Questões de Concurso de Intervenção - Direito Constitucional

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Questão 797031

Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN) 2015

Cargo: Auditor / Questão 29

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca da organização do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os seguintes itens. É motivo de intervenção de estado em município no seu território o não pagamento da dívida fundada, por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 765621

Prefeitura de Cantagalo - RJ 2014

Cargo: Auditor Técnico / Questão 23

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

A intervenção estatal refere-se à interferência do Estado em âmbitos da vida pública e privada. Acerca das formas de intervenção do Estado, é INCORRETO afirmar que
  • A. em quaisquer casos, só haverá intervenção estatal se o interesse público ou o bem coletivo assim o exigir.
  • B. na requisição administrativa, o Estado interfere na propriedade privada para resguardar o patrimônio cultural do país.
  • C. como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado, na forma da lei, exercerá a função de fiscalização.
  • D. a desapropriação se dará por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados casos constitucionais.
  • E. a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida se necessária à segurança nacional ou ao interesse coletivo, ressalvados os casos previstos constitucionalmente.

Questão 736084

Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A - SP (Desenvolve/SP) 2014

Cargo: Advogado / Questão 50

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Em decorrência do princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, qualquer tentativa de secessão do Estado-membro permitirá
  • A. a decretação de intervenção federal.
  • B. a decretação de estado de sítio.
  • C. a decretação de estado de defesa.
  • D. a convocação da população para votação em plebiscito.
  • E. a convocação da população para votação mediante referendo obrigatório.

Questão 477772

Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI) 2012

Cargo: Analista Ministerial - Área Administrativa / Questão 58

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsequentes.

A decretação de intervenção federal dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do procurador-geral da República, para assegurar a observância da forma republicana, sistema representativo e regime democrático.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 871688

Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) 2016

Cargo: Procurador do Estado de Segunda Classe / Questão 1

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Segundo a Constituição Federal, o Estado que não investir no mínimo 25% da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino ficará sujeito à intervenção federal, decretada pelo Presidente da República,
  • A. independentemente de prévio julgamento da matéria pelo STF, devendo o decreto interventivo ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de 24 horas; retenção, pela União, de transferências de recursos previstas na Constituição Federal.
  • B. após o julgamento, pelo STF, de representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República, dispensada a submissão do decreto interventivo à apreciação do Congresso Nacional; retenção, pela União, de transferências de recursos previstas na Constituição Federal; vedação de aumento das despesas com pessoal.
  • C. após o julgamento, pelo STF, de representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República, devendo o decreto limitar-se a suspender a execução do ato impugnado perante o STF, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade, caso em que será dispensada sua submissão à apreciação do Congresso Nacional; retenção, pela União, de transferências de recursos previstas na Constituição Federal.
  • D. após o julgamento, pelo STF, de representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República, devendo o decreto limitar-se a suspender a execução do ato impugnado perante o STF, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade, caso em que será dispensada sua submissão à apreciação do Congresso Nacional.
  • E. independentemente de prévio julgamento da matéria pelo STF, devendo o decreto interventivo ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de 24 horas; retenção, pela União, de transferências de recursos previstas na Constituição Federal; vedação de aumento das despesas com pessoal.

Questão 413907

Tribunal Regional Eleitoral / Espírito Santo (TRE ES) 2011

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 55

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os próximos itens, relativos à organização do Estado.

Tanto a decretação quanto a execução de intervenção federal são da competência privativa do presidente da República.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 873369

Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP) 2016

Cargo: Titular de Serviços Notariais e de Registro - Área Provimento / Questão 93

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

A intervenção federal é a supressão excepcional e temporária da autonomia do Estado-membro que
  • A. dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça ou Tribunal Superior Eleitoral no caso de coação contra o Poder Judiciário.
  • B. compete privativamente ao Presidente da República, que a determinará via decreto, em qualquer caso, independentemente de provocação de outros Poderes da República.
  • C. implicará automaticamente a definitiva destituição das autoridades estaduais responsáveis de seus respectivos cargos.
  • D. dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.

Questão 865619

Tribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ) 2015

Cargo: Procurador da Procuradoria Especial / Questão 29

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Prefeito deixou de prestar as contas anuais no prazo previsto em Lei, não atendendo às solicitações da Câmara dos Vereadores e do Tribunal de Contas competente para que fossem devidamente prestadas. A Câmara dos Vereadores noticiou o fato ao Governador do Estado, a fim de que fosse decretada a intervenção no Município. Nessa hipótese, o Governador poderá decretar a intervenção,
  • A. independentemente de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, dispensada a apreciação do decreto interventivo pela Assembleia Legislativa.
  • B. independentemente de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, devendo o decreto interventivo ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de vinte e quatro horas.
  • C. apenas se o Tribunal de Justiça der provimento à representação a ser proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, hipótese em que será dispensada a apreciação do decreto interventivo pela Assembleia Legislativa.
  • D. apenas se o Tribunal de Justiça der provimento à representação a ser proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, devendo o decreto interventivo ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de vinte e quatro horas.
  • E. apenas após a responsabilização penal ou política do Prefeito, hipótese em que a intervenção independerá de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, devendo o decreto interventivo ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de quarenta e oito horas.

Questão 840553

Polícia Civil - GO 2017

Cargo: Delegado de Polícia Substituto / Questão 72

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Um policial andava pela rua quando presenciou um assalto. Ao ver o assaltante fugir, o policial parou um carro, identificou-se ao motorista, entrou no carro e pediu que ele perseguisse o criminoso.

Nessa situação, conforme a CF e a doutrina pertinente, tem-se um exemplo típico da modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada denominada

  • A. limitação administrativa, cabendo indenização ao proprietário, se houver dano ao bem deste.
  • B. requisição administrativa, cabendo indenização ao proprietário, se houver dano ao bem deste.
  • C. desapropriação, não cabendo indenização ao proprietário, independentemente de dano ao bem deste.
  • D. servidão administrativa, não cabendo indenização ao proprietário, independentemente de dano ao bem deste.
  • E. ocupação temporária, não cabendo indenização ao proprietário, mesmo que haja dano ao bem deste.

Questão 864189

Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª) 2015

Cargo: Juiz Federal Substituto / Questão 3

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Haja vista que, em situações excepcionais textualmente previstas na CF, cabe à União preservar a integridade política, jurídica e física da Federação por meio da intervenção federal, da mesma forma que cabe a estado-membro intervir em município nos casos previstos na CF, assinale a opção correta de acordo com essas regras.
  • A. Caberá recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defira pedido de intervenção estadual em município.
  • B. A intervenção federal para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública independe de provimento do Poder Judiciário.
  • C. A representação interventiva só é cabível contra atos normativos gerais e abstratos que firam princípios constitucionais sensíveis, excluindo-se de sua apreciação os atos concretos.
  • D. Em razão da excepcionalidade da intervenção federal, não se revela possível a concessão de medida cautelar em processo de representação interventiva submetido ao crivo do STF.
  • E. A intervenção federal por descumprimento de ordem ou decisão judiciária da justiça do trabalho, por se fundar em direito infraconstitucional, deve ser requisitada pelo STJ.