Questões de Concurso de Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988 - Direito Constitucional

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Questão 789592

Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) 2015

Cargo: Administrador / Questão 19

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação ao sistema político brasileiro e às relações entre Estado, governo e administração pública, julgue os itens seguintes. São formas de governo a federação, a confederação e o governo único.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 789594

Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) 2015

Cargo: Administrador / Questão 21

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação ao sistema político brasileiro e às relações entre Estado, governo e administração pública, julgue os itens seguintes. O Brasil é uma república federativa presidencialista, uma vez que o seu chefe de Estado e de governo, o presidente da República, é eleito democraticamente e por tempo limitado.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 796814

Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRAS) 2015

Cargo: Especialista em Gestão de Telecomunicações - Área Advogado / Questão 52

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens seguintes, referentes ao habeas data, aos mecanismos de freios e contrapesos, ao processo legislativo, bem como à ação direta de inconstitucionalidade. Segundo entendimento do STF, os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias, quanto aos conceitos jurídicos indeterminados de relevância e urgência, apenas em caráter excepcional se submetem ao crivo do Poder Judiciário, por força do princípio da separação de poderes.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 796817

Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRAS) 2015

Cargo: Especialista em Gestão de Telecomunicações - Área Advogado / Questão 55

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens subsequentes, relativos ao Sistema Tributário Nacional, ao Conselho Nacional de Justiça, à interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, ao poder constituinte originário e aos direitos individuais. No entendimento do STF, o preâmbulo da Constituição Federal não se situa no âmbito do direito, mas no domínio da política, pois reflete posição ideológica do constituinte, de caráter principiológico.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 474880

Prefeitura de Porto Velho - RO 2012

Cargo: Administrador / Questão 21

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

A Constituição da República Federativa do Brasil tem regra no sentido de que NÃO será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o(a)

  • A.

    forma de governo nela prevista.

  • B.

    sistema de governo nela previsto.

  • C.

    forma de Estado nela prevista.

  • D.

    sistema de Estado nela previsto.

  • E.

    enumeração de Estado nela prevista.

Questão 916933

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP) 2017

Cargo: Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte - Área Técnico em Contabilidade / Questão 39

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

No sistema parlamentarista,
  • A. o Parlamento não poderá destituir o Gabinete (conjunto de Ministros) por razões exclusivamente de ordem política.
  • B. o Poder Legislativo, representado pelo Parlamento Nacional, além de fazer leis, também é responsável pelo controle do governo, tomando posições políticas fundamentais.
  • C. as funções executivas serão desempenhadas por um Primeiro-Ministro, que poderá ou não ser escolhido pelo partido com maior representação no Poder Legislativo.
  • D. os países com sistemas parlamentares são sempre monarquias constitucionais, não se admitindo, no parlamentarismo, a forma de governo republicana.
  • E. Chefe de Estado e Chefe de Governo são cargos exercidos necessariamente pela mesma pessoa.

Questão 701166

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) 2014

Cargo: Administrador - Área Logística / Questão 25

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nível: Superior

A Constituição, como norma suprema de um país, impõe limites ao respectivo processo de reformas. Acerca desse tema, assinale a alternativa que não indica previsão permanente expressa da Carta Magna Federal vigente como limite ao processo de emenda ao próprio texto, ainda que com tendência à sua abolição.
  • A. A forma de Governo Republicano.
  • B. A separação dos Poderes.
  • C. A forma federativa de Estado.
  • D. Os direitos e as garantias individuais.
  • E. O voto direto, secreto, universal e periódico.

Questão 860537

Defensoria Pública do Estado do Paraná - PR (DPE/PR) 2017

Cargo: Defensor Público / Questão 10

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

O preâmbulo da Constituição dispõe que um dos propósitos da Assembleia Constituinte foi o de instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade e a segurança. Tal avanço se deve, em certa medida, à afirmação dos direitos fundamentais como núcleo de proteção da dignidade da pessoa humana. Considere:

I. No campo das posições filosóficas justificadoras dos direitos fundamentais, destaca-se a corrente jusnaturalista, para quem os direitos do homem são imperativos do direito natural, anteriores e superiores à vontade do Estado.

II. Uma das principais características dos direitos fundamentais é a inalienabilidade. Diante disso, haveria nulidade absoluta por ilicitude do objeto de um contrato em que uma das partes se comprometesse a se submeter à esterilização irreversível.

III. A dimensão subjetiva dos direitos fundamentais resulta de seu significado como princípios básicos da ordem constitucional, fazendo com que os direitos fundamentais influam sobre todo o ordenamento jurídico e servindo como norte de ação para os poderes constituídos.

IV. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se vale do preceito fundamental da liberdade de expressão para garantir a manifestação que contenha discurso racista, desde que observada a vedação ao anonimato e não seja direcionado a um indivíduo específico.

V. O Supremo Tribunal Federal considera violadora do direito fundamental da intimidade ato normativo que permita que bancos privados repassem informações sigilosas sobre a movimentação financeira de seus correntistas ao fisco.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. I, III e IV.
  • B. II e V.
  • C. IV e V.
  • D. I, II e III.
  • E. I e II.

Questão 876648

Cargo: / Questão 18

Banca:

Nível:

A respeito da organização do Estado e da administração pública, assinale a opção correta.
  • A. A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos aplica-se aos militares, independentemente da compatibilidade de horário e do tipo de atividade profissional exercida, de modo que o militar que tome posse em cargo civil deverá ser transferido para a reserva, nos termos da lei.
  • B. A forma de federalismo adotada no Brasil é conhecida como federalismo de segregação e centrífugo, sendo os estados-membros dotados de autogoverno.
  • C. Deve o presidente da República decretar a intervenção federal, entre outras hipóteses, quando dois estados tentarem incorporar-se entre si ou desmembrar-se, formando novos estados ou territórios federais.
  • D. O prazo de prescrição para a pretensão de condenar réus pela prática de atos de improbidade administrativa que causem prejuízos ao erário é estabelecido pela CF.
  • E. É proibida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário, ainda que para proteger trabalhadores que exerçam atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Questão 876612

Tribunal Regional do Trabalho / 8ª Região (TRT 8ª) 2016

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 32

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito da organização do Estado e da administração pública, assinale a opção correta.
  • A. É proibida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário, ainda que para proteger trabalhadores que exerçam atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
  • B. A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos aplica-se aos militares, independentemente da compatibilidade de horário e do tipo de atividade profissional exercida, de modo que o militar que tome posse em cargo civil deverá ser transferido para a reserva, nos termos da lei.
  • C. A forma de federalismo adotada no Brasil é conhecida como federalismo de segregação e centrífugo, sendo os estados-membros dotados de autogoverno.
  • D. Deve o presidente da República decretar a intervenção federal, entre outras hipóteses, quando dois estados tentarem incorporar-se entre si ou desmembrar-se, formando novos estados ou territórios federais.
  • E. O prazo de prescrição para a pretensão de condenar réus pela prática de atos de improbidade administrativa que causem prejuízos ao erário é estabelecido pela CF.