Questões de Concurso de Impostos dos Estados e do Distrito Federal - Direito Constitucional

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Questão 725734

Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) 2014 (3ª edição)

Cargo: Analista de Administração Pública - Área Serviços Técnicos / Questão 101

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação aos princípios constitucionais tributários e aos tributos federais, estaduais e municipais, julgue os seguintes itens. O DF, por ser um ente federativo híbrido, pode instituir contribuição social ou de intervenção no domínio econômico, desde que os seus valores, direta ou indiretamente, sejam revertidos aos servidores públicos.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 725735

Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) 2014 (3ª edição)

Cargo: Analista de Administração Pública - Área Serviços Técnicos / Questão 102

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação aos princípios constitucionais tributários e aos tributos federais, estaduais e municipais, julgue os seguintes itens. O DF é competente para instituir a contribuição de melhoria, tributo que tem por finalidade fazer face ao custo de obras públicas das quais decorram valorização imobiliária.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 980713

Liquigás Distribuidora SA 2018

Cargo: Profissional Júnior - Área Ciências Contábeis / Questão 50

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Nível: Superior

Nos termos da Constituição Federal, o ICMS não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e acarretará, quanto ao crédito relativo às operações anteriores, sua
  • A. capitalização
  • B. transmissão
  • C. anulação
  • D. inserção
  • E. retenção

Questão 952915

Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM) 2018

Cargo: Assistente Técnico de Defensoria - Área Técnico Administrativo / Questão 41

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

De acordo com a Constituição Federal, a instituição do imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos compete aos Estados e ao Distrito Federal,
  • A. salvo quando incidente sobre a transmissão causa mortis de direitos.
  • B. em qualquer hipótese.
  • C. salvo quando incidente sobre a doação de bem imóvel situado em área urbana.
  • D. salvo quando incidente sobre a doação de bem imóvel situado em área rural.
  • E. salvo quando incidente sobre a transmissão causa mortis de bem imóvel situado em área rural.

Questão 984510

Centrais Elétricas de Santa Catarina - SC (CELESC/SC) 2018 (2ª edição)

Cargo: Contador / Questão 30

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Nível: Superior

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
  • A. Produtos industrializados.
  • B. Propriedade territorial rural.
  • C. Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
  • D. Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
  • E. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Questão 985688

Polícia Civil - PI 2018

Cargo: Delegado de Polícia Civil / Questão 43

Banca: Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)

Nível: Superior

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
  • A. transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
  • B. propriedade territorial rural;
  • C. renda e proventos de qualquer natureza;
  • D. transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
  • E. propriedade predial e territorial urbana.

Questão 823858

Cargo: / Questão 5

Banca:

Nível:

A Constituição Federal atribui competência ao Estado para instituir o ICMS. De acordo com o texto constitucional, esse imposto
  • A. não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, vedada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.
  • B. será não-cumulativo, exceto quando se tratar de mercadorias e serviços sujeitos ao regime de substituição tributária, com retenção antecipada do imposto.
  • C. não incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, energia elétrica e álcool carburante.
  • D. não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do IPI, sempre que a mercadoria seja considerada essencial tanto pela legislação do IPI, como pela legislação do ICMS.
  • E. incidirá sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

Questão 823928

Cargo: / Questão 5

Banca:

Nível:

A Constituição Federal atribui competência aos Estados para instituir o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores − IPVA. De acordo com o texto constitucional, esse imposto terá
  • A. bases de cálculo reduzidas e alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.
  • B. alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
  • C. alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
  • D. suas hipóteses de isenção e de não incidência determinadas mediante convênio entre os Estados.
  • E. suas hipóteses de isenção determinadas mediante convênio entre os Estados.

Questão 860002

Tribunal de Justiça   - AM (TJAM/AM) 2016

Cargo: Juiz Substituto / Questão 65

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca da competência tributária no âmbito constitucional, assinale a opção correta.
  • A. Aos estados e aos municípios compete regular a maneira como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
  • B. Lei estadual poderá prever a possibilidade de concessão de incentivos fiscais a empreendimentos, afastada a necessidade de prévio acordo conjunto entre os estados e o DF.
  • C. Além dos tributos previstos expressamente na CF, a União detém competência residual para instituir, por lei complementar, outros impostos, ainda que cumulativos.
  • D. É vedada qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida pelos contribuintes, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
  • E. A CF estabelece o limite de 47% do produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados para estados e municípios, por meio dos respectivos fundos de participação.

Questão 806092

Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP) 2016

Cargo: Especialista - Área Jurídica / Questão 54

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

À luz das normas constitucionais e da jurisprudência majoritária e atual do STF concernentes ao Sistema Tributário Nacional, aos servidores públicos, ao controle de constitucionalidade e ao regime de precatórios, julgue os itens a seguir. Os imóveis de propriedade de entidades de assistência social sem fins lucrativos que gozem de imunidade tributária por força da Constituição Federal alugados a terceiros não gozam da imunidade de IPTU, ainda que o valor dos aluguéis seja inteiramente aplicado nas atividades para as quais a entidade locadora tiver sido constituída.
  • C. Certo
  • E. Errado