Questões de Concurso de Política Urbana - Direito Constitucional

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Questão 783621

Tribunal Regional Eleitoral / Minas Gerais (TRE MG) 2015

Cargo: Técnico Judiciário - Área Programação de Sistemas / Questão 26

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Médio

“Raj adquiriu a propriedade de um imóvel situado no município XX tendo realizado todos os trâmites para a correta transmissão do bem de acordo com as regras vigentes no sistema pátrio.” Ao efetuar pesquisa sobre o instituto da propriedade, garantido pela Constituição Federal, verifica que nos termos da Lei Maior trata‐se de direito garantido de forma
  • A. absoluta sem quaisquer limitações.
  • B. coletiva de acordo com o sistema socialista.
  • C. privada que pode sofrer restrição de acordo com a sua função social.
  • D. que pode sofrer restrição de acordo com a sua função social.

Questão 783553

Tribunal Regional Eleitoral / Minas Gerais (TRE MG) 2015

Cargo: Técnico Judiciário - Área Contabilidade / Questão 28

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Médio

“Raj adquiriu a propriedade de um imóvel situado no município XX tendo realizado todos os trâmites para a correta transmissão do bem de acordo com as regras vigentes no sistema pátrio.” Ao efetuar pesquisa sobre o instituto da propriedade, garantido pela Constituição Federal, verifica que nos termos da Lei Maior trata‐se de direito garantido de forma
  • A. absoluta sem quaisquer limitações.
  • B. coletiva de acordo com o sistema socialista.
  • C. privada que pode sofrer restrição de acordo com a sua função social.
  • D. individual podendo sofrer desapropriação sem qualquer razão expressa pelo Estado.

Questão 735976

Polícia Civil - SP (PC/SP) 2014

Cargo: Oficial Administrativo / Questão 6

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

O texto constitucional dispõe que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. Nessa hipótese, ressalvados os casos previstos na própria Constituição, o proprietário do bem desapropriado terá direito
  • A. à indenização a ser paga em títulos da dívida pública, resgatáveis no prazo de até vinte anos.
  • B. a receber indenização em créditos de impostos.
  • C. à justa e prévia indenização em dinheiro.
  • D. a receber do poder público outro bem de igual valor.
  • E. à indenização em dinheiro a ser paga somente após cinco anos da transferência do bem para o poder público.

Questão 654900

Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) 2013

Cargo: Analista em Geociências - Área Direito / Questão 78

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Considerando a relação do meio ambiente com a propriedade rural e as disposições constitucionais sobre a política urbana, julgue os itens que se seguem.

A CF determina que as cidades com mais de vinte mil habitantes editem, obrigatoriamente, lei municipal dispondo sobre o plano diretor, o qual constituirá o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 919296

Prefeitura de São José dos Campos - SP 2017

Cargo: Procurador / Questão 45

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Tendo em vista as normas constitucionais relativas às políticas urbana, agrícola e fundiária e à reforma agrária, assinale a alternativa correta.
  • A. A Constituição Federal veda a utilização do IPTU progressivo como pena ao proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
  • B. A desapropriação para fins de reforma agrária deve ser paga mediante justa e prévia indenização em dinheiro, exceto as benfeitorias que serão pagas por meio de títulos da dívida agrária.
  • C. Os imóveis públicos urbanos não podem ser adquiridos por usucapião, exceto aqueles até 250 m2 possuídos, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizados para moradia, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel.
  • D. Não podem ser desapropriadas para fins de reforma agrária as pequenas e médias propriedades rurais, mesmo que seu proprietário possua outra, bem como as grandes propriedades produtivas.
  • E. A desapropriação de imóveis urbanos, dependendo da situação do bem, pode ser efetivada por meio de pagamento em dinheiro ou em títulos da dívida pública.

Questão 904593

Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP 2017

Cargo: Procurador Jurídico / Questão 19

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Sobre a política urbana, a Constituição Federal estabelece que
  • A. a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na lei orgânica municipal.
  • B. o plano diretor é aprovado pelo Poder Executivo, assegurada a participação da sociedade no processo decisório.
  • C. o estatuto da cidade é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
  • D. na usucapião especial urbana, a área do imóvel usucapiendo não poderá ultrapassar cinquenta metros quadrados.
  • E. o título de domínio e a concessão de uso, na usucapião especial urbana, serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

Questão 908439

Câmara de Sumaré - SP 2017

Cargo: Procurador Jurídico / Questão 22

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Ao tratar acerca da política urbana, a Constituição estabelece que
  • A. o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de 15.000 habitantes.
  • B. a função social da propriedade urbana será cumprida quando atender às exigências de ordenação da cidade expressas na lei orgânica municipal.
  • C. para que se configure a usucapião especial urbana, exige-se posse ininterrupta e sem oposição, por 3 anos, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirindo-lhe o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
  • D. é facultado ao poder público impor a penalidade de imposto progressivo ao proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que não promova o seu adequado aproveitamento.
  • E. a lei orgânica municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Questão 889506

Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2017

Cargo: Procurador Municipal / Questão 80

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Tendo como referência as disposições constitucionais relativas ao direito urbanístico, assinale a opção correta.
  • A. A usucapião pró-moradia não será reconhecida ao mesmo possuidor mais de uma vez nem é admissível em relação a imóvel público.
  • B. O plano diretor é obrigatório para todas as cidades brasileiras, uma vez que a propriedade urbana cumpre sua função social somente quando atende às regras nele estabelecidas.
  • C. Compete concorrentemente ao município, ao estado e à União a promoção do adequado ordenamento territorial.
  • D. Proprietário de solo urbano que, descumprindo o planejamento urbanístico, não promover seu adequado aproveitamento, poderá ser penalizado, sucessivamente, com: IPTU progressivo, parcelamento ou edificação em caráter compulsório e desapropriação-sanção.

Questão 917709

Câmara dos Deputados (CD) 2014

Cargo: Analista Legislativo - Atribuição - Consultor Legislativo / Questão 135

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens de 135 a 138, acerca do meio ambiente artificial e à sua gestão. Para a elaboração da política urbana, devem ser observadas, entre outras, as seguintes diretrizes: garantia do direito a cidades sustentáveis, oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 917719

Câmara dos Deputados (CD) 2014

Cargo: Analista Legislativo - Atribuição - Consultor Legislativo / Questão 145

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Jorge, cidadão que não possui qualquer imóvel registrado em seu nome, tem ocupado, de forma mansa e pacífica, um lote de 140 m2 na cidade de Pirenópolis (GO), utilizando-o para sua moradia, pois acredita tê-lo adquirido validamente. A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens. Se Jorge tiver sido beneficiário de usucapião urbana, deverá obedecer ao prazo mínimo de dez anos para adquirir domínio do imóvel.
  • C. Certo
  • E. Errado