Questões de Concurso de Intervenção - Direito Constitucional

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Questão 797031

Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN) 2015

Cargo: Auditor / Questão 29

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca da organização do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os seguintes itens. É motivo de intervenção de estado em município no seu território o não pagamento da dívida fundada, por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 765621

Prefeitura de Cantagalo - RJ 2014

Cargo: Auditor Técnico / Questão 23

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

A intervenção estatal refere-se à interferência do Estado em âmbitos da vida pública e privada. Acerca das formas de intervenção do Estado, é INCORRETO afirmar que
  • A. em quaisquer casos, só haverá intervenção estatal se o interesse público ou o bem coletivo assim o exigir.
  • B. na requisição administrativa, o Estado interfere na propriedade privada para resguardar o patrimônio cultural do país.
  • C. como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado, na forma da lei, exercerá a função de fiscalização.
  • D. a desapropriação se dará por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados casos constitucionais.
  • E. a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida se necessária à segurança nacional ou ao interesse coletivo, ressalvados os casos previstos constitucionalmente.

Questão 736084

Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A - SP (Desenvolve/SP) 2014

Cargo: Advogado / Questão 50

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Em decorrência do princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, qualquer tentativa de secessão do Estado-membro permitirá
  • A. a decretação de intervenção federal.
  • B. a decretação de estado de sítio.
  • C. a decretação de estado de defesa.
  • D. a convocação da população para votação em plebiscito.
  • E. a convocação da população para votação mediante referendo obrigatório.

Questão 972541

Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE) 2018

Cargo: Analista Legislativo - Área Técnico - Especialidade: Apoio Jurídico / Questão 29

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Caso pretenda decretar a intervenção federal em determinado Estado da Federação, o Presidente da República deverá levar em consideração que, segundo a Constituição Federal, essa medida
  • A. permite a suspensão excepcional da autonomia do ente federativo, podendo ser efetivada apenas nas situações expressamente indicadas na Constituição Federal.
  • B. não poderá suspender, ainda que temporariamente, o exercício das competências atribuídas aos Estados pela Constituição Federal, sob pena de ser violado o princípio federativo.
  • C. não poderá afastar autoridades estaduais, sob pena de ser violado o princípio democrático.
  • D. poderá ser determinada por prazo indeterminado, se as circunstâncias fáticas assim exigirem.
  • E. impede a edição de medidas provisórias pelo Presidente da República enquanto durar sua vigência.

Questão 954399

Câmara de Belo Horizonte - MG 2018

Cargo: Consultor Legislativo - Área Saúde Pública / Questão 55

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

Quando um Município não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento nas ações e serviços públicos de saúde, a Constituição Federal dá o direito ao Estado de:
  • A. Intervir no Município.
  • B. Substituir o gestor de saúde.
  • C. Condenar criminalmente o prefeito.
  • D. Punir o Município com o cancelamento do repasse de verbas.

Questão 477772

Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI) 2012

Cargo: Analista Ministerial - Área Administrativa / Questão 58

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsequentes.

A decretação de intervenção federal dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do procurador-geral da República, para assegurar a observância da forma republicana, sistema representativo e regime democrático.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 969685

Superior Tribunal Militar (STM) 2018

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 93

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Tendo em vista a organização do Estado e o fato de que o texto constitucional prevê a possibilidade de determinados órgãos do Poder Judiciário requisitarem ao presidente da República intervenção federal no caso de desobediência à ordem ou à decisão judiciária, julgue os itens seguintes. Nos casos de requisição de intervenção federal, o presidente da República estará obrigado a editar o decreto de intervenção, não lhe cabendo, a despeito da sua condição de chefe do Poder Executivo, exercer juízo de conveniência ou de oportunidade da providência requerida.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 969686

Superior Tribunal Militar (STM) 2018

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 94

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Tendo em vista a organização do Estado e o fato de que o texto constitucional prevê a possibilidade de determinados órgãos do Poder Judiciário requisitarem ao presidente da República intervenção federal no caso de desobediência à ordem ou à decisão judiciária, julgue os itens seguintes. De acordo com a vigente Constituição, cabe ao Superior Tribunal Militar requisitar intervenção da União quando outra unidade federativa criar óbice ao cumprimento de decisão de qualquer órgão da justiça militar.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 413907

Tribunal Regional Eleitoral / Espírito Santo (TRE ES) 2011

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 55

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os próximos itens, relativos à organização do Estado.

Tanto a decretação quanto a execução de intervenção federal são da competência privativa do presidente da República.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 952894

Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM) 2018

Cargo: Assistente Técnico de Defensoria - Área Técnico Administrativo / Questão 20

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Conforme dispõe a Constituição Federal, é matéria de competência tanto do Conselho da Presidência como do Conselho de Defesa Nacional
  • A. declaração de guerra.
  • B. intervenção federal.
  • C. celebração da paz.
  • D. estado de sítio.
  • E. iniciativas necessárias a garantir a independência nacional.