Questões de Concurso de Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988 - Direito Constitucional

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Questão 789592

Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) 2015

Cargo: Administrador / Questão 19

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação ao sistema político brasileiro e às relações entre Estado, governo e administração pública, julgue os itens seguintes. São formas de governo a federação, a confederação e o governo único.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 789594

Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) 2015

Cargo: Administrador / Questão 21

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação ao sistema político brasileiro e às relações entre Estado, governo e administração pública, julgue os itens seguintes. O Brasil é uma república federativa presidencialista, uma vez que o seu chefe de Estado e de governo, o presidente da República, é eleito democraticamente e por tempo limitado.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 796814

Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRAS) 2015

Cargo: Especialista em Gestão de Telecomunicações - Área Advogado / Questão 52

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens seguintes, referentes ao habeas data, aos mecanismos de freios e contrapesos, ao processo legislativo, bem como à ação direta de inconstitucionalidade. Segundo entendimento do STF, os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias, quanto aos conceitos jurídicos indeterminados de relevância e urgência, apenas em caráter excepcional se submetem ao crivo do Poder Judiciário, por força do princípio da separação de poderes.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 796817

Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRAS) 2015

Cargo: Especialista em Gestão de Telecomunicações - Área Advogado / Questão 55

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens subsequentes, relativos ao Sistema Tributário Nacional, ao Conselho Nacional de Justiça, à interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, ao poder constituinte originário e aos direitos individuais. No entendimento do STF, o preâmbulo da Constituição Federal não se situa no âmbito do direito, mas no domínio da política, pois reflete posição ideológica do constituinte, de caráter principiológico.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 474880

Prefeitura de Porto Velho - RO 2012

Cargo: Administrador / Questão 21

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

A Constituição da República Federativa do Brasil tem regra no sentido de que NÃO será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o(a)

  • A.

    forma de governo nela prevista.

  • B.

    sistema de governo nela previsto.

  • C.

    forma de Estado nela prevista.

  • D.

    sistema de Estado nela previsto.

  • E.

    enumeração de Estado nela prevista.

Questão 883290

Assembléia Legislativa - MS 2016

Cargo: Agente de Apoio Legislativo / Questão 47

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

É possível classificar a Constituição Federal Brasileira de 1988 como
  • A. promulgada, escrita, formal e rígida.
  • B. outorgada, histórica, formal e rígida.
  • C. promulgada, material, não escrita e flexível.
  • D. outorgada, analítica, imutável e histórica.
  • E. cesarista, semirrígida, sintética e escrita.

Questão 876648

Cargo: / Questão 18

Banca:

Nível:

A respeito da organização do Estado e da administração pública, assinale a opção correta.
  • A. A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos aplica-se aos militares, independentemente da compatibilidade de horário e do tipo de atividade profissional exercida, de modo que o militar que tome posse em cargo civil deverá ser transferido para a reserva, nos termos da lei.
  • B. A forma de federalismo adotada no Brasil é conhecida como federalismo de segregação e centrífugo, sendo os estados-membros dotados de autogoverno.
  • C. Deve o presidente da República decretar a intervenção federal, entre outras hipóteses, quando dois estados tentarem incorporar-se entre si ou desmembrar-se, formando novos estados ou territórios federais.
  • D. O prazo de prescrição para a pretensão de condenar réus pela prática de atos de improbidade administrativa que causem prejuízos ao erário é estabelecido pela CF.
  • E. É proibida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário, ainda que para proteger trabalhadores que exerçam atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Questão 701166

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) 2014

Cargo: Administrador - Área Logística / Questão 25

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nível: Superior

A Constituição, como norma suprema de um país, impõe limites ao respectivo processo de reformas. Acerca desse tema, assinale a alternativa que não indica previsão permanente expressa da Carta Magna Federal vigente como limite ao processo de emenda ao próprio texto, ainda que com tendência à sua abolição.
  • A. A forma de Governo Republicano.
  • B. A separação dos Poderes.
  • C. A forma federativa de Estado.
  • D. Os direitos e as garantias individuais.
  • E. O voto direto, secreto, universal e periódico.

Questão 876612

Tribunal Regional do Trabalho / 8ª Região (TRT 8ª) 2016

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 32

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito da organização do Estado e da administração pública, assinale a opção correta.
  • A. É proibida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário, ainda que para proteger trabalhadores que exerçam atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
  • B. A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos aplica-se aos militares, independentemente da compatibilidade de horário e do tipo de atividade profissional exercida, de modo que o militar que tome posse em cargo civil deverá ser transferido para a reserva, nos termos da lei.
  • C. A forma de federalismo adotada no Brasil é conhecida como federalismo de segregação e centrífugo, sendo os estados-membros dotados de autogoverno.
  • D. A forma de federalismo adotada no Brasil é conhecida como federalismo de segregação e centrífugo, sendo os estados-membros dotados de autogoverno.
  • E. O prazo de prescrição para a pretensão de condenar réus pela prática de atos de improbidade administrativa que causem prejuízos ao erário é estabelecido pela CF.

Questão 878623

Polícia Civil - PE 2016

Cargo: Delegado de Polícia / Questão 49

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com base na disciplina constitucional acerca dos tratados internacionais, da forma e do sistema de governo e das atribuições do presidente da República, assinale a opção correta.
  • A. Insere-se no âmbito das competências privativas do Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
  • B. O sistema presidencialista de governo adotado no Brasil permite que o presidente da República, na condição de chefe de Estado, decrete o estado de defesa e o estado de sítio, independentemente de autorização do Congresso Nacional.
  • C. Da forma republicana de governo adotada pela CF decorre a responsabilidade política, penal e administrativa dos governantes; os agentes públicos, incluindo-se os detentores de mandatos eletivos, são igualmente responsáveis perante a lei.
  • D. Na condição de chefe de governo, cabe ao presidente da República editar atos administrativos que criem e provejam órgãos públicos federais, na forma da lei.
  • E. Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, para que sejam equivalentes a emendas constitucionais, deverão ser aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria absoluta de votos, em dois turnos de discussão e votação.