Questões de Concurso de Outros - Direito Constitucional

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Questão 704608

Departamento de Polícia Federal (DPF) 2014

Cargo: Administrador / Questão 44

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e da organização do poder judiciário, julgue os itens seguintes. Em caso de grave violação dos direitos internacionais, o procurador-geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados de direitos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 478859

Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI) 2012

Cargo: Analista Ministerial - Área Processual / Questão 61

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue o item abaixo, relativo à competência do MP.

Compete privativamente ao MP promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 774761

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) 2015

Cargo: Analista do CNMP - Área Apoio Técnico Administrativo - Área Gestão Pública / Questão 56

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A teor do que a Constituição da República estabelece em matéria orçamentária, o Ministério Público:

I. elaborará sua proposta orçamentária dentro de prazo e limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sob pena de o Poder Executivo considerar, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites referidos.

II. poderá, observados os limites de despesa de pessoal estabelecidos em lei complementar, propor ao Poder Executivo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira.

III. não poderá, durante a execução orçamentária do exercício, realizar despesas que extrapolem os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, exceto mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais, sujeitos a prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.

IV. receberá os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma estipulada na lei complementar que estabelece normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta.

Está correto o que consta APENAS em

  • A. I, II e III.
  • B. II e IV.
  • C. I, III e IV.
  • D. II e III.
  • E. I e III.

Questão 712811

Companhia do Metropolitano de São Paulo - SP (Metrô/SP) 2014

Cargo: Advogado Júnior / Questão 36

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Considere a seguinte situação hipotética: Josival, Procurador-Geral de Justiça de determinado Estado, cometeu grave conduta, o que acarretou sua destituição do cargo. Nos termos da Constituição Federal, a mencionada destituição
  • A. deve ser precedida de autorização da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
  • B. prescinde de autorização.
  • C. deve ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.
  • D. deve ser precedida de autorização do Governador do Estado, na forma da lei ordinária respectiva.
  • E. deve ser precedida de autorização do Presidente do Tribunal de Justiça, na forma da lei ordinária respectiva.

Questão 678121

Ministério Público da União (MPU) 2013 (2ª edição)

Cargo: Analista do MPU - Área de Apoio: Técnico-Administrativo / Questão 41

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens a seguir, relativos ao MPU.

Se cometer crime comum ou de responsabilidade, o procurador regional da República que atua perante tribunal regional federal será processado e julgado perante o próprio tribunal.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 681559

Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA 2013

Cargo: Analista de Procuradoria - Área Calculista / Questão 66

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

O art. 14 da Constituição Federal insere a iniciativa popular entre os instrumentos voltados ao exercício da soberania popular. Nesse caso, autoriza-se a apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. No entanto, NÃO cabe projeto de lei de iniciativa popular que

  • A.

    institua novas hipóteses de inelegibilidade eleitoral.

  • B.

    defina infrações criminais em matéria tributária.

  • C.

    disponha sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.

  • D.

    assegure formas de proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

  • E.

    institua incentivos específicos voltados à proteção do mercado de trabalho da mulher.

Questão 785113

Defensoria Pública do Distrito Federal - DF (DPDF/DF) 2013

Cargo: Defensor Público de Segunda Categoria / Questão 158

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Considerando as disposições constitucionais relativas aos direitos humanos e aos tratados que versam sobre o tema, julgue os itens subsequentes. O procurador-geral da República poderá, ouvido o Conselho Nacional do Ministério Público, suscitar, perante o STF, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal quando julgar que o processo envolve grave violação de direitos humanos e exige o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 857318

Ministério Público Estadual - RJ (MPE/RJ) 2016

Cargo: Técnico do Ministério Público - Área Administrativa / Questão 43

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Médio

Determinado Promotor de Justiça ajuizou ação penal, pela prática do crime de roubo, em face de João e André. Ocorre que Pedro, vítima do crime, discordou, pois, no seu entender, Enéias também deveria responder à ação penal. Por entender que o membro do Ministério Público agiu incorretamente, Pedro ingressou com representação no Conselho Nacional do Ministério Público. Argumentou que o membro do Ministério Público afrontou a ordem jurídica e a prova dos autos, pedindo, ao final, que fosse determinado o ajuizamento da ação penal.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Conselho Nacional do Ministério Público:

  • A. pode expedir a determinação requerida, pois zela pela observância da legalidade no âmbito do Ministério Público;
  • B. não pode expedir a determinação requerida, pois não pode exercer o controle da atuação funcional do Ministério Público;
  • C. pode expedir a determinação requerida, pois deve controlar a atuação administrativa, financeira e funcional do Ministério Público;
  • D. não pode expedir a determinação requerida, pois a única autoridade que poderia fazê-lo seria o Procurador-Geral de Justiça;
  • E. pode expedir a determinação requerida, o que decorre de competência para desconstituir os atos praticados pelo Ministério Público.

Questão 425908

Tribunal de Justiça   - ES (TJES/ES) 2011

Cargo: Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Taquigrafia / Questão 93

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Considerando a organização do Poder Judiciário e as suas funções essenciais, julgue os próximos itens.

O procurador-geral de justiça de um estado federado poderá ser destituído por deliberação da maioria absoluta da respectiva assembleia legislativa, na forma da lei complementar pertinente.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 674274

Ministério Público Estadual - GO (MPE/GO) 2013

Cargo: Assistente Administrativo / Questão 24

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nível: Médio

Inserido como função essencial à justiça, o Ministério Público foi substancialmente redesenhado no tocante a sua estrutura, funções e prerrogativas, no âmbito da Constituição Federal de 1988. Conforme as disposições do referido texto vigente, assinale a alternativa correta.

  • A.

    O Ministério Público tem como princípios institucionais a unidade, a autonomia funcional e a indivisibilidade.

  • B.

    Compete ao Ministério Público, com exclusividade, propor a ação penal pública.

  • C.

    O Ministério Público abrange o Ministério Público da União e o Ministério Público dos estados, do Distrito Federal e territórios, cabendo, para destituição do procurador-geral da República, a iniciativa do presidente da República e a autorização da maioria absoluta do Senado, e, para a dos procuradores-gerais dos estados, do Distrito Federal e dos territórios, a deliberação da maioria absoluta dos seus poderes legislativos.

  • D.

    Entre as competências do Ministério Público, há a de requisitar diligências investigatórias e a de autorizar a abertura de inquérito policial.

  • E.

    Ao Ministério Público, a despeito de lhe ser vedado o exercício da advocacia e da representação judicial de entidades públicas, compete promover a defesa perante juízo dos direitos e interesses das populações indígenas.