Questões de Concurso de Impostos da União - Direito Constitucional

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Questão 868144

Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) 2013 (2ª edição)

Cargo: Procurador do Ministério Público / Questão 170

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens subsequentes, acerca dos impostos da União. Nas operações de câmbio, o fato gerador do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro (IOF) consiste na efetivação da operação — configurada pela entrega de moeda nacional ou estrangeira ou de documento que a represente — ou na colocação à disposição do interessado do montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional por ele entregue ou por ele posta à disposição.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 868147

Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) 2013 (2ª edição)

Cargo: Procurador do Ministério Público / Questão 173

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens subsecutivos, referentes aos impostos dos estados e do DF. Conforme o entendimento do STF, o ICMS incide sobre a aquisição de software, ainda que a compra seja feita mediante transferência eletrônica de dados, sem que haja uma base física que caracterize o corpus mechanicum da criação intelectual.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 868151

Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) 2013 (2ª edição)

Cargo: Procurador do Ministério Público / Questão 177

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que concerne aos impostos de competência dos municípios e do DF, julgue os próximos itens. O benefício da alíquota fixa do imposto sobre serviços (ISS) alcança as sociedades unipessoais integradas por profissionais que atuem com responsabilidade pessoal e as sociedades empresárias limitadas.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 464352

Prefeitura de Nova Tebas - PR 2012

Cargo: Advogado / Questão 21

Banca: Centro Universitário de União da Vitória (UNIUV)

Nível: Superior

Assinale a alternativa incorreta, de acordo com o estabelecido na Constituição Federal:

  • A.

    O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação é de competência dos Estados, Distrito Federal e Territórios.

  • B.

    O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.

  • C.

    O imposto sobre propriedade de veículos automotores é de competência dos Estados e do Distrito Federal.

  • D.

    O imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, terá competência para sua instituição regulada por lei complementar, se o doador tiver domicilio ou residência no exterior.

  • E.

    O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

Questão 890507

Tribunal de Justiça - RO (TJ/RO) 2017

Cargo: Titular de Serviços Notariais e de Registro - Área Remoção / Questão 56

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Nível: Superior

Compete à União instituir impostos sobre:
  • A. IPI (imposto sobre produto industrializado).
  • B. ITBI (imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos).
  • C. ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços).
  • D. IPTU (imposto predial e territorial urbano).

Questão 823927

Cargo: / Questão 4

Banca:

Nível:

A Constituição Federal atribuiu às leis complementares federais várias funções, dentre as quais, a de
  • A. estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tributos e de suas espécies.
  • B. estabelecer normas gerais sobre obrigação, lançamento e prescrição tributários, bem como fixar a alíquota dos impostos federais.
  • C. reduzir ou ampliar as limitações constitucionais ao poder de tributar.
  • D. dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária, exceto quando se tratar do ICMS, cujos conflitos se resolvem por meio de convênios entre os Estados e o Distrito Federal.
  • E. estabelecer normas atinentes à definição dos fatos geradores, das bases de cálculo e dos contribuintes dos tributos discriminados na Constituição Federal.

Questão 886476

Cargo: / Questão 44

Banca:

Nível:

Analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA. Compete à União instituir impostos sobre
  • A. importação de produtos estrangeiros.
  • B. exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
  • C. transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
  • D. renda e proventos de qualquer natureza.
  • E. operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Questão 822329

Tribunal Regional do Trabalho / 20ª Região (TRT 20ª) 2016

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade / Questão 42

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

É da União a competência para instituir o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. De acordo com as regras que disciplinam as limitações do poder de tributar, insculpidas na Constituição Federal, a exigência, aumento e cobrança deste imposto estão sujeitos à observância de vários princípios, dentre os quais se encontram os da
  • A. anterioridade, legalidade e irretroatividade.
  • B. anterioridade nonagesimal (noventena), legalidade e rentabilidade tributável.
  • C. legalidade, rentabilidade tributável e alcance tributável.
  • D. anterioridade, anterioridade nonagesimal (noventena) e irretroatividade.
  • E. alcance tributável, anterioridade nonagesimal (noventena) e irretroatividade.

Questão 889228

Cargo: / Questão 82

Banca:

Nível:

Em relação ao ICMS e sua base constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
  • A. Quando a Constituição Federal alude à mercadoria, faz isso lato sen.su, ou seja, refere-se a qualquer produto vendido por um contribuinte do ICMS a outra pessoa, seja ela física ou jurídica.
  • B. A acepção “mercadoria”, por não ser unívoca, é conceito a ser esclarecido em lei complementar, por não ser suficiente o conteúdo que se possa extrair do texto constitucional.
  • C. Em razão de advir da mercancia, cabe unicamente à lei comercial definir o que seja mercadoria, não podendo a lei tributária definir por si só o conceito.
  • D. Um bem do ativo imobilizado de uma determinada empresa é sempre considerado mercadoria, ainda mais se for, por exemplo, um automóvel, bem inequivocamente presente no comércio.
  • E. As leis complementares estaduais podem estabelecer sobre quais bens deverá incidir o ICMS c quais não.

Questão 812207

Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) 2016

Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Especialidade: Economia / Questão 95

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens subsequentes, acerca da estrutura tributária brasileira. Tanto a União quanto os estados e os municípios cobram imposto sobre propriedade.
  • C. Certo
  • E. Errado