Questões de Concurso de Poder Legislativo - Direito Constitucional

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Questão 811629

Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) 2016

Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Procuradoria / Questão 37

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de controle na administração pública, julgue os itens a seguir. O Poder Legislativo, por exercer, nos limites da Constituição Federal de 1988, controle sobre os demais Poderes, inclusive sobre o Poder Judiciário, quando este executa função administrativa, tem a prerrogativa de sustar atos normativos do Executivo e do Judiciário, quando exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 497496

Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª) 2012

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 28

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Olimpio perdeu o mandato de Deputado Federal porque exercia cumulativamente função remunerada em pessoa jurídica de direito público, o que lhe era vedado pela Constituição Federal desde

  • A.

    a candidatura.

  • B.

    a posse.

  • C.

    a expedição do diploma.

  • D.

    seis meses antes das eleições.

  • E.

    doze meses antes das eleições.

Questão 916932

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP) 2017

Cargo: Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte - Área Técnico em Contabilidade / Questão 38

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Considere as seguintes funções:

I. Legislar.

II. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo.

III. Julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade.

IV. Dispor sobre sua organização, provendo cargos, promovendo seus servidores, etc.

Constitui função típica do Poder Legislativo o que consta APENAS em

  • A. I e II.
  • B. III.
  • C. I e IV.
  • D. I, II e III.
  • E. II e IV.

Questão 913325

Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE) 2017

Cargo: Analista de Gestão - Área Julgamento / Questão 85

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens subsecutivos. A legalidade do ato de admissão de uma pessoa para o provimento de cargo em comissão na administração pública direta e indireta deve ser apreciada pelo Tribunal de Contas da União, para fins de registro.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 907848

Instituto Rio Branco (IRBr) 2015

Cargo: Diplomata / Questão 4

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que diz respeito à organização dos poderes, ao princípio da legalidade e ao controle dos atos administrativos, julgue (C ou E) os seguintes itens. Apesar de a Constituição Federal de 1988 reservar a primazia da função legislativa ao Poder Legislativo, ela não lhe concedeu o monopólio dessa função, tendo sido estabelecidas outras fontes normativas primárias tanto no Executivo quanto no Judiciário.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 816079

Tribunal Regional do Trabalho / 8ª Região (TRT 8ª) 2016

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 13

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

À luz do disposto na CF, assinale a opção correta no que se refere ao Poder Legislativo.
  • A. Os ministros integrantes do TCU são escolhidos pelo presidente da República, entre os indicados em lista tríplice encaminhada pelo tribunal, e são sabatinados pelo Congresso Nacional.
  • B. O Poder Legislativo federal é composto pelo Senado Federal, representante dos estados e do Distrito Federal; pela Câmara dos Deputados, representante do povo; e pelo TCU, responsável por proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.
  • C. No Poder Legislativo da União, há três órgãos deliberativos, já que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Congresso Nacional são detentores de competências, regimentos internos, mesas e serviços próprios.
  • D. As comissões parlamentares de inquérito são permanentes e organizadas por matéria, sendo uma de suas funções receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.
  • E. Se não for apreciada em sessenta dias, a medida provisória será automaticamente prorrogada uma única vez, de modo que seu prazo máximo de vigência será de cento e vinte dias, após o qual ela perde sua eficácia.

Questão 869331

Tribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) 2014

Cargo: Analista Administrativo - Área Direito / Questão 31

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder Legislativo, assinale a opção correta.
  • A. A Mesa do Congresso Nacional é presidida pelo presidente do Senado Federal, e os demais cargos são exercidos por deputados e senadores eleitos, a cada dois anos, em sessão conjunta especialmente convocada para esse fim.
  • B. A criação e extinção de ministérios e demais órgãos da administração pública federal somente pode se dar por lei, inserindo-se, portanto, na esfera das atribuições do Congresso Nacional.
  • C. A competência para processar e julgar os ministros de Estado por crimes de responsabilidade pertence, em caráter privativo, ao Senado Federal.
  • D. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, ambas as casas compostas de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada estado e no Distrito Federal.
  • E. A sessão legislativa ordinária corresponde ao período de quatro anos, coincidente com o mandato de deputado federal.

Questão 890775

Universidade Estadual do Ceará - CE (UEC/CE) 2017

Cargo: Contador / Questão 34

Banca: FUNECE

Nível: Superior

Anualmente, o Poder Legislativo recebe, para apreciação (discussão, votação e aprovação), projetos de leis orçamentárias. O envio desses projetos ao Poder Legislativo compete
  • A. exclusivamente, ao Chefe do Poder Executivo, em qualquer situação.
  • B. individualmente, ao Chefe de cada Poder da República, nos casos em que o Chefe do Executivo for omisso.
  • C. somente ao Chefe do Poder Legislativo, quando comprovadamente houver omissão do Chefe do Executivo.
  • D. por delegação, a cada Chefe de Poder, se assim desejar o Chefe do Poder Executivo.

Questão 769730

Tribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª) 2014

Cargo: Juiz do Trabalho Substituto / Questão 59

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Considere as seguintes afirmativas:

I. O Executivo e o Legislativo não são independentes entre si, sendo, porém, o Judiciário independente de um e de outro.

II. O Poder Executivo é exercido mediante estrutura unipessoal, cabendo aos Ministros o relevante papel de auxiliares do seu titular na condução dos assuntos de governo.

III. A combinação de seu arranjo institucional com eleições diretas para Presidente da República enseja sistema político denominado de “semipresidencial”.

IV. Concentra no chefe de Estado a representação do Estado na sua independência, integridade e permanência, sem conferir-lhe competência para dirigir diretamente a máquina governamental e a implementação da plataforma partidária, sendo desnecessária a confiança da maioria parlamentar para permanecer no cargo.

Descrevem aspectos pertinentes ao parlamentarismo o que consta APENAS em

  • A. I e III.
  • B. I, II e III.
  • C. II e IV.
  • D. I, III e IV.
  • E. I e IV.

Questão 717685

Câmara dos Deputados (CD) 2014

Cargo: Analista Legislativo - Área Consultor Legislativo / Questão 215

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação à câmara municipal, julgue os itens subsecutivos. Considere que determinado vereador tenha tomado posse na respectiva câmara municipal e, em seguida, tenha sido nomeado secretário de infraestrutura, obras e serviços do mesmo município. Nessa situação, o vereador poderá acumular os cargos e a remuneração de vereador e secretário municipal, se houver compatibilidade de horários.
  • C. Certo
  • E. Errado