Questões de Concurso de Impostos dos Municípios - Direito Constitucional

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Questão 819280

Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES 2016

Cargo: Fiscal de Tributos / Questão 37

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Médio

De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito de tributação e demais receitas públicas, assinale a afirmativa INCORRETA.
  • A. É vedado aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
  • B. Os municípios estão proibidos de instituir contribuição a ser cobrada de seus servidores, para o custear, em benefício destes, regime previdenciário.
  • C. Os municípios poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultada a cobrança de referida contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.
  • D. É vedado aos municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Questão 760117

Prefeitura de Cascavel - PR 2014

Cargo: Administrador / Questão 39

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos municípios instituir impostos sobre
  • A. produtos industrializados.
  • B. propriedade territorial rural.
  • C. propriedade predial e territorial urbana.
  • D. renda e proventos de qualquer natureza.
  • E. operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Questão 769897

Prefeitura de São José do Rio Preto - SP 2014 (2ª edição)

Cargo: Auditor Fiscal Tributário Municipal / Questão 46

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Compete aos Municípios instituir impostos sobre
  • A. serviços de transporte intermunicipal e de comunicação.
  • B. propriedade territorial rural.
  • C. transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
  • D. transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
  • E. propriedade de veículos automotores, observando as alíquotas estabelecidas pelos Estados.

Questão 889475

Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2017

Cargo: Procurador Municipal / Questão 49

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que se refere às normas constitucionais aplicáveis aos tributos de competência municipal, assinale a opção correta.
  • A. É possível a instituição de ISSQN sobre a prestação de serviços de transporte intermunicipal, desde que observada a alíquota máxima relativa a operações intermunicipais prevista em lei complementar.
  • B. No caso de subutilização do solo urbano, poderá o poder público municipal, mediante lei específica para a área incluída no plano diretor, exigir a incidência de IPTU progressivo no tempo.
  • C. Lei editada após a Emenda Constitucional n.º 29/2000 deverá ser declarada inconstitucional caso institua cobrança de IPTU com alíquotas diferentes em razão da localização do imóvel.
  • D. A cobrança do imposto municipal devido por transmissão de bens imóveis por ato inter vivos, a título oneroso, compete ao município do domicílio tributário do alienante.

Questão 861819

Procuradoria Geral do Município - Fortaleza - CE (PGM/CE) 2017

Cargo: Procurador do Muncípio / Questão 54

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca de tributação e finanças públicas, julgue os itens subsequentes, conforme as disposições da CF e a jurisprudência do STF. Os municípios e o DF têm competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, tributo de caráter sui generis, diferente de imposto e de taxa.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 870071

Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA) 2015

Cargo: Defensor Público / Questão 10

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A instituição, por lei municipal, de taxa de iluminação pública é
  • A. constitucional, sendo vedada, contudo, sua cobrança no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos noventa dias da data de publicação da lei.
  • B. inconstitucional, sendo cabível reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, para anulação de auto de infração e imposição de multa decorrente do não pagamento do tributo.
  • C. constitucional, sendo admitida sua cobrança no mesmo exercício financeiro, embora não antes de decorridos noventa dias da data de publicação da lei.
  • D. inconstitucional, por se tratar de invasão de competência legislativa reservada a Estados e Distrito Federal, aos quais a Constituição faculta a cobrança do tributo na fatura de consumo de energia elétrica.
  • E. inconstitucional, por se tratar de serviço público de caráter universal e indivisível, a ser remunerado exclusivamente por meio de impostos.

Questão 866828

Tribunal de Contas Municipal - GO (TCM/GO) 2015

Cargo: Auditor Conselheiro Substituto / Questão 28

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A Constituição Federal, no inciso I do seu art. 156, estabelece:

“Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I − propriedade predial e territorial urbana;”

De acordo com a Constituição Federal, o IPTU está sujeito aos princípios da legalidade,

  • A. exceto no que diz respeito à fixação de sua base de cálculo, que pode ser estabelecida por decreto, irretroatividade, anterioridade, mas não está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).
  • B. exceto no que diz respeito à variação de sua alíquota, que pode ser aumentada por decreto, irretroatividade, anterioridade e anterioridade nonagesimal (noventena).
  • C. irretroatividade, exceto no que diz respeito ao desmembramento de um município em dois ou mais municípios, anterioridade e anterioridade nonagesimal (noventena).
  • D. irretroatividade, anterioridade e anterioridade nonagesimal (noventena), sendo que o princípio da noventena não se aplica a fixação da base de cálculo do IPTU.
  • E. irretroatividade, anterioridade nonagesimal (noventena), não se aplicando o princípio da anterioridade ao exercício em que houver desdobramento de um município em dois ou mais municípios.

Questão 860004

Tribunal de Justiça   - AM (TJAM/AM) 2016

Cargo: Juiz Substituto / Questão 67

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Execução fiscal de IPTU ajuizada por determinado município do estado do Amazonas foi extinta, sem julgamento de mérito, por juiz de primeiro grau, com base na lei de regência.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • A. De acordo com a CF, é concorrente a competência entre município e estado-membro para a instituição do IPTU. Assim, na hipótese em apreço, o magistrado poderia fundamentar sua decisão na lei estadual ou na municipal.
  • B. O estado tem competência para legislar sobre a matéria; portanto, pode o juiz ter-se baseado em legislação estadual para interromper a execução fiscal.
  • C. A previsão constitucional da autonomia dos entes federados não abrange a hipótese, uma vez que se trata de município do próprio estado-membro.
  • D. Conforme a CF, é do município a competência para instituir o IPTU; só o ente que tem competência para instituir o tributo tem competência para legislar sobre a matéria.
  • E. A instituição de lei estadual referente ao IPTU é constitucional e aplica-se aos tributos e às execuções fiscais em curso no âmbito do estado e de seus municípios.

Questão 867866

Tribunal de Contas Municipal - GO (TCM/GO) 2015

Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Finalística Jurídica / Questão 46

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A Constituição Federal atribui competência à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria. Essas pessoas jurídicas de direito público também têm competência para instituir contribuições.

De acordo com a Constituição Federal, os Municípios podem instituir contribuições

  • A.

    1. para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis,

    2. sociais e

    3. cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário estatutário.

  • B.

    1. para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis,

    2. cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário esta tutário e

    3. de intervenção no domínio econômico.

  • C.

    1. de intervenção no domínio econômico e

    2. de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

  • D.

    1. de intervenção no domínio econômico,

    2. sociais e

    3. de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

  • E.

    1. cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário estatutário e

    2. para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis.

Questão 902250

Cargo: / Questão 53

Banca:

Nível:

Tendo presente o quanto dispõe o art. 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que
  • A. os Estados e os Municípios poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150,1 e III.
  • B. os Estados e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150,1 e III.
  • C. os Estados e o Distrito Federal poderão instituir taxa, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, II e III.
  • D. Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150,1 e III.
  • E. os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir taxa, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, II e III.