Questões de Concurso de Normas e Leis - Direito Constitucional

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Questão 814644

Tribunal de Contas Estadual - SC (TCE/SC) 2016

Cargo: Auditor Fiscal de Controle Externo - Área Controle Externo - Especialidade: Administração / Questão 38

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. Lei ordinária não pode tratar de matéria reservada ao chamado decreto autônomo, de competência do chefe do Poder Executivo, sob pena de ser considerada inválida.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 786569

Tribunal de Contas da União (TCU) 2015

Cargo: Auditor Federal de Controle Externo - Área Auditoria Governamental / Questão 40

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os próximos itens, relativos ao regime das leis e atos normativos previstos na CF. Embora leis complementares não sejam consideradas inconstitucionais pelo simples fato de veicularem matéria reservada a leis ordinárias, os dispositivos desse tipo de lei que não tratem de assunto próprio de lei complementar ficam sujeitos a modificações posteriores promovidas por lei ordinária.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 707550

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE 2014

Cargo: Analista Técnico Administrativo / Questão 31

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Considerando os Poderes da República e as funções essenciais à justiça, julgue os próximos itens. O decreto legislativo é espécie legislativa criada sem a exigência de sanção do presidente da República. Por outro lado, a lei ordinária exige, no processo de sua elaboração, a manifestação do presidente da República por meio da sanção ou do veto.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 770396

Instituto Rio Branco (IRBr) 2014

Cargo: Diplomata / Questão 2

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que diz respeito à classificação das constituições, ao controle de constitucionalidade e ao processo legislativo, julgue (C ou E) os itens subsecutivos. São disciplinados por decreto legislativo os assuntos de competência exclusiva do Congresso Nacional, como, por exemplo, a aprovação de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 703375

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) 2014

Cargo: Analista Técnico Administrativo / Questão 108

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens. Dada a atribuição constitucional do presidente da República para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, decreto presidencial poderá dispor sobre a criação de cargos públicos federais remunerados, estabelecendo suas respectivas remunerações e competências.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 603256

Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª) 2013

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 22

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Considere a hipótese de tramitarem perante as Casas do Congresso Nacional as seguintes proposições legislativas:

I. Projeto de lei ordinária tendo por objeto o estabelecimento de normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

II. Projeto de lei complementar visando à organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes.

III. Projeto de lei complementar concedendo autorização para que os Estados legislem sobre questões específicas em matéria de proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

IV. Projeto de lei complementar concedendo autorização para que os Estados legislem sobre questões específicas em matéria de direito do trabalho.

Diante da repartição constitucional de competências entre os entes da Federação, deveria cessar a tramitação dos projetos referidos em

  • A.

    I e II.

  • B.

    II e III.

  • C.

    I e III.

  • D.

    II e IV.

  • E.

    III e IV.

Questão 421979

Superior Tribunal Militar (STM) 2011

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Execução de Mandados / Questão 101

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação ao processo legislativo e às atribuições do chefe do Poder Executivo, julgue os itens que se subseguem.

A delegação, ao presidente da República, para a elaboração de lei delegada tomará a forma de decreto legislativo a ser editado pelo Congresso Nacional, que especificará o conteúdo da delegação e os termos de seu exercício.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 824008

Procuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT) 2016

Cargo: Procurador do Estado / Questão 15

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Lei Ordinária de iniciativa de Deputado Estadual, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada posteriormente pelo Governador de determinado Estado, disciplina os critérios para o crédito das parcelas do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e de comunicação pertencente aos Municípios, fixando o repasse máximo de 25 % do produto total arrecadado pelo imposto estadual e estabelecendo o crédito de no mínimo três quartos na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios. Neste caso, à luz da Constituição Federal, referida lei é
  • A. inconstitucional, pois a Constituição Federal exige o repasse de 30% do valor total arrecadado a título de ICMS para os Municípios.
  • B. constitucional, pois atende todos os preceitos que regulam a repartição de receitas tributárias na Constituição Federal.
  • C. inconstitucional, por se tratar de matéria reservada à Lei Complementar.
  • D. inconstitucional, por se tratar de lei de iniciativa privativa do Governador do Estado.
  • E. inconstitucional, pois a Constituição Federal exige o repasse de 50% do valor total arrecadado a título de ICMS para os Municípios.

Questão 825477

Tribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Sul (TRE RS) 2015

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 33

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Acerca do Poder Legislativo e do Poder Executivo, assinale a opção correta.
  • A. As leis delegadas são elaboradas pelo presidente da República mediante solicitação de delegação ao Congresso Nacional, não podendo ser objeto de delegação lei relacionada a direitos eleitorais.
  • B. O Brasil adota o sistema parlamentarista, sendo as funções de chefe de Estado e de governo exercidas unicamente pelo presidente da República, que é eleito pelo povo e tem ampla liberdade para escolher os ministros de Estado.
  • C. Ocorrendo impeachment do presidente da República, o vice-presidente estará impedido de suceder o titular, devendo ocorrer novas eleições diretas no prazo de trinta dias contados do julgamento.
  • D. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados, onde atuam os representantes dos estados, e pelo Senado Federal, que se compõe de representantes do povo.
  • E. Para se eleger como senador, basta que o candidato com alistamento eleitoral tenha idade mínima de trinta e cinco anos, esteja no pleno exercício dos direitos políticos e seja brasileiro nato.

Questão 816987

Tribunal de Justiça   - GO (TJGO/GO) 2015

Cargo: Juiz Substituto / Questão 55

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

O Presidente da República solicita ao Congresso Nacional autorização para legislar sobre a instituição de gratificação de atividades para servidores públicos civis da Administração direta federal. O Congresso edita, então, resolução, autorizando-o a legislar sobre aspectos que especifica da matéria, dentro do prazo de até 4 meses contados de sua publicação. No período estabelecido, o Presidente edita lei delegada, sobre os aspectos cogitados, dispondo que entrará em vigor 180 dias após sua publicação. A lei delegada em questão
  • A. atende aos requisitos materiais e procedimentais previstos na Constituição, para fins de delegação legislativa.
  • B. é incompatível com a Constituição da República, por versar sobre matéria que, sendo reservada à lei complementar, não poderia ser objeto de delegação.
  • C. deveria ter sido submetida à apreciação do Congresso Nacional como projeto de lei, para deliberação em votação única, vedada qualquer emenda.
  • D. é incompatível com a Constituição da República, por versar sobre matéria de competência privativa do Congresso Nacional, não passível de delegação.
  • E. cabe ser sustada por resolução do Congresso Nacional, por ter o Presidente extrapolado dos limites da delegação legislativa, ao estabelecer vacatio legis superior ao prazo da própria delegação.