Questões de Concurso de Dos Territórios - Direito Constitucional

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Questão 792378

Ministério da Educação (MEC) 2015

Cargo: Atividades Técnicas de Suporte de Nível Superior - Área Desenvolvedor / Questão 35

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, da administração pública e dos servidores públicos, julgue os seguintes itens. O presidente da República tem competência para criar território federal e fixar sua respectiva organização administrativa e judiciária por meio de medida provisória, desde que presentes os requisitos constitucionais de relevância e urgência.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 568221

Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) 2012

Cargo: Analista Administrativo / Questão 41

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.

Os territórios federais, entidades federativas ligadas à União, não detêm capacidade política.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 967432

Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA) 2018

Cargo: Auditor Estadual de Infraestrutura / Questão 51

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação à organização político-administrativa do Estado Federal, é correto afirmar que
  • A. os territórios brasileiros são excluídos da composição da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.
  • B. os recursos minerais do subsolo são de propriedade do município em que forem encontrados.
  • C. os estados podem incorporar-se entre si ou desmembrar-se para formarem novos territórios estaduais.
  • D. a organização e a prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual e local são de competência dos estados.
  • E. as cavidades naturais subterrâneas são patrimônio do estado onde se localizarem.

Questão 967775

Cargo: / Questão 54

Banca:

Nível:

Considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. A disposição constitucional que determina que lei complementar regulamente a criação de território ou a sua transformação em estado-membro é exemplo de norma de eficácia contida.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 693606

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA (Funasa) 2013

Cargo: Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Área Administração / Questão 40

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens que se seguem, a respeito da organização político-administrativa e da administração pública. Nos termos da CF, os territórios federais não são considerados entes federativos, isto é, não gozam de autonomia política, mas integram a União e possuem natureza de mera autarquia.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 811739

Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) 2016

Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Administração / Questão 27

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo e o processo legislativo, julgue os itens a seguir. A criação de território federal pelo Congresso Nacional, mediante lei complementar, independe, se resultante de desmembramento de estado da Federação, de consulta à assembleia legislativa do estado interessado, devendo ser precedida de aprovação da população diretamente interessada.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 963758

Empresa de Saneamento de Goiás S.A. - GO (SANEAGO/GO) 2018

Cargo: Administrador / Questão 11

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

Nível: Superior

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por
  • A. Medidas Provisórias.
  • B. Leis Delegadas.
  • C. Lei Ordinária.
  • D. Lei Complementar.

Questão 963759

Empresa de Saneamento de Goiás S.A. - GO (SANEAGO/GO) 2018

Cargo: Administrador / Questão 12

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

Nível: Superior

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere aos Territórios, assegura que, além do governador nomeado na forma da Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias, membros do Ministério Público e defensores públicos federais. A lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa para os Territórios Federais com mais de
  • A. 20.000 habitantes.
  • B. 40.000 habitantes.
  • C. 60.000 habitantes.
  • D. 100.000 habitantes.

Questão 797384

Tribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Norte (TRE RN) 2015

Cargo: Assessor Técnico de Informática / Questão 40

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que concerne à organização político-administrativa, julgue os itens subsequentes. Por possuírem autonomia política, os territórios federais têm sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem dependente da aprovação, por plebiscito, da população diretamente interessada e da ratificação do Congresso Nacional.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 703548

Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA 2014 (2ª edição)

Cargo: Procurador do Estado / Questão 41

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que concerne ao estatuto constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios, julgue os itens seguintes. A CF autoriza a divisão de territórios em municípios.
  • C. Certo
  • E. Errado