Questões de Concurso de Política Urbana - Direito Constitucional

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Questão 783621

Tribunal Regional Eleitoral / Minas Gerais (TRE MG) 2015

Cargo: Técnico Judiciário - Área Programação de Sistemas / Questão 26

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Médio

“Raj adquiriu a propriedade de um imóvel situado no município XX tendo realizado todos os trâmites para a correta transmissão do bem de acordo com as regras vigentes no sistema pátrio.” Ao efetuar pesquisa sobre o instituto da propriedade, garantido pela Constituição Federal, verifica que nos termos da Lei Maior trata‐se de direito garantido de forma
  • A. absoluta sem quaisquer limitações.
  • B. coletiva de acordo com o sistema socialista.
  • C. privada que pode sofrer restrição de acordo com a sua função social.
  • D. que pode sofrer restrição de acordo com a sua função social.

Questão 783553

Tribunal Regional Eleitoral / Minas Gerais (TRE MG) 2015

Cargo: Técnico Judiciário - Área Contabilidade / Questão 28

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Médio

“Raj adquiriu a propriedade de um imóvel situado no município XX tendo realizado todos os trâmites para a correta transmissão do bem de acordo com as regras vigentes no sistema pátrio.” Ao efetuar pesquisa sobre o instituto da propriedade, garantido pela Constituição Federal, verifica que nos termos da Lei Maior trata‐se de direito garantido de forma
  • A. absoluta sem quaisquer limitações.
  • B. coletiva de acordo com o sistema socialista.
  • C. privada que pode sofrer restrição de acordo com a sua função social.
  • D. individual podendo sofrer desapropriação sem qualquer razão expressa pelo Estado.

Questão 735976

Polícia Civil - SP (PC/SP) 2014

Cargo: Oficial Administrativo / Questão 6

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

O texto constitucional dispõe que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. Nessa hipótese, ressalvados os casos previstos na própria Constituição, o proprietário do bem desapropriado terá direito
  • A. à indenização a ser paga em títulos da dívida pública, resgatáveis no prazo de até vinte anos.
  • B. a receber indenização em créditos de impostos.
  • C. à justa e prévia indenização em dinheiro.
  • D. a receber do poder público outro bem de igual valor.
  • E. à indenização em dinheiro a ser paga somente após cinco anos da transferência do bem para o poder público.

Questão 654900

Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) 2013

Cargo: Analista em Geociências - Área Direito / Questão 78

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Considerando a relação do meio ambiente com a propriedade rural e as disposições constitucionais sobre a política urbana, julgue os itens que se seguem.

A CF determina que as cidades com mais de vinte mil habitantes editem, obrigatoriamente, lei municipal dispondo sobre o plano diretor, o qual constituirá o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 935664

Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª) 2017 (2ª edição)

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 29

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

A Constituição Federal consagra hipóteses de aquisição de propriedade urbana e rural por usucapião, estabelecendo que, para a usucapião de área de terra em zona rural,
  • A. tanto quanto para a usucapião de área urbana, a posse deve ser exercida sem oposição pelo prazo de cinco anos ininterruptos.
  • B. o possuidor só não pode ser proprietário de outro imóvel rural, ao passo que, para a usucapião de área urbana, o possuidor só não pode ser proprietário de outro imóvel urbano.
  • C. exige-se que o possuidor a torne produtiva por seu trabalho ou de sua família, não sendo necessário que tenha nela sua moradia, ao passo que, para a usucapião de área urbana, esta deve constituir a moradia do possuidor ou de sua família, não sendo necessário torná-la produtiva.
  • D. o imóvel usucapiendo não pode ser superior a cinquenta alqueires, ao passo que, para a usucapião de área urbana, esta não deve ser superior a duzentos e cinquenta metros quadrados.
  • E. o possuidor deve ter como sua a área, o que não se exige na usucapião de área urbana.

Questão 919296

Prefeitura de São José dos Campos - SP 2017

Cargo: Procurador / Questão 45

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Tendo em vista as normas constitucionais relativas às políticas urbana, agrícola e fundiária e à reforma agrária, assinale a alternativa correta.
  • A. A Constituição Federal veda a utilização do IPTU progressivo como pena ao proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
  • B. A desapropriação para fins de reforma agrária deve ser paga mediante justa e prévia indenização em dinheiro, exceto as benfeitorias que serão pagas por meio de títulos da dívida agrária.
  • C. Os imóveis públicos urbanos não podem ser adquiridos por usucapião, exceto aqueles até 250 m2 possuídos, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizados para moradia, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel.
  • D. Não podem ser desapropriadas para fins de reforma agrária as pequenas e médias propriedades rurais, mesmo que seu proprietário possua outra, bem como as grandes propriedades produtivas.
  • E. A desapropriação de imóveis urbanos, dependendo da situação do bem, pode ser efetivada por meio de pagamento em dinheiro ou em títulos da dívida pública.

Questão 464337

Prefeitura de Nova Tebas - PR 2012

Cargo: Advogado / Questão 6

Banca: Centro Universitário de União da Vitória (UNIUV)

Nível: Superior

Assinale a alternativa correta, conforme o disposto na Constituição Federal:

  • A.

    As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas prévia ou posteriormente, mediante justa indenização em dinheiro.

  • B.

    O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes.

  • C.

    Os imóveis públicos, quando localizados nas áreas urbanas, podem ou não ser adquiridos por usucapião, dependendo da metragem.

  • D.

    A propriedade urbana cumpre os princípios da legalidade e da moralidade, quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor e no Regulamento do Ministério das Cidades.

  • E.

    Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente, e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Questão 464347

Prefeitura de Nova Tebas - PR 2012

Cargo: Advogado / Questão 16

Banca: Centro Universitário de União da Vitória (UNIUV)

Nível: Superior

Assinale a alternativa incorreta quanto às desapropriações pelo Poder Público, nos termos da Constituição Federal:

  • A.

    É atribuição de competência privativa da União legislar sobre desapropriação.

  • B.

    Proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que não promova seu adequado aproveitamento, está sujeito a sofrer desapropriação, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Congresso Nacional, com prazo de resgate de até cinco anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

  • C.

    Compete à União desapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.

  • D.

    Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

  • E.

    As propriedades produtivas são insuscetíveis de desapropriação para reforma agrária.

Questão 904593

Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP 2017

Cargo: Procurador Jurídico / Questão 19

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Sobre a política urbana, a Constituição Federal estabelece que
  • A. a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na lei orgânica municipal.
  • B. o plano diretor é aprovado pelo Poder Executivo, assegurada a participação da sociedade no processo decisório.
  • C. o estatuto da cidade é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
  • D. na usucapião especial urbana, a área do imóvel usucapiendo não poderá ultrapassar cinquenta metros quadrados.
  • E. o título de domínio e a concessão de uso, na usucapião especial urbana, serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

Questão 908439

Câmara de Sumaré - SP 2017

Cargo: Procurador Jurídico / Questão 22

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Ao tratar acerca da política urbana, a Constituição estabelece que
  • A. o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de 15.000 habitantes.
  • B. a função social da propriedade urbana será cumprida quando atender às exigências de ordenação da cidade expressas na lei orgânica municipal.
  • C. para que se configure a usucapião especial urbana, exige-se posse ininterrupta e sem oposição, por 3 anos, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirindo-lhe o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
  • D. é facultado ao poder público impor a penalidade de imposto progressivo ao proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que não promova o seu adequado aproveitamento.
  • E. a lei orgânica municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.