Questões de Concurso de Emenda à Constituição - Direito Constitucional

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Questão 776881

Fundação Universidade de Brasília (FUB) 2015

Cargo: Técnico de Laboratório - Área Biologia / Questão 36

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

No que diz respeito aos direitos fundamentais, julgue os itens seguintes. Os direitos fundamentais, considerados como cláusula pétrea das constituições, podem sofrer limitações por ponderação judicial caso estejam em confronto com outros direitos fundamentais, por alteração legislativa, via emenda constitucional, desde que, nesse último caso, seja respeitado o núcleo essencial que os caracteriza.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 796815

Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRAS) 2015

Cargo: Especialista em Gestão de Telecomunicações - Área Advogado / Questão 53

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens seguintes, referentes ao habeas data, aos mecanismos de freios e contrapesos, ao processo legislativo, bem como à ação direta de inconstitucionalidade. Considere que uma proposta de emenda constitucional tenha sido rejeitada em junho de 2015. Nesse caso, nova proposta de emenda versando sobre a mesma matéria pode ser proposta, ainda no ano de 2015, se for de iniciativa da maioria do Senado e da Câmara dos Deputados.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 713965

Polícia Civil - SP (PC/SP) 2014

Cargo: Delegado de Polícia / Questão 1

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta
  • A. de governador da Unidade da Federação.
  • B. de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
  • C. do Presidente da República, mediante representação popular, manifestada por apoio de partido político sem representação no Congresso Nacional.
  • D. de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
  • E. de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Questão 706020

Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª) 2014

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 44

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Determinada matéria constitucional, objeto de proposta de emenda rejeitada pelo Congresso Nacional,
  • A. não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
  • B. não pode ser objeto de nova proposta na vigência da Constituição.
  • C. pode ser objeto de nova proposta desde que encaminhada pelo Presidente da República.
  • D. pode ser objeto de nova proposta apenas em caso de guerra declarada ao país e se tratar de tema afeto à defesa nacional.
  • E. não pode ser objeto de nova proposta, salvo se contar com apoio de dois terços do Senado Federal.

Questão 728656

Câmara dos Deputados (CD) 2014

Cargo: Analista Legislativo - Área Consultor Legislativo / Questão 84

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com base nas normas sobre processo legislativo constantes da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem. A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá ser reapresentada, na mesma sessão legislativa, mediante requerimento da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 724911

Câmara dos Deputados (CD) 2014

Cargo: Analista Legislativo - Área Consultor Legislativo / Questão 212

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir. Proposta de emenda constitucional a respeito da extinção do voto obrigatório pode ser objeto de deliberação do Congresso Nacional.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 866806

Tribunal de Contas Municipal - GO (TCM/GO) 2015

Cargo: Auditor Conselheiro Substituto / Questão 6

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Proposta de Emenda à Constituição − PEC subscrita por 27 Senadores, visando à inclusão dos direitos à acessibilidade e mobilidade entre os direitos individuais e coletivos,
  • A. deverá ser arquivada, por vício de iniciativa, pois não foi observado o número mínimo de assinaturas necessárias a essa espécie de proposição.
  • B. deverá ser apresentada à Câmara dos Deputados, Casa legislativa em que inicia a tramitação de proposições dessa natureza.
  • C. não poderá ser objeto de deliberação, por versar sobre matéria em relação à qual é vedada a atuação do poder de reforma constitucional.
  • D. deverá ser arquivada, por versar sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, matéria esta que não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
  • E. será considerada aprovada se obtiver, em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Questão 865626

Tribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ) 2015

Cargo: Procurador da Procuradoria Especial / Questão 36

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Prefeito Municipal apresentou projeto de lei que dispôs sobre a carreira de professores do ensino público municipal e estabeleceu os valores da respectiva remuneração. O projeto de lei foi aprovado com emendas parlamentares, dentre as quais a que estabeleceu que os professores do ensino público municipal devem perceber, no mínimo, 75% da remuneração inicial paga aos professores da rede pública de ensino estadual, o que elevou a despesa prevista inicialmente no projeto de lei. A emenda parlamentar aprovada é
  • A. constitucional, uma vez que a fixação de remuneração dos professores não é matéria de iniciativa privativa do Prefeito, podendo a Câmara Municipal emendar o projeto inicial, ainda que isso importe aumento da despesa nele prevista, sendo constitucional a vinculação da remuneração do professor municipal à remuneração paga pelo Estado.
  • B. inconstitucional, uma vez que, ainda que a fixação de remuneração dos professores não seja matéria de iniciativa privativa do Prefeito, não pode a Câmara Municipal emendar o projeto inicial de modo a aumentar a despesa nele prevista, em que pese seja materialmente constitucional a vinculação da remuneração do professor municipal à remuneração paga pelo Estado.
  • C. inconstitucional, uma vez que a fixação de remuneração dos professores é matéria de iniciativa privativa do Prefeito, não podendo a Câmara Municipal emendar o projeto inicial de modo a aumentar a despesa nele prevista, sendo ainda materialmente inconstitucional a vinculação da remuneração do professor municipal à remuneração paga pelo Estado.
  • D. inconstitucional, uma vez que a fixação de remuneração dos professores é matéria de iniciativa privativa do Prefeito, não podendo a Câmara Municipal emendar o projeto inicial de modo a aumentar a despesa nele prevista inicialmente, ainda que seja materialmente constitucional a vinculação da remuneração do professor municipal à remuneração paga pelo Estado.
  • E. inconstitucional, uma vez que, ainda que seja permitido à Câmara Municipal emendar o projeto inicial de modo a aumentar a despesa nele prevista, é materialmente inconstitucional a vinculação da remuneração do professor municipal à remuneração paga pelo Estado para o mesmo cargo.

Questão 865727

Tribunal Regional Eleitoral / Sergipe (TRE SE) 2015

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 37

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Proposta de Emenda à Constituição subscrita por 180 dos 513 Deputados Federais, tendo por objeto o estabelecimento de casos de inelegibilidade visando a proteger a moralidade para o exercício dos mandatos eletivos, é aprovada em dois turnos, na Câmara dos Deputados, pelo voto de 315 de seus membros, e no Senado Federal, também em dois turnos, pelo voto de 53 dos 81 Senadores. O texto assim aprovado é promulgado e publicado na sequência. Nessa hipótese, a Emenda à Constituição em questão é
  • A. inconstitucional, por não ter sido observado o número mínimo de assinaturas para sua propositura.
  • B. constitucional, devendo aplicar-se às eleições subsequentes, independentemente da data de sua vigência, em virtude da aplicabilidade imediata das normas constitucionais.
  • C. constitucional, mas não se aplica às eleições que ocorram até um ano da data de sua vigência.
  • D. inconstitucional, por não ter sido atingido o quórum de aprovação na Câmara dos Deputados.
  • E. inconstitucional, por não ter sido atingido o quórum de aprovação no Senado Federal.

Questão 854424

Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª) 2016

Cargo: Técnico Judiciário - Área apoio especializado - Especialidade - Edificações / Questão 37

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

As emendas constitucionais,
  • A. podem ser propostas desde que por iniciativa de um terço dos integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
  • B. serão sempre promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, dependendo a sua aprovação do voto de dois terços dos integrantes de ambas as Casas Legislativas.
  • C. podem ser propostas, aprovadas e promulgadas sem a participação do Presidente da República, em nenhuma fase do processo legislativo.
  • D. podem ser propostas por qualquer Assembleia Legislativa Estadual, pelo voto da maioria simples de seus integrantes.
  • E. não poderão ser promulgadas na vigência de intervenção federal, estado de sítio, de defesa ou em situação de calamidade pública.