Questões de Concurso de Dos Municípios - Direito Constitucional

Ver outros assuntos dessa disciplina Navegar questão a questão

Questão 814456

Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) 2016

Cargo: Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa / Questão 70

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

A respeito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue os itens subsecutivos. A fusão de dois municípios depende de consulta prévia, mediante plebiscito, das respectivas populações, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 797383

Tribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Norte (TRE RN) 2015

Cargo: Assessor Técnico de Informática / Questão 39

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que concerne à organização político-administrativa, julgue os itens subsequentes. Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação estadual.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 713971

Polícia Civil - SP (PC/SP) 2014

Cargo: Delegado de Polícia / Questão 4

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Nos termos da Constituição Federal, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas
  • A. à execução de atividades de defesa civil.
  • B. ao patrulhamento ostensivo das vias públicas municipais.
  • C. às funções de polícia judiciária e à apuração de infrações penais.
  • D. à proteção de seus bens, serviços e instalações.
  • E. ao policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública.

Questão 727583

Secretaria da Administração Penitenciária - SP (SAP/SP) 2014

Cargo: Executivo Público / Questão 65

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Sobre a disciplina dada aos municípios pela Constituição da República, é correto afirmar que
  • A. é facultada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
  • B. os Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais deverão ser extintos.
  • C. o controle interno será exercido pelo Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.
  • D. é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
  • E. o controle externo será exercido pelo Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Questão 815206

Prefeitura de Cascavel - PR 2016 (3ª edição)

Cargo: Arquiteto / Questão 40

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

Segundo Arruda (1997), a determinados profissionais caberá a tarefa de atuar observando a legislação, organizando o espaço urbano de acordo com o potencial da área, às necessidades da sociedade naquele momento, às implicações ambientais e às imposições do uso do solo. De acordo com a constituição Federal de 1988, Art. 30, número VIII, as atribuições legais de ordenamento do território por meio do planejamento e controle do uso, ocupação e parcelamento do solo pertencem aos:
  • A. Estados.
  • B. Municípios.
  • C. Ministros das cidades.
  • D. Secretários de planejamento.
  • E. Governadores, deputados e prefeitos.

Questão 820466

Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM) 2016

Cargo: Procurador do Estado / Questão 6

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue os itens subsequentes. Embora, conforme a CF, a lei orgânica municipal esteja subordinada aos termos da Constituição estadual correspondente, esta última Carta não pode estabelecer condicionamentos ao poder de auto-organização dos municípios.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 768834

Tribunal de Justiça   - GO (TJGO/GO) 2014

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 28

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

Determinada Constituição Estadual, após consulta popular, foi alterada para dispor que todos os órgãos administrativos do respectivo Estado e dos Municípios nele inseridos estariam obrigados a divulgar, em praça pública, uma vez ao semestre, em data a ser definida pelo Chefe do Poder Executivo, demonstrativo detalhado de todas as receitas arrecadadas, dos valores gastos e dos projetos existentes, concluídos, em vias de desenvolvimento ou paralisados. Esse comando foi recebido com grande entusiasmo, mas determinado Prefeito Municipal recusou-se a cumpri-lo. À luz desse quadro, pode-se afirmar que o Prefeito Municipal:
  • A. agiu à margem da juridicidade, já que o comando da Constituição Estadual tão somente detalhou os princípios constitucionais da moralidade e da publicidade;
  • B. deve ser julgado e punido pelo Tribunal de Justiça do Estado em que inserido o Município, sempre que descumprir um comando normativo;
  • C. não estava obrigado a cumprir o comando normativo, já que os Municípios não podem ser alcançados pela Constituição Estadual, cuja aplicação é restrita aos órgãos estaduais;
  • D. somente estará obrigado a cumprir o referido comando normativo após a alteração da lei orgânica municipal, passando a dispor no mesmo sentido;
  • E. não estava obrigado a cumprir o referido comando normativo, isso em razão de sua manifesta inconstitucionalidade quando cotejado com a Constituição da República.

Questão 824258

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) 2015 (2ª edição)

Cargo: Juiz de Direito Substituto / Questão 65

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Pedro e Marcos, este último casado com Maria, foram eleitos para os cargos de prefeito e de vice-prefeito, respectivamente, do município X. No mandato imediatamente posterior, foram reeleitos nos mesmos cargos. Nos seis meses anteriores ao próximo pleito, Marcos substituiu Pedro temporariamente.

Nessa situação hipotética, para as eleições seguintes,

  • A. Marcos poderá se candidatar ao cargo de prefeito do município.
  • B. Maria será inelegível no território da jurisdição de Marcos, sendo essa condição classificada como cominada, isto é, sanção jurídica que se aplica a Maria por força de seu casamento.
  • C. Maria será inelegível no território da jurisdição de Marcos, sendo essa condição classificada como cominada, isto é, sanção jurídica que se aplica a Maria por força de seu casamento.
  • D. Pedro ficará inelegível para um terceiro mandato no cargo de prefeito, o que não o impede de transferir seu domicílio eleitoral para município diverso, onde poderá concorrer validamente para o referido cargo.
  • E. Marcos poderá concorrer novamente ao cargo de vice-prefeito do município.

Questão 825476

Tribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Sul (TRE RS) 2015

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 32

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Assinale a opção correta em relação à organização do Estado.
  • A. Compete à União, aos estados e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito eleitoral.
  • B. Nos municípios, é possível a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico da cidade mediante a manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do respectivo ente federativo.
  • C. A abolição da forma federativa de Estado é possível, mediante emenda constitucional proposta por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
  • D. O ordenamento jurídico constitucional brasileiro admite o direito de secessão, que se refere à descentralização político-administrativa.
  • E. Em se tratando de competência legislativa concorrente, no caso de inexistir lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, mas a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga automaticamente a lei estadual sobre o tema.

Questão 585032

Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS) 2013

Cargo: Analista - Área Direito / Questão 33

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

O prefeito recém‐eleito do Município “X”, visando tornar a administração municipal mais eficiente, resolve elaborar uma nova forma de atuação da Administração Pública e, para tanto, precisa reorganizá‐la.

Considerando a situação acima, assinale a afirmativa correta.

  • A.

    O prefeito pode criar qualquer órgão público sem necessitar de lei para tanto, desde que não implique em aumento de despesa.

  • B.

    O prefeito não pode criar ou extinguir órgão público, somente podendo reestruturar a administração pública desde que não crie despesa.

  • C.

    O prefeito pode criar órgão público somente por lei, a qual será de sua iniciativa ou do secretário municipal ao qual o órgão estiver vinculado.

  • D.

    O prefeito pode extinguir qualquer órgão público sem necessitar de lei para tanto, já que isso, necessariamente, não implicará em aumento de despesa.

  • E.

    O prefeito pode criar ou extinguir órgão público desde que não crie nova despesa, somente necessitando de lei caso deseje criar ente da administração pública indireta.