Questões de Concurso de Do Distrito Federal - Direito Constitucional

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Questão 782980

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) 2015

Cargo: Analista Jurídico - Área Apoio Jurídico - Direito / Questão 21

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

De acordo com a Constituição Federal, o Distrito Federal
  • A. é atualmente a capital do Brasil, sendo vedada a transferência da sede do governo federal.
  • B. o tem competência para organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o corpo de bombeiros e as polícias civil e militar.
  • C. elege quatro Deputados Distritais para representar o povo, mas não elege Senadores, representantes dos Estados.
  • D. rege-se por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa.
  • E. não pode ter seu território dividido em Municípios, não lhe sendo atribuídas competências legislativas a estes reservadas.

Questão 725441

Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) 2014 (3ª edição)

Cargo: Analista de Administração Pública - Área Arquivologia / Questão 68

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, julgue os seguintes itens. É vedado à LODF definir os crimes de responsabilidade do governador.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 726310

Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) 2014 (3ª edição)

Cargo: Analista de Administração Pública - Área Serviços / Questão 147

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação aos princípios constitucionais tributários e aos tributos federais, estaduais e municipais, julgue os seguintes itens. O DF é competente para instituir a contribuição de melhoria, tributo que tem por finalidade fazer face ao custo de obras públicas das quais decorram valorização imobiliária.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 825192

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte - RN (DPE/RN) 2015

Cargo: Defensor Público Substituto / Questão 9

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito do estatuto constitucional das leis orgânicas dos municípios, assinale a opção correta.
  • A. A lei orgânica municipal será aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal, após dois turnos de discussão e votação, podendo ser declarada constitucional ou inconstitucional, em abstrato, tanto pelo TJ do respectivo estado quanto pelo STF.
  • B. A lei orgânica municipal definirá as situações em que a autoridade local gozará de foro por prerrogativa de função no TJ do respectivo estado-membro.
  • C. Lei A lei orgânica municipal definirá as situações em que a autoridade local gozará de foro por prerrogativa de função no TJ do respectivo estado-membro.
  • D. Como consequência do seu caráter subordinante em relação às leis orgânicas dos municípios localizados no respectivo estado-membro, podem as Constituições estaduais estabelecer limites à auto-organização municipal não previstos na CF.
  • E. Na condição de lei fundamental do ente municipal, a lei orgânica pode inovar em matéria de direitos básicos do funcionalismo público local, devendo tais direitos ser necessariamente observados pelas leis ordinárias municipais regulamentadoras.

Questão 859012

Tribunal Regional Eleitoral / Mato Grosso (TRE MT) 2015

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 31

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação à organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
  • A. O Distrito Federal concentra as competências legislativas dos estados e dos municípios, sendo administrado por um governador, eleito mediante eleições diretas.
  • B. Nas leis orgânicas, elaboradas pelos estados federados, deve constar, observadas as particularidades locais, a organização dos órgãos da administração, das relações entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e as regras do processo legislativo estadual.
  • C. O governador de estado que assumir outro cargo na administração pública, direta ou indireta, perderá seu mandato, salvo em caso de afastamento para assumir cargo de ministro de Estado na administração pública federal.
  • D. Se aprovada, em plebiscito, pela população interessada, admite-se a dissolução parcial do Estado brasileiro, formado pela União dos estados e municípios e do Distrito Federal.
  • E. Os estados e o Distrito Federal são divididos em municípios, entes em que a função de chefe do Poder Executivo cabe a um prefeito eleito por voto popular.

Questão 791559

Fundação Universidade de Brasília (FUB) 2015 (2ª edição)

Cargo: Administrador / Questão 96

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca de Estado, governo e administração pública, julgue os itens a seguir. A autonomia do Distrito Federal e sua organização político-administrativa têm limitações constitucionais.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 731687

Companhia Brasileira de Transportes Urbanos (CBTU) 2014

Cargo: Analista de Gestão - Área Bibliotecário / Questão 28

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito da organização político-administrativa do país, assinale a afirmativa INCORRETA.
  • A. O Distrito Federal é a capital do Brasil.
  • B. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.
  • C. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
  • D. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Questão 679124

Banco Central do Brasil (BACEN) 2013 (2ª edição)

Cargo: Analista - Área Análise / Questão 22

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue os itens subsequentes.

A autonomia dos entes federativos permite que os estados e o Distrito Federal (DF) instituam regimes próprios de previdência, podendo adotar princípios e padrões estruturantes diversos daqueles definidos pela União, conforme critérios específicos estabelecidos pelas constituições, no caso dos estados, e pela lei orgânica, no caso do DF.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 664243

Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) 2013

Cargo: Policial Rodoviário Federal / Questão 35

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem.

O Distrito Federal (DF) é ente federativo autônomo, pois possui capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, sendo vedado subdividi-lo em municípios.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 595169

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) 2013

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal / Questão 50

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens seguintes, com base na CF e no entendimento do STF.

Apesar do entendimento comum de que Brasília seria a capital federal, a CF atribui ao DF a condição de capital federal, razão por que proíbe, taxativamente, a divisão dessa unidade federada em municípios.

  • C. Certo
  • E. Errado