Questões de Concurso de Poder Judiciário - Direito Constitucional

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Questão 603218

Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª) 2013

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 24

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

De acordo com o regime constitucional dos precatórios judiciais,

  • A.

    o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, desde que mediante prévia e expressa concordância do devedor.

  • B.

    os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de precatórios e à conta dos créditos respectivos, independentemente do valor do débito.

  • C.

    é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do mesmo exercício, quando terão seus valores atualizados.

  • D.

    cabe ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda autorizar, exclusivamente, na hipótese de o precatório não ter sido pago no prazo constitucional, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.

  • E.

    a União poderá, a seu critério exclusivo e na forma da lei, assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando- os diretamente.

Questão 860538

Defensoria Pública do Estado do Paraná - PR (DPE/PR) 2017

Cargo: Defensor Público / Questão 11

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Em determinada decisão de sua relatoria no Supremo Tribunal Federal, Ministro da referida casa assim se pronunciou: o Tribunal não chega a ser um “elaborador” de políticas públicas, e sim um coordenador institucional, produzindo um “efeito desbloqueador”. Na mesma decisão disse, ainda, que naquele caso caberia ao Judiciário catalisar ações e políticas públicas, coordenar a atuação dos órgãos do Estado na adoção dessas medidas e monitorar a eficiência das soluções. Os efeitos mencionados pelo Ministro são característicos da decisão
  • A. de Habeas Data.
  • B. que reconhece o Estado de Coisas Inconstitucional.
  • C. que utiliza a técnica do judicial review.
  • D. de Mandado de Injunção.
  • E. de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

Questão 872562

Tribunal Regional Eleitoral / Amapá (TRE AP) 2015

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 34

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Considere:

I. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

II. Secretaria de Estado da Educação do Amapá.

III. Câmara dos Deputados.

IV. Tribunal de Justiça do Amapá. Um dos critérios para a classificação dos órgãos públicos diz respeito à posição estatal, categoria na qual figuram, dentre outros, os órgãos públicos independentes.

Nesse contexto, constitui exemplo de órgão público independente o que consta em:

  • A. I, II, III e IV.
  • B. III, apenas.
  • C. I, II e IV, apenas.
  • D. IV, apenas.
  • E. II e III, apenas.

Questão 870015

Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª) 2015

Cargo: Juiz do Trabalho Substituto / Questão 54

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Considere:

I. É inconstitucional disposição normativa da Constituição Estadual que reconheça ao Tribunal de Justiça competência para processar e julgar originariamente, nos crimes comuns, membros de Tribunal de Contas dos Municípios.

II. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados que, já aposentados, tenham sido denunciados em face de condutas praticadas ainda no exercício do cargo, em observância à garantia constitucional da vitaliciedade.

III. É do Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, Procurador do Trabalho que, sem ter sido promovido a Procurador-Regional, esteja atuando, por designação temporária, perante Tribunal Regional do Trabalho, ainda que a infração a ele imputada tenha ocorrido em momento anterior ao ingresso na carreira.

IV. A competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores de Estado não alcança os crimes eleitorais a eles imputados, em razão da competência ratione materiae da Justiça Eleitoral.

Está correto o que consta APENAS em

  • A. I e II.
  • B. III e IV.
  • C. II e IV.
  • D. I e IV.
  • E. I e III.

Questão 859202

Tribunal de Contas Estadual - CE (TCE/CE) 2015

Cargo: Analista de Controle Externo - Área Controle Externo/Auditoria / Questão 41

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A Federação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal pretende tomar a medida judicial cabível para assegurar aos seus associados o exercício do direito de greve, não regulamentado por lei. A pretensão da Federação é juridicamente
  • A. inviável, tendo em vista que a Constituição Federal, em que pese admita o exercício do direito de greve dos servidores públicos, veda, implicitamente, o exercício do direito por servidores do Poder Judiciário.
  • B. inviável, tendo em vista que o direito de greve dos servidores do Poder Judiciário, em que pese previsto na Constituição Federal, apenas poderá ser exercido se regulamentado pelo Poder Legislativo.
  • C. viável, visto que a Constituição assegura o direito de greve dos servidores públicos nos termos e limites definidos em lei, podendo a Federação ajuizar a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, em que a omissão do legislador poderá ser suprida pelo Tribunal pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
  • D. viável, visto que a Constituição assegura o direito de greve dos servidores públicos nos termos e limites definidos em lei, podendo a Federação ajuizar a arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal, em que a omissão do legislador poderá ser suprida pelo Tribunal pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
  • E. viável, visto que a Constituição assegura o direito de greve dos servidores públicos nos termos e limites definidos em lei, podendo a Federação impetrar mandado de injunção em que o Supremo Tribunal Federal poderá reconhecer a omissão legislativa e assegurar que o direito seja exercido nos termos da lei federal que dispõe sobre o exercício do direito de greve dos empregados celetistas, naquilo que couber.

Questão 282990

Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2008

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 53

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Julgue os seguintes itens, que versam acerca da organização do Poder Judiciário.

