Questões de Concurso de Poder Judiciário - Direito Constitucional

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Questão 603218

Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª) 2013

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 24

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

De acordo com o regime constitucional dos precatórios judiciais,

  • A.

    o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, desde que mediante prévia e expressa concordância do devedor.

  • B.

    os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de precatórios e à conta dos créditos respectivos, independentemente do valor do débito.

  • C.

    é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do mesmo exercício, quando terão seus valores atualizados.

  • D.

    cabe ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda autorizar, exclusivamente, na hipótese de o precatório não ter sido pago no prazo constitucional, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.

  • E.

    a União poderá, a seu critério exclusivo e na forma da lei, assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando- os diretamente.

Questão 979707

Procuradoria Geral do Município - Manaus - AM (PGM/AM) 2018

Cargo: Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe / Questão 114

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Conforme a disciplina constitucional dos precatórios e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsequentes. Não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos de liquidação e a da expedição do precatório.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 973057

Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª) 2018

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 35

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca da organização do Poder Judiciário,
  • A. compete aos próprios Tribunais Regionais do Trabalho a iniciativa da elaboração de projeto de lei que disponha sobre planos de cargos e salários de seus membros, bem como de seus serviços auxiliares.
  • B. todos os tribunais brasileiros devem observar a regra do “quinto constitucional”, que estabelece que um quinto de seus lugares será composto de membros do Ministério Público e da advocacia.
  • C. um advogado ou um membro do Ministério Público que for nomeado desembargador de um Tribunal Regional do Trabalho somente adquirirá a vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício no cargo.
  • D. lei complementar, de iniciativa do Congresso Nacional, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
  • E. compete privativamente aos tribunais propor a criação de novas varas judiciárias.

Questão 971358

Polícia Civil - BA 2018

Cargo: Investigador de Polícia / Questão 81

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Partindo das previsões constantes na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta acerca da organização, das competências e dos órgãos do Poder Judiciário.
  • A. Compete ao Supremo Tribunal Federal homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias.
  • B. Na promoção de entrância para entrância, será obrigatória a promoção do juiz que figure por 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em lista de merecimento.
  • C. As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros.
  • D. É vedado aos magistrados exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 4 (quatro) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
  • E. O Poder Executivo poderá reduzir unilateralmente o orçamento proposto pelo Poder Judiciário, ainda que esse tenha sido elaborado e enviado com observância aos limites, forma e prazo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando constatada insuficiência de recursos.

Questão 984986

Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª) 2018

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 31

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Nível: Superior

No exercício da atividade de Analista Judiciário, lida-se diariamente com questões acerca da competência, atribuições e características do Poder Judiciário. Nesse sentido, assinale a alternativa correta, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal.
  • A. Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal a alteração do número de membros dos tribunais inferiores.
  • B. Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal organizar as secretarias e serviços auxiliares dos tribunais inferiores e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva.
  • C. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
  • D. Aos juízes é vedado exercer outro cargo ou função, salvo se estiver em disponibilidade.
  • E. São órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Ministério Público.

Questão 985050

Cargo: / Questão 35

Banca:

Nível:

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A Constituição Federal fixa expressamente todas as competências das cortes superiores, aí inclusos o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho.

( ) Dentre os membros do Tribunal Superior do Trabalho, estão seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

( ) Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

( ) O subsídio dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho corresponde a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

  • A. V – F – V – F.
  • B. V – F – F – V.
  • C. F – V – F – V.
  • D. F – V – V – F.
  • E. F – F – V – V.

Questão 282990

Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2008

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 53

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Julgue os seguintes itens, que versam acerca da organização do Poder Judiciário.

Mesmo que um juiz de direito tenha figurado por três vezes alternadas na lista de promoção por merecimento para o tribunal de justiça e seja também o mais antigo da carreira, a sua promoção pode ser rejeitada pelo voto fundamentado de dois terços dos desembargadores, desde que observados outros requisitos.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 977135

Conselho Regional de Medicina - DF (CRM/DF) 2018

Cargo: Assistente Administrativo / Questão 77

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

No que concerne ao Poder Judiciário na CF, julgue os próximos itens. O chamado quinto constitucional é relevante instituto que visa a uma maior pluralidade na composição dos tribunais, que, exatamente por isso, não podem se recusar à formação de lista tríplice a partir da lista sêxtupla que lhe haja sido submetida.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 977136

Conselho Regional de Medicina - DF (CRM/DF) 2018

Cargo: Assistente Administrativo / Questão 78

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

No que concerne ao Poder Judiciário na CF, julgue os próximos itens. A autonomia e a autoadministração garantida aos tribunais asseguram a possibilidade de que esses disponham, em seus respectivos regimentos internos, a respeito dos critérios para eleição e escolha de seus cargos de direção.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 977137

Conselho Regional de Medicina - DF (CRM/DF) 2018

Cargo: Assistente Administrativo / Questão 79

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

No que concerne ao Poder Judiciário na CF, julgue os próximos itens. A autonomia financeira não isenta os tribunais da necessária observância dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
  • C. Certo
  • E. Errado