Questões de Concurso de Intervenção - Direito Constitucional

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Questão 797031

Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN) 2015

Cargo: Auditor / Questão 29

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca da organização do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os seguintes itens. É motivo de intervenção de estado em município no seu território o não pagamento da dívida fundada, por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 765621

Prefeitura de Cantagalo - RJ 2014

Cargo: Auditor Técnico / Questão 23

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

A intervenção estatal refere-se à interferência do Estado em âmbitos da vida pública e privada. Acerca das formas de intervenção do Estado, é INCORRETO afirmar que
  • A. em quaisquer casos, só haverá intervenção estatal se o interesse público ou o bem coletivo assim o exigir.
  • B. na requisição administrativa, o Estado interfere na propriedade privada para resguardar o patrimônio cultural do país.
  • C. como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado, na forma da lei, exercerá a função de fiscalização.
  • D. a desapropriação se dará por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados casos constitucionais.
  • E. a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida se necessária à segurança nacional ou ao interesse coletivo, ressalvados os casos previstos constitucionalmente.

Questão 736084

Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A - SP (Desenvolve/SP) 2014

Cargo: Advogado / Questão 50

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Em decorrência do princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, qualquer tentativa de secessão do Estado-membro permitirá
  • A. a decretação de intervenção federal.
  • B. a decretação de estado de sítio.
  • C. a decretação de estado de defesa.
  • D. a convocação da população para votação em plebiscito.
  • E. a convocação da população para votação mediante referendo obrigatório.

Questão 477772

Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI) 2012

Cargo: Analista Ministerial - Área Administrativa / Questão 58

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsequentes.

A decretação de intervenção federal dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do procurador-geral da República, para assegurar a observância da forma republicana, sistema representativo e regime democrático.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 820462

Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM) 2016

Cargo: Procurador do Estado / Questão 2

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições estaduais, julgue os itens a seguir. No caso de representação com vistas à intervenção estadual em município para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, o provimento do pedido pelo tribunal de justiça não pode consistir na suspensão da execução do ato normativo impugnado, mesmo que essa medida baste ao restabelecimento da normalidade.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 824000

Procuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT) 2016

Cargo: Procurador do Estado / Questão 7

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Determinado Município do Estado de Mato Grosso vem reiteradamente violando princípios indicados na Constituição Estadual. Neste caso, a Constituição Federal admite, excepcionalmente, a intervenção do Estado no Município, que será decretada pelo Governador do Estado
  • A. e dependerá necessariamente de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, dispensada apreciação do decreto de intervenção pela Assembleia Legislativa.
  • B. de ofício, ou mediante representação, por meio de decreto, dispensada a apreciação pela Assembleia Legislativa.
  • C. de ofício, ou mediante representação, por meio de decreto, que deverá ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo máximo de trinta dias.
  • D. de ofício ou mediante representação, por meio de decreto, que deverá ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas.
  • E. e dependerá necessariamente de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, devendo o decreto de intervenção ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas.

Questão 823838

Cargo: / Questão 55

Banca:

Nível:

A intervenção da União nos Municípios localizados em territórios federais NÃO poderá ocorrer em caso de
  • A. não ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
  • B. não serem prestadas as contas devidas, na forma da lei.
  • C. não ter sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
  • D. o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios dar provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
  • E. necessidade de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

Questão 413907

Tribunal Regional Eleitoral / Espírito Santo (TRE ES) 2011

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 55

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os próximos itens, relativos à organização do Estado.

Tanto a decretação quanto a execução de intervenção federal são da competência privativa do presidente da República.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 824299

Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA 2014 (2ª edição)

Cargo: Procurador do Estado Substituto / Questão 6

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Segundo a jurisprudência do STF, é possível a intervenção estadual em município para assegurar a
  • A. observância do regime democrático e do sistema representativo.
  • B. prestação de contas da administração pública e afastar a prática de atos de corrupção.
  • C. observância dos direitos da pessoa humana e inibir a prática de atos de improbidade.
  • D. observância da autonomia municipal e afastar a prática de atos de corrupção.
  • E. observância da forma republicana e restabelecer o pagamento de débitos previdenciários.

Questão 814641

Tribunal de Contas Estadual - SC (TCE/SC) 2016

Cargo: Auditor Fiscal de Controle Externo - Área Controle Externo - Especialidade: Administração / Questão 35

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. Decretada a intervenção estadual em município localizado em seu território, em virtude de não pagamento imotivado da dívida fundada, da não prestação de contas devida ou da não aplicação do mínimo exigido na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde, ficará o tribunal de contas respectivo impossibilitado de apreciar essas questões nos processos de sua competência enquanto perdurar a execução da medida, salvo se o decreto de intervenção estabelecer o contrário.
  • C. Certo
  • E. Errado