Questões de Concurso de Política Urbana - Direito Constitucional

Ver outros assuntos dessa disciplina Navegar questão a questão

Questão 783621

Tribunal Regional Eleitoral / Minas Gerais (TRE MG) 2015

Cargo: Técnico Judiciário - Área Programação de Sistemas / Questão 26

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Médio

“Raj adquiriu a propriedade de um imóvel situado no município XX tendo realizado todos os trâmites para a correta transmissão do bem de acordo com as regras vigentes no sistema pátrio.” Ao efetuar pesquisa sobre o instituto da propriedade, garantido pela Constituição Federal, verifica que nos termos da Lei Maior trata‐se de direito garantido de forma
  • A. absoluta sem quaisquer limitações.
  • B. coletiva de acordo com o sistema socialista.
  • C. privada que pode sofrer restrição de acordo com a sua função social.
  • D. que pode sofrer restrição de acordo com a sua função social.

Questão 783553

Tribunal Regional Eleitoral / Minas Gerais (TRE MG) 2015

Cargo: Técnico Judiciário - Área Contabilidade / Questão 28

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Médio

“Raj adquiriu a propriedade de um imóvel situado no município XX tendo realizado todos os trâmites para a correta transmissão do bem de acordo com as regras vigentes no sistema pátrio.” Ao efetuar pesquisa sobre o instituto da propriedade, garantido pela Constituição Federal, verifica que nos termos da Lei Maior trata‐se de direito garantido de forma
  • A. absoluta sem quaisquer limitações.
  • B. coletiva de acordo com o sistema socialista.
  • C. privada que pode sofrer restrição de acordo com a sua função social.
  • D. individual podendo sofrer desapropriação sem qualquer razão expressa pelo Estado.

Questão 735976

Polícia Civil - SP (PC/SP) 2014

Cargo: Oficial Administrativo / Questão 6

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

O texto constitucional dispõe que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. Nessa hipótese, ressalvados os casos previstos na própria Constituição, o proprietário do bