Questões de Concurso de Diversos - Direito Constitucional

Ver outros assuntos dessa disciplina Navegar questão a questão

Questão 502430

Tribunal Regional do Trabalho / 11ª Região (TRT 11ª) 2012

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 2

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Sebastião é governador de um determinado Estado brasileiro e pretende se candidatar à reeleição nas próximas eleições. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Sebastião

  • A.

    deverá se afastar do cargo até três meses antes do pleito, mas continuará recebendo a respectiva remuneração.

  • B.

    deverá renunciar ao seu mandato até seis meses antes do pleito.

  • C.

    deverá se afastar do cargo até seis meses antes do pleito, mas continuará recebendo a respectiva remuneração.

  • D.

    deverá renunciar ao seu mandato até três meses antes do pleito.

  • E.

    poderá permanecer no cargo, inexistindo obrigatoriedade de renúncia ao mandato.

Questão 477776

Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI) 2012

Cargo: Analista Ministerial - Área Administrativa / Questão 62

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação ao Poder Executivo, julgue os itens subsecutivos.

O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do presidente da República ao qual compete pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 873086

Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2017

Cargo: Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Área Provimento / Questão 90

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam

I. o Vice-Presidente da República.

II. 6 (seis) cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade, sendo três eleitos pelo Senado Federal e três eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, permitida uma recondução.

III. o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal.

IV. o Chefe da Casa Civil, os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, os Ministros da Justiça, de Estado da Defesa, das Relações Exteriores, do Planejamento, os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica os Governadores de Estado.

Está correto apenas o que se afirma em:

  • A. I e II.
  • B. I e III.
  • C. II e III.
  • D. II e IV.

Questão 873189

Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2017

Cargo: Titular de Serviços Notariais e de Registro - Área Remoção / Questão 93

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

Sobre o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, assinale a afirmação correta:
  • A. O Presidente da República pode convocar Ministro de Estado, Secretário de Estado ou Prefeito para participar de reunião do Conselho da República, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério, Secretaria ou Município.
  • B. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República e a ele compete o estudo, a proposição e o acompanhamento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático e o pronunciamento sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
  • C. O Vice-Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal, o Ministro da Justiça e o Ministro do Planejamento participam como membros natos de ambos os Conselhos.
  • D. Entre as atribuições do Conselho de Defesa Nacional está a de propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.

Questão 383992

Ministério da Previdência Social (MPS/MPAS) 2010

Cargo: Administrador / Questão 32

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 26 a 35.

É ilegal a prisão de governador de estado ou do DF no caso de infrações penais comuns enquanto não sobrevier sentença penal condenatória.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 870078

Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA) 2015

Cargo: Defensor Público / Questão 17

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

É inconstitucional disposição normativa veiculada por Constituição Estadual que
  • A. autorize a recondução dos membros da Mesa da Assembleia Legislativa para os mesmos cargos na eleição imediatamente subsequente.
  • B. estenda aos Deputados Estaduais o regime de perda do mandato e impedimentos constitucionalmente reservado aos Deputados Federais e Senadores.
  • C. reconheça aos Deputados Estaduais as imunidades e inviolabilidades constitucionalmente reservadas aos Deputados Federais e Senadores.
  • D. determine, em caso de vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador, que a eleição para ambos seja feita, pela Assembleia Legislativa, noventa dias depois da última vaga, ainda que a referida vacância tenha ocorrido na primeira metade do mandato.
  • E. estabeleça não configurar impedimento, para efeito de substituição pelo Vice-Governador, o afastamento do Governador, por até quinze dias, do país ou do Estado.

Questão 865620

Tribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ) 2015

Cargo: Procurador da Procuradoria Especial / Questão 30

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Prefeito de Município com seis milhões de habitantes repassou à Câmara de Vereadores 4% do somatório efetivamente realizado no ano anterior da receita tributária e das transferências constitucionais consideradas para apurar- se o limite máximo de despesa do Poder Legislativo municipal. O repasse objetivou custear o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, mas não os gastos com inativos. No mesmo ano em que ocorreu esse repasse, o Presidente da Câmara Municipal gastou 75% da receita do Poder Legislativo com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores. Nessa situação,
  • A. o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal praticaram atos previstos como crimes de responsabilidade pela Constituição Federal, devendo ser julgados pelo Tribunal de Justiça.
  • B. os atos praticados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara não são compatíveis com o disposto na Constituição Federal, embora não tenham sido previstos como crimes de responsabilidade pela Constituição Federal.
  • C. os atos praticados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara são compatíveis com o disposto na Constituição Federal.
  • D. apenas o Presidente da Câmara praticou ato previsto como crime de responsabilidade pela Constituição Federal, sendo que o Prefeito agiu de acordo com a Constituição Federal.
  • E. apenas o Prefeito praticou ato previsto como crime de responsabilidade pela Constituição Federal, devendo ser julgado pelo Tribunal de Justiça.

Questão 861243

Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP) 2015

Cargo: Oficial de Defensoria Pública / Questão 68

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança o Presidente
  • A. do Tribunal de Justiça e o Presidente da Assembleia Legislativa.
  • B. da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.
  • C. do Tribunal de Justiça e o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.
  • D. da Assembleia Legislativa e o Vice-Presidente da Assembleia Legislativa.
  • E. da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal Regional Federal competente.

Questão 882459

Conselho Regional de Medicina Veterinária - DF (CRMV/DF) 2017

Cargo: Agente Administrativo / Questão 38

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

De acordo com a CF, julgue os próximos itens a respeito do Poder Executivo. É possível que os ministros de Estado, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União recebam delegação de atribuições para exercerem matéria privativa do presidente da República.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 823839

Cargo: / Questão 56

Banca:

Nível:

Uma lei do Estado do Maranhão que disponha exclusivamente sobre a organização da Administração pública estadual poderá, de acordo com o ordenamento constitucional brasileiro,
  • A. ser objeto de alteração por meio de decreto do Governador do Estado.
  • B. ser revogada por lei de iniciativa parlamentar, votada na Assembleia Legislativa, que implique a extinção de órgãos públicos.
  • C. ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada pelo Governador do Estado do Maranhão, perante o Supremo Tribunal Federal, caso viole a Constituição Federal.
  • D. ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada pelo Governador do Estado do Maranhão, perante o Tribunal de Justiça, caso viole a Constituição Estadual.
  • E. ter sua eficácia suspensa pelo Senado Federal, após a declaração de sua inconstitucionalidade, proferida em decisão definitiva pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado.