Questões de Concurso de Medidas Provisórias - Direito Constitucional

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Questão 811738

Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) 2016

Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Administração / Questão 26

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo e o processo legislativo, julgue os itens a seguir. As medidas provisórias vigoram pelo prazo improrrogável de sessenta dias e devem ser votadas em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 786570

Tribunal de Contas da União (TCU) 2015

Cargo: Auditor Federal de Controle Externo - Área Auditoria Governamental / Questão 41

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os próximos itens, relativos ao regime das leis e atos normativos previstos na CF. Os estados não são obrigados a prever medida provisória no seu processo legislativo. Entretanto, caso optem por incluir tal medida entre os instrumentos do processo legislativo estadual, eles devem observar os princípios e limites estabelecidos a esse respeito na CF.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 705301

Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP 2014

Cargo: Analista Jurídico - Área Direito / Questão 13

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

As medidas provisórias poderão ser editadas
  • A. para disciplinar matéria de direito processual civil, por Governador de Estado, que deverá remetê-las à análise do Congresso Nacional.
  • B. se ocorrerem calamidades de grandes proporções na natureza, pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, para liberação de recursos financeiros.
  • C. na ocorrência de comoção grave de repercussão nacional, pelo Presidente da República e pelos Governadores de Estado.
  • D. quando não votada a lei orçamentária anual até 31 de dezembro do ano anterior, pelo Presidente da República, a fim de regular os gastos da União.
  • E. em caso de relevância e urgência, pelo Presidente da República, que deverá submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

Questão 597849

Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP) 2013

Cargo: Oficial de Defensoria Pública / Questão 56

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Nos termos da Constituição Federal brasileira, no que concerne às medidas provisórias, está INCORRETO o que consta em:

  • A.

    Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de trinta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

  • B.

    É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

  • C.

    Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

  • D.

    É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

  • E.

    Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

Questão 494836

Câmara dos Deputados (CD) 2012

Cargo: Analista Legislativo - Área Técnico em Material e Patrimônio / Questão 44

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Considerando as disposições constitucionais relativas ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.

Não comporta exceções a seguinte regra constitucional, considerada autoaplicável: medida provisória que institua ou majore imposto só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 896984

Tribunal de Justiça   - PE (TJPE/PE) 2015

Cargo: Juiz Substituto / Questão 63

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

O rito determinado constitucionalmente para conversão em lei de medida provisória
  • A. restringe o poder de veto do Presidente da República apenas às partes do texto aprovado que tenham sofrido modificação substantiva pelo Poder Legislativo.
  • B. enseja o encaminhamento ao Presidente da República, para sanção ou veto, do texto aprovado pelo Congresso Nacional, ainda que a medida provisória não tenha sofrido, durante a tramitação, modificações em seu conteúdo.
  • C. admite, no caso de dispor sobre matéria sujeita à iniciativa privativa do Presidente da República, a aprovação de emenda parlamentar que, aumentando despesa, institua novos cargos em comissão no âmbito da administração federal, desde que tal proposição conste de outro projeto de lei já apresentado pelo Poder Executivo que se encontre em tramitação no Poder Legislativo.
  • D. impõe que a deliberação sobre o mérito da medida seja realizada em sessão conjunta do Congresso Nacional.
  • E. autoriza que Comissão Representativa do Congresso Nacional, em atividade durante o recesso parlamentar, delibere sobre a conversão em lei das medidas provisórias,

Questão 873627

Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP) 2016

Cargo: Titular de Serviços Notariais e de Registro - Área Remoção / Questão 96

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Sobre a medida provisória, é correto afirmar que
  • A. não pode versar sobre matéria reservada à lei complementar.
  • B. tem sua votação iniciada no Senado Federal.
  • C. pode versar sobre matéria relativa a direito eleitoral.
  • D. perde a eficácia se não for convertida em lei no prazo de 45 dias, prorrogável por mais duas vezes por igual período, devendo o Poder Judiciário disciplinar, por resolução, as relações jurídicas dela decorrentes.

Questão 867993

Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) 2013 (2ª edição)

Cargo: Procurador do Ministério Público / Questão 19

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação ao processo legislativo, julgue os próximos itens. É vedada a edição de medida provisória em matéria penal, processual penal e processual civil, salvo se em benefício do acusado, como, por exemplo, na criação de hipótese de extinção de punibilidade.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 854427

Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª) 2016

Cargo: Técnico Judiciário - Área apoio especializado - Especialidade - Edificações / Questão 40

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

A medida provisória pode dispor acerca de matéria de
  • A. natureza processual.
  • B. organização do Poder Judiciário.
  • C. detenção de poupança popular.
  • D. estruturação de partidos políticos.
  • E. majoração de tributos.

Questão 859207

Tribunal de Contas Estadual - CE (TCE/CE) 2015

Cargo: Analista de Controle Externo - Área Controle Externo/Auditoria / Questão 46

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

O Presidente da República editou Medida Provisória – MP dispondo sobre requisitos para a aquisição do benefício da pensão por morte no âmbito do regime geral da previdência social. Remetida a MP ao Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados aprovou o respectivo projeto de lei de conversão, alterando, no entanto, o texto original da medida provisória. A alteração reduziu o tempo mínimo durante o qual o servidor deve contribuir ao regime da previdência para que o beneficiário adquira o direito à pensão por morte. Seguindo para o Senado, o projeto de lei de conversão foi aprovado com novas alterações. Nesse caso,

I. a medida provisória não poderia ter sido editada, por versar sobre matéria relativa à previdência social.

II. o texto da medida provisória não poderia ter sido objeto de alteração pela Câmara dos Deputados, tendo em vista que versa sobre matéria de iniciativa legislativa privativa do Presidente da República.

III. o Senado não poderia ter alterado novamente o projeto de lei de conversão, tendo em vista que o texto original já havia sido alterado pela Câmara dos Deputados.

IV. aprovado o projeto de lei de conversão pelo Senado, a medida provisória manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. I e II.
  • B. II e IV.
  • C. I e III.
  • D. III.
  • E. IV.