Questões de Concurso de Nova Constituição e o Direito Anterior - Direito Constitucional

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Questão 772337

Tribunal Regional Eleitoral / Goiás (TRE GO) 2015

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 69

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Quanto ao conceito de Constituição e aos direitos individuais e de nacionalidade, julgue os seguintes itens. Devido ao status que tem uma Constituição dentro de um ordenamento jurídico, a entrada em vigor de um novo texto constitucional torna inaplicável a legislação infraconstitucional anterior.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 864190

Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª) 2015

Cargo: Juiz Federal Substituto / Questão 4

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação aos critérios constitucionais de aplicação das leis no tempo, assinale a opção correta à luz da doutrina e da jurisprudência do STF pertinentes a esse tema.
  • A. Terá eficácia retroativa média a lei nova que atingir apenas os efeitos dos atos anteriores produzidos após a data em que ela entrar em vigor.
  • B. A União pode invocar a proteção do direito adquirido contra lei federal que suprima direitos da própria União.
  • C. De acordo com a jurisprudência do STF, uma lei processual que altere o regime recursal terá aplicação imediata, incidindo inclusive sobre os casos em que já haja decisão prolatada pendente de publicação.
  • D. A CF não positivou expressamente a regra de que as leis não podem atingir fatos ocorridos no passado, adotando, na verdade, a teoria subjetiva de proteção dos direitos adquiridos em face de leis novas.
  • E. O servidor público tem direito adquirido à manutenção dos critérios legais de fixação do valor da remuneração.

Questão 825471

Tribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Sul (TRE RS) 2015

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 27

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de suas disposições, assinale a opção correta.
  • A. As normas infraconstitucionais produzidas antes de uma nova Constituição Federal, que com esta foram incompatíveis, devem ser revogadas por ausência de recepção.
  • B. Diante do pacto federativo, o poder constituinte dos estados-membros não se limita pelos princípios da CF.
  • C. Assim como a União e os estados-membros, os municípios regem-se por Constituições próprias, que são consideradas a lei fundamental máxima de uma sociedade local.
  • D. A CF é classificada como flexível, pois, desde sua promulgação, seu texto foi alterado diversas vezes.
  • E. Por sintetizar os direitos e garantias fundamentais da sociedade brasileira, a CF é considerada sintética.

Questão 772090

Tribunal Regional Eleitoral / Goiás (TRE GO) 2015

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 62

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que se refere às disposições constitucionais, julgue os itens a seguir. Embora a aplicabilidade do direito à educação seja direta e imediata, classifica-se a norma que assegura esse direito como norma de eficácia contida ou prospectiva, uma vez que a incidência de seus efeitos depende da edição de normas infraconstitucionais, como a de implementação de programa social que dê concretude a tal direito.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 497551

Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª) 2012

Cargo: Analista Judiciário - Área Arquitetura / Questão 29

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A lei WXYZ alterou o processo eleitoral. De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, a Lei WXYZ entrará em vigor

  • A.

    na data de sua publicação, mas não será aplicada para eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

  • B.

    em um ano após a sua publicação, sendo aplicada imediatamente após a data da sua vigência para as eleições.

  • C.

    na data de sua publicação, sendo aplicada imediatamente após esta data para as eleições.

  • D.

    na data de sua publicação, mas não será aplicada para eleição que ocorra até três meses da data de sua vigência.

  • E.

    na data de sua publicação, mas não será aplicada para eleição que ocorra até noventa dias da data de sua vigência.

Questão 510696

Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - SP (IAMSPE/SP) 2012

Cargo: Executivo Público I / Questão 47

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

O neoinstitucionalismo propõe uma teoria de médio alcance voltada para

  • A.

    um mecanismo causal.

  • B.

    a luta de classes.

  • C.

    explicar certos casos envolvendo todos os eventos.

  • D.

    estudos empíricos.

  • E.

    o pluralismo.

Questão 497481

Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª) 2012

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 53

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A norma constitucional que determina que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”, tem, segundo o paragrafo primeiro do artigo 5o da Constituição Federal brasileira, aplicação

  • A.

    restritiva.

  • B.

    imediata.

  • C.

    subjetiva.

  • D.

    minimizada.

  • E.

    atípica

Questão 582006

Tribunal Regional do Trabalho / 10ª Região (TRT 10ª) 2012

Cargo: Analista Judiciário - Área Execução de Mandados / Questão 51

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Em determinado país, como resultado de uma revolução popular, os revolucionários assumiram o poder e declararam revogada a Constituição então em vigor. Esse mesmo grupo estabeleceu uma nova ordem constitucional consistente em norma fundamental elaborada por grupo de juristas escolhido pelo líder dos revolucionários.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Caso a nova Constituição estabeleça que algumas leis editadas sob a égide da ordem constitucional anterior permaneçam em vigor, ocorrerá o fenômeno da repristinação.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 787095

Tribunal Regional do Trabalho / 4ª Região (TRT 4ª) 2012

Cargo: Juiz do Trabalho Substituto / Questão 66

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

As regras estabelecidas na Constituição Federal e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a respeito do direito intertemporal
  • A. não admitem em qualquer hipótese lei com efeito retroativo.
  • B. impedem o efeito imediato da lei, apenas para não atingir o ato jurídico perfeito.
  • C. preservam a coisa julgada dos efeitos da lei nova, mas não o direito adquirido, nem o ato jurídico perfeito.
  • D. permitem sempre a prevalência das normas de ordem pública, em relação ao direito adquirido.
  • E. estabelecem a coexistência da regra do efeito imediato da lei com a vedação de ela prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Questão 524415

Instituto Nacional de Câncer (INCA) 2010

Cargo: Analista em Ciência Júnior - Área Direito/Legislação Pública em Saúde / Questão 42

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca de normas constitucionais, teoria geral da constituição e análise do princípio hierárquico das normas, julgue os itens a seguir.

Para Carl Schmitt, a constituição de um Estado deveria ser a soma dos fatores reais de poder que regem a sociedade. Caso isso não ocorra, ele a considera como ilegítima, uma simples folha de papel.

  • C. Certo
  • E. Errado