as polícias civil e militar.
  • C. elege quatro Deputados Distritais para representar o povo, mas não elege Senadores, representantes dos Estados.
  • D. rege-se por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa.
  • E. não pode ter seu território dividido em Municípios, não lhe sendo atribuídas competências legislativas a estes reservadas.

Questão 772348

Tribunal Regional Eleitoral / Goiás (TRE GO) 2015

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 80

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca do alistamento eleitoral e da organização da justiça eleitoral, julgue os próximos itens. O procurador-geral de justiça do Distrito Federal (DF) e dos territórios tem a atribuição de atuar como procurador-geral perante o Tribunal Superior Eleitoral e pode indicar outros procuradores em exercício no DF para auxiliá-lo.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 725441

Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) 2014 (3ª edição)

Cargo: Analista de Administração Pública - Área Arquivologia / Questão 68

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, julgue os seguintes itens. É vedado à LODF definir os crimes de responsabilidade do governador.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 726310

Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) 2014 (3ª edição)

Cargo: Analista de Administração Pública - Área Serviços / Questão 147

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação aos princípios constitucionais tributários e aos tributos federais, estaduais e municipais, julgue os seguintes itens. O DF é competente para instituir a contribuição de melhoria, tributo que tem por finalidade fazer face ao custo de obras públicas das quais decorram valorização imobiliária.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 825192

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte - RN (DPE/RN) 2015

Cargo: Defensor Público Substituto / Questão 9

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito do estatuto constitucional das leis orgânicas dos municípios, assinale a opção correta.
  • A. A lei orgânica municipal será aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal, após dois turnos de discussão e votação, podendo ser declarada constitucional ou inconstitucional, em abstrato, tanto pelo TJ do respectivo estado quanto pelo STF.
  • B. A lei orgânica municipal definirá as situações em que a autoridade local gozará de foro por prerrogativa de função no TJ do respectivo estado-membro.
  • C. Lei A lei orgânica municipal definirá as situações em que a autoridade local gozará de foro por prerrogativa de função no TJ do respectivo estado-membro.
  • D. Como consequência do seu caráter subordinante em relação às leis orgânicas dos municípios localizados no respectivo estado-membro, podem as Constituições estaduais estabelecer limites à auto-organização municipal não previstos na CF.
  • E. Na condição de lei fundamental do ente municipal, a lei orgânica pode inovar em matéria de direitos básicos do funcionalismo público local, devendo tais direitos ser necessariamente observados pelas leis ordinárias municipais regulamentadoras.

Questão 828258

Tribunal Regional Eleitoral / Pernambuco (TRE PE) 2011

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 23

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Sobre o Distrito Federal,
  • A. poderá ser dividido em dois Municípios, caso sua população ultrapasse mais de dez milhões de habitantes.
  • B. é regido por decreto legislativo.
  • C. poderá ser convertido em Estado, se a Capital do país retornar ao Rio de Janeiro em caso de guerra, conforme expressamente previsto na Constituição Federal.
  • D. é vedada sua divisão em Município.
  • E. será convertido em Estado se sua população ultrapassar trinta milhões de habitantes, conforme expressamente previsto na Constituição Federal.

Questão 791559

Fundação Universidade de Brasília (FUB) 2015 (2ª edição)

Cargo: Administrador / Questão 96

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca de Estado, governo e administração pública, julgue os itens a seguir. A autonomia do Distrito Federal e sua organização político-administrativa têm limitações constitucionais.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 731687

Companhia Brasileira de Transportes Urbanos (CBTU) 2014

Cargo: Analista de Gestão - Área Bibliotecário / Questão 28

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito da organização político-administrativa do país, assinale a afirmativa INCORRETA.
  • A. O Distrito Federal é a capital do Brasil.
  • B. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.
  • C. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
  • D. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Questão 679124

Banco Central do Brasil (BACEN) 2013 (2ª edição)

Cargo: Analista - Área Análise / Questão 22

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue os itens subsequentes.

A autonomia dos entes federativos permite que os estados e o Distrito Federal (DF) instituam regimes próprios de previdência, podendo adotar princípios e padrões estruturantes diversos daqueles definidos pela União, conforme critérios específicos estabelecidos pelas constituições, no caso dos estados, e pela lei orgânica, no caso do DF.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 664243

Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) 2013

Cargo: Policial Rodoviário Federal / Questão 35

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem.

O Distrito Federal (DF) é ente federativo autônomo, pois possui capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, sendo vedado subdividi-lo em municípios.

  • C. Certo
  • E. Errado