Questões de Concurso de Meio Ambiente - Direito Constitucional

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Questão 735993

Polícia Civil - SP (PC/SP) 2014

Cargo: Oficial Administrativo / Questão 23

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Segundo a Constituição Federal, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, o poder público pode, na forma da lei, exigir
  • A. estudo prévio de impacto ambiental.
  • B. o pagamento de taxas e impostos para liberação da obra.
  • C. imposto sobre serviços.
  • D. recolhimento de valores ao Fundo de Proteção do Meio Ambiente.
  • E. prévia autorização do Ministério Público ambiental.

Questão 717771

Secretaria de Estado e da Educação e do Esporte - AL (SEE/AL) 2014

Cargo: Secretário Escolar / Questão 31

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Tendo em vista que, conceitualmente, políticas públicas são tidas como intervenções do poder público planejadas para o enfrentamento de problemas socialmente relevantes, julgue os seguintes itens à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). Segundo a CF, o poder público deve promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino a fim de assegurar a efetividade do direito do cidadão a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 704383

Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP 2014

Cargo: Analista de Desenvolvimento Urbano - Qualquer Área / Questão 44

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

A prevenção, enquanto princípio do Direito Ambiental, na Constituição Federal de 1988, está expressa no(a)
  • A. relevância de infrações ambientais devidamente constatadas.
  • B. reparação integral do dano ambiental, havendo degradação ambiental.
  • C. fato de se considerar, nas atividades humanas desenvolvidas em certo momento, a possibilidade de se manterem os recursos naturais ao longo do tempo para as gerações futuras.
  • D. Estudo Prévio de Impacto Ambiental, fixado na Lei n.º 6.938/81 como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
  • E. pagamento pelo uso privativo de um recurso ambiental de natureza pública, em face de sua escassez.

Questão 911782

Prefeitura de Porto Ferreira - SP 2017

Cargo: Procurador Jurídico / Questão 5

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

É correto afirmar que a Constituição Federal dispõe, sobre o meio ambiente, que
  • A. incumbe à coletividade definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.
  • B. incumbe aos órgãos ambientais, na forma definida pelo Poder Público, exigir, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental.
  • C. aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
  • D. as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, respondendo as pessoas jurídicas em caso de condenação de seus agentes.
  • E. compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

Questão 905118

Tribunal Regional Eleitoral / Bahia (TRE BA) 2017

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 21

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

O Poder Público deferiu título de organização social a uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cuja atividade é dirigida à preservação do meio ambiente.

Considerando-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que eventuais trabalhadores contratados pela referida entidade após a qualificação serão considerados

  • A. agentes honoríficos, sendo facultativa a promoção de processo seletivo objetivo e impessoal.
  • B. empregados públicos, sujeitos à regra constitucional do concurso público.
  • C. servidores públicos, sujeitos à regra constitucional do concurso público.
  • D. empregados privados, selecionados mediante processo seletivo objetivo e impessoal.
  • E. empregados privados, sendo facultativa a promoção de processo seletivo objetivo e impessoal.

Questão 913323

Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE) 2017

Cargo: Analista de Gestão - Área Julgamento / Questão 83

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que se refere à organização político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens que se seguem. A proteção ao meio ambiente é de competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 891364

Conselho Regional de Biologia - MT (CRbio (1ª Região)/MT) 2017

Cargo: Analista - Área Advogado / Questão 8

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

A Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
  • A. preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e impedir o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
  • B. promover a diversidade e a exploração comercial do patrimônio genético do País e incentivar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
  • C. controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
  • D. definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, nos quais serão vedadas por lei a alteração e a supressão.
  • E. definir, por meio de lei federal, os valores que os poluidores e exploradores do meio ambiente devem pagar a título de compensação ambiental.

Questão 891387

Conselho Regional de Biologia - MT (CRbio (1ª Região)/MT) 2017

Cargo: Analista - Área Advogado / Questão 31

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Sobre a exploração de florestas nativas e formações sucessoras, de domínio público ou privado, é correto afirmar que, em regra,
  • A. o Plano de Manejo Florestal Sustentável deverá atender, dentre outros fundamentos técnicos e científicos, a indeterminação do estoque existente.
  • B. o detentor do Plano de Manejo Florestal Sustentável encaminhará relatório semestral ao órgão ambiental competente com as informações sobre toda a área de manejo florestal sustentável e a descrição das atividades realizadas.
  • C. a supressão de florestas e formações sucessoras para uso alternativo do solo deverá acompanhar Plano de Manejo Florestal Sustentável.
  • D. são obrigadas à reposição florestal as pessoas físicas ou jurídicas que utilizam matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação nativa ou que detenham autorização para supressão de vegetação nativa.
  • E. há obrigatoriedade da reposição florestal para aquele que utilize costaneiras, aparas, cavacos ou outros resíduos provenientes da atividade industrial.

Questão 889507

Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2017

Cargo: Procurador Municipal / Questão 81

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito do direito ambiental, assinale a opção correta de acordo com o disposto na CF.
  • A. A proteção jurídica fundamental do meio ambiente ecologicamente equilibrado é estritamente antropocêntrica, uma vez que se considera o bem ambiental um bem de uso comum do povo.
  • B. Além de princípios e direitos, a CF prevê ao poder público e à coletividade deveres relacionados à preservação do meio ambiente.
  • C. Será inválida a criação de espaços territoriais ambientalmente protegidos por ato diverso da lei em sentido estrito.
  • D. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado consta expressamente na CF como direito fundamental, o que o caracteriza como direito absoluto.

Questão 766890

Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (NUCLEP) 2014

Cargo: Técnico de Meio Ambiente / Questão 44

Banca: Pólo de biotecnologia do Rio de Janeiro (BIO RIO)

Nível: Médio

De acordo com a Constituição Brasileira, o dever de defender e de preservar o meio ambiente, para as gerações atuais e futuras, cabe:
  • A. exclusivamente às forças policiais.
  • B. apenas aos proprietários de recursos naturais.
  • C. exclusivamente à Presidência da República.
  • D. apenas ao Poder Executivo.
  • E. ao Poder Público e à coletividade.