Questões de Concurso de Impostos dos Municípios - Direito Constitucional

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Questão 819280

Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES 2016

Cargo: Fiscal de Tributos / Questão 37

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Médio

De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito de tributação e demais receitas públicas, assinale a afirmativa INCORRETA.
  • A. É vedado aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
  • B. Os municípios estão proibidos de instituir contribuição a ser cobrada de seus servidores, para o custear, em benefício destes, regime previdenciário.
  • C. Os municípios poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultada a cobrança de referida contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.
  • D. É vedado aos municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Questão 760117

Prefeitura de Cascavel - PR 2014

Cargo: Administrador / Questão 39

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos municípios instituir impostos sobre
  • A. produtos industrializados.
  • B. propriedade territorial rural.
  • C. propriedade predial e territorial urbana.
  • D. renda e proventos de qualquer natureza.
  • E. operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Questão 769897

Prefeitura de São José do Rio Preto - SP 2014 (2ª edição)

Cargo: Auditor Fiscal Tributário Municipal / Questão 46

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Compete aos Municípios instituir impostos sobre
  • A. serviços de transporte intermunicipal e de comunicação.
  • B. propriedade territorial rural.
  • C. transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
  • D. transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
  • E. propriedade de veículos automotores, observando as alíquotas estabelecidas pelos Estados.

Questão 861819

Procuradoria Geral do Município - Fortaleza - CE (PGM/CE) 2017

Cargo: Procurador do Muncípio / Questão 54

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca de tributação e finanças públicas, julgue os itens subsequentes, conforme as disposições da CF e a jurisprudência do STF. Os municípios e o DF têm competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, tributo de caráter sui generis, diferente de imposto e de taxa.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 860004

Tribunal de Justiça   - AM (TJAM/AM) 2016

Cargo: Juiz Substituto / Questão 67

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Execução fiscal de IPTU ajuizada por determinado município do estado do Amazonas foi extinta, sem julgamento de mérito, por juiz de primeiro grau, com base na lei de regência.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • A. De acordo com a CF, é concorrente a competência entre município e estado-membro para a instituição do IPTU. Assim, na hipótese em apreço, o magistrado poderia fundamentar sua decisão na lei estadual ou na municipal.
  • B. O estado tem competência para legislar sobre a matéria; portanto, pode o juiz ter-se baseado em legislação estadual para interromper a execução fiscal.
  • C. A previsão constitucional da autonomia dos entes federados não abrange a hipótese, uma vez que se trata de município do próprio estado-membro.
  • D. Conforme a CF, é do município a competência para instituir o IPTU; só o ente que tem competência para instituir o tributo tem competência para legislar sobre a matéria.
  • E. A instituição de lei estadual referente ao IPTU é constitucional e aplica-se aos tributos e às execuções fiscais em curso no âmbito do estado e de seus municípios.

Questão 859178

Tribunal de Contas Estadual - CE (TCE/CE) 2015

Cargo: Analista de Controle Externo - Área Controle Externo/Auditoria / Questão 17

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A Prefeitura poderá instituir e exigir o ISSQN sobre o
  • A. serviço de provedor de acesso à internet, uma vez que foi considerado serviço não suscetível de tributação pelo ICMS.
  • B. incorporador imobiliário responsável pela construção em imóvel próprio para futura alienação a terceiros.
  • C. serviço no qual o prestador de serviço não recebe pela respectiva prestação, em decorrência de inadimplência de seu cliente.
  • D. contrato de cessão de bens móveis para uso e fruição dos bens pelo respectivo cessionário mediante o pagamento mensal ao cedente.
  • E. serviço público definido em lista de serviço editada pela lei complementar, objeto de contrato de concessão celebrado com órgão público estadual.

Questão 811676

Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) 2016

Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Procuradoria / Questão 84

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem. O município que não cobra o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana relativo aos imóveis nele situados fica impedido de receber transferências voluntárias em geral.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 858950

Tribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP) 2015

Cargo: Agente de Fiscalização - Área Ciências Jurídicas / Questão 69

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

A Câmara dos Vereadores de determinado Município recém-criado constituiu comissão com o objetivo de oferecer sugestões a respeito das taxas que poderiam ser criadas à luz das competências municipais. Entre as proposições a seguir, todas formuladas pela referida comissão, a única que se mostra compatível com a Constituição da República é:
  • A. o serviço de energia elétrica, de competência municipal, é remunerado mediante taxa;
  • B. não há relação de proporcionalidade necessária entre a taxa e o custo do serviço;
  • C. o serviço público de tratamento ou destinação de lixo não pode ser remunerado mediante taxa;
  • D. taxas e preços públicos têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária;
  • E. o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Questão 791928

Fundação Universidade de Brasília (FUB) 2015 (2ª edição)

Cargo: Contador / Questão 115

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação ao Sistema Tributário Nacional (STN), julgue os itens subsecutivos. O ISS e o ITBI são exemplos de impostos de competência municipal.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 715770

Assembléia Legislativa - PE 2014

Cargo: Analista Legislativo - Especialidade: Consultoria Legislativa / Questão 72

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

O art. 156 da Constituição Federal atribui competência aos Municípios para instituir determinados impostos, nos seguintes termos:

“Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I. propriedade predial e territorial urbana;

II. transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III. serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.”

O art. 7º do Código Tributário Nacional estabelece que essa competência é indelegável, embora as atribuições de fiscalização e arrecadação não o sejam, e o faz nos seguintes termos:

“Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.” Os artigos 158 e 159 da Constituição Federal estabelecem que algumas receitas tributárias pertencem aos Municípios ou serão a eles entregues, tais como 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, desde que cobrado e fiscalizado pela União, 50% do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e 25% do produto da arrecadação do ICMS.

Considerando as regras acima transcritas, e o que dispõe a Lei Complementar 101/2000 acerca da gestão fiscal dos entes tributantes, se um Município decidir não exercer sua competência tributária constitucional, e deixar de instituir, em seu território, os impostos arrolados no art. 156 da Constituição Federal acima transcrito,

  • A. ficam vedadas as entregas de recursos a esse Município, seja ela a título de transferência voluntária, seja ela decorrente de repartição de receita determinada pela Constituição Federal, como estabelece, por exemplo, o art. 158 referido no enunciado.
  • B. ficam vedadas as transferências voluntárias de recursos a esse Município, nelas compreendidos os recursos decorrentes de repartição de receita determinada pela Constituição Federal, como estabelece, por exemplo, o art. 158 referido no enunciado.
  • C. não fica vedado nenhum tipo de entrega de recursos a esse Município, pois o exercício da competência tributária, embora indelegável, não é obrigatório e, portanto, não pode ocasionar qualquer tipo de sanção.
  • D. ficam vedadas apenas as transferências voluntárias de recursos a esse Município, mas não as decorrentes de determinação constitucional, como as previstas no art. 158 da Constituição Federal, que não se classificam como transferências voluntárias.
  • E. não fica vedado nenhum tipo de entrega de recursos a esse Município, quando esse Município, em substituição às receitas dos impostos não instituídos, instituir e efetivar a cobrança de taxas e contribuições de melhoria no âmbito de sua competência, de modo a compensar a receita perdida.