Questões de Concurso de Poder Executivo - Direito Constitucional

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Questão 731488

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) 2014

Cargo: Administrador / Questão 21

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, não existe supremacia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, sendo cada um dotado de uma função típica, sem excluir, contudo, em certas ocasiões, o exercício, por cada um deles, de atribuições próprias dos outros. Com relação aos poderes do Estado e suas funções, é INCORRETO afirmar que o Poder
  • A. Judiciário tem como função típica a jurisdicional, que consiste no provimento de decisões, com base na lei.
  • B. Executivo tem como funções precípuas a de fiscalizar e controlar a legalidade dos atos emanados pelo Poder Legislativo.
  • C. Legislativo possui a atribuição de funções administrativas, como, por exemplo, quando dispõe sobre sua organização interna.
  • D. Legislativo, de forma típica, tem a função de legislar e fiscalizar, exercendo também os controles político-administrativo e financeiro-orçamentário.

Questão 494846

Câmara dos Deputados (CD) 2012

Cargo: Analista Legislativo - Área Técnico em Material e Patrimônio / Questão 54

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação ao Poder Executivo, julgue os itens que se seguem.

No exercício do poder regulamentar, compete ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação e a extinção de órgãos, funções e cargos públicos, quando tal ato não implicar aumento de despesa.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 520040

Tribunal de Justiça   - RR (TJRR/RR) 2012

Cargo: Técnico Judiciário / Questão 89

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Ainda com base no que determina a CF, julgue os itens a seguir.

Entre as atribuições do presidente da República inclui-se a de iniciar o processo legislativo, nos casos previstos na CF.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 374339

Banco Central do Brasil (BACEN) 2010 (2ª edição)

Cargo: Analista / Questão 11

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Nível: Superior

Um deputado federal apresentou projeto de lei ordinária dispondo sobre provimento de cargo no serviço público federal. Este projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados; em seguida, pelo Senado, e, por fim, sancionado pelo Presidente da República. Essa hipótese está de acordo com a Constituição?

  • A.

    Sim, porque o projeto de lei sobre a matéria pode ser apresentado por qualquer membro do Congresso Nacional e, uma vez aprovado, deve ser submetido à sanção do Presidente da República.

  • B.

    Não, porque o projeto de lei deveria ter sido apresentado pelo Presidente da República.

  • C.

    Não, porque se trata de matéria de competência privativa do Congresso Nacional, sem a participação do Presidente da República.

  • D.

    Não, porque se trata de matéria a ser regulada por lei complementar e não por lei ordinária.

  • E.

    Não, porque se trata de matéria a ser regulada por decreto editado pelo Presidente da República.

Questão 377612

Tribunal Regional Eleitoral / Mato Grosso (TRE MT) 2010

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 30

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Tendo em vista as normas constitucionais que disciplinam o Poder Executivo, assinale a opção correta.

  • A.

    O presidente da República e o vice-presidente somente podem ausentar-se do país com licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo.

  • B.

    As atribuições privativas do presidente da República encontram-se demarcadas no texto constitucional, que não admite serem elas objeto de delegação.

  • C.

    Entre os requisitos para alguém candidatar-se ao cargo de presidente ou de vice-presidente da República, estão ser brasileiro nato, possuir filiação partidária há pelo menos dois anos e ter a idade mínima de trinta anos.

  • D.

    O substituto e sucessor natural do presidente da República é o vice-presidente, e, na falta desse, serão sucessivamente chamados para ocupar, temporariamente, a Presidência da República, os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF.

  • E.

    A eleição do presidente da República ocorre pelo sistema majoritário puro (ou simples), no qual será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, aí computados os votos em branco e os nulos.

Questão 698375

Supremo Tribunal Federal (STF) 2013

Cargo: Técnico Judiciário - Àrea Administrativo / Questão 53

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Com relação aos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem. Insere-se na esfera das competências privativas do Poder Executivo da União e dos estados a iniciativa de, a requerimento do tribunal interessado, propor ao Poder Legislativo respectivo a alteração da organização e da divisão judiciárias.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 882577

Conselho Regional de Medicina Veterinária - DF (CRMV/DF) 2017

Cargo: Agente de Fiscalização / Questão 96

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

No que se refere à organização e aos Poderes do Estado, julgue os itens que se seguem. A função típica do Poder Executivo é a administrativa, que implementa o que a lei determina, visando ao interesse público e atendendo necessidades da população, como saúde, educação e cultura.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 882578

Conselho Regional de Medicina Veterinária - DF (CRMV/DF) 2017

Cargo: Agente de Fiscalização / Questão 97

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

No que se refere à organização e aos Poderes do Estado, julgue os itens que se seguem. Suponha-se que o presidente de uma autarquia federal edite normas para fiscalização e controle das atividades dos profissionais a ela vinculados. A elaboração de normas, por parte da autarquia, configura desempenho de função típica do Poder Executivo.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 576843

Tribunal Regional Eleitoral / Mato Grosso do Sul (TRE MS) 2012

Cargo: Técnico Judiciário - Área apoio especializado - Especialidade - Programação de Sistema / Questão 10

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

A respeito de Poder Executivo brasileiro, assinale a opção correta.

  • A.

    O poder regulamentar é inerente e privativo ao chefe do Poder Executivo.

  • B.

    A eleição do presidente da República, simultaneamente com a do vice-presidente, é feita mediante voto direto e secreto, pelo sistema de representação proporcional, sendo realizada nos estados, nos territórios e no Distrito Federal.

  • C.

    A prática de crimes comuns e de responsabilidade pelo presidente da República enseja o processo e o julgamento pelo Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.

  • D.

    O cidadão português equiparado ao brasileiro naturalizado não poderá ser ministro de estado.

  • E.

    A concessão de indulto e a comutação de penas são atividades privativas do presidente da República, não podendo ser delegadas.

Questão 503333

Tribunal Regional Eleitoral / São Paulo (TRE SP) 2012

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 70

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

O Governador do Estado editou decreto reorganizando a estrutura administrativa de determinada Secretaria de Estado. De acordo com a Constituição Federal, referido decreto é

  • A.

    ilegal, em face da violação ao princípio da legalidade.

  • B.

    legal, podendo contemplar a extinção de órgãos públicos e cargos vagos.

  • C.

    legal, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.

  • D.

    ilegal, eis que nosso ordenamento jurídico não admite regulamento autônomo para matéria de organização administrativa.

  • E.

    legal apenas se decorrente de delegação expressa do Poder Legislativo, passando referido ato a ter força de lei formal.