Questões de Concurso de Medidas Provisórias - Direito Constitucional

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Questão 811738

Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) 2016

Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Administração / Questão 26

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo e o processo legislativo, julgue os itens a seguir. As medidas provisórias vigoram pelo prazo improrrogável de sessenta dias e devem ser votadas em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 786570

Tribunal de Contas da União (TCU) 2015

Cargo: Auditor Federal de Controle Externo - Área Auditoria Governamental / Questão 41

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os próximos itens, relativos ao regime das leis e atos normativos previstos na CF. Os estados não são obrigados a prever medida provisória no seu processo legislativo. Entretanto, caso optem por incluir tal medida entre os instrumentos do processo legislativo estadual, eles devem observar os princípios e limites estabelecidos a esse respeito na CF.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 705301

Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP 2014

Cargo: Analista Jurídico - Área Direito / Questão 13

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

As medidas provisórias poderão ser editadas
  • A. para disciplinar matéria de direito processual civil, por Governador de Estado, que deverá remetê-las à análise do Congresso Nacional.
  • B. se ocorrerem calamidades de grandes proporções na natureza, pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, para liberação de recursos financeiros.
  • C. na ocorrência de comoção grave de repercussão nacional, pelo Presidente da República e pelos Governadores de Estado.
  • D. quando não votada a lei orçamentária anual até 31 de dezembro do ano anterior, pelo Presidente da República, a fim de regular os gastos da União.
  • E. em caso de relevância e urgência, pelo Presidente da República, que deverá submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

Questão 992436

Empresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA) 2018

Cargo: Assistente Portuário - Área Administrativa / Questão 37

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

No que se refere à organização dos poderes, julgue os itens que se seguem. Medida provisória que perca sua eficácia por decurso de prazo somente poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, em caso de interesse público relevante.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 597849

Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP) 2013

Cargo: Oficial de Defensoria Pública / Questão 56

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Nos termos da Constituição Federal brasileira, no que concerne às medidas provisórias, está INCORRETO o que consta em:

  • A.

    Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de trinta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

  • B.

    É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

  • C.

    Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

  • D.

    É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

  • E.

    Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

Questão 494836

Câmara dos Deputados (CD) 2012

Cargo: Analista Legislativo - Área Técnico em Material e Patrimônio / Questão 44

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Considerando as disposições constitucionais relativas ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.

Não comporta exceções a seguinte regra constitucional, considerada autoaplicável: medida provisória que institua ou majore imposto só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 967031

Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA) 2018

Cargo: Auditor Estadual de Controle Externo / Questão 70

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito da competência legislativa em matéria de finanças públicas, assinale a opção em que a espécie normativa é adequada à finalidade proposta.
  • A. definir valor adicionado objetivando cálculo do repasse de ICMS dos estados aos municípios: lei ordinária
  • B. estabelecer normas sobre a entrega de recursos do imposto sobre a renda da União ao fundo de participação dos municípios: lei ordinária
  • C. dispor sobre finanças públicas: medida provisória
  • D. fixar o orçamento anual: lei delegada
  • E. abrir crédito extraordinário: medida provisória

Questão 952911

Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM) 2018

Cargo: Assistente Técnico de Defensoria - Área Técnico Administrativo / Questão 37

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

O Presidente da República editou medida provisória pela qual aumentou as penas previstas para o crime de furto e alterou o processo penal aplicável aos crimes hediondos, permitindo que a prisão temporária do réu seja fixada por prazo superior ao vigente. A medida provisória teve seus efeitos prorrogados por 60 dias, vindo a ser rejeitada pelo Congresso Nacional, o que ensejou sua reedição na mesma sessão legislativa. Considerando essa situação à luz da Constituição Federal, a medida provisória

I. poderia ter aumentado a pena para o crime de furto.

II. poderia ter alterado o processo penal aplicável aos crimes hediondos.

III. poderia ter sido prorrogada pelo prazo de 60 dias.

IV. não poderia ter sido reeditada.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. I, II e IV.
  • B. I e III.
  • C. III e IV.
  • D. II e IV.
  • E. I, II e III.

Questão 991473

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica - ES (IPC/ES) 2018

Cargo: Procurador Previdenciário I / Questão 49

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Nível: Superior

Sobre as medidas provisórias, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, a depender da iniciativa do Presidente da República.
  • B. Os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias, consubstanciados nos conceitos jurídicos indeterminados de relevância e urgência, apenas excepcionalmente se submetem ao crivo do Poder Judiciário, por força do princípio da separação de poderes.
  • C. É vedada a edição de medida provisória sobre matéria de direito penal e processual penal.
  • D. Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

Questão 660880

Ministério das Comunicações (MC) 2013

Cargo: Atividades de Complexidade Intelectual - Área Direito / Questão 61

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito do poder regulamentar do presidente da República, julgue os itens subsecutivos.

Uma medida provisória que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, haja vista não ter havido deliberação específica rejeitando o seu conteúdo.

  • C. Certo
  • E. Errado