Questões de Concurso de Nova Constituição e o Direito Anterior - Direito Constitucional

Ver outros assuntos dessa disciplina Navegar questão a questão

Questão 772337

Tribunal Regional Eleitoral / Goiás (TRE GO) 2015

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 69

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Quanto ao conceito de Constituição e aos direitos individuais e de nacionalidade, julgue os seguintes itens. Devido ao status que tem uma Constituição dentro de um ordenamento jurídico, a entrada em vigor de um novo texto constitucional torna inaplicável a legislação infraconstitucional anterior.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 916845

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP) 2017

Cargo: Especialista em Regulação de Transporte III - Área Direito / Questão 31

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Promulgada uma nova Constituição, elaborada por representantes eleitos pelo povo, dá-se início a uma nova ordem jurídica, que enseja a
  • A. inexistência das normas constitucionais e infraconstitucionais anteriormente vigentes, sendo necessário dar início a uma nova estrutura normativa.
  • B. revogação das normas infraconstitucionais anteriormente vigentes, dando-se prazo para que o Legislativo dê início à produção de normas gerais, possibilitando que se inicie o processo legislativo nos demais entes federados.
  • C. inconstitucionalidade superveniente da legislação constitucional e infraconstitucional anteriormente vigente, independentemente de seu conteúdo.
  • D. possibilidade de coexistência da nova ordem constitucional com a Constituição anterior, naquilo em que a nova Carta não tiver disposto, numa dinâmica de suprir lacunas.
  • E. possibilidade de recepção de atos normativos anteriormente vigentes que não sejam incompatíveis materialmente com a nova Constituição promulgada, de acordo com a qual passarão a ser interpretados.

Questão 919291

Prefeitura de São José dos Campos - SP 2017

Cargo: Procurador / Questão 40

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

“(...) consiste em uma alteração do significado de determinada norma da Constituição, sem observância do mecanismo constitucionalmente previsto para as emendas e, além disso, sem que tenha havido qualquer modificação do seu texto” (L. R. BARROSO).

A definição supra diz respeito a um princípio de interpretação constitucional denominado

  • A. reforma constitucional.
  • B. revisão constitucional.
  • C. mutação constitucional.
  • D. interpretação conforme sem redução de texto.
  • E. interpretação conforme sem redução de texto.

Questão 911778

Prefeitura de Porto Ferreira - SP 2017

Cargo: Procurador Jurídico / Questão 1

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Determinado julgado do Supremo Tribunal Federal contém a seguinte ementa:

“Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Equiparação do prazo da licença-adotante ao prazo de licença- -gestante. (...) Alteração da realidade social e nova compreensão do alcance dos direitos do menor adotado. Avanço do significado atribuído à licença parental e à igualdade entre filhos, previstas na Constituição. Superação de antigo entendimento do STF”.

Este trecho da citada ementa faz referência ao que se denomina

  • A. mutação constitucional.
  • B. reforma constitucional.
  • C. poder constituinte derivado.
  • D. derrotabilidade.
  • E. método tópico-problemático.

Questão 911602

Tribunal Regional Eleitoral / Paraná (TRE PR) 2017

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 30

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Ao disciplinar a possibilidade de alteração de seu texto, a Constituição de determinada República estabelece, entre outras, as seguintes regras: (i) possibilidade de reforma constitucional decorridos cinco anos da última lei revisão, podendo, contudo, o Poder Legislativo exercer a qualquer momento poderes de revisão extraordinária, observados neste último caso quórum de maioria qualificada; (ii) impossibilidade de prática de atos de reforma constitucional na vigência de estado de sítio ou de estado de defesa; (iii) a necessidade de a reforma constitucional respeitar as matérias que especifica, dentre as quais: a forma republicana de governo; a separação e a interdependência dos órgãos do Poder; e o sufrágio universal, direto, secreto e periódico.

Considerando exclusivamente as características descritas do sistema de reforma constitucional acima, tem-se que, em face do poder de reforma constitucional naquele ordenamento, há incidência de

I. limite temporal para o exercício regular do poder de reforma, diferentemente do que se tem no sistema brasileiro, que somente o previu para a hipótese de realização de revisão constitucional extraordinária, já exercida e com quórum menos exigente do que a prevista para a reforma regular.

II. limites circunstanciais, a exemplo do que se tem no sistema brasileiro, embora em hipóteses apenas em parte coincidentes com as deste.

III. limites materiais, a exemplo do que se tem no sistema brasileiro, embora, dentre as matérias elencadas, a Constituição brasileira trate de modo distinto a relativa à repartição do exercício funcional do poder.

