Questões de Concurso de Organização Político Administrativo - Direito Constitucional

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Questão 790404

Secretaria do Patrimônio da União (SPU) 2015

Cargo: Analista Técnico Administrativo / Questão 61

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os próximos itens. Permite-se à União, aos estados e aos municípios colaborar com as igrejas quando demonstrado o interesse público, na forma da lei.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 789678

Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) 2015

Cargo: Administrador / Questão 105

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os próximos itens. Permite-se à União, aos estados e aos municípios colaborar com as igrejas quando demonstrado o interesse público, na forma da lei.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 719938

Superintendência da Zona Franca de Manaus - AM (Suframa/AM) 2014

Cargo: Administrador / Questão 36

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsecutivos. A inexistência de um Poder Judiciário próprio reflete a ausência de autonomia dos municípios, tendo em vista que o modelo de Estado Federal adotado pelo Brasil é embasado na autonomia da União e dos estados-membros.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 705227

Departamento de Polícia Federal (DPF) 2014

Cargo: Agente Administrativo / Questão 49

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

A respeito da organização político-administrativa brasileira, da administração pública e do Poder Executivo, julgue os itens subsequentes. A União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios compõem a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, cabendo aos municípios promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante, por exemplo, planejamento e controle do parcelamento do solo urbano.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 871690

Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) 2016

Cargo: Procurador do Estado de Segunda Classe / Questão 3

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Lei ordinária estadual criou Região Metropolitana formada por municípios contíguos e não contíguos, voltada para a prestação de serviços públicos de interesse comum aos municípios que a integram. A mesma lei criou órgão colegiado estadual, do qual fazem parte apenas autoridades estaduais, voltado para disciplinar a concessão de serviços municipais de interesse comum à região metropolitana. De acordo com a Constituição Federal e a com a jurisprudência do STF, essa Região Metropolitana
  • A. apenas poderia ter sido criada por lei complementar e deveria ser formada apenas por municípios contíguos, sendo, ainda, inconstitucional a atribuição ao órgão colegiado estadual da competência para disciplinar a concessão de serviços municipais.
  • B. poderia ter sido criada por lei ordinária, desde que assim previsto na Constituição do Estado, podendo a Região ser formada por municípios contíguos ou não, vez que voltada para a prestação de serviços públicos de interesse comum aos municípios, sendo constitucional a criação do órgão colegiado estadual com a competência que lhe foi atribuída, desde que o projeto de lei tenha sido de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
  • C. poderia ter sido criada por lei ordinária, mas a Região deveria ser formada apenas por municípios contíguos, sendo inconstitucional a atribuição ao órgão colegiado estadual da competência para disciplinar a concessão de serviços municipais.
  • D. apenas poderia ter sido criada por lei complementar, podendo a Região ser formada por municípios contíguos ou não, vez que voltada para a prestação de serviços públicos de interesse comum aos municípios, sendo constitucional a criação do órgão colegiado estadual com a competência que lhe foi atribuída, desde que o projeto de lei tenha sido de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
  • E. apenas poderia ter sido criada por lei complementar, podendo a Região ser formada por municípios contíguos ou não, vez que voltada para a prestação de serviços públicos de interesse comum aos municípios, sendo inconstitucional a atribuição ao órgão colegiado estadual da competência para disciplinar a concessão de serviços municipais.

Questão 852295

Tribunal Regional Eleitoral / Pernambuco (TRE PE) 2017

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 37

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Com referência à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta.
  • A. De acordo com a CF, o Distrito Federal — unidade federada indivisível em municípios — é a capital federal do país.
  • B. Os municípios são subordinados administrativamente aos estados em que estiverem localizados.
  • C. Do ponto de vista político-administrativo, os estados federados são subordinados à União.
  • D. É permitido à União, mas vedado aos estados, recusar fé aos documentos públicos.
  • E. É vedado a todos os entes da Federação estabelecer cultos religiosos.

Questão 852296

Tribunal Regional Eleitoral / Pernambuco (TRE PE) 2017

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 38

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Incluem-se entre os bens do estado da Federação
  • A. os terrenos de marinha.
  • B. os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
  • C. as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio.
  • D. o mar territorial.
  • E. os potenciais de energia hidráulica.

Questão 870070

Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA) 2015

Cargo: Defensor Público / Questão 9

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Nos termos da organização político-administrativa da federação brasileira, os Territórios
  • A. exercem as competências legislativas reservadas pela Constituição da República a Estados e Municípios, assim como o Distrito Federal.
  • B. elegerão Deputados Federais, pelo número mínimo de representantes previstos para os Estados e Distrito Federal na Constituição da República, mas, diferentemente desses, não elegerão Senadores.
  • C. possuirão órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais, caso tenham mais de cem mil habitantes.
  • D. possuirão Governador e Vice-Governador eleitos, submetendo-se as contas do Governo do Território à Câmara Territorial respectiva, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
  • E. não poderão ser desmembrados, embora possam ser divididos em Municípios, os quais somente sofrerão intervenção da União nas hipóteses estabelecidas pela Constituição da República para intervenção federal nos Estados.

Questão 406115

Ministério Público da União (MPU) 2010

Cargo: Analista Processual / Questão 115

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que se refere à organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e às competências da União, estados e municípios, julgue os itens subsequentes.

Em face da descentralização administrativa e política que caracteriza o Estado brasileiro, a República Federativa do Brasil constitui um estado unitário descentralizado, dispondo os entes políticos estatais de autonomia para a tomada de decisão, no caso concreto, a respeito da execução das medidas adotadas pela esfera central de governo.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 867975

Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) 2013 (2ª edição)

Cargo: Procurador do Ministério Público / Questão 1

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir. A União, dentro do seu juízo discricionário, pode delegar, por meio de lei específica, assuntos de sua competência legislativa privativa a determinado estado da Federação, sem necessidade de estender essa delegação a todos os estados.
  • C. Certo
  • E. Errado