Questões de Concurso de Normas Gerais - Direito Constitucional

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Questão 797038

Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN) 2015

Cargo: Auditor / Questão 36

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito da defesa do Estado e das instituições democráticas, do sistema tributário nacional e das finanças públicas, julgue os próximos itens. Segundo a CF, é vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional ou a órgão ou entidade que não seja integrante do sistema financeiro.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 714733

Controladoria-Geral do Estado - CGE - MA 2014

Cargo: Auditor do Estado - Área Controlador / Questão 5

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

Nos termos das regras gerais sobre finanças públicas inscritas na Constituição Federal, a competência da União para a emissão de moeda cabe
  • A. ao Órgão do Tesouro Nacional.
  • B. ao Conselho Monetário Nacional.
  • C. ao Ministério da Fazenda.
  • D. à Secretaria do Planejamento.
  • E. ao Banco Central.

Questão 861896

Procuradoria Geral do Município - Fortaleza - CE (PGM/CE) 2017

Cargo: Procurador do Muncípio / Questão 131

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Dado o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas da União, de qualquer natureza, procedência ou destino, incluída a dos fundos dos empréstimos e dos subsídios. Tal princípio é de grande importância para o direito financeiro e se concretiza na norma do art. 165, § 5.º, da CF e em diversas constituições modernas.

A respeito do orçamento público na CF e dos princípios orçamentários vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Embora o princípio da responsabilidade fiscal tenha adquirido grande relevância no ordenamento jurídico brasileiro, seu descumprimento não gera responsabilidade penal.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 797062

Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN) 2015

Cargo: Auditor / Questão 60

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens subsequentes, a respeito da realização de operações de crédito pelos estados. A União, para conceder garantia em operação de crédito celebrada por estado, pode exigir, a título de contragarantia, a vinculação de receitas provenientes de transferências constitucionais, estando o garantidor, porém, proibido de reter tais receitas com o propósito de liquidar dívida vencida que seja oriunda da operação.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 724523

Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) 2014

Cargo: Auditor de Controle Externo / Questão 46

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que diz respeito às normas constitucionais aplicáveis às finanças públicas, julgue o próximo item. É vedada a realização de transferência voluntária de recursos da União para o DF com o objetivo de efetuar o pagamento de despesas com pessoal ativo.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 703693

Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA 2014 (2ª edição)

Cargo: Procurador do Estado / Questão 186

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens. O instrumento legislativo exigido pela CF, na esfera federal, para dispor sobre normas de finanças públicas é sempre a lei complementar.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 619283

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) 2012

Cargo: Especialista em Financiamento / Questão 91

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Considerando o orçamento como importante instrumento no planejamento das ações governamentais, julgue os itens a seguir, relativos a orçamento público.

De acordo com o princípio da não afetação das receitas, todas as parcelas da receita e da despesa devem constar do orçamento, sem qualquer tipo de dedução.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 789042

Tribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) 2012 (2ª edição)

Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Direito / Questão 99

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que se refere a finanças públicas, sistema tributário nacional e impostos em espécie, julgue os itens subsecutivos. Devem constar de lei complementar as disposições acerca de dívida pública interna e externa, excetuando-se as relativas a autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 857828

Tribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP) 2015

Cargo: Agente de Fiscalização - Área Administração / Questão 53

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

Considerando as elevadas disponibilidades de caixa de determinado ente federativo, foi formulada consulta, pelo Chefe do Poder Executivo, à sua assessoria, a respeito do que deveria ser feito com esses recursos. Com os olhos voltados às normas constitucionais afetas às finanças públicas, é correto afirmar que essas disponibilidades:
  • A. devem ser necessariamente depositadas, qualquer que seja o ente federativo a que pertençam, no Banco Central;
  • B. podem ser depositadas em instituição financeira de livre escolha do respectivo ente federativo;
  • C. quando pertencentes aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, não precisam ser depositadas em banco oficial;
  • D. podem ser depositadas em bancos privados ou em bancos oficiais conforme definido por lei editada pelo respectivo ente federativo;
  • E. não têm o mesmo tratamento do crédito da folha de pagamento, já que este último pode ser depositado em banco privado.

Questão 724090

Ministério Público Estadual - SC (MPE/SC) 2014

Cargo: Analista em Economia / Questão 35

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Nível: Superior

Analise as afirmativas abaixo referentes às Finanças Públicas disciplinadas na Constituição de 1988: 1. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central. 2. É permitido ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional. 3. O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, a fim de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
  • A. É correta apenas a afirmativa 1.
  • B. É correta apenas a afirmativa 2.
  • C. É correta apenas a afirmativa 3.
  • D. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
  • E. São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.