Questões de Concurso de Finanças Públicas - Direito Constitucional

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Questão 814646

Tribunal de Contas Estadual - SC (TCE/SC) 2016

Cargo: Auditor Fiscal de Controle Externo - Área Controle Externo - Especialidade: Administração / Questão 40

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. Mesmo quando envolverem recursos de origem pública, as operações financeiras realizadas por bancos públicos mediante a concessão de empréstimo a particulares encontram-se protegidas pela cláusula do sigilo bancário, e sua fiscalização pelo tribunal de contas competente dependerá de prévia autorização judicial que inclua o acesso aos respectivos registros.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 824108

Procuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT) 2011

Cargo: Procurador do Estado / Questão 15

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Em matéria de finanças públicas, a Constituição da República veda
  • A. ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
  • B. a inclusão na lei orçamentária anual de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, compreendida na proibição a autorização para contratação de operações de crédito.
  • C. a instituição de fundos de qualquer natureza.
  • D. a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
  • E. a abertura de crédito suplementar ou especial sem indicação dos recursos correspondentes, salvo na hipótese de haver prévia autorização legislativa.

Questão 722949

Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI) 2014

Cargo: Assessor Jurídico / Questão 36

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Ao dispor sobre as finanças públicas, a Constituição NÃO impede que lei autorize
  • A. o Banco Central a conceder empréstimos ao Tesouro Nacional, bem como comprar e vender títulos por este emitidos.
  • B. o depósito das disponibilidades de caixa da União em mais de uma instituição financeira oficial, como medida protetiva dos recursos públicos federais contra ameaças de iliquidez ou insolvência.
  • C. os Estados e os Municípios a promover o depósito da remuneração de seus servidores públicos em instituição financeira privada.
  • D. o Banco Central a conceder empréstimos a instituições financeiras, públicas ou privadas, sediadas no Brasil, bem como a empresas dos ramos securitário, previdenciário e de fornecimento de energia.
  • E. o Tesouro Nacional e a Casa da Moeda a exercer a competência da União para emitir moeda.

Questão 784979

Defensoria Pública do Distrito Federal - DF (DPDF/DF) 2013

Cargo: Defensor Público de Segunda Categoria / Questão 24

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Considerando as disposições da CF sobre os orçamentos e as finanças públicas, julgue os itens subsecutivos. O governo da União deve depositar obrigatoriamente no Banco Central do Brasil os recursos que movimenta.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 679127

Banco Central do Brasil (BACEN) 2013 (2ª edição)

Cargo: Analista - Área Análise / Questão 25

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens a seguir, relativos às finanças públicas e à ordem econômica e financeira.

O preceito constitucional de fomento à microempresa e empresa de pequeno porte orienta todos os entes federados, indistintamente, conferindo tratamento favorecido aos empreendedores que contem com menos recursos para fazer frente à concorrência.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 679049

Ministério Público da União (MPU) 2013 (2ª edição)

Cargo: Analista do MPU - Área de Apoio: Técnico - Especializado / Questão 67

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os próximos itens, relativos a finanças e políticas públicas.

O orçamento é um instrumento que auxilia no desenvolvimento das políticas públicas, uma vez que permite identificar e avaliar o gasto público ao controlar as informações de despesas de custeio e de capital da União, dos estados-membros, do Distrito Federal e dos municípios.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 679050

Ministério Público da União (MPU) 2013 (2ª edição)

Cargo: Analista do MPU - Área de Apoio: Técnico - Especializado / Questão 68

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os próximos itens, relativos a finanças e políticas públicas.

Uma condição básica para elaboração e execução de políticas públicas é o aparelhamento do estado, com capacidade técnica e governabilidade.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 577060

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) 2012

Cargo: Analista Administrativo / Questão 37

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação à organização do Estado, à administração pública e às finanças públicas, julgue os itens seguintes.

Poderá o Banco Central do Brasil comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo, por exemplo, de regular a taxa de juros.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 510692

Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - SP (IAMSPE/SP) 2012

Cargo: Executivo Público I / Questão 43

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Em face das Finanças Públicas, de acordo com a atual Constituição da República, assinale a alternativa correta.

  • A.

    A competência para emitir moeda é exclusiva da União, exercida pelo Banco Central.

  • B.

    É vedado ao Banco do Brasil conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

  • C.

    A competência para emitir moeda é privativa da União, exercida pela Casa da Moeda.

  • D.

    É facultado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade, desde que não seja instituição financeira.

  • E.

    A competência para emitir moeda é exclusiva da União, atribuída à Superintendência da Moeda e do Crédito do Banco do Brasil – SUMOC.

Questão 474854

Tribunal de Justiça   - PE (TJPE/PE) 2012

Cargo: Analista Judiciário - Área Contadoria / Questão 55

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

É INCORRETO afirmar que, segundo a Constituição Federal vigente, “Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de

  • A.

    comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado".

  • B.

    exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União".

  • C.

    apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento".

  • D.

    avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União".

  • E.

    apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional".