Questões de Concurso de Finanças Públicas - Direito Constitucional

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Questão 889483

Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2017

Cargo: Procurador Municipal / Questão 57

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito do regime normativo das despesas constante na CF e na legislação complementar em matéria financeira, assinale a opção correta.
  • A. A subvenção econômica em empresa pública pode ser realizada para o aumento de seu capital social, devendo estar contemplada em lei específica, com expressa inclusão da despesa no orçamento fiscal.
  • B. A expansão quantitativa do atendimento e dos serviços de saúde e assistência social prestados pelo município deve ser compensada pelo aumento permanente de receita ou pela redução de outra despesa de custeio.
  • C. As subvenções sociais e econômicas são transferências realizadas a pessoas jurídicas públicas ou privadas para cobrir despesas de custeio.
  • D. Qualificada como despesa de capital obrigatória, a despesa de pessoal é dotada de caráter continuado.

Questão 889486

Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2017

Cargo: Procurador Municipal / Questão 60

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Assinale a opção correta de acordo com as normas de direito financeiro constantes na CF.
  • A. O descumprimento do limite de despesas com pessoal impõe como medida derradeira a demissão de servidores estáveis, com a consequente extinção dos seus respectivos cargos públicos, cuja recriação poderá ocorrer imediatamente após a recondução da despesa ao limite.
  • B. A LDO estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e de outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
  • C. A LDO estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e de outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
  • D. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

Questão 888775

Prefeitura de Fortaleza - CE 2017

Cargo: Procurador do Muncípio / Questão 53

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca de tributação e finanças públicas, julgue os itens subsequentes, conforme as disposições da CF e a jurisprudência do STF. As disponibilidades financeiras do município devem ser depositadas em instituições financeiras oficiais, cabendo unicamente à União, mediante lei nacional, definir eventuais exceções a essa regra geral.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 876615

Tribunal Regional do Trabalho / 8ª Região (TRT 8ª) 2016

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 35

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca das finanças públicas, da ordem econômica e financeira, da reforma agrária, do sistema financeiro nacional e da ordem social, assinale a opção correta de acordo com a CF.
  • A. O sistema financeiro nacional regula-se por leis complementares, salvo no que se refere à participação de capital estrangeiro nas instituições financeiras, que será regulada por tratados internacionais.
  • B. É direito fundamental da pessoa humana o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo ao Estado e à coletividade a garantia desse direito.
  • C. O texto constitucional atribui ao Congresso Nacional a competência para fiscalizar a emissão de moeda no país, exclusivamente pelo Banco Central, nos termos de lei complementar.
  • D. O concessionário dependerá de autorização ou concessão do proprietário do solo para a exploração de jazidas e demais recursos minerais, cabendo ao proprietário participação nos resultados da lavra.
  • E. A alienação ou a concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares para fins de reforma agrária dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

Questão 861818

Procuradoria Geral do Município - Fortaleza - CE (PGM/CE) 2017

Cargo: Procurador do Muncípio / Questão 53

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca de tributação e finanças públicas, julgue os itens subsequentes, conforme as disposições da CF e a jurisprudência do STF. As disponibilidades financeiras do município devem ser depositadas em instituições financeiras oficiais, cabendo unicamente à União, mediante lei nacional, definir eventuais exceções a essa regra geral.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 861910

Procuradoria Geral do Município - Fortaleza - CE (PGM/CE) 2017

Cargo: Procurador do Muncípio / Questão 145

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens subsequentes, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa. Integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses e cujas receitas tenham sido contabilizadas no orçamento.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 885217

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Viana - ES (IPREVI/ES) 2017

Cargo: Procurador Previdenciário / Questão 20

Banca: Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG)

Nível: Superior

A atividade financeira é representada pelo conjunto de ações que o Estado desempenha visando à obtenção de recursos para seu sustento e a respectiva realização de gastos para a execução de necessidades públicas. Assim, pode-se afirmar que:

I - A atividade financeira decorre, essencialmente, do exercício da soberania do Estado nos casos em que este realiza atividades próprias e indelegáveis.

II - Todos os entes da Federação são titulares do dever de garantir e assegurar não só a manutenção da estrutura administrativa estatal, mas igualmente de satisfazer as necessidades públicas por meio do gasto do dinheiro público.

III - As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista.

IV - Em decisões recentes, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, tem-se reconhecido a impossibilidade do controle de constitucionalidade pelo Tribunal de Contas.

  • A. apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
  • B. apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
  • C. apenas as assertivas I e IV são verdadeiras.
  • D. apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
  • E. todas as assertivas são verdadeiras.

Questão 859191

Tribunal de Contas Estadual - CE (TCE/CE) 2015

Cargo: Analista de Controle Externo - Área Controle Externo/Auditoria / Questão 30

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Sobre o Federalismo Fiscal, é correto afirmar:
  • A. Tal forma de organização fiscal não guarda qualquer relação, dentre outros fatores, com a extensão territorial e a heterogeneidade regional de um país.
  • B. O Federalismo Fiscal diz respeito à gestão federal da arrecadação tributária, já que esse nível de governo concentra toda a coleta no âmbito nacional.
  • C. No caso brasileiro, instituiu-se, desde a Constituição de 1988, um desequilíbrio a partir de uma concentração da arrecadação nos níveis estadual e municipal e um acúmulo de responsabilidades no plano federal.
  • D. Os problemas de política monetária devem ser cuidadosamente considerados, particularmente no Brasil, para evitar perdas fiscais para os governos municipais.
  • E. Há uma persistente tensão entre as definições de política fiscal tomadas no plano federal e as demandas locais que afetam as autoridades estaduais e municipais, como no caso da distribuição dos royalties do petróleo a ser extraído do Pré-Sal.

Questão 862129

Tribunal de Justiça   - PB (TJPB/PB) 2015

Cargo: Juiz Substituto / Questão 64

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito da disciplina constitucional sobre finanças públicas e orçamentos, assinale a opção correta.
  • A. A fim de adequar-se aos limites legais de despesa com pessoal e evitar a suspensão de repasses federais, o Estado deverá reduzir despesas com cargos comissionados e funções de confiança, vedada a exoneração de concursados.
  • B. É vedada a concessão de empréstimos pelas instituições financeiras públicas para pagamento de despesas com pessoal ativo e inativo dos estados, do DF e dos municípios.
  • C. O princípio da anualidade tributária proíbe a aplicação de tributo no mesmo exercício financeiro em que ele for criado.
  • D. Compete às duas Casas do Congresso Nacional fixar, por proposta do presidente, na lei orçamentária anual, os limites globais da dívida consolidada da União, dos estados, do DF e dos municípios.
  • E. A lei de iniciativa do presidente que instituir o plano plurianual estabelecerá, entre outros temas, as metas da administração federal, incluindo-se as despesas de capital para o exercício seguinte e as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual.

Questão 814646

Tribunal de Contas Estadual - SC (TCE/SC) 2016

Cargo: Auditor Fiscal de Controle Externo - Área Controle Externo - Especialidade: Administração / Questão 40

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. Mesmo quando envolverem recursos de origem pública, as operações financeiras realizadas por bancos públicos mediante a concessão de empréstimo a particulares encontram-se protegidas pela cláusula do sigilo bancário, e sua fiscalização pelo tribunal de contas competente dependerá de prévia autorização judicial que inclua o acesso aos respectivos registros.
  • C. Certo
  • E. Errado