Questões de Concurso de Poder Judiciário - Direito Constitucional

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Questão 603218

Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª) 2013

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 24

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

De acordo com o regime constitucional dos precatórios judiciais,

  • A.

    o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, desde que mediante prévia e expressa concordância do devedor.

  • B.

    os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de precatórios e à conta dos créditos respectivos, independentemente do valor do débito.

  • C.

    é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do mesmo exercício, quando terão seus valores atualizados.

  • D.

    cabe ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda autorizar, exclusivamente, na hipótese de o precatório não ter sido pago no prazo constitucional, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.

  • E.

    a União poderá, a seu critério exclusivo e na forma da lei, assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando- os diretamente.

Questão 282990

Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2008

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 53

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Julgue os seguintes itens, que versam acerca da organização do Poder Judiciário.

Mesmo que um juiz de direito tenha figurado por três vezes alternadas na lista de promoção por merecimento para o tribunal de justiça e seja também o mais antigo da carreira, a sua promoção pode ser rejeitada pelo voto fundamentado de dois terços dos desembargadores, desde que observados outros requisitos.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 860538

Defensoria Pública do Estado do Paraná - PR (DPE/PR) 2017

Cargo: Defensor Público / Questão 11

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Em determinada decisão de sua relatoria no Supremo Tribunal Federal, Ministro da referida casa assim se pronunciou: o Tribunal não chega a ser um “elaborador” de políticas públicas, e sim um coordenador institucional, produzindo um “efeito desbloqueador”. Na mesma decisão disse, ainda, que naquele caso caberia ao Judiciário catalisar ações e políticas públicas, coordenar a atuação dos órgãos do Estado na adoção dessas medidas e monitorar a eficiência das soluções. Os efeitos mencionados pelo Ministro são característicos da decisão
  • A. de Habeas Data.
  • B. que reconhece o Estado de Coisas Inconstitucional.
  • C. que utiliza a técnica do judicial review.
  • D. de Mandado de Injunção.
  • E. de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

Questão 921628

Tribunal de Justiça   - PE (TJPE/PE) 2017

Cargo: Oficial de Justiça / Questão 28

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Nível: Superior

Assinale a alternativa incorreta sobre as atribuições dos órgãos do Poder Judiciário.
  • A. Ao Supremo Tribunal Federal cabe o julgamento, por meio de recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida, dentre outros motivos, contrariar dispositivo da Constituição
  • B. Compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder exequatur às cartas rogatórias, bem como a homologação de sentenças estrangeiras
  • C. Os Tribunais Regionais Federais são incumbidos da tarefa de processar e julgar, originalmente, juízes militares federais nos crimes comuns e de responsabilidade
  • D. É de competência dos juízes federais o julgamento de crimes contra a organização do trabalho
  • E. Os Tribunais de Justiça estaduais julgam, em grau de recurso, causas que dizem respeito a disputas sobre direitos indígenas, cujas comunidades se localizam na área sob sua jurisdição

Questão 922865

Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - SP (CREA/SP) 2017

Cargo: Analista - Área Advogado / Questão 39

Banca: Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social (NOSSO RUMO)

Nível: Superior

A organização Judiciária Trabalhista está prevista nos artigos 111 a 116 da Constituição Federal e é correto afirmar que
  • A. compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
  • B. o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: um quarto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.
  • C. são órgãos da Justiça do Trabalho: o Tribunal Superior do Trabalho, as Juntas de Conciliação e Julgamento e os Juízes do Trabalho.
  • D. funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe, na forma da lei, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, exercer a supervisão administrativa e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema.
  • E. não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: as ações que envolvam exercício do direito de greve e os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

Questão 823997

Procuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT) 2016

Cargo: Procurador do Estado / Questão 4

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Sobre o Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere:

I. Lei Complementar Estadual que instituiu a Lei Orgânica do Poder Judiciário de determinado Estado estabeleceu critérios diversos dos previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional para desempate na lista de antiguidade da Magistratura Estadual. Trata-se de dispositivo inconstitucional por versar sobre matéria própria do Estatuto da Magistratura, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

II. A aplicação das normas e princípios previstos para o Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988 depende da promulgação do Estatuto da Magistratura.

