Questões de Concurso de Nova Constituição e o Direito Anterior - Direito Constitucional

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Questão 772337

Tribunal Regional Eleitoral / Goiás (TRE GO) 2015

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 69

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Quanto ao conceito de Constituição e aos direitos individuais e de nacionalidade, julgue os seguintes itens. Devido ao status que tem uma Constituição dentro de um ordenamento jurídico, a entrada em vigor de um novo texto constitucional torna inaplicável a legislação infraconstitucional anterior.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 878079

Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2015

Cargo: Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Saúde Bucal / Questão 35

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Julgue os itens seguintes, acerca dos direitos e garantias fundamentais da República Federativa do Brasil. A superveniência de nova Constituição não afetará o direito adquirido na ordem constitucional anterior.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 864190

Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª) 2015

Cargo: Juiz Federal Substituto / Questão 4

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação aos critérios constitucionais de aplicação das leis no tempo, assinale a opção correta à luz da doutrina e da jurisprudência do STF pertinentes a esse tema.
  • A. Terá eficácia retroativa média a lei nova que atingir apenas os efeitos dos atos anteriores produzidos após a data em que ela entrar em vigor.
  • B. A União pode invocar a proteção do direito adquirido contra lei federal que suprima direitos da própria União.
  • C. De acordo com a jurisprudência do STF, uma lei processual que altere o regime recursal terá aplicação imediata, incidindo inclusive sobre os casos em que já haja decisão prolatada pendente de publicação.
  • D. A CF não positivou expressamente a regra de que as leis não podem atingir fatos ocorridos no passado, adotando, na verdade, a teoria subjetiva de proteção dos direitos adquiridos em face de leis novas.
  • E. O servidor público tem direito adquirido à manutenção dos critérios legais de fixação do valor da remuneração.

Questão 868415

Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª) 2015

Cargo: Juiz do Trabalho Substituto / Questão 35

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Thomas Paine afirmou "A vaidade e a presunção de governar para além do túmulo é a mais ridícula e insolente das tiranias". Partindo-se das premissas de que a Constituição é feita para durar (estabilidade), mas que a imutabilidade absoluta é um risco à sua legitimidade, especialmente perante as gerações futuras (adaptabilidade), tem-se que o mecanismo institucional que, de maneira informal, permite a modificação do sentido e do alcance do texto constitucional positivado é a
  • A. Revisão constitucional.
  • B. Mutação constitucional.
  • C. Reforma constitucional.
  • D. Assembleia constituinte.
  • E. Emenda constitucional.

Questão 878412

Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR) 2017

Cargo: Promotor Substituto / Questão 38

Banca: Ministério Público do Paraná (MPE - PR)

Nível: Superior

Assinale a alternativa incorreta:
  • A. A constitucionalização do direito infraconstitucional tem como sua principal marca a inclusão na Lei Maior de normas anteriormente codificadas.
  • B. A visão substancialista da jurisdição constitucional compreende que a Constituição deve conter direitos fundamentais, princípios e fins públicos que realizem os grandes valores de uma sociedade democrática, como justiça, igualdade e liberdade, admitindo o controle do resultado das deliberações políticas que supostamente os contravenham.
  • C. A corrente procedimentalista não concebe o papel do intérprete constitucional como o de um aplicador de princípios de justiça, mas como um fiscal do funcionamento adequado do processo político deliberativo.
  • D. A virada Kantiana marcou a reaproximação entre ética e Direito, com o ressurgimento da razão prática, da fundamentação moral dos direitos fundamentais e do debate sobre a teoria da justiça fundado no imperativo categórico, que deixa de ser simplesmente ético para se apresentar também como um imperativo categórico jurídico.
  • E. A teoria do discurso pressupõe justificação procedimental, e não metafísica, dos direitos fundamentais, que são compreendidos como condições viabilizadoras da participação dos cidadãos na formação do consenso democrático.

Questão 825471

Tribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Sul (TRE RS) 2015

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 27

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de suas disposições, assinale a opção correta.
  • A. As normas infraconstitucionais produzidas antes de uma nova Constituição Federal, que com esta foram incompatíveis, devem ser revogadas por ausência de recepção.
  • B. Diante do pacto federativo, o poder constituinte dos estados-membros não se limita pelos princípios da CF.
  • C. Assim como a União e os estados-membros, os municípios regem-se por Constituições próprias, que são consideradas a lei fundamental máxima de uma sociedade local.
  • D. A CF é classificada como flexível, pois, desde sua promulgação, seu texto foi alterado diversas vezes.
  • E. Por sintetizar os direitos e garantias fundamentais da sociedade brasileira, a CF é considerada sintética.

Questão 772090

Tribunal Regional Eleitoral / Goiás (TRE GO) 2015

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 62

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que se refere às disposições constitucionais, julgue os itens a seguir. Embora a aplicabilidade do direito à educação seja direta e imediata, classifica-se a norma que assegura esse direito como norma de eficácia contida ou prospectiva, uma vez que a incidência de seus efeitos depende da edição de normas infraconstitucionais, como a de implementação de programa social que dê concretude a tal direito.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 497551

Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª) 2012

Cargo: Analista Judiciário - Área Arquitetura / Questão 29

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A lei WXYZ alterou o processo eleitoral. De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, a Lei WXYZ entrará em vigor

  • A.

    na data de sua publicação, mas não será aplicada para eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

  • B.

    em um ano após a sua publicação, sendo aplicada imediatamente após a data da sua vigência para as eleições.

  • C.

    na data de sua publicação, sendo aplicada imediatamente após esta data para as eleições.

  • D.

    na data de sua publicação, mas não será aplicada para eleição que ocorra até três meses da data de sua vigência.

  • E.

    na data de sua publicação, mas não será aplicada para eleição que ocorra até noventa dias da data de sua vigência.

Questão 510696

Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - SP (IAMSPE/SP) 2012

Cargo: Executivo Público I / Questão 47

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

O neoinstitucionalismo propõe uma teoria de médio alcance voltada para

  • A.

    um mecanismo causal.

  • B.

    a luta de classes.

  • C.

    explicar certos casos envolvendo todos os eventos.

  • D.

    estudos empíricos.

  • E.

    o pluralismo.

Questão 497481

Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª) 2012

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 53

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A norma constitucional que determina que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”, tem, segundo o paragrafo primeiro do artigo 5o da Constituição Federal brasileira, aplicação

  • A.

    restritiva.

  • B.

    imediata.

  • C.

    subjetiva.

  • D.

    minimizada.

  • E.

    atípica