Questões de Concurso de Intervenção - Direito Constitucional

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Questão 797031

Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN) 2015

Cargo: Auditor / Questão 29

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca da organização do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os seguintes itens. É motivo de intervenção de estado em município no seu território o não pagamento da dívida fundada, por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 765621

Prefeitura de Cantagalo - RJ 2014

Cargo: Auditor Técnico / Questão 23

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

A intervenção estatal refere-se à interferência do Estado em âmbitos da vida pública e privada. Acerca das formas de intervenção do Estado, é INCORRETO afirmar que
  • A. em quaisquer casos, só haverá intervenção estatal se o interesse público ou o bem coletivo assim o exigir.
  • B. na requisição administrativa, o Estado interfere na propriedade privada para resguardar o patrimônio cultural do país.
  • C. como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado, na forma da lei, exercerá a função de fiscalização.
  • D. a desapropriação se dará por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados casos constitucionais.
  • E. a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida se necessária à segurança nacional ou ao interesse coletivo, ressalvados os casos previstos constitucionalmente.

Questão 736084

Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A - SP (Desenvolve/SP) 2014

Cargo: Advogado / Questão 50

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Em decorrência do princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, qualquer tentativa de secessão do Estado-membro permitirá
  • A. a decretação de intervenção federal.
  • B. a decretação de estado de sítio.
  • C. a decretação de estado de defesa.
  • D. a convocação da população para votação em plebiscito.
  • E. a convocação da população para votação mediante referendo obrigatório.

Questão 477772

Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI) 2012

Cargo: Analista Ministerial - Área Administrativa / Questão 58

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsequentes.

A decretação de intervenção federal dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do procurador-geral da República, para assegurar a observância da forma republicana, sistema representativo e regime democrático.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 840553

Polícia Civil - GO 2017

Cargo: Delegado de Polícia Substituto / Questão 72

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Um policial andava pela rua quando presenciou um assalto. Ao ver o assaltante fugir, o policial parou um carro, identificou-se ao motorista, entrou no carro e pediu que ele perseguisse o criminoso.

Nessa situação, conforme a CF e a doutrina pertinente, tem-se um exemplo típico da modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada denominada

  • A. limitação administrativa, cabendo indenização ao proprietário, se houver dano ao bem deste.
  • B. requisição administrativa, cabendo indenização ao proprietário, se houver dano ao bem deste.
  • C. desapropriação, não cabendo indenização ao proprietário, independentemente de dano ao bem deste.
  • D. servidão administrativa, não cabendo indenização ao proprietário, independentemente de dano ao bem deste.
  • E. ocupação temporária, não cabendo indenização ao proprietário, mesmo que haja dano ao bem deste.

Questão 413907

Tribunal Regional Eleitoral / Espírito Santo (TRE ES) 2011

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 55

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os próximos itens, relativos à organização do Estado.

Tanto a decretação quanto a execução de intervenção federal são da competência privativa do presidente da República.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 820462

Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM) 2016

Cargo: Procurador do Estado / Questão 2

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições estaduais, julgue os itens a seguir. No caso de representação com vistas à intervenção estadual em município para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, o provimento do pedido pelo tribunal de justiça não pode consistir na suspensão da execução do ato normativo impugnado, mesmo que essa medida baste ao restabelecimento da normalidade.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 824000

Procuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT) 2016

Cargo: Procurador do Estado / Questão 7

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Determinado Município do Estado de Mato Grosso vem reiteradamente violando princípios indicados na Constituição Estadual. Neste caso, a Constituição Federal admite, excepcionalmente, a intervenção do Estado no Município, que será decretada pelo Governador do Estado
  • A. e dependerá necessariamente de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, dispensada apreciação do decreto de intervenção pela Assembleia Legislativa.
  • B. de ofício, ou mediante representação, por meio de decreto, dispensada a apreciação pela Assembleia Legislativa.
  • C. de ofício, ou mediante representação, por meio de decreto, que deverá ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo máximo de trinta dias.
  • D. de ofício ou mediante representação, por meio de decreto, que deverá ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas.
  • E. e dependerá necessariamente de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, devendo o decreto de intervenção ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas.

Questão 823838

Cargo: / Questão 55

Banca:

Nível:

A intervenção da União nos Municípios localizados em territórios federais NÃO poderá ocorrer em caso de
  • A. não ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
  • B. não serem prestadas as contas devidas, na forma da lei.
  • C. não ter sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
  • D. o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios dar provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
  • E. necessidade de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

Questão 824299

Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA 2014 (2ª edição)

Cargo: Procurador do Estado Substituto / Questão 6

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Segundo a jurisprudência do STF, é possível a intervenção estadual em município para assegurar a
  • A. observância do regime democrático e do sistema representativo.
  • B. prestação de contas da administração pública e afastar a prática de atos de corrupção.
  • C. observância dos direitos da pessoa humana e inibir a prática de atos de improbidade.
  • D. observância da autonomia municipal e afastar a prática de atos de corrupção.
  • E. observância da forma republicana e restabelecer o pagamento de débitos previdenciários.