III. É inconstitucional dispositivo de Lei Complementar de determinado Estado que institui a possibilidade de, mediante prévia inspeção médica e comprovação de idoneidade moral, haver readmissão de Magistrado exonerado, que ingressará nos quadros da Magistratura, assegurada a contagem do tempo de serviço anterior para efeito de disponibilidade, gratificação, adicional e aposentadoria, desde que o interessado não tenha mais de 25 anos de serviço público.

IV. É constitucional a criação por lei estadual de varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas, com previsão de indicação e nomeação de magistrados que ocuparão as referidas varas pelo Presidente do Tribunal de Justiça, com a aprovação do respectivo tribunal, para mandato de 2 anos. E

stá correto o que se afirma APENAS em

  • A. I e III.
  • B. II e III.
  • C. I e IV.
  • D. II e IV.
  • E. I e II.

Questão 876819

Tribunal Regional do Trabalho / 8ª Região (TRT 8ª) 2016

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 4

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Com referência à estrutura e ao funcionamento do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
  • A. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são nomeados pelo presidente da República após aprovação do Congresso Nacional.
  • B. É permitido aos servidores do Poder Judiciário cumprir atos de expediente, sendo-lhes vedado realizar atos administrativos.
  • C. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão do Poder Executivo, embora atue como instância correcional do Poder Judiciário.
  • D. São garantias da magistratura a inamovibilidade, a irredutibilidade de subsídios e a vitaliciedade.
  • E. O Tribunal de Contas da União é órgão superior do Poder Judiciário.

Questão 878541

Polícia Civil - PE 2016

Cargo: Escrivão de Polícia / Questão 27

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca do Poder Judiciário e das competências de seus órgãos, assinale a opção correta.
  • A. Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis.
  • B. A disputa sobre direitos indígenas será processada e julgada perante a justiça estadual.
  • C. Os crimes contra a organização do trabalho serão processados e julgados perante a justiça do trabalho.
  • D. Não é necessário que decisões administrativas dos tribunais do Poder Judiciário sejam motivadas.
  • E. Compete ao Conselho Nacional de Justiça apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por servidores do Poder Judiciário.

Questão 881859

Assembléia Legislativa - MS 2016

Cargo: Analista de Recursos Humanos / Questão 28

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Bernardo é ministro do Supremo Tribunal Federal; Fátima é ministra do Tribunal Superior do Trabalho e Cícero é membro do Conselho Nacional de Justiça. É correto afirmar que
  • A. Bernardo e Fátima trabalham em órgãos do Poder Judiciário e Cícero em órgão do Poder Legislativo.
  • B. Bernardo, Fátima e Cícero trabalham em órgãos do Poder Judiciário.
  • C. Fátima e Bernardo trabalham em órgãos do Poder Judiciário e Cícero em órgão do Poder Executivo.
  • D. Bernardo trabalha em órgão do Poder Judiciário e Fátima e Cícero em órgãos do Poder Executivo.
  • E. Bernardo trabalha em órgão do Poder Executivo e Fátima e Cícero em órgãos do Poder Legislativo.

Questão 825208

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte - RN (DPE/RN) 2015

Cargo: Defensor Público Substituto / Questão 25

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Tendo em vista que, relativamente aos mecanismos de controle da administração pública, a própria CF dispõe que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, integradamente, sistemas de controle interno em suas respectivas esferas, assinale a opção que apresenta exemplo de meio de controle interno da administração pública.
  • A. Fiscalização realizada por órgão de controladoria da União sobre a execução de determinado programa de governo no âmbito da administração pública federal.
  • B. Controle do Poder Judiciário sobre os atos do Poder Executivo em ações judiciais.
  • C. Sustação, pelo Congresso Nacional, de atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
  • D. Julgamento das contas dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta realizado pelos TCs.
  • E. Ação popular proposta por cidadão visando à anulação de determinado ato praticado pelo Poder Executivo municipal, considerado lesivo ao patrimônio público.