Questões de Concurso de Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988 - Direito Constitucional

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Questão 789592

Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) 2015

Cargo: Administrador / Questão 19

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação ao sistema político brasileiro e às relações entre Estado, governo e administração pública, julgue os itens seguintes. São formas de governo a federação, a confederação e o governo único.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 789594

Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) 2015

Cargo: Administrador / Questão 21

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação ao sistema político brasileiro e às relações entre Estado, governo e administração pública, julgue os itens seguintes. O Brasil é uma república federativa presidencialista, uma vez que o seu chefe de Estado e de governo, o presidente da República, é eleito democraticamente e por tempo limitado.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 796814

Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRAS) 2015

Cargo: Especialista em Gestão de Telecomunicações - Área Advogado / Questão 52

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens seguintes, referentes ao habeas data, aos mecanismos de freios e contrapesos, ao processo legislativo, bem como à ação direta de inconstitucionalidade. Segundo entendimento do STF, os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias, quanto aos conceitos jurídicos indeterminados de relevância e urgência, apenas em caráter excepcional se submetem ao crivo do Poder Judiciário, por força do princípio da separação de poderes.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 796817

Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRAS) 2015

Cargo: Especialista em Gestão de Telecomunicações - Área Advogado / Questão 55

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens subsequentes, relativos ao Sistema Tributário Nacional, ao Conselho Nacional de Justiça, à interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, ao poder constituinte originário e aos direitos individuais. No entendimento do STF, o preâmbulo da Constituição Federal não se situa no âmbito do direito, mas no domínio da política, pois reflete posição ideológica do constituinte, de caráter principiológico.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 474880

Prefeitura de Porto Velho - RO 2012

Cargo: Administrador / Questão 21

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

A Constituição da República Federativa do Brasil tem regra no sentido de que NÃO será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o(a)

  • A.

    forma de governo nela prevista.

  • B.

    sistema de governo nela previsto.

  • C.

    forma de Estado nela prevista.

  • D.

    sistema de Estado nela previsto.

  • E.

    enumeração de Estado nela prevista.

Questão 939635

Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri - SP (IPRESB/SP) 2017

Cargo: Controlador Interno / Questão 36

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

A Administração, de acordo com o princípio da juridicidade, encontra-se submetida a todo o ordenamento jurídico e não apenas à lei em sentido formal. Isso decorre do reconhecimento da supremacia material exercida pela Constituição Federal. Tal concepção tem importantes reflexos no sistema de controle da Administração Pública. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.
  • A. O Poder Judiciário pode, em regra, substituir a decisão discricionária adotada pelo Poder Executivo pela medida que julgar mais adequada ao atendimento do interesse público.
  • B. O controle exercido pela Administração Pública sobre os atos desenvolvidos pelos entes que integram a Administração Indireta é chamado de autotutela e o seu exercício independe de previsão legal.
  • C. O controle exercido pela Administração Pública sobre os atos desenvolvidos pelos entes que integram a Administração Indireta é chamado de autotutela e o seu exercício independe de previsão legal.
  • D. O Poder Judiciário pode controlar a legalidade dos atos dos Poderes Legislativo e Executivo, no que se inclui a possibilidade de revogá-los por motivos de conveniência e oportunidade.
  • E. O ordenamento jurídico brasileiro não adotou o sistema do contencioso administrativo originário da França, mas sim o sistema da jurisdição una de origem norte- -americana e inglesa.

Questão 923999

Procuradoria Geral do Estado - SE (PGE/SE) 2017

Cargo: Procurador do Estado / Questão 13

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Quanto à forma, o Estado brasileiro é classificado como
  • A. democrático, embasado no princípio da igualdade.
  • B. republicano, fundamentado na alternância do poder.
  • C. republicano, sendo essa forma protegida como cláusula pétrea.
  • D. Estado democrático de direito.
  • E. federativo, sujeito ao princípio da indissolubilidade.

Questão 701166

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) 2014

Cargo: Administrador - Área Logística / Questão 25

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nível: Superior

A Constituição, como norma suprema de um país, impõe limites ao respectivo processo de reformas. Acerca desse tema, assinale a alternativa que não indica previsão permanente expressa da Carta Magna Federal vigente como limite ao processo de emenda ao próprio texto, ainda que com tendência à sua abolição.
  • A. A forma de Governo Republicano.
  • B. A separação dos Poderes.
  • C. A forma federativa de Estado.
  • D. Os direitos e as garantias individuais.
  • E. O voto direto, secreto, universal e periódico.

Questão 916933

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP) 2017

Cargo: Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte - Área Técnico em Contabilidade / Questão 39

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

No sistema parlamentarista,
  • A. o Parlamento não poderá destituir o Gabinete (conjunto de Ministros) por razões exclusivamente de ordem política.
  • B. o Poder Legislativo, representado pelo Parlamento Nacional, além de fazer leis, também é responsável pelo controle do governo, tomando posições políticas fundamentais.
  • C. as funções executivas serão desempenhadas por um Primeiro-Ministro, que poderá ou não ser escolhido pelo partido com maior representação no Poder Legislativo.
  • D. os países com sistemas parlamentares são sempre monarquias constitucionais, não se admitindo, no parlamentarismo, a forma de governo republicana.
  • E. Chefe de Estado e Chefe de Governo são cargos exercidos necessariamente pela mesma pessoa.

Questão 860537

Defensoria Pública do Estado do Paraná - PR (DPE/PR) 2017

Cargo: Defensor Público / Questão 10

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

O preâmbulo da Constituição dispõe que um dos propósitos da Assembleia Constituinte foi o de instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade e a segurança. Tal avanço se deve, em certa medida, à afirmação dos direitos fundamentais como núcleo de proteção da dignidade da pessoa humana. Considere:

I. No campo das posições filosóficas justificadoras dos direitos fundamentais, destaca-se a corrente jusnaturalista, para quem os direitos do homem são imperativos do direito natural, anteriores e superiores à vontade do Estado.

II. Uma das principais características dos direitos fundamentais é a inalienabilidade. Diante disso, haveria nulidade absoluta por ilicitude do objeto de um contrato em que uma das partes se comprometesse a se submeter à esterilização irreversível.

III. A dimensão subjetiva dos direitos fundamentais resulta de seu significado como princípios básicos da ordem constitucional, fazendo com que os direitos fundamentais influam sobre todo o ordenamento jurídico e servindo como norte de ação para os poderes constituídos.

IV. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se vale do preceito fundamental da liberdade de expressão para garantir a manifestação que contenha discurso racista, desde que observada a vedação ao anonimato e não seja direcionado a um indivíduo específico.

V. O Supremo Tribunal Federal considera violadora do direito fundamental da intimidade ato normativo que permita que bancos privados repassem informações sigilosas sobre a movimentação financeira de seus correntistas ao fisco.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. I, III e IV.
  • B. II e V.
  • C. IV e V.
  • D. I, II e III.
  • E. I e II.