Questões de Concurso de Diversos - Direito Constitucional

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Questão 733833

Companhia Brasileira de Transportes Urbanos (CBTU) 2014

Cargo: Assistente Operacional - Área Operação de Estação / Questão 39

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Médio

Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito da Organização dos Poderes, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal e o Senado Federal compõe-se de representantes do povo.
  • B. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Cada legislatura terá a duração de 4 anos.
  • C. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
  • D. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

Questão 916326

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP) 2017

Cargo: Especialista em Regulação de Transporte I - Área DIreito / Questão 42

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Dentre as competências do Poder Legislativo insere-se a
  • A. instauração de comissões parlamentares de inquérito, qualificada como função atípica, com competências investigatórias e poderes cautelares semelhantes às do Poder Judiciário.
  • B. possibilidade de instauração de comissões parlamentares de inquérito, que funcionam com prazo certo, embora com capacidade investigatória e âmbito de atuação ilimitado.
  • C. fiscalização exercida pelas comissões parlamentares de inquérito sobre os atos do Executivo, com o poder de substituir os poderes investigatórios do Poder Judiciário, porque equivalentes em extensão e abrangência.
  • D. atuação das comissões parlamentares de inquérito, como expressão do poder fiscalizatório do Legislativo, instauradas para apuração de fatos determinados, não havendo campo genérico e indeterminado para investigação.
  • E. instauração de comissões parlamentares de inquérito, que se mostram como expressão de funções atípicas do Poder Legislativo, ao qual incumbe precipuamente a produção legislativa, podendo exercer poder fiscalizatório apenas em caráter excepcional e em situações determinadas.

Questão 906312

Tribunal Regional Eleitoral / Bahia (TRE BA) 2017

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 45

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os quais, por sua vez, são constituídos por representantes dos estados e do Distrito Federal (DF). Para o Senado Federal, tais representantes são eleitos segundo o
  • A. sistema proporcional, e cada estado e o DF elegem dois candidatos, cada um deles com mandato de quatro anos.
  • B. princípio majoritário, e cada candidato é eleito com um suplente.
  • C. sistema proporcional, e cada estado e o DF elegem três candidatos, cada um deles com mandato de quatro anos.
  • D. sistema proporcional, e cada candidato é eleito com dois suplentes.
  • E. princípio majoritário, e cada estado e o DF elegem três candidatos, cada um deles com mandato de oito anos.

Questão 553632

Tribunal Regional Eleitoral / Bahia (TRE BA) 2010

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 57

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Julgue o item abaixo, a respeito do Poder Executivo.

Na eleição do presidente e do vice-presidente da República, se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, deve ser feita nova eleição, concorrendo os dois candidatos mais votados. Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer a morte de candidato, deverão ser convocadas novas eleições.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 820305

Polícia Civil - GO 2016

Cargo: Escrivão de Polícia / Questão 55

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.
  • A. Cabe aos três poderes da União manter, de forma integrada, sistema de controle interno que inclua, entre suas finalidades, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
  • B. Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo por crime de responsabilidade contra o procurador-geral da República.
  • C. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal são compostos por representantes dos estados, eleitos por meio do sistema proporcional.
  • D. No âmbito do processo legislativo, é permitido ao presidente da República vetar em parte um projeto de lei, podendo o veto parcial abranger fragmento de texto de artigo.
  • E. É vedada a edição de medida provisória relativa a direito civil ou a processo civil.

Questão 778998

Tribunal Regional Eleitoral / Roraima (TRE RR ) 2015

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 23

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Considere as afirmativas abaixo.

I. Os Deputados Federais são eleitos de acordo com o sistema denominado proporcional; os Senadores, pelo sistema majoritário.

II. A sanção do Presidente da República é necessária para a eficácia do Projeto de Lei que delibera acerca de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

III. Cabe ao Senado Federal aprovar, dentre outras, as indicações dos Presidentes do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal feitas pelo Presidente da República.

IV. As Emendas Constitucionais independem de sanção pelo Chefe do Executivo.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. I e II.
  • B. I e IV.
  • C. I, II e IV.
  • D. I, III e IV.
  • E. II e III.

Questão 782764

Tribunal Regional Eleitoral / Minas Gerais (TRE MG) 2015

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 25

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Médio

Dentre as inúmeras atribuições do Poder Legislativo existem aquelas que devem obter a sanção do Presidente da República; nesse caso está a
  • A. autorizar referendo.
  • B. aprovar o estado de defesa.
  • C. resolução de tratado internacional.
  • D. transferir temporariamente a sede do Governo.

Questão 870629

Tribunal Regional do Trabalho / 3ª Região (TRT 3ª) 2015

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 28

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Deputado Federal pretende apresentar projeto de lei complementar estabelecendo que:

I. Os Estados e o Distrito Federal elegerão seus Senadores em número proporcional à sua população, devendo cada unidade da Federação ter ao menos três e no máximo cinco Senadores.

II. Os Estados e o Distrito Federal elegerão seus Deputados em número proporcional à sua população, devendo cada unidade da Federação ter ao menos oito e no máximo setenta Deputados.

III. O mandato dos Senadores será de quatro anos, assim como o mandato dos Deputados.

É compatível com a Constituição Federal o que consta em

  • A. I e II, apenas.
  • B. I e III, apenas.
  • C. I, II e III.
  • D. II, apenas.
  • E. III, apenas.

Questão 927658

Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - ES (CETURB/ES) 2009

Cargo: Técnico em Transportes - Área Auxiliar / Questão 117

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Julgue os itens subsequentes, de acordo com os preceitos constitucionais. O Senado Federal tem sua representatividade renovada de quatro em quatro anos, e é composto de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 784967

Defensoria Pública do Distrito Federal - DF (DPDF/DF) 2013

Cargo: Defensor Público de Segunda Categoria / Questão 12

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação ao Poder Legislativo, julgue os itens subsequentes. Na CF, é expressamente estabelecido que cada legislatura tenha a duração de quatro anos.
  • C. Certo
  • E. Errado