Questões de Concurso de Intervenção - Direito Constitucional

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Questão 797031

Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN) 2015

Cargo: Auditor / Questão 29

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca da organização do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os seguintes itens. É motivo de intervenção de estado em município no seu território o não pagamento da dívida fundada, por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 765621

Prefeitura de Cantagalo - RJ 2014

Cargo: Auditor Técnico / Questão 23

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

A intervenção estatal refere-se à interferência do Estado em âmbitos da vida pública e privada. Acerca das formas de intervenção do Estado, é INCORRETO afirmar que
  • A. em quaisquer casos, só haverá intervenção estatal se o interesse público ou o bem coletivo assim o exigir.
  • B. na requisição administrativa, o Estado interfere na propriedade privada para resguardar o patrimônio cultural do país.
  • C. como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado, na forma da lei, exercerá a função de fiscalização.
  • D. a desapropriação se dará por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados casos constitucionais.
  • E. a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida se necessária à segurança nacional ou ao interesse coletivo, ressalvados os casos previstos constitucionalmente.

Questão 736084

Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A - SP (Desenvolve/SP) 2014

Cargo: Advogado / Questão 50

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Em decorrência do princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, qualquer tentativa de secessão do Estado-membro permitirá
  • A. a decretação de intervenção federal.
  • B. a decretação de estado de sítio.
  • C. a decretação de estado de defesa.
  • D. a convocação da população para votação em plebiscito.
  • E. a convocação da população para votação mediante referendo obrigatório.

Questão 888768

Prefeitura de Fortaleza - CE 2017

Cargo: Procurador do Muncípio / Questão 46

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca de assuntos relacionados à disciplina da saúde e da educação na CF, julgue os itens que se seguem. É permitida a intervenção do estado nos seus municípios nas situações em que não for aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e nos serviços públicos de saúde.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 477772

Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI) 2012

Cargo: Analista Ministerial - Área Administrativa / Questão 58

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsequentes.

A decretação de intervenção federal dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do procurador-geral da República, para assegurar a observância da forma republicana, sistema representativo e regime democrático.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 413907

Tribunal Regional Eleitoral / Espírito Santo (TRE ES) 2011

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 55

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os próximos itens, relativos à organização do Estado.

Tanto a decretação quanto a execução de intervenção federal são da competência privativa do presidente da República.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 882039

Assembléia Legislativa - MS 2016

Cargo: Consultor de Processo Legislativo / Questão 48

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Determinado Estado brasileiro deixou de observar o princípio constitucional da prestação de contas da Administração pública, direta e indireta. A intervenção da União no Estado referido
  • A. poderá ocorrer, dependendo, sua decretação, de solicitação do Poder Legislativo.
  • B. não poderá ocorrer, pois a Constituição Federal veda a intervenção da União nos Estados por inobservância deste princípio constitucional mencionado.
  • C. poderá ocorrer, dependendo, sua decretação, de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador- Geral da República.
  • D. poderá ocorrer, dependendo, sua decretação, de solicitação do Poder Executivo.
  • E. poderá ocorrer, dependendo, sua decretação, de requisição do Supremo Tribunal Federal.

Questão 883295

Assembléia Legislativa - MS 2016

Cargo: Agente de Apoio Legislativo / Questão 52

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

A Constituição Federal NÃO poderá ser emendada na vigência de
  • A. período eleitoral.
  • B. vacância do Presidente da República.
  • C. greve geral.
  • D. processo de Impeachment.
  • E. intervenção federal.

Questão 871688

Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) 2016

Cargo: Procurador do Estado de Segunda Classe / Questão 1

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Segundo a Constituição Federal, o Estado que não investir no mínimo 25% da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino ficará sujeito à intervenção federal, decretada pelo Presidente da República,
  • A. independentemente de prévio julgamento da matéria pelo STF, devendo o decreto interventivo ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de 24 horas; retenção, pela União, de transferências de recursos previstas na Constituição Federal.
  • B. após o julgamento, pelo STF, de representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República, dispensada a submissão do decreto interventivo à apreciação do Congresso Nacional; retenção, pela União, de transferências de recursos previstas na Constituição Federal; vedação de aumento das despesas com pessoal.
  • C. após o julgamento, pelo STF, de representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República, devendo o decreto limitar-se a suspender a execução do ato impugnado perante o STF, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade, caso em que será dispensada sua submissão à apreciação do Congresso Nacional; retenção, pela União, de transferências de recursos previstas na Constituição Federal.
  • D. após o julgamento, pelo STF, de representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República, devendo o decreto limitar-se a suspender a execução do ato impugnado perante o STF, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade, caso em que será dispensada sua submissão à apreciação do Congresso Nacional.
  • E. independentemente de prévio julgamento da matéria pelo STF, devendo o decreto interventivo ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de 24 horas; retenção, pela União, de transferências de recursos previstas na Constituição Federal; vedação de aumento das despesas com pessoal.

Questão 877764

Manaus Previdência - AM (MANAUSPREVI/AM) 2015 (2ª edição)

Cargo: Procurador Autárquico / Questão 6

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Dependerá de provimento de representação perante órgão do Poder Judiciário a decretação de
  • A. intervenções federal e estadual, na hipótese de não aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais e municipais, respectivamente, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
  • B. intervenção federal em Estado, para assegurar a observância da autonomia municipal; e intervenção estadual, para prover a execução da lei, ordem ou decisão judicial.
  • C. intervenção federal em Estado, para prover a execução da lei, ordem ou decisão judicial; e intervenção estadual, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
  • D. intervenção federal em Estado, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária; e intervenção estadual, quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
  • E. intervenção federal em Estado, para reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; e intervenção estadual, para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.