Mesmo que um juiz de direito tenha figurado por três vezes alternadas na lista de promoção por merecimento para o tribunal de justiça e seja também o mais antigo da carreira, a sua promoção pode ser rejeitada pelo voto fundamentado de dois terços dos desembargadores, desde que observados outros requisitos.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 823997

Procuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT) 2016

Cargo: Procurador do Estado / Questão 4

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Sobre o Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere:

I. Lei Complementar Estadual que instituiu a Lei Orgânica do Poder Judiciário de determinado Estado estabeleceu critérios diversos dos previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional para desempate na lista de antiguidade da Magistratura Estadual. Trata-se de dispositivo inconstitucional por versar sobre matéria própria do Estatuto da Magistratura, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

II. A aplicação das normas e princípios previstos para o Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988 depende da promulgação do Estatuto da Magistratura.

III. É inconstitucional dispositivo de Lei Complementar de determinado Estado que institui a possibilidade de, mediante prévia inspeção médica e comprovação de idoneidade moral, haver readmissão de Magistrado exonerado, que ingressará nos quadros da Magistratura, assegurada a contagem do tempo de serviço anterior para efeito de disponibilidade, gratificação, adicional e aposentadoria, desde que o interessado não tenha mais de 25 anos de serviço público.

IV. É constitucional a criação por lei estadual de varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas, com previsão de indicação e nomeação de magistrados que ocuparão as referidas varas pelo Presidente do Tribunal de Justiça, com a aprovação do respectivo tribunal, para mandato de 2 anos. E

stá correto o que se afirma APENAS em

  • A. I e III.
  • B. II e III.
  • C. I e IV.
  • D. II e IV.
  • E. I e II.

Questão 825208

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte - RN (DPE/RN) 2015

Cargo: Defensor Público Substituto / Questão 25

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Tendo em vista que, relativamente aos mecanismos de controle da administração pública, a própria CF dispõe que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, integradamente, sistemas de controle interno em suas respectivas esferas, assinale a opção que apresenta exemplo de meio de controle interno da administração pública.
  • A. Fiscalização realizada por órgão de controladoria da União sobre a execução de determinado programa de governo no âmbito da administração pública federal.
  • B. Controle do Poder Judiciário sobre os atos do Poder Executivo em ações judiciais.
  • C. Sustação, pelo Congresso Nacional, de atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
  • D. Julgamento das contas dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta realizado pelos TCs.
  • E. Ação popular proposta por cidadão visando à anulação de determinado ato praticado pelo Poder Executivo municipal, considerado lesivo ao patrimônio público.

Questão 862383

Cargo: / Questão 48

Banca:

Nível:

Os precatórios são requisições de pagamento contra a Fazenda Pública decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, disciplinados pelo art. 100 da CF/1988. A Emenda Constitucional nº 62/2009 acrescentou o § 15º ao art. 100 da CF/1988, prevendo o estabelecimento de regime especial de precatórios para estados, Distrito Federal e municípios.

Sobre os precatórios em regime especial, é correto afirmar que:

  • A. no pagamento do precatório do município pelo Tribunal de Justiça, o ente deverá baixar o passivo em contrapartida ao aumento do saldo contábil da conta especial.
  • B. no momento do trânsito em julgado da sentença, o município deverá reconhecer a variação patrimonial diminutiva (VPD) por competência em contrapartida ao reconhecimento do ativo referente ao precatório.
  • C. nos casos em que o ente não pertença à esfera do Tribunal de Justiça, haverá um registro contábil específico por parte do Tribunal de Justiça.
  • D. incentiva-se a utilização do mecanismo de fonte / destinação de recursos com o objetivo de explicitar que os recursos da conta especial são vinculados ao pagamento de precatórios em regime especial.
  • E. a contabilização dos precatórios em regime especial ocorrerá da mesma forma nos municípios, nos estados e no Distrito Federal.

Questão 824435

Ministério Público Estadual - AC (MPE/AC) 2014

Cargo: Promotor de Justiça Substituto / Questão 42

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.
  • A. De acordo com a CF, membro do MPE poderá compor o tribunal regional eleitoral, desde que nomeado pelo presidente da República, devendo atuar pelo prazo mínimo de dois anos e nunca por mais de dois biênios consecutivos.
  • B. Desde que haja previsão na constituição estadual, é possível a criação da justiça militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes auditores e, em segundo grau, pelas auditorias militares.
  • C. Em casos de crimes dolosos contra a vida, o julgamento de prefeito, de competência da justiça comum estadual, será realizado perante o tribunal de justiça respectivo, dada a previsão constitucional específica, que prevalece sobre a competência geral do tribunal do júri.
  • D. As decisões administrativas dos tribunais de justiça em matéria disciplinar devem ser motivadas e podem ser realizadas em sessão secreta por decisão da maioria absoluta de seus membros.
  • E. Constituição estadual pode prever representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face de seu texto, desde que estabeleça a legitimidade exclusiva para o seu oferecimento ao procurador-geral de justiça.