Questões de Concurso de Finanças Públicas - Direito Constitucional

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Questão 972576

Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE) 2018

Cargo: Analista Legislativo - Área Apoio Técnico ao Processo Legislativo - Especialidade: Processo Legislativo / Questão 24

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

De acordo com a disciplina atribuída pela Constituição da República às finanças públicas,
  • A. sendo de iniciativa do Poder Executivo, o projeto de lei do orçamento anual não poderá sofrer emendas pelo Poder Legislativo, cabendo a esse apenas, se entender necessário, aprová-lo com ressalvas a serem encaminhadas à apreciação do Poder Executivo.
  • B. são quatro as espécies de leis orçamentárias de iniciativa do Poder Executivo: a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a lei que fixa o limite de endividamento do Estado.
  • C. é absolutamente proibida a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
  • D. a realização de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro exige a sua prévia inclusão no Plano Plurianual ou lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
  • E. sempre que constatar, após a realização de todas as despesas previstas para determinado órgão, a existência de sobras orçamentárias, o Poder Executivo poderá, sem prévia autorização legislativa, realizar o remanejamento de recursos desse órgão para outro.

Questão 973058

Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª) 2018

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 36

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

À luz da disciplina constitucional das finanças públicas,
  • A. lei delegada poderá dispor sobre concessão de garantias pelas entidades públicas.
  • B. a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Conselho Monetário Nacional.
  • C. não é permitida ao Banco Central a compra e venda de títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
  • D. medida provisória poderá dispor sobre a concessão de garantias pelas entidades públicas.
  • E. é vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

Questão 973099

Cargo: / Questão 37

Banca:

Nível:

Sobre as finanças públicas, suas normas gerais e orçamentos, dispõe a Constituição Federal que:
  • A. leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
  • B. o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
  • C. a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ainda que referentes à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
  • D. cabe à lei ordinária estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
  • E. a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as metas e prioridades da Administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

Questão 960634

Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS) 2018

Cargo: Auditor do Estado / Questão 174

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Estabelecida pela CF, a “regra de ouro”, referida no texto 2A8AAA, é importante para as finanças públicas porque
  • A. impede o financiamento de investimento público.
  • B. detém a solvência fiscal de longo prazo.
  • C. prejudica o financiamento de despesas correntes por operações de crédito.
  • D. flexibiliza o orçamento público.
  • E. facilita que os gastos correntes da atual geração sejam também pagos pelas gerações futuras.

Questão 948232

Controladoria Geral do Município - PB (CGM/PB) 2018

Cargo: Auditor Municipal de Controle Interno - Área Auditoria / Questão 10

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens subsequentes, relativos ao sistema tributário, ao sistema financeiro, ao orçamento público e ao controle externo conforme as disposições da CF. No âmbito das finanças públicas, é necessária a existência de prévia autorização legislativa para a instituição de fundos de qualquer natureza.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 924089

Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª) 2017

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 33

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

De acordo com os dispositivos constitucionais sobre finanças públicas, ordem econômica e financeira, devem ser disciplinadas por lei complementar matérias como a
  • A. remessa de lucros ao exterior por empresas de capital estrangeiro.
  • B. repressão ao abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados.
  • C. concessão de garantias pelas entidades públicas.
  • D. emissão de moeda pelo Banco Central do Brasil.

Questão 889483

Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2017

Cargo: Procurador Municipal / Questão 57

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito do regime normativo das despesas constante na CF e na legislação complementar em matéria financeira, assinale a opção correta.
  • A. A subvenção econômica em empresa pública pode ser realizada para o aumento de seu capital social, devendo estar contemplada em lei específica, com expressa inclusão da despesa no orçamento fiscal.
  • B. A expansão quantitativa do atendimento e dos serviços de saúde e assistência social prestados pelo município deve ser compensada pelo aumento permanente de receita ou pela redução de outra despesa de custeio.
  • C. As subvenções sociais e econômicas são transferências realizadas a pessoas jurídicas públicas ou privadas para cobrir despesas de custeio.
  • D. Qualificada como despesa de capital obrigatória, a despesa de pessoal é dotada de caráter continuado.

Questão 889486

Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2017

Cargo: Procurador Municipal / Questão 60

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Assinale a opção correta de acordo com as normas de direito financeiro constantes na CF.
  • A. O descumprimento do limite de despesas com pessoal impõe como medida derradeira a demissão de servidores estáveis, com a consequente extinção dos seus respectivos cargos públicos, cuja recriação poderá ocorrer imediatamente após a recondução da despesa ao limite.
  • B. A LDO estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e de outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
  • C. O controle externo é atividade precípua do tribunal de contas, não lhe incumbindo, todavia, as atividades de controle interno, que são exclusivas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
  • D. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

Questão 904623

Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP 2017

Cargo: Procurador Jurídico / Questão 49

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Segundo a Constituição Federal do Brasil, no seu capítulo II – Das Finanças Públicas -, a lei complementar disporá sobre
  • A. as finanças públicas.
  • B. o plano plurianual.
  • C. as diretrizes orçamentárias.
  • D. os orçamentos anuais.
  • E. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União.

Questão 904624

Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP 2017

Cargo: Procurador Jurídico / Questão 50

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Assinale a alternativa que apresenta-se de acordo com a lei que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
  • A. Não constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
  • B. O Poder Executivo, trimestralmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
  • C. Todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, não serão objeto de registro ou individuação e de controle contábil.
  • D. O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.
  • E. É permitida a realização de despesa sem prévio empenho.