Questões de Concurso de Partidos Políticos - Direito Constitucional

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Questão 782788

Tribunal Regional Eleitoral / Minas Gerais (TRE MG) 2015

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 49

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Médio

Os partidos políticos são dotados de autonomia e devem, nos seus estatutos, regular a disciplina e fidelidade partidária. Após a sua regular constituição de acordo com a lei civil deve, de acordo com a Constituição Federal, registrar seu estatuto no(a):
  • A. Junta Eleitoral.
  • B. Circunscrição Eleitoral.
  • C. Tribunal Superior Eleitoral.
  • D. Tribunal Regional Eleitoral.

Questão 772026

Tribunal Regional Eleitoral / Goiás (TRE GO) 2015

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 68

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens que se seguem, no que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais. O direito de antena, previsto pela Constituição Federal (CF), assegura aos partidos políticos a propaganda partidária mediante o acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 840875

Tribunal Regional Eleitoral / São Paulo (TRE SP) 2017

Cargo: Analista Judiciário - Área Assistência Social / Questão 24

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Atenção: As questões de números 23 e 24, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Constitucional. À luz da Constituição Federal de 1988, os partidos políticos
  • A. poderão ser compulsoriamente dissolvidos ou ter suas atividades suspensas, desde que por decisão judicial transitada em julgado, a exemplo do que ocorre com as associações em geral.
  • B. estão proibidos de receberem recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, diferentemente do que ocorre em relação às associações em geral.
  • C. adquirem personalidade jurídica mediante registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, diferentemente das associações em geral, que a adquirem na forma da lei civil.
  • D. devem possuir base territorial não inferior à área de um Município, à semelhança do que ocorre em relação às associações sindicais.
  • E. possuem autonomia para definir sua organização interna, estrutura e funcionamento, diferentemente do que ocorre com os sindicatos, que dependem de autoriz ação estatal e de registro no órgão competente para que sejam fundados.

Questão 841197

Tribunal Regional Eleitoral / São Paulo (TRE SP) 2017

Cargo: Técnico Judiciário - Área Artes Gráficas / Questão 24

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Atenção: As questões de números 23 e 24, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Constitucional. Um grupo de cidadãos brasileiros pretende constituir um partido político de caráter regional, que tenha, entre suas propostas, o desenvolvimento do meio ambiente e o fim do direito de os partidos políticos receberem recursos do fundo partidário, devendo ser custeado com recursos financeiros de seus membros e de entidades estrangeiras ambientalistas. As características desse partido político
  • A. estão em conformidade com a Constituição Federal.
  • B. não estão integralmente em conformidade com a Constituição Federal, apenas porque o partido não poderá defender o fim do direito ao recebimento de recursos do fundo partidário.
  • C. não estão integralmente em conformidade com a Constituição Federal, uma vez que o partido não poderá ter caráter regional, nem receber recursos de entidade estrangeira.
  • D. não estão integralmente em conformidade com a Constituição Federal, apenas porque o partido não poderá ter caráter regional.
  • E. não estão integralmente em conformidade com a Constituição Federal, apenas porque o partido não poderá receber recursos de entidade estrangeira.

Questão 816162

Tribunal Regional do Trabalho / 8ª Região (TRT 8ª) 2016

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade / Questão 36

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Assinale a opção correta acerca do que dispõe a CF sobre partidos políticos.
  • A. Os partidos políticos possuem personalidade jurídica de direito público.
  • B. A previsão constitucional de que a lei regrará a função parlamentar autoriza o estabelecimento, pela legislação infraconstitucional, de padrões mínimos de desempenho eleitoral como condição para funcionamento do partido nas casas legislativas.
  • C. É inconstitucional, por ofensa ao pluripartidarismo e ao pluralismo político, a fixação de proporcionalidade entre a representatividade partidária e a distribuição do fundo partidário e do tempo na televisão e no rádio.
  • D. A exigência de caráter nacional dos partidos políticos visa resguardar o princípio federativo da unidade nacional.
  • E. A vedação à utilização de organização paramilitar não obsta que os partidos, em razão da autonomia que lhe é constitucionalmente assegurada, convencionem indumentária uniformizada ou que estabeleçam, em seu âmbito interno, relação de comando e obediência baseada em hierarquia rígida e fidelidade partidária.

