Questões de Concurso de Diversos - Direito Constitucional

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Questão 502430

Tribunal Regional do Trabalho / 11ª Região (TRT 11ª) 2012

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 2

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Sebastião é governador de um determinado Estado brasileiro e pretende se candidatar à reeleição nas próximas eleições. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Sebastião

  • A.

    deverá se afastar do cargo até três meses antes do pleito, mas continuará recebendo a respectiva remuneração.

  • B.

    deverá renunciar ao seu mandato até seis meses antes do pleito.

  • C.

    deverá se afastar do cargo até seis meses antes do pleito, mas continuará recebendo a respectiva remuneração.

  • D.

    deverá renunciar ao seu mandato até três meses antes do pleito.

  • E.

    poderá permanecer no cargo, inexistindo obrigatoriedade de renúncia ao mandato.

Questão 477776

Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI) 2012

Cargo: Analista Ministerial - Área Administrativa / Questão 62

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação ao Poder Executivo, julgue os itens subsecutivos.

O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do presidente da República ao qual compete pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 383992

Ministério da Previdência Social (MPS/MPAS) 2010

Cargo: Administrador / Questão 32

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 26 a 35.

É ilegal a prisão de governador de estado ou do DF no caso de infrações penais comuns enquanto não sobrevier sentença penal condenatória.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 861243

Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP) 2015

Cargo: Oficial de Defensoria Pública / Questão 68

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança o Presidente
  • A. do Tribunal de Justiça e o Presidente da Assembleia Legislativa.
  • B. da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.
  • C. do Tribunal de Justiça e o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.
  • D. da Assembleia Legislativa e o Vice-Presidente da Assembleia Legislativa.
  • E. da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal Regional Federal competente.

Questão 823839

Cargo: / Questão 56

Banca:

Nível:

Uma lei do Estado do Maranhão que disponha exclusivamente sobre a organização da Administração pública estadual poderá, de acordo com o ordenamento constitucional brasileiro,
  • A. ser objeto de alteração por meio de decreto do Governador do Estado.
  • B. ser revogada por lei de iniciativa parlamentar, votada na Assembleia Legislativa, que implique a extinção de órgãos públicos.
  • C. ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada pelo Governador do Estado do Maranhão, perante o Supremo Tribunal Federal, caso viole a Constituição Federal.
  • D. ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada pelo Governador do Estado do Maranhão, perante o Tribunal de Justiça, caso viole a Constituição Estadual.
  • E. ter sua eficácia suspensa pelo Senado Federal, após a declaração de sua inconstitucionalidade, proferida em decisão definitiva pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado.

Questão 826431

Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª) 2015

Cargo: Juiz Federal Substituto da 1ª Região / Questão 2

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação ao Conselho da República, ao Conselho de Defesa Nacional e às atribuições e à responsabilidade do presidente da República, assinale a opção correta.
  • A. Para a decretação de estado de defesa e estado de sítio e para a declaração de guerra, o presidente da República estará vinculado à manifestação do Conselho da República, órgão de assessoramento superior do Poder Executivo.
  • B. A presidência do Conselho de Defesa Nacional, do qual são membros natos os comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, é exercida pelo ministro de Estado da Defesa.
  • C. A criação de órgãos públicos pode se dar mediante a edição, pelo chefe do Poder Executivo, de atos administrativos que versem sobre a organização e o funcionamento da administração federal, mas a criação de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como as autarquias e as fundações públicas, depende da edição de lei.
  • D. Na vigência de seu mandato, o presidente da República goza de imunidades processuais, podendo, por isso, ser processado pela prática de crimes de responsabilidade praticados no exercício de suas funções, mas não pela prática de infrações penais comuns.
  • E. Conforme a CF, algumas atribuições privativas do presidente da República podem ser delegadas aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União, os quais devem observar, no exercício dessas atribuições, os limites constantes nas respectivas delegações.

Questão 824434

Ministério Público Estadual - AC (MPE/AC) 2014

Cargo: Promotor de Justiça Substituto / Questão 41

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta.
  • A. É constitucional a criação de hipótese de extinção de punibilidade por meio de medida provisória editada por governador.
  • B. Ao tribunal de contas estadual, órgão auxiliar integrante do Poder Legislativo estadual, compete julgar as contas prestadas anualmente pelo governador e pelos prefeitos, sendo vedada a criação de tribunais de contas municipais.
  • C. Não se admite a apresentação de emendas parlamentares durante o processo legislativo referente a projeto de lei que, em tramitação na Assembleia Legislativa, disponha sobre a organização dos serviços administrativos do MPE, dado o caráter reservado de sua iniciativa.
  • D. De acordo com o STF, são inaplicáveis aos governadores o instituto da imunidade formal relativa à prisão do presidente da República e a cláusula de responsabilidade relativa, mesmo que haja previsão a tal respeito nas constituições estaduais.
  • E. Dada a cláusula de reserva jurisdicional, é vedada à comissão parlamentar de inquérito criada no âmbito de assembleia legislativa a determinação de quebra de sigilo bancário.

Questão 703457

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) 2014

Cargo: Agente Administrativo / Questão 70

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

No que se refere aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como às funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens. Compete ao ministro de Estado exercer a orientação, a coordenação e a supervisão dos órgãos e das entidades da administração federal e estadual concernentes à sua área de competência.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 828261

Tribunal Regional Eleitoral / Pernambuco (TRE PE) 2011

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 26

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

O Ministro do Planejamento participa como membro nato do Conselho
  • A. dos Municípios, que se reune trimestralmente no Congresso Nacional.
  • B. da República.
  • C. Nacional de Justiça.
  • D. dos Estados, que se reune bimestralmente no Congresso Nacional.
  • E. de Defesa Nacional.

Questão 652569

Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) 2013 (4ª edição)

Cargo: Analista de Negócios / Questão 43

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens seguintes, relativos aos Poderes Legislativo e Executivo e às funções essenciais à justiça.

Os ministros de Estado poderão prover os cargos públicos de sua pasta, desde que o presidente da República delegue a competência para tanto.

  • C. Certo
  • E. Errado