Questões de Concurso de Finanças Públicas - Direito Constitucional

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Questão 924089

Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª) 2017

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 33

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

De acordo com os dispositivos constitucionais sobre finanças públicas, ordem econômica e financeira, devem ser disciplinadas por lei complementar matérias como a
  • A. remessa de lucros ao exterior por empresas de capital estrangeiro.
  • B. repressão ao abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados.
  • C. concessão de garantias pelas entidades públicas.
  • D. emissão de moeda pelo Banco Central do Brasil.

Questão 904623

Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP 2017

Cargo: Procurador Jurídico / Questão 49

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Segundo a Constituição Federal do Brasil, no seu capítulo II – Das Finanças Públicas -, a lei complementar disporá sobre
  • A. as finanças públicas.
  • B. o plano plurianual.
  • C. as diretrizes orçamentárias.
  • D. os orçamentos anuais.
  • E. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União.

Questão 904624

Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP 2017

Cargo: Procurador Jurídico / Questão 50

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Assinale a alternativa que apresenta-se de acordo com a lei que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
  • A. Não constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
  • B. O Poder Executivo, trimestralmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
  • C. Todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, não serão objeto de registro ou individuação e de controle contábil.
  • D. O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.
  • E. É permitida a realização de despesa sem prévio empenho.

Questão 903493

Cargo: / Questão 84

Banca:

Nível:

Tendo em vista princípios de direito financeiro, é correto afirmar:
  • A. O princípio do equilíbrio orçamentário significa que despesas e receitas projetadas devem se manter em níveis compatíveis umas frente às outras, vedando, portanto, a realização de superávits.
  • B. O princípio da unidade de tesouraria determina que todas as receitas sejam recolhidas a conta única, vedada a criação de caixas especiais, à exceção dos fundos de despesa.
  • C. A anualidade determina que as dotações orçamentárias do exercício seguinte sejam fixadas conforme exercício anterior.
  • D. O orçamento especial da previdência social é a única exceção ao princípio na universalidade.
  • E. É permitida a vinculação de receita de impostos a órgão ou fundo, exclusivamente, para a despesas com educação.

Questão 889483

Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2017

Cargo: Procurador Municipal / Questão 57

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito do regime normativo das despesas constante na CF e na legislação complementar em matéria financeira, assinale a opção correta.
  • A. A subvenção econômica em empresa pública pode ser realizada para o aumento de seu capital social, devendo estar contemplada em lei específica, com expressa inclusão da despesa no orçamento fiscal.
  • B. A expansão quantitativa do atendimento e dos serviços de saúde e assistência social prestados pelo município deve ser compensada pelo aumento permanente de receita ou pela redução de outra despesa de custeio.
  • C. As subvenções sociais e econômicas são transferências realizadas a pessoas jurídicas públicas ou privadas para cobrir despesas de custeio.
  • D. Qualificada como despesa de capital obrigatória, a despesa de pessoal é dotada de caráter continuado.

Questão 889486

Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2017

Cargo: Procurador Municipal / Questão 60

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Assinale a opção correta de acordo com as normas de direito financeiro constantes na CF.
  • A. O descumprimento do limite de despesas com pessoal impõe como medida derradeira a demissão de servidores estáveis, com a consequente extinção dos seus respectivos cargos públicos, cuja recriação poderá ocorrer imediatamente após a recondução da despesa ao limite.
  • B. A LDO estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e de outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
  • C. O controle externo é atividade precípua do tribunal de contas, não lhe incumbindo, todavia, as atividades de controle interno, que são exclusivas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
  • D. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

Questão 861818

Procuradoria Geral do Município - Fortaleza - CE (PGM/CE) 2017

Cargo: Procurador do Muncípio / Questão 53

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca de tributação e finanças públicas, julgue os itens subsequentes, conforme as disposições da CF e a jurisprudência do STF. As disponibilidades financeiras do município devem ser depositadas em instituições financeiras oficiais, cabendo unicamente à União, mediante lei nacional, definir eventuais exceções a essa regra geral.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 888775

Prefeitura de Fortaleza - CE 2017

Cargo: Procurador do Muncípio / Questão 53

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca de tributação e finanças públicas, julgue os itens subsequentes, conforme as disposições da CF e a jurisprudência do STF. As disponibilidades financeiras do município devem ser depositadas em instituições financeiras oficiais, cabendo unicamente à União, mediante lei nacional, definir eventuais exceções a essa regra geral.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 861910

Procuradoria Geral do Município - Fortaleza - CE (PGM/CE) 2017

Cargo: Procurador do Muncípio / Questão 145

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens subsequentes, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa. Integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses e cujas receitas tenham sido contabilizadas no orçamento.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 876615

Tribunal Regional do Trabalho / 8ª Região (TRT 8ª) 2016

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 35

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca das finanças públicas, da ordem econômica e financeira, da reforma agrária, do sistema financeiro nacional e da ordem social, assinale a opção correta de acordo com a CF.
  • A. O sistema financeiro nacional regula-se por leis complementares, salvo no que se refere à participação de capital estrangeiro nas instituições financeiras, que será regulada por tratados internacionais.
  • B. É direito fundamental da pessoa humana o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo ao Estado e à coletividade a garantia desse direito.
  • C. O texto constitucional atribui ao Congresso Nacional a competência para fiscalizar a emissão de moeda no país, exclusivamente pelo Banco Central, nos termos de lei complementar.
  • D. O concessionário dependerá de autorização ou concessão do proprietário do solo para a exploração de jazidas e demais recursos minerais, cabendo ao proprietário participação nos resultados da lavra.
  • E. A alienação ou a concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares para fins de reforma agrária dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.