À luz do disposto na Constituição Federal brasileira, estão corretas as comparações efetuadas em

  • A. I, II e III.
  • B. I, apenas.
  • C. I e III, apenas.
  • D. II e III, apenas.
  • E. II, apenas.

Questão 918369

Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES) 2013

Cargo: Promotor de Justiça Substituto / Questão 55

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

“A atuação do Senado tem o escopo de conferir apenas publicidade às decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concreto, tendo a respectiva decisão, desde a publicação, efeitos erga omnes.”

Essa conhecida interpretação extraída do inciso X do artigo 52 da Constituição Federal, cujo defensor principal é o Ministro do STF, Gilmar Mendes, tem por base uma técnica de hermenêutica constitucional, utilizada pelo STF também em outros casos, denominada de

  • A. interpretação confome com redução de texto.
  • B. interpretação autêntica.
  • C. ponderação.
  • D. mutação constitucional.
  • E. comparação constitucional.

Questão 878079

Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2015

Cargo: Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Saúde Bucal / Questão 35

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Julgue os itens seguintes, acerca dos direitos e garantias fundamentais da República Federativa do Brasil. A superveniência de nova Constituição não afetará o direito adquirido na ordem constitucional anterior.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 910029

Prefeitura de Salvador - BA 2017

Cargo: Técnico de Nível Superior II - Área Suporte Administrativo - Especialidade: Direito / Questão 57

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

Em momento anterior à promulgação da Constituição da República, estavam em vigor as Leis X, Y e Z, tendo, essa última, revogado a Lei W. A Lei X era formal e materialmente compatível com a nova ordem constitucional.

A Lei Y era formalmente incompatível e materialmente compatível com a nova ordem constitucional.

A Lei Z era formal e materialmente incompatível com a nova ordem constitucional, sendo certo que a revogada Lei W, caso estivesse vigendo, seria formal e materialmente compatível com a nova ordem constitucional.

À luz da narrativa acima, assinale a afirmativa correta.

  • A. A Lei X foi recepcionada e as Leis Y e Z foram revogadas, ressalvada a hipótese de a nova ordem constitucional ter determinado, expressamente, a permanência em vigor destas últimas.
  • B. As Leis X, Y e Z foram revogadas pela nova ordem constitucional, já que a narrativa não faz menção à existência de comando constitucional expresso prevendo a sua recepção.
  • C. As Leis X e Y foram recepcionadas pela nova ordem constitucional, em razão de sua compatibilidade material, e a Lei W foi repristinada em decorrência da revogação da lei revogadora.
  • D. A Lei Z foi revogada e as Leis X e Y foram recepcionadas pela nova ordem constitucional, sendo certo que esta última passou a ter a mesma natureza jurídica da espécie legislativa prevista na nova sistemática.
  • E. A Lei X foi recepcionada pela nova ordem constitucional, a Lei Y foi revogada e a Lei W foi repristinada em razão da não recepção da lei revogadora.

Questão 864190

Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª) 2015

Cargo: Juiz Federal Substituto / Questão 4

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação aos critérios constitucionais de aplicação das leis no tempo, assinale a opção correta à luz da doutrina e da jurisprudência do STF pertinentes a esse tema.
  • A. Terá eficácia retroativa média a lei nova que atingir apenas os efeitos dos atos anteriores produzidos após a data em que ela entrar em vigor.
  • B. A União pode invocar a proteção do direito adquirido contra lei federal que suprima direitos da própria União.
  • C. De acordo com a jurisprudência do STF, uma lei processual que altere o regime recursal terá aplicação imediata, incidindo inclusive sobre os casos em que já haja decisão prolatada pendente de publicação.
  • D. A CF não positivou expressamente a regra de que as leis não podem atingir fatos ocorridos no passado, adotando, na verdade, a teoria subjetiva de proteção dos direitos adquiridos em face de leis novas.
  • E. O servidor público tem direito adquirido à manutenção dos critérios legais de fixação do valor da remuneração.

Questão 825471

Tribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Sul (TRE RS) 2015

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 27

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de suas disposições, assinale a opção correta.
  • A. As normas infraconstitucionais produzidas antes de uma nova Constituição Federal, que com esta foram incompatíveis, devem ser revogadas por ausência de recepção.
  • B. Diante do pacto federativo, o poder constituinte dos estados-membros não se limita pelos princípios da CF.
  • C. Assim como a União e os estados-membros, os municípios regem-se por Constituições próprias, que são consideradas a lei fundamental máxima de uma sociedade local.
  • D. A CF é classificada como flexível, pois, desde sua promulgação, seu texto foi alterado diversas vezes.
  • E. Por sintetizar os direitos e garantias fundamentais da sociedade brasileira, a CF é considerada sintética.