Questões de Concurso de Limitações do Poder de Tributar - Direito Constitucional

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Questão 775121

Defensoria Pública da União (DPU) 2015

Cargo: Defensor Público Federal de Segunda Categoria / Questão 46

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito das limitações ao poder de tributar e da competência tributária, julgue os itens que se seguem. A imunidade tributária recíproca entre os entes tributantes veda à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre o consumo, patrimônio e renda uns dos outros.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 773769

ControladoriaGeral do Estado - PI (CGE/PI) 2015

Cargo: Auditor Governamental - Área Geral / Questão 56

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Considerando as limitações ao poder de tributar, julgue os itens seguintes. As limitações ao poder de tributar podem ser reguladas, em âmbito legislativo, tanto por lei complementar quanto por lei ordinária.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 773771

ControladoriaGeral do Estado - PI (CGE/PI) 2015

Cargo: Auditor Governamental - Área Geral / Questão 58

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Considerando as limitações ao poder de tributar, julgue os itens seguintes. São limitações ao poder de tributar as imunidades, os princípios de direito tributário e as anistias.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 979720

Procuradoria Geral do Município - Manaus - AM (PGM/AM) 2018

Cargo: Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe / Questão 127

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Considerando o que dispõe a CF, julgue os itens a seguir, a respeito das limitações do poder de tributar, da competência tributária e das normas constitucionais aplicáveis aos tributos. É proibida a cobrança de tributo sobre o patrimônio e a renda dos templos de qualquer culto.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 958709

Defensoria Pública do Estado do Amapá - AP (DPE/AP) 2018

Cargo: Defensor Público / Questão 85

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

À luz das normas constitucionais sobre as limitações do poder de tributar e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
  • A. a multa moratória, embora não seja tributo, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos.
  • B. o imposto sobre grandes fortunas, caso instituído por lei complementar federal, poderá assumir efeito confiscatório, tendo em vista os princípios da função social da propriedade e da redução das desigualdades regionais e sociais.
  • C. a taxa judiciária, devida em razão do acionamento do serviço prestado pelo Poder Judiciário, poderá ter sua alíquota majorada por Decreto editado pelo Governador, observado o limite máximo fixado em lei, dada sua natureza de preço público.
  • D. a prestação de serviços públicos pelos Municípios aos Estados e à União não poderá ser tributada por meio de taxa, tendo em vista o princípio da imunidade recíproca, que decorre do princípio federativo.
  • E. as taxas instituídas em razão do exercício do poder de polícia poderão ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.

Questão 958710

Defensoria Pública do Estado do Amapá - AP (DPE/AP) 2018

Cargo: Defensor Público / Questão 86

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Antonio faleceu no Amapá, onde residia, deixando para seus sucessores a propriedade sobre bem imóvel e o direito de posse sobre outro imóvel, todos situados no Pará, além da propriedade de veículo automotor que se encontrava em uso de familiar residente em Roraima. Considerando que o processo de inventário foi regularmente aberto perante uma das Varas do Amapá, o imposto sobre a transmissão causa mortis será devido, nos termos da Constituição Federal,
  • A. apenas ao Amapá, competente para instituir o tributo sobre a transmissão de todos os bens deixados pelo falecido.
  • B. ao Pará, relativamente à transmissão da propriedade e do direito de posse sobre o imóvel; a Roraima, relativamente à transmissão da propriedade do veículo automotor.
  • C. ao Pará, relativamente à transmissão da propriedade sobre o imóvel; ao Amapá, relativamente à transmissão do direito de posse sobre o imóvel e ao direito de propriedade do veículo automotor.
  • D. ao Pará, relativamente à transmissão da propriedade e do direito de posse sobre o imóvel; ao Amapá, relativamente à transmissão da propriedade do veículo automotor.
  • E. apenas ao Pará, relativamente à transmissão da propriedade e do direito de posse sobre o imóvel, sendo vedada pela Constituição Federal a instituição de imposto sobre a transmissão causa mortis de veículo automotor.

Questão 978739

Tribunal de Justiça   - CE (TJCE/CE) 2018

Cargo: Titular de Serviços de Notas - Área Remoção / Questão 66

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Nível: Superior

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

II. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

III. Instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

IV. Utilizar tributo com efeito de confisco.

A sequência correta é:

  • A. Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
  • B. Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
  • C. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
  • D. Apenas a assertiva II está incorreta.

Questão 973724

Ministério Público Estadual - MG (MPE/MG) 2018

Cargo: Promotor de Justiça Substituto / Questão 12

Banca:

Nível: Superior

Consoante o artigo 150 da CR/88, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:
  • A. estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.
  • B. instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
  • C. exigir, aumentar ou diminuir tributo sem lei que o estabeleça.
  • D. utilizar tributo com efeito de confisco.

Questão 911797

Prefeitura de Porto Ferreira - SP 2017

Cargo: Procurador Jurídico / Questão 20

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

A Constituição Federal confere poder de tributar à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mas estabelece limitações ao exercício desse mesmo poder. Nesse sentido, é correto afirmar que a tarefa de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar é matéria que a Constituição Federal confere
  • A. à lei complementar.
  • B. à lei ordinária no âmbito da competência de cada ente tributante.
  • C. a qualquer espécie normativa, desde que no âmbito territorial de cada ente tributante.
  • D. à lei ordinária específica de cada tipo de tributo.
  • E. somente às Constituições Estaduais e às Leis Orgânicas.

Questão 971402

Companhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG) 2018

Cargo: Advogado Júnior / Questão 25

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Nível: Superior

A limitação ao poder de tributar consistente na denominada imunidade tributária recíproca impede que um ente da Federação institua imposto sobre a renda obtida por empresa pública criada por outro ente da Federação?
  • A. Não, a referida imunidade se aplica apenas à Administração Pública direta.
  • B. Não, se tal pessoa se destina à prestação de serviço público mediante contra-prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
  • C. Sim, a referida imunidade se aplica a toda a Administração Pública direta e indireta.
  • D. Sim, desde que tal limitação esteja regulamentada em lei.