Questões de Concurso de Dos Municípios - Direito Constitucional

Ver outros assuntos dessa disciplina Navegar questão a questão

Questão 814456

Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) 2016

Cargo: Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa / Questão 70

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

A respeito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue os itens subsecutivos. A fusão de dois municípios depende de consulta prévia, mediante plebiscito, das respectivas populações, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 797383

Tribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Norte (TRE RN) 2015

Cargo: Assessor Técnico de Informática / Questão 39

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que concerne à organização político-administrativa, julgue os itens subsequentes. Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação estadual.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 713971

Polícia Civil - SP (PC/SP) 2014

Cargo: Delegado de Polícia / Questão 4

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Nos termos da Constituição Federal, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas
  • A. à execução de atividades de defesa civil.
  • B. ao patrulhamento ostensivo das vias públicas municipais.
  • C. às funções de polícia judiciária e à apuração de infrações penais.
  • D. à proteção de seus bens, serviços e instalações.
  • E. ao policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública.

Questão 727583

Secretaria da Administração Penitenciária - SP (SAP/SP) 2014

Cargo: Executivo Público / Questão 65

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Sobre a disciplina dada aos municípios pela Constituição da República, é correto afirmar que
  • A. é facultada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
  • B. os Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais deverão ser extintos.
  • C. o controle interno será exercido pelo Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.
  • D. é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
  • E. o controle externo será exercido pelo Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Questão 914453

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS) 2017

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 42

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Como regra, na Federação Brasileira a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios são todos considerados entes autônomos. Isso não impede, no entanto, que a mesma Constituição Federal estabeleça diferenças de regimes jurídicos entre eles. É exemplo dessas diferenças
  • A. os Municípios não terem competência para prestar serviços públicos próprios.
  • B. as contas municipais não estarem sujeitas à fiscalização de Tribunal de Contas.
  • C. os Municípios não possuírem competências legislativas próprias.
  • D. os Municípios não possuírem Poder Judiciário, nem mesmo de primeira instância.
  • E. os Municípios poderem arrecadar, mas não instituir tributos próprios.

Questão 904588

Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP 2017

Cargo: Procurador Jurídico / Questão 14

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Conforme o que estabelece a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre imunidade parlamentar, é correto afirmar que
  • A. nos limites da circunscrição do Município, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos, independentemente de haver pertinência com o exercício do mandato.
  • B. o vereador municipal tem apenas imunidade material, não lhe tendo sido atribuída a imunidade formal.
  • C. as imunidades estendem-se aos suplentes, ainda que não tenham assumido o cargo.
  • D. o vereador municipal possui imunidade formal em relação a crimes praticados antes ou após a diplomação.
  • E. após a Emenda Constitucional no 35/2001, recebida a denúncia contra vereador, por crime ocorrido após a diplomação, a Câmara Municipal pode, pelo voto da maioria de seus membros, sustar o andamento da ação até a decisão final.

Questão 904594

Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP 2017

Cargo: Procurador Jurídico / Questão 20

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Roberto é servidor público de determinada autarquia e foi eleito para o mandato de Prefeito. Segundo a Constituição Federal, Roberto, ao ser investido no mandato de Prefeito,
  • A. perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
  • B. será afastado do cargo que ocupa na autarquia, devendo receber a remuneração do cargo eletivo.
  • C. será afastado do cargo que ocupa na autarquia, sendo que, para efeito de benefício previdenciário, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
  • D. será afastado do cargo que ocupa na autarquia, e seu tempo de serviço será contado apenas para fins de aposentadoria.
  • E. deverá ser exonerado do cargo que ocupa na autarquia.

Questão 768834

Tribunal de Justiça   - GO (TJGO/GO) 2014

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 28

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

Determinada Constituição Estadual, após consulta popular, foi alterada para dispor que todos os órgãos administrativos do respectivo Estado e dos Municípios nele inseridos estariam obrigados a divulgar, em praça pública, uma vez ao semestre, em data a ser definida pelo Chefe do Poder Executivo, demonstrativo detalhado de todas as receitas arrecadadas, dos valores gastos e dos projetos existentes, concluídos, em vias de desenvolvimento ou paralisados. Esse comando foi recebido com grande entusiasmo, mas determinado Prefeito Municipal recusou-se a cumpri-lo. À luz desse quadro, pode-se afirmar que o Prefeito Municipal:
  • A. agiu à margem da juridicidade, já que o comando da Constituição Estadual tão somente detalhou os princípios constitucionais da moralidade e da publicidade;
  • B. deve ser julgado e punido pelo Tribunal de Justiça do Estado em que inserido o Município, sempre que descumprir um comando normativo;
  • C. não estava obrigado a cumprir o comando normativo, já que os Municípios não podem ser alcançados pela Constituição Estadual, cuja aplicação é restrita aos órgãos estaduais;
  • D. somente estará obrigado a cumprir o referido comando normativo após a alteração da lei orgânica municipal, passando a dispor no mesmo sentido;
  • E. não estava obrigado a cumprir o referido comando normativo, isso em razão de sua manifesta inconstitucionalidade quando cotejado com a Constituição da República.

Questão 888757

Prefeitura de Fortaleza - CE 2017

Cargo: Procurador do Muncípio / Questão 35

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito das normas constitucionais, do mandado de injunção e dos municípios, julgue os itens subsequentes. Os municípios não gozam de autonomia para criar novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 585032

Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS) 2013

Cargo: Analista - Área Direito / Questão 33

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

O prefeito recém‐eleito do Município “X”, visando tornar a administração municipal mais eficiente, resolve elaborar uma nova forma de atuação da Administração Pública e, para tanto, precisa reorganizá‐la.

Considerando a situação acima, assinale a afirmativa correta.

  • A.

    O prefeito pode criar qualquer órgão público sem necessitar de lei para tanto, desde que não implique em aumento de despesa.

  • B.

    O prefeito não pode criar ou extinguir órgão público, somente podendo reestruturar a administração pública desde que não crie despesa.

  • C.

    O prefeito pode criar órgão público somente por lei, a qual será de sua iniciativa ou do secretário municipal ao qual o órgão estiver vinculado.

  • D.

    O prefeito pode extinguir qualquer órgão público sem necessitar de lei para tanto, já que isso, necessariamente, não implicará em aumento de despesa.

  • E.

    O prefeito pode criar ou extinguir órgão público desde que não crie nova despesa, somente necessitando de lei caso deseje criar ente da administração pública indireta.