Questões de Concurso de Dos Índios - Direito Constitucional

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Questão 703536

Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA 2014 (2ª edição)

Cargo: Procurador do Estado / Questão 29

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) a respeito dos índios, dos idosos e da cultura, julgue os itens a seguir. Os índios detêm o usufruto exclusivo das riquezas do solo, do subsolo, dos rios e dos lagos existentes nas terras por eles tradicionalmente ocupadas.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 930740

Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª) 2017

Cargo: Juiz Federal Substituto da 5ª Região / Questão 79

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito dos indígenas e suas terras, do regime jurídico dos recursos minerais e dos terrenos de marinha, assinale a opção correta de acordo com a doutrina e a jurisprudência vigentes.
  • A. A propriedade exclusiva da União dos recursos minerais, inclusive os do subsolo, não implica domínio do resultado da lavra de jazidas de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluídos: a União pode atribuir a terceiros a exploração desses recursos, sem qualquer ofensa à reserva de monopólio para pesquisa e lavra.
  • B. Segundo entendimento do STJ, o procedimento de demarcação dos terrenos de marinha produz efeito meramente declaratório da propriedade da União sobre as áreas demarcadas; o registro de propriedade no registro de imóveis faz prova absoluta do direito alegado, sendo oponível à União.
  • C. Segundo o STF, para efeitos de demarcação de terras indígenas, deve ser considerado o marco temporal de promulgação da Constituição Federal de 1988, perdendo-se a tradicionalidade da posse nativa no caso de renitente esbulho possessório de terceiros à época da promulgação da Carta Magna.
  • D. Após regular conclusão da demarcação de terras indígenas — cujo processo demarcatório compete à União instaurar, sequenciar e concluir formalmente, bem como efetivá-lo materialmente —, poderá haver revisão administrativa para ampliar ou reduzir a terra indígena, com fundamento no princípio da autotutela administrativa, nos termos de entendimento do STF.
  • E. O usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos em terras indígenas devidamente demarcadas pela União não poderá ser relativizado: no desenvolvimento do processo demarcatório, a União já teve a oportunidade de analisar o interesse público nas eventuais riquezas presentes nas terras demarcadas.

Questão 934458

Cargo: / Questão 29

Banca:

Nível:

Nos termos da Constituição Federal, as terras que tradicionalmente os índios ocupam
  • A. são inalienáveis e indisponíveis; e, com relação aos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, o seu aproveitamento só pode ser efetivado com a autorização da Fundação Nacional do Índio e do Ministério Público Federal, sem a necessidade da oitiva das comunidades afetadas, ficando-lhes, porém, assegurada participação nos resultados da lavra.
  • B. podem ser alienadas ad referendum do Congresso Nacional; e o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
  • C. são inalienáveis e indisponíveis; e o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
  • D. podem ser alienadas, desde que haja um planejamento para recolocação de todos os membros da tribo em conformidade com a Política Indigenista realizada pela Fundação Nacional do Índio, com intervenção do Ministério Público Federal e ouvidas as comunidades atingidas; e, com relação aos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, o seu aproveitamento só pode ser efetivado com a autorização da Fundação Nacional do Índio e do Ministério Público Federal, sem a necessidade da oitiva das comunidades afetadas, ficando-lhes, porém, assegurada participação nos resultados da lavra.
  • E. podem ser alienadas ad referendum do Congresso Nacional; e, com relação aos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, o seu aproveitamento por terceiros, mesmo que de boa-fé, é, em qualquer hipótese, proibido constitucionalmente.

Questão 934493

Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª) 2017 (2ª edição)

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 24

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

De acordo com a Constituição Federal, a remoção de grupos indígenas das terras que tradicionalmente ocupam é
  • A. permitida apenas em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, após deliberação do Senado Federal, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
  • B. vedada, salvo, ad referendum do Senado Federal, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Senado Federal, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
  • C. permitida apenas em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
  • D. vedada, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
  • E. vedada, salvo, ad referendum da Câmara dos Deputados, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Senado Federal, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

Questão 872922

Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) 2016 (2ª edição)

Cargo: Analista Ambiental - Área Pedagogo / Questão 51

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A questão indígena no Brasil decorre dos conflitos associados ao processo de colonização e pós-colonização, no qual o contato entre a civilização ocidental (branca), a africana (negra) e a indígena foi historicamente marcado pelo domínio exercido pela primeira.

Um novo momento para a educação indígena do país se dá na Constituição Federal de 1988 que

  • A. impede a certificação de escolas nos diferentes territórios onde os indígenas habitam, a não ser por solicitação dos mesmos.
  • B. garante que serão formados professores indígenas para assumir as classes das diferentes etnias.
  • C. reconhece o direito das populações indígenas à educação diferenciada e específica, possível de ser organizada para atender as demandas de cada etnia.
  • D. garante a produção de material didático na língua da respectiva tribo.
  • E. autoriza a organização de classes de alunos em número inferior ao exigido nas escolas urbanas, para garantir o direito social à educação.

Questão 824077

Procuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT) 2016

Cargo: Procurador do Estado / Questão 84

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
  • A. as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
  • B. as por eles habitadas em caráter permanente ou provisório, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
  • C. apenas aquelas por eles utilizadas para suas atividades produtivas e para moradia.
  • D. as por eles habitadas em caráter provisório e as utilizadas para suas atividades produtivas.
  • E. as terras declaradas por portaria da Fundação Nacional do Índio.

Questão 824078

Procuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT) 2016

Cargo: Procurador do Estado / Questão 85

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é
  • A. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é
  • B. reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
  • C. reconhecida a propriedade individual de cada família, devendo o Estado criar programas de incentivo para a aquisição onerosa do título de propriedade.
  • D. reconhecida a propriedade, impondo-se às famílias a criação de uma associação para promover a aquisição, a título oneroso, do território.
  • E. assegurado o direito de preferência na aquisição do território.

Questão 837173

Fundação Universidade de Brasília (FUB) 2016

Cargo: Museólogo / Questão 106

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com base na legislação de proteção ao patrimônio cultural brasileiro, julgue os próximos itens. A Constituição Federal de 1988 estabelece que é dever do Estado proteger as manifestações culturais populares, indígenas e afro-brasileiras.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 877772

Manaus Previdência - AM (MANAUSPREVI/AM) 2015 (2ª edição)

Cargo: Procurador Autárquico / Questão 14

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Nos termos da proteção constitucional outorgada aos índios e às terras que tradicionalmente ocupam,
  • A. a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivadas com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, não se aplicando, neste caso, a prioridade assegurada às cooperativas na obtenção de autorização ou concessão para esse fim.
  • B. compete ao Congresso Nacional demarcar as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, as quais se destinam à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
  • C. a remoção dos grupos indígenas de suas terras é lícita em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, desde que previamente autorizada pelo Congresso Nacional, garantido o retorno imediato logo que cesse o risco.
  • D. admite-se a remoção dos grupos indígenas de suas terras, no interesse da soberania do País, ad referendum do Congresso Nacional, garantido o retorno imediato logo que cesse o risco.
  • E. os atos que tenham por objeto a ocupação e a posse de terras indígenas são nulos, o que, no entanto, não gera direito a indenização ou a ações quaisquer contra a União.

Questão 825036

Advocacia-Geral da União (AGU) 2015

Cargo: Advogado da União de 2ª Categoria / Questão 53

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito do meio ambiente e dos direitos e interesses das populações indígenas, julgue os itens seguintes. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingresso em juízo em defesa de seus direitos e interesses, competindo à justiça federal processar e julgar os crimes relacionados aos direitos dos índios.
  • C. Certo
  • E. Errado