Questões de Concurso de Dos Municípios - Direito Constitucional

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Questão 814456

Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) 2016

Cargo: Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa / Questão 70

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

A respeito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue os itens subsecutivos. A fusão de dois municípios depende de consulta prévia, mediante plebiscito, das respectivas populações, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 797383

Tribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Norte (TRE RN) 2015

Cargo: Assessor Técnico de Informática / Questão 39

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que concerne à organização político-administrativa, julgue os itens subsequentes. Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação estadual.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 713971

Polícia Civil - SP (PC/SP) 2014

Cargo: Delegado de Polícia / Questão 4

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Nos termos da Constituição Federal, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas
  • A. à execução de atividades de defesa civil.
  • B. ao patrulhamento ostensivo das vias públicas municipais.
  • C. às funções de polícia judiciária e à apuração de infrações penais.
  • D. à proteção de seus bens, serviços e instalações.
  • E. ao policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública.

Questão 727583

Secretaria da Administração Penitenciária - SP (SAP/SP) 2014

Cargo: Executivo Público / Questão 65

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Sobre a disciplina dada aos municípios pela Constituição da República, é correto afirmar que
  • A. é facultada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
  • B. os Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais deverão ser extintos.
  • C. o controle interno será exercido pelo Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.
  • D. é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
  • E. o controle externo será exercido pelo Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Questão 861800

Procuradoria Geral do Município - Fortaleza - CE (PGM/CE) 2017

Cargo: Procurador do Muncípio / Questão 35

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito das normas constitucionais, do mandado de injunção e dos municípios, julgue os itens subsequentes. Os municípios não gozam de autonomia para criar novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 864437

Procuradoria Geral do Estado - PI (PGE/PI) 2015

Cargo: Procurador do Estado Substituto / Questão 1

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca das fontes normativas integrantes do ordenamento jurídico do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
  • A. Conflitos entre leis ordinárias e leis complementares têm de ser resolvidos necessariamente em favor das leis complementares.
  • B. Embora as leis orgânicas municipais estejam sujeitas às constituições dos respectivos estados-membros, estas últimas não têm o poder de disciplinar assunto considerado de interesse local.
  • C. Decreto autônomo do governador de um estado federado deve ater-se aos limites do poder regulamentar.
  • D. Conflitos entre leis estaduais e leis municipais têm de ser sanados necessariamente em favor das leis estaduais.
  • E. Todas as normas da CF são de observância obrigatória para estados e municípios, devendo ser necessariamente observadas pelas respectivas leis fundamentais.

Questão 865612

Tribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ) 2015

Cargo: Procurador da Procuradoria Especial / Questão 22

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

O Tribunal de Contas competente recebeu denúncia de que determinado Prefeito estaria promovendo medidas que favoreceriam específico segmento da iniciativa privada, pugnando o requerente pela suspensão do suposto benefício e consequente responsabilização da autoridade. Foi apurado que, com a finalidade de instalar um distrito industrial em região bastante valorizada de determinado Município, o prefeito declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de grande dimensão, às margens de rodovia estadual cuja exploração se dava por meio de concessão de serviço público. O distrito industrial seria exclusivamente destinado ao segmento de tecnologia voltado ao setor agroindustrial, a fim de viabilizar o desenvolvimento de pesquisas e insumos para aumentar a produção e a rentabilidade das culturas locais. Considerando que a área não era abrangida pelo contrato de concessão referido, a atuação do Município poderia se consubstanciar em
  • A. limitação administrativa, pois restringirá o uso da área apenas ao setor de tecnologia aplicado à indústria agrícola, restringindo o potencial lucrativo dos particulares.
  • B. burla à lei de licitação, na medida em que a finalidade indicada pelo Poder Público não se enquadra em interesse público, sendo vedado destinar área pública ao setor industrial.
  • C. atividade de fomento, cabendo ao Município garantir que a disponibilização das áreas se dará por meio de procedimento isonômico entre aqueles que atendam os requisitos necessários para integrar o distrito industrial.
  • D. ocupação temporária, na medida em que o Prefeito disponibilizará para aqueles que atuem no setor agroindustrial áreas para instalação de atividades por determinado período de tempo, restituindo os terrenos ao Município ao final do prazo.
  • E. requisição de propriedade privada, visto que a área não será diretamente utilizada pelo Poder Público, somente o que autorizaria desapropriação, mas sim será destinada a particulares para atendimento do interesse público.

Questão 866816

Tribunal de Contas Municipal - GO (TCM/GO) 2015

Cargo: Auditor Conselheiro Substituto / Questão 16

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A Lei Orgânica de determinado Município estabelece que as contas anuais do Prefeito

I. deverão ficar, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame, apreciação e, inclusive, eventual questionamento quanto à sua legitimidade.

II. serão submetidas à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios − TCM, que a seu respeito emitirá parecer prévio.

III. serão julgadas pela Câmara Municipal, com base no parecer prévio emitido pelo TCM, considerandose este aprovado se obtiver o voto de dois terços dos membros da Casa legislativa.

IV. serão consideradas regulares, se a seu respeito não se pronunciar o órgão julgador no prazo de sessenta dias contados do recebimento do parecer prévio, desde que devidamente esgotado o prazo para exame pelos contribuintes.

Nesse contexto, afronta a disciplina constitucional da matéria o quanto previsto em relação

  • A. à possibilidade de questionamento da legitimidade das contas por qualquer contribuinte.
  • B. ao prazo de disponibilização das contas para exame pelos contribuintes, bem como quanto à submissão das contas ao TCM, para emissão de parecer prévio, e não julgamento.
  • C. ao julgamento das contas pela Câmara Municipal, tão somente no que se refere ao quórum exigido para aprovação do parecer prévio do TCM.
  • D. ao julgamento das contas pela Câmara Municipal, tanto no que se refere ao quórum exigido para aprovação do parecer prévio do TCM, quanto em relação à possibilidade de aprovação por decurso de prazo.
  • E. ao prazo de disponibilização das contas para exame pelos contribuintes, bem como quanto ao julgamento das contas pela Câmara Municipal, no que se refere à possibilidade de aprovação por decurso de prazo.

Questão 866827

Tribunal de Contas Municipal - GO (TCM/GO) 2015

Cargo: Auditor Conselheiro Substituto / Questão 27

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

De acordo com a Constituição Federal, os Municípios brasileiros podem
  • A. mediante prévia autorização do Congresso Nacional, e por meio de lei complementar, instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.
  • B. instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observados os princípios da legalidade, anterioridade, anterioridade nonagesimal (noventena) e da irretroatividade.
  • C. instituir imposto sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
  • D. em caráter excepcional, mediante lei complementar e prévia autorização do Senado Federal, instituir empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse social.
  • E. instituir imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar, inclusive a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, definida na Lei Complementar nº 87/1996.

Questão 867852

Tribunal de Contas Municipal - GO (TCM/GO) 2015

Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Finalística Jurídica / Questão 32

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de
  • A. 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 60.000 (sessenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.
  • B. 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 20.000 (vinte mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes.
  • C. 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 60.000 (sessenta mil) habitantes.
  • D. 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.
  • E. 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 130.000 (cento e trinta mil) habitantes.