Questões de Concurso de Ordem Social - Direito Constitucional

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Questão 812952

Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) 2016

Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Especialidade: Serviço Social / Questão 100

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Considerando a legislação específica e as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) relativas à seguridade social, julgue os próximos itens. Por ser uma sociedade instituída na divisão sociotécnica do trabalho, a ordem social, nos moldes previstos na CF, considera o trabalho um valor ético-constitucional e um direito e dever de todos, sendo a renda um produto do trabalho social.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 812958

Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) 2016

Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Especialidade: Serviço Social / Questão 106

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Tendo em vista a imprescindibilidade, para o assistente social, do estudo da estrutura familiar, das relações jurídicas básicas que envolvem essa matéria e dos procedimentos institucionais previstos na CF e na legislação complementar, julgue os itens seguintes. Dado o entendimento da CF de que a integração familiar é direito de todos e base da sociedade, a carência de recursos financeiros não pode ser motivo para a suspensão ou perda do poder familiar.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 910875

Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - CE (SEAS/CE) 2017

Cargo: Assistente Social / Questão 3

Banca: FUNECE

Nível: Superior

No que diz respeito à Ordem Social, assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal:

“A ordem social tem como ____________¹ o(a) ____________², e como ____________³ o(a) ___________4”.

  • A. objetivo¹ — igualdade social² — base³ — bem-estar coletivo4
  • B. base¹ — bem-estar coletivo² — objetivo³ — igualdade social4
  • C. objetivo¹ — primado do trabalho² — base³ — bem-estar e a justiça sociais4
  • D. base¹ — primado do trabalho² — objetivo³ — bem-estar e a justiça sociais4

Questão 824429

Ministério Público Estadual - AC (MPE/AC) 2014

Cargo: Promotor de Justiça Substituto / Questão 36

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No tocante à ordem social, assinale a opção correta.
  • A. De acordo com a CF, os municípios devem atuar, no âmbito educacional, prioritariamente, nos ensinos fundamental e médio.
  • B. Em razão da proibição constitucional de vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, não podem os estados vincular a fundo estadual de fomento à cultura percentual de sua receita tributária líquida.
  • C. O oferecimento de alimentação escolar no âmbito do ensino médio estadual não constitui dever estatal, estando condicionado à discricionariedade e às prioridades do governo no momento da elaboração da política pública de educação.
  • D. É O oferecimento de alimentação escolar no âmbito do ensino médio estadual não constitui dever estatal, estando condicionado à discricionariedade e às prioridades do governo no momento da elaboração da política pública de educação.
  • E. No âmbito da saúde, existe proibição constitucional para o repasse de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Questão 902234

Cargo: / Questão 37

Banca:

Nível:

Sobre a Ordem Social presente na CRFB/88, pode-se afirmar:
  • A. Está intimamente ligada à realização dos direitos sociais
  • B. O direito à saúde, de acesso universal e igualitário, deverá ser viabilizado por meio de políticas públicas, cabendo ao Poder Público regulamentar, fiscalizar e controlar sua execução, podendo ser prestada diretamente pelo ente público como também por terceiros, sendo a iniciativa privada livre para participar complementarmente ao Sistema Único de Saúde - SUS.
  • C. O meio ambiente, como previsto constitucionalmente, supõe tratar-se de um direito intergeracional, com a exigência de cooperação entre Estados soberanos.
  • D. A Constituição, no que se refere à criança, ao adolescente e ao jovem, sustenta o princípio da proteção especial.
  • E. O princípio da proteção da identidade garante às populações indígenas a proteção de seus territórios tradicionais, o que exige dos entes federados, em suas respectivas esferas de competência, a sua demarcação.

Questão 712920

Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª) 2013

Cargo: Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Serviço Social / Questão 24

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Atuando como Assistente Social no Tribunal Regional do Trabalho, torna-se imprescindível adotar posição em relação ao Art. 193 da Constituição Federal de 1988, que inaugura o capítulo da Ordem Social e diz: A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. A interpretação desse dispositivo indica que
  • A. o trabalho deve estar na base de toda a organização da estrutura do Bem-Estar Social, indicando a necessidade de que os serviços socioassistenciais tenham como primado incluir os cidadãos que necessitam de atenção desses serviços no mundo do trabalho.
  • B. todas as demais regulações sociais, que desse artigo emanam devem ter como pressuposto a obrigação de que todos os cidadãos incluídos na PEA (População Economicamente Ativa) terem o dever de trabalhar para sustentar a si e sua família.
  • C. a expressão primado do trabalho pode significar a articulação dos princípios de valorização e existência digna, assim como a indissolubilidade da ordem econômica com a social; além de constituir-se como direito social e ter relação com a busca do pleno emprego, que referencia a aquisição e manutenção de atividade remunerada, obriga o Estado a preocupar-se com a ampliação dos postos de emprego.
  • D. o trabalho é uma categoria essencialmente social e, portanto, não pode e não deve ser anexada aos pressupostos econômicos, o que desautoriza o princípio do Welfare State, anunciado por Keynes, ao afirmar que convém ao Estado assumir propriedade dos meios de produção. Se o Estado for capaz de determinar o montante agregado dos recursos destinados a aumentar esses meios e a taxa básica de remuneração aos seus detentores, terá realizado o que lhe compete.
  • E. a legislação infraconstitucional, incluindo a de vadiagem descrita como contravenção no art. 59 do Decreto-lei nº 3.688/2001, deve ser aplicada, pois se a Constituição Federal ao definir o trabalho como direito também o acolhe como dever de todo o cidadão.

Questão 888514

Ministério da Saúde 2017

Cargo: Analista Técnico de Políticas Sociais / Questão 32

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Nível: Superior

Considerando o tema políticas sociais, no que tange aos avanços advindos da Constituição de 1988, pode-se destacar, EXCETO:
  • A. O direito à aposentadoria não integralmente contributiva, baseada num sistema de regime solidário de formação de recursos.
  • B. A assistência social como política pública, garantindo direito de acesso a serviços por parte de populações necessitadas.
  • C. o seguro-desemprego como direito social do trabalhador a uma provisão temporária de renda em situação de perda circunstancial de emprego.
  • D. A obrigação do Estado em prestar de forma universal, pública e gratuita, atendimento na área de saúde restrito aos níveis de menor complexidade.
  • E. A instituição da Seguridade Social como sistema básico de proteção social, articulando e integrando as políticas de seguro social, assistência social e saúde.

Questão 890001

Tribunal de Justiça - RO (TJ/RO) 2017

Cargo: Titular de Serviços Notariais e de Registro - Área Provimento / Questão 50

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Nível: Superior

Sobre a Ordem Social na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:
  • A. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, sendo que os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
  • B. O dever da família, da sociedade e do Estado em assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, não se estende ao adolescente e ao jovem.
  • C. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
  • D. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Questão 783783

Tribunal Regional Eleitoral / Minas Gerais (TRE MG) 2013

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 58

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

A partir da Constituição Federal de 1988, as políticas públicas sociais, em especial Saúde, Educação e Assistência Social, vêm sendo executadas em arranjos de gestão que envolvem as diferentes esferas da federação, sendo cada vez mais comum programas federais dessas áreas serem estruturados para serem operacionalizados por Estados, Distrito Federal e Municípios, mediante repasse de recursos e definição de metas e/ou condições operacionais por meio de leis específicas. Em relação a esse fenômeno, é correto afirmar que se trata do(a)
  • A. fenômeno denominado descentralização, dado que competências de execução de programas do governo federal são distribuídas para outras esferas de governo, sem preservação de poder hierárquico ou de relação de subordinação.
  • B. fenômeno denominado desconcentração, dado que os órgãos federais desconcentram atividades operacionais de seus programas para outras esferas de governo, mas preservam as relações de hierarquia e de subordinação próprias entre órgãos repassadores e órgãos recebedores de recursos.
  • C. conjugação dos fenômenos da descentralização e desconcentração, dado que a responsabilidade para a execução dos programas é descentralizada para outras esferas de governo, ficando a obrigação constitucional de prestar contas compartilhada entre órgãos repassadores e recebedores de recursos.
  • D. conjugação dos fenômenos de descentralização e desconcentração, dado que competências de execução dos programas federais são distribuídas para outras esferas de governo, com preservação da relação de subordinação entre órgãos repassadores e recebedores de recurso, para fins de verificação da regularidade da aplicação dos recursos e do cumprimento de metas.
  • E. conjugação dos fenômenos da descentralização e desconcentração, dado que a responsabilidade para a execução dos programas, bem como a de prestação de contas são desconcentradas para as esferas recebedoras dos recursos, isentando os órgãos que transferem os recursos da obrigação constitucional de prestar contas, ao descentralizar esse dever para os órgãos recebedores de recursos.

Questão 880745

Conselho Federal de Odontologia - DF (CFO/DF) 2017

Cargo: Recepcionista / Questão 84

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

Com relação à ordem social, julgue os itens de 82 a 90. Os estados e o Distrito Federal podem vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos porcento de sua receita tributária líquida para financiamento de programas e projetos culturais.
  • C. Certo
  • E. Errado