Questões de Concurso de Limitações do Poder de Tributar - Direito Constitucional

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Questão 775121

Defensoria Pública da União (DPU) 2015

Cargo: Defensor Público Federal de Segunda Categoria / Questão 46

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito das limitações ao poder de tributar e da competência tributária, julgue os itens que se seguem. A imunidade tributária recíproca entre os entes tributantes veda à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre o consumo, patrimônio e renda uns dos outros.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 773769

ControladoriaGeral do Estado - PI (CGE/PI) 2015

Cargo: Auditor Governamental - Área Geral / Questão 56

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Considerando as limitações ao poder de tributar, julgue os itens seguintes. As limitações ao poder de tributar podem ser reguladas, em âmbito legislativo, tanto por lei complementar quanto por lei ordinária.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 773771

ControladoriaGeral do Estado - PI (CGE/PI) 2015

Cargo: Auditor Governamental - Área Geral / Questão 58

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Considerando as limitações ao poder de tributar, julgue os itens seguintes. São limitações ao poder de tributar as imunidades, os princípios de direito tributário e as anistias.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 911797

Prefeitura de Porto Ferreira - SP 2017

Cargo: Procurador Jurídico / Questão 20

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

A Constituição Federal confere poder de tributar à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mas estabelece limitações ao exercício desse mesmo poder. Nesse sentido, é correto afirmar que a tarefa de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar é matéria que a Constituição Federal confere
  • A. à lei complementar.
  • B. à lei ordinária no âmbito da competência de cada ente tributante.
  • C. a qualquer espécie normativa, desde que no âmbito territorial de cada ente tributante.
  • D. à lei ordinária específica de cada tipo de tributo.
  • E. somente às Constituições Estaduais e às Leis Orgânicas.

Questão 889474

Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2017

Cargo: Procurador Municipal / Questão 48

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta.
  • A. Não poderá ser cobrado ICMS, por um estado ou pelo DF, sobre operações que destinem petróleo a outros entes federados, ressalvada a cobrança sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados daquele produto.
  • B. Medida provisória que instituir ou majorar taxas só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte ao da sua edição.
  • C. A União pode instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, desde que o faça mediante lei complementar.
  • D. Os entes federativos não podem cobrar taxas e impostos que incidam sobre a venda ou sobre o patrimônio dos demais entes da Federação.

Questão 888778

Prefeitura de Fortaleza - CE 2017

Cargo: Procurador do Muncípio / Questão 56

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca de tributação e finanças públicas, julgue os itens subsequentes, conforme as disposições da CF e a jurisprudência do STF. A imunidade tributária recíproca que veda à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros é cláusula pétrea.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 886349

Cargo: / Questão 77

Banca:

Nível:

A respeito da competência legislativa sobre normas gerais em matéria tributária:
  • A. Trata-se de competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • B. Trata-se de competência exclusiva da União.
  • C. É afastada pelo exercício da competência plena dos entes tributantes quanto aos seus respectivos tributos.
  • D. Pode ser exercida por lei ordinária, desde que comprovada a relevância e urgência da matéria.
  • E. Não tem relevância alguma para o imposto de transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos.

Questão 896997

Tribunal de Justiça   - PE (TJPE/PE) 2015

Cargo: Juiz Substituto / Questão 76

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A respeito das limitações ao poder de tributar, é correto afirmar:
  • A. O chamado critério da seletividade é uma das técnicas de tributação expressamente previstas na Constituição Federal de 1988 para a concretização do princípio da capacidade contributiva.
  • B. Por tratar-se de obrigação tributária acessória, não constitui afronta ao princípio da legalidade a fixação, por meio de Portaria, do valor devido ao Poder público a título de ressarcimento pelos selos fornecidos à indústria para controle quantitativo da incidência do IPI.
  • C. O princípio da segurança jurídica em matéria tributária beneficia tão somente o contribuinte e não a Administração Pública, tanto é assim que o Supremo Tribunal Federal reconheceu ser devida a repetição de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária prescrita ou decaída em razão da declaração de inconstitucionalidade do prazo de 10 anos previsto nos art. 45 e 46 da lei no 8.212/1991, mesmo para pedidos posteriores à conclusão do julgamento de inconstitucionalidade.
  • D. No que tange ao cálculo do imposto de renda da pessoa física, não fere o princípio da igualdade tributária a sujeição dos pagamentos recebidos acumuladamente ao regime de caixa uma vez que todo indivíduo será igualmente tributado à medida que perceba seus rendimentos, respeitando-se a efetiva disponibilidade econômica da renda.
  • E. O Supremo Tribunal Federal, com fundamento no princípio da colaboração, admite a utilização de mecanismos facilitadores da fiscalização e cobrança dos tributos, tais como, por exemplo, a substituição tributária para frente e a cobrança antecipada de tributo com base em pautas fiscais.

Questão 877279

Procuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT) 2016 (2ª edição)

Cargo: Analista PGE - Área Bacharel em Direito / Questão 60

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

De acordo com as regras insculpidas na Constituição Federal e nas leis complementares às normas por ela estabelecidas, os Estados e o Distrito Federal
  • A. podem instituir e aumentar o ITCMD sobre a doação de livros, desde que observem, necessariamente, os princípios da anterioridade, anterioridade nonagesimal (noventena), legalidade e irretroatividade.
  • B. não podem lançar e cobrar o ICMS incidente sobre a comercialização de obras musicais, produzidos no Brasil, gravadas em CDs ou DVDs, contendo óperas de Mozart (nacionalidade austríaca), interpretadas por músicos brasileiros.
  • C. podem fixar a base de cálculo do IPVA, desde que observem, necessariamente, os princípios da anterioridade, anterioridade nonagesimal (noventena), legalidade e irretroatividade.
  • D. sobre a prestação de serviços em geral, mediante a edição de lei ordinária estadual.
  • E. podem lançar e cobrar o ICMS sobre operações que destinem a outros Estados álcool combustível, inclusive lubrificantes dele derivados, e energia elétrica.

Questão 873166

Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2017

Cargo: Titular de Serviços Notariais e de Registro - Área Remoção / Questão 70

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar reguladas na Constituição Federal, analise as afirmações seguintes:

I. É vedado à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, salvo em relação aos impostos sobre a importação de produtos estrangeiros, a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados, a renda e proventos de qualquer natureza, os produtos industrializados e as operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários

II. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

III. É vedado aos Estados instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

IV. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

Está correto o que se afirma em:

  • A. I, apenas.
  • B. II e III, apenas.
  • C. II, III e IV, apenas.
  • D. I, II, III e IV.