Questões de Concurso de Limitações do Poder de Tributar - Direito Constitucional

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Questão 775121

Defensoria Pública da União (DPU) 2015

Cargo: Defensor Público Federal de Segunda Categoria / Questão 46

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito das limitações ao poder de tributar e da competência tributária, julgue os itens que se seguem. A imunidade tributária recíproca entre os entes tributantes veda à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre o consumo, patrimônio e renda uns dos outros.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 773769

ControladoriaGeral do Estado - PI (CGE/PI) 2015

Cargo: Auditor Governamental - Área Geral / Questão 56

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Considerando as limitações ao poder de tributar, julgue os itens seguintes. As limitações ao poder de tributar podem ser reguladas, em âmbito legislativo, tanto por lei complementar quanto por lei ordinária.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 773771

ControladoriaGeral do Estado - PI (CGE/PI) 2015

Cargo: Auditor Governamental - Área Geral / Questão 58

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Considerando as limitações ao poder de tributar, julgue os itens seguintes. São limitações ao poder de tributar as imunidades, os princípios de direito tributário e as anistias.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 924079

Procuradoria Geral do Estado - SE (PGE/SE) 2017

Cargo: Procurador do Estado / Questão 93

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Considerando-se as limitações ao poder de tributar previstas no texto constitucional, é juridicamente admissível que um ente público estadual institua a cobrança de
  • A. ICMS incidente sobre a comercialização de jornais impressos.
  • B. ICMS com alíquotas diferenciadas em razão da ocupação profissional do contribuinte.
  • C. taxa referente a um serviço prestado à União.
  • D. taxa a ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que for publicada a lei que a instituir.
  • E. IPVA incidente sobre veículos terrestres pertencentes ao poder público municipal e utilizados para transportar autoridades.

Questão 915191

Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE) 2017

Cargo: Analista em Gestão Previdenciária / Questão 37

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Considere que o Estado de Pernambuco pretenda instituir um Fundo Especial de Despesa, na forma disciplinada na Lei federal no 4.320/64, para custear programas na área de proteção a direitos humanos e combate a práticas discriminatórias. Para tanto, pretende vincular produto de multas aplicadas a estabelecimentos comerciais autuados por condutas discriminatórias, bem como taxas cobradas pelo exercício de poder de polícia por órgãos fiscalizadores envolvidos, além de um percentual do produto da arrecadação do ICMS no âmbito do Estado. Considerando as disposições da Constituição Federal e as normas gerais de âmbito nacional aplicáveis à espécie, tal pretensão afigura-se juridicamente
  • A. inviável, em sua totalidade, eis que o princípio orçamentário da não vinculação interdita a destinação direta de quaisquer receitas a ações ou fundos, salvo os instituídos para custear ações e programas de Educação e Saúde.
  • B. viável, apenas no que diz respeito à destinação das multas, sendo inviável em relação às taxas e percentual de ICMS, eis que a Constituição Federal proíbe a vinculação de tributos a fundos de despesa.
  • C. viável, desde que o fundo seja instituído por lei complementar, no exercício da competência suplementar do Estado para dispor sobre finanças públicas, observadas as normas gerais editadas pela União.
  • D. viável, apenas no que diz respeito às multas, que, por não constituírem receita orçamentária de natureza ordinária, são de livre destinação na forma da lei específica que as institui.
  • E. viável, parcialmente, devendo o fundo ser instituído por lei específica na qual serão estabelecidas as receitas vinculadas às suas finalidades, vedada, contudo, a vinculação de percentual de ICMS por expressa proibição constitucional de vinculação de produto de imposto.

Questão 911797

Prefeitura de Porto Ferreira - SP 2017

Cargo: Procurador Jurídico / Questão 20

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

A Constituição Federal confere poder de tributar à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mas estabelece limitações ao exercício desse mesmo poder. Nesse sentido, é correto afirmar que a tarefa de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar é matéria que a Constituição Federal confere
  • A. à lei complementar.
  • B. à lei ordinária no âmbito da competência de cada ente tributante.
  • C. a qualquer espécie normativa, desde que no âmbito territorial de cada ente tributante.
  • D. à lei ordinária específica de cada tipo de tributo.
  • E. somente às Constituições Estaduais e às Leis Orgânicas.

Questão 889474

Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2017

Cargo: Procurador Municipal / Questão 48

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta.
  • A. Não poderá ser cobrado ICMS, por um estado ou pelo DF, sobre operações que destinem petróleo a outros entes federados, ressalvada a cobrança sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados daquele produto.
  • B. Medida provisória que instituir ou majorar taxas só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte ao da sua edição.
  • C. A União pode instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, desde que o faça mediante lei complementar.
  • D. Os entes federativos não podem cobrar taxas e impostos que incidam sobre a venda ou sobre o patrimônio dos demais entes da Federação.

Questão 888778

Prefeitura de Fortaleza - CE 2017

Cargo: Procurador do Muncípio / Questão 56

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca de tributação e finanças públicas, julgue os itens subsequentes, conforme as disposições da CF e a jurisprudência do STF. A imunidade tributária recíproca que veda à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros é cláusula pétrea.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 886349

Cargo: / Questão 77

Banca:

Nível:

A respeito da competência legislativa sobre normas gerais em matéria tributária:
  • A. Trata-se de competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • B. Trata-se de competência exclusiva da União.
  • C. É afastada pelo exercício da competência plena dos entes tributantes quanto aos seus respectivos tributos.
  • D. Pode ser exercida por lei ordinária, desde que comprovada a relevância e urgência da matéria.
  • E. Não tem relevância alguma para o imposto de transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos.

Questão 926887

Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 8ª Região - BA (CRTR/BA) 2017

Cargo: Assistente Financeiro / Questão 46

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

A manutenção da máquina pública e dos investimentos requer do Estado, em todos os seus níveis, um aparato fiscal que gere a arrecadação necessária. Analise as afirmativas a seguir.

I. Impostos e contribuições de melhoria são tributos.

II. É vedada à União cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações.

III. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

Pode-se afirmar que:

  • A. todas afirmativas estão corretas.
  • B. somente uma afirmativa está correta.
  • C. somente duas afirmativas estão corretas, sendo uma delas a I.
  • D. somente as afirmativas II e III estão corretas.
  • E. nenhuma afirmativa está correta.