Questão 816990

Tribunal de Justiça   - GO (TJGO/GO) 2015

Cargo: Juiz Substituto / Questão 58

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Um grupo de brasileiros pretende fundar uma associação que, como um de seus objetivos institucionais, promova o estudo comparativo das formas e sistemas de governo existentes na atualidade, de maneira a subsidiar a criação de futuro partido político que venha a defender a implementação de uma monarquia parlamentarista no país. Pretende-se, ainda, que as atividades da associação e do eventual partido contem com o aporte de recursos financeiros de entidades nacionais e estrangeiras dedicadas ao estudo e implementação de reformas políticas. À luz da Constituição da República,
  • A. são lícitas a criação da associação e a do partido político, no que se refere a seus objetivos institucionais, embora apenas a associação possa contar com o aporte de recursos financeiros de entidades estrangeiras para o exercício de suas atividades.
  • B. é lícita a criação da associação, mas não o será a do partido político, que não pode ter objetivo atentatório ao regime democrático instituído constitucionalmente.
  • C. são ilícitas a criação da associação e a do partido político, por atentarem contra a existência da própria Constituição, já que as reformas que pretendem estudar e defender somente poderão ser implementadas por meio de uma nova ordem constitucional.
  • D. são ilícitas a criação da associação e a do partido político, por lhes ser vedado percebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras para o exercício de suas atividades.
  • E. são lícitas a criação da associação e a do partido político, no que se refere a seus objetivos institucionais e à possibilidade de aporte de recursos financeiros de entidades estrangeiras para o exercício de suas atividades.

Questão 817297

Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP) 2015

Cargo: Juiz Substituto / Questão 65

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

A liberdade e a autonomia partidária, asseguradas na lei e na Constituição Federal, permitem que os partidos políticos
  • A. outorguem aos seus órgãos diretivos competência para escolha dos candidatos, independentemente de prévia fixação das regras de escolha em seu Estatuto.
  • B. estabeleçam previsão estatutária que fixe sua imunidade ao controle judicial, em se tratando de competência interna corporis.
  • C. estabeleçam normas estatutárias relativas a penalidades, suspensão de direito de voto ou perda de prerrogativas quanto aos seus filiados, por conta de suas condutas e votos.
  • D. editem normas estatutárias definindo competência deliberativa exclusiva à presidência nacional do Partido, por conta de seu caráter nacional.

Questão 772338

Tribunal Regional Eleitoral / Goiás (TRE GO) 2015

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 70

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens subsecutivos, referentes aos direitos políticos e à organização político-administrativa do Estado brasileiro. Em respeito à autonomia dos entes da Federação, a Constituição Federal autoriza a criação de partido político estadual, desde que seja feito o devido registro dos estatutos do partido no tribunal regional eleitoral correspondente no prazo legal.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 767192

Defensoria Pública do Estado do Ceará - CE (DPE/CE) 2014

Cargo: Defensor Público de Entrância Inicial / Questão 16

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Considere as seguintes afirmativas:

I. O partido político cujo único representante no Congresso Nacional é Deputado Federal não tem legitimidade para instar o Senado Federal, mediante requerimento, a deliberar sobre a sustação de processo decorrente de denúncia recebida contra Deputado Federal em face de delito praticado em seguida à sua diplomação.

II. O partido político cujo único representante no Congresso Nacional é Deputado Federal não tem legitimidade para determinar a abertura, mediante representação oferecida perante o Senado Federal, de processo de cassação de mandato parlamentar contra Senador em razão de ter patrocinado causa contra empresa concessionária de serviço público.

III. O partido político cujo único representante no Congresso Nacional é Deputado Federal não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, ainda que na defesa de seus filiados.

IV. O partido político que não conta com representante no Congresso Nacional tem legitimidade para, nos termos da Constituição, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Está correto o que se afirma APENAS em
  • A. II e III.
  • B. I e II.
  • C. I e IV.
  • D. I, II e IV.
  • E. II e IV.

Questão 759333

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) 2014

Cargo: Técnico Administrativo / Questão 100

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica mediante o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
  • C. Certo
  • E. Errado