Questões de Concurso de Diversos - Direito Constitucional

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Questão 502430

Tribunal Regional do Trabalho / 11ª Região (TRT 11ª) 2012

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 2

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Sebastião é governador de um determinado Estado brasileiro e pretende se candidatar à reeleição nas próximas eleições. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Sebastião

  • A.

    deverá se afastar do cargo até três meses antes do pleito, mas continuará recebendo a respectiva remuneração.

  • B.

    deverá renunciar ao seu mandato até seis meses antes do pleito.

  • C.

    deverá se afastar do cargo até seis meses antes do pleito, mas continuará recebendo a respectiva remuneração.

  • D.

    deverá renunciar ao seu mandato até três meses antes do pleito.

  • E.

    poderá permanecer no cargo, inexistindo obrigatoriedade de renúncia ao mandato.

Questão 477776

Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI) 2012

Cargo: Analista Ministerial - Área Administrativa / Questão 62

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação ao Poder Executivo, julgue os itens subsecutivos.

O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do presidente da República ao qual compete pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 873086

Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2017

Cargo: Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Área Provimento / Questão 90

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam

I. o Vice-Presidente da República.

II. 6 (seis) cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade, sendo três eleitos pelo Senado Federal e três eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, permitida uma recondução.

III. o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal.

IV. o Chefe da Casa Civil, os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, os Ministros da Justiça, de Estado da Defesa, das Relações Exteriores, do Planejamento, os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica os Governadores de Estado.

Está correto apenas o que se afirma em:

  • A. I e II.
  • B. I e III.
  • C. II e III.
  • D. II e IV.

Questão 873189

Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2017

Cargo: Titular de Serviços Notariais e de Registro - Área Remoção / Questão 93

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

Sobre o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, assinale a afirmação correta:
  • A. O Presidente da República pode convocar Ministro de Estado, Secretário de Estado ou Prefeito para participar de reunião do Conselho da República, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério, Secretaria ou Município.
  • B. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República e a ele compete o estudo, a proposição e o acompanhamento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático e o pronunciamento sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
  • C. O Vice-Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal, o Ministro da Justiça e o Ministro do Planejamento participam como membros natos de ambos os Conselhos.
  • D. Entre as atribuições do Conselho de Defesa Nacional está a de propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.

Questão 870078

Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA) 2015

Cargo: Defensor Público / Questão 17

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

É inconstitucional disposição normativa veiculada por Constituição Estadual que
  • A. autorize a recondução dos membros da Mesa da Assembleia Legislativa para os mesmos cargos na eleição imediatamente subsequente.
  • B. estenda aos Deputados Estaduais o regime de perda do mandato e impedimentos constitucionalmente reservado aos Deputados Federais e Senadores.
  • C. reconheça aos Deputados Estaduais as imunidades e inviolabilidades constitucionalmente reservadas aos Deputados Federais e Senadores.
  • D. determine, em caso de vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador, que a eleição para ambos seja feita, pela Assembleia Legislativa, noventa dias depois da última vaga, ainda que a referida vacância tenha ocorrido na primeira metade do mandato.
  • E. estabeleça não configurar impedimento, para efeito de substituição pelo Vice-Governador, o afastamento do Governador, por até quinze dias, do país ou do Estado.

Questão 383992

Ministério da Previdência Social (MPS/MPAS) 2010

Cargo: Administrador / Questão 32

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 26 a 35.

É ilegal a prisão de governador de estado ou do DF no caso de infrações penais comuns enquanto não sobrevier sentença penal condenatória.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 865620

Tribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ) 2015

Cargo: Procurador da Procuradoria Especial / Questão 30

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Prefeito de Município com seis milhões de habitantes repassou à Câmara de Vereadores 4% do somatório efetivamente realizado no ano anterior da receita tributária e das transferências constitucionais consideradas para apurar- se o limite máximo de despesa do Poder Legislativo municipal. O repasse objetivou custear o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, mas não os gastos com inativos. No mesmo ano em que ocorreu esse repasse, o Presidente da Câmara Municipal gastou 75% da receita do Poder Legislativo com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores. Nessa situação,
  • A. o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal praticaram atos previstos como crimes de responsabilidade pela Constituição Federal, devendo ser julgados pelo Tribunal de Justiça.
  • B. os atos praticados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara não são compatíveis com o disposto na Constituição Federal, embora não tenham sido previstos como crimes de responsabilidade pela Constituição Federal.
  • C. os atos praticados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara são compatíveis com o disposto na Constituição Federal.
  • D. apenas o Presidente da Câmara praticou ato previsto como crime de responsabilidade pela Constituição Federal, sendo que o Prefeito agiu de acordo com a Constituição Federal.
  • E. apenas o Prefeito praticou ato previsto como crime de responsabilidade pela Constituição Federal, devendo ser julgado pelo Tribunal de Justiça.

Questão 861243

Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP) 2015

Cargo: Oficial de Defensoria Pública / Questão 68

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança o Presidente
  • A. do Tribunal de Justiça e o Presidente da Assembleia Legislativa.
  • B. da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.
  • C. do Tribunal de Justiça e o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.
  • D. da Assembleia Legislativa e o Vice-Presidente da Assembleia Legislativa.
  • E. da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal Regional Federal competente.

Questão 823839

Cargo: / Questão 56

Banca:

Nível:

Uma lei do Estado do Maranhão que disponha exclusivamente sobre a organização da Administração pública estadual poderá, de acordo com o ordenamento constitucional brasileiro,
  • A. ser objeto de alteração por meio de decreto do Governador do Estado.
  • B. ser revogada por lei de iniciativa parlamentar, votada na Assembleia Legislativa, que implique a extinção de órgãos públicos.
  • C. ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada pelo Governador do Estado do Maranhão, perante o Supremo Tribunal Federal, caso viole a Constituição Federal.
  • D. ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada pelo Governador do Estado do Maranhão, perante o Tribunal de Justiça, caso viole a Constituição Estadual.
  • E. ter sua eficácia suspensa pelo Senado Federal, após a declaração de sua inconstitucionalidade, proferida em decisão definitiva pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado.

Questão 826431

Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª) 2015

Cargo: Juiz Federal Substituto da 1ª Região / Questão 2

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação ao Conselho da República, ao Conselho de Defesa Nacional e às atribuições e à responsabilidade do presidente da República, assinale a opção correta.
  • A. Para a decretação de estado de defesa e estado de sítio e para a declaração de guerra, o presidente da República estará vinculado à manifestação do Conselho da República, órgão de assessoramento superior do Poder Executivo.
  • B. A presidência do Conselho de Defesa Nacional, do qual são membros natos os comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, é exercida pelo ministro de Estado da Defesa.
  • C. A criação de órgãos públicos pode se dar mediante a edição, pelo chefe do Poder Executivo, de atos administrativos que versem sobre a organização e o funcionamento da administração federal, mas a criação de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como as autarquias e as fundações públicas, depende da edição de lei.
  • D. Na vigência de seu mandato, o presidente da República goza de imunidades processuais, podendo, por isso, ser processado pela prática de crimes de responsabilidade praticados no exercício de suas funções, mas não pela prática de infrações penais comuns.
  • E. Conforme a CF, algumas atribuições privativas do presidente da República podem ser delegadas aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União, os quais devem observar, no exercício dessas atribuições, os limites constantes nas respectivas delegações.