Questões de Concurso de Funções - Direito Constitucional

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Questão 786566

Tribunal de Contas da União (TCU) 2015

Cargo: Auditor Federal de Controle Externo - Área Auditoria Governamental / Questão 37

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens seguintes, a respeito dos órgãos de fiscalização e controle instituídos pela CF. Ainda que reúnam provas suficientes contra investigados, é vedado às comissões parlamentares de inquérito aplicar-lhes pena, devendo essas comissões encaminhar suas conclusões ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal daqueles contra os quais pesem quaisquer acusações.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 704273

Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP 2014

Cargo: Analista de Desenvolvimento Urbano - Área Administração Pública / Questão 54

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

As questões de números 54 e 55 referem-se ao Ministério Público. De acordo com o art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e
  • A. do Estado e das Instituições Democráticas.
  • B. dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
  • C. dos interesses sociais disponíveis.
  • D. dos interesses individuais disponíveis.
  • E. da Pátria.

Questão 421973

Superior Tribunal Militar (STM) 2011

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Execução de Mandados / Questão 95

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

À luz da CF, julgue o item a seguir, relativo às funções essenciais à justiça.

O rol de funções do Ministério Público constante da CF é taxativo, cabendo a esse órgão cingir-se ao exercício das atribuições descritas nos dispositivos constitucionais.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 815929

Secretaria de Defesa Social - PE (SDS/PE) 2016

Cargo: Escrivão de Polícia / Questão 23

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito das funções institucionais do Ministério Público (MP), assinale a opção correta de acordo com os dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF).
  • A. Como não está inserido na parte da CF que trata da segurança pública, o MP não pode exercer controle sobre a atividade policial.
  • B. Indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais, o MP pode requisitar a instauração de inquérito policial.
  • C. O rol de funções institucionais do MP previstos na CF é taxativo.
  • D. Independentemente do tipo penal, compete exclusivamente ao MP a promoção da ação penal.
  • E. O MP pode promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção de interesse meramente individual disponível.

Questão 779941

Tribunal Regional Eleitoral / Roraima (TRE RR ) 2015

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 26

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

NÃO constitui função institucional do Ministério Público, de acordo com a Constituição Federal:
  • A. Intervir como fiscal da lei nas causas em que a União, suas Autarquias ou Empresas Públicas figurarem como autoras, rés, assistentes ou opoentes.
  • B. Mover a ação civil pública para o resguardo do sistema político vigente.
  • C. Mover a ação penal pública com exclusividade.
  • D. Exercer o controle externo da atividade policial.
  • E. Representar para fins de intervenção da União no Estado-membro.

Questão 717628

Câmara dos Deputados (CD) 2014

Cargo: Analista Legislativo - Área Consultor Legislativo / Questão 158

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação à Advocacia-Geral da União, ao Ministério Público e à defensoria pública, julgue os próximos itens. Segundo o STF, o Ministério Público estadual não possui legitimidade para propor originariamente reclamação perante o STF, ainda quando atue no desempenho de suas prerrogativas institucionais, pois compete ao procurador-geral da República exercer as funções do Ministério Público perante o STF.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 724908

Câmara dos Deputados (CD) 2014

Cargo: Analista Legislativo - Área Consultor Legislativo / Questão 211

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir. Cabe ao Ministério Público deflagrar o processo legislativo de lei referente à criação e extinção de cargos de seus membros e de seus servidores auxiliares.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 673568

Tribunal Regional do Trabalho / 8ª Região (TRT 8ª) 2013

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 8

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Considerando as funções essenciais à justiça, em especial as do MP, assinale a opção correta.

  • A.

    Tanto o CNJ quanto o Conselho Nacional do Ministério Público possuem, por expressa determinação constitucional, em sua composição, duas vagas reservadas a pessoas, não necessariamente nacionais, que possuam notável saber jurídico e reputação ilibada, indicadas uma pela Câmara dos Deputados e outra pelo Senado Federal.

  • B.

    O Ministério Público da União compreende, entre outros, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e o Ministério Público Militar.

  • C.

    São princípios institucionais do MP e da defensoria pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

  • D.

    A criação de varas da justiça do trabalho se dará por meio de lei, sendo que, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, a competência poderá ser atribuída aos juízes de direito, e os recursos, direcionados ao TRF respectivo.

  • E.

    As funções institucionais do MP incluem, entre outras, a proteção do meio ambiente, do patrimônio público e social e de outros interesses coletivos e difusos mediante a promoção do inquérito civil e da ação civil pública.

Questão 784971

Defensoria Pública do Distrito Federal - DF (DPDF/DF) 2013

Cargo: Defensor Público de Segunda Categoria / Questão 16

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens a seguir, que versam sobre o Poder Judiciário, o MP e a DP, conforme o disposto na CF. É exemplificativo o rol de funções atinentes ao MP no texto constitucional, cumprindo à legislação infraconstitucional conferir-lhe outras funções, desde que compatíveis com sua finalidade institucional.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 613716

Ministério Público da União (MPU) 2013

Cargo: Técnico do MPU - Área de Atividade: Apoio Técnico Administrativo - Especialidade: Administração / Questão 34

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Relativamente ao MPU, julgue os itens a seguir.

A CF autoriza o MPU a exercer a representação judicial da Fundação Nacional do Índio em casos excepcionais e relacionados à defesa dos direitos das populações indígenas.

  • C. Certo
  • E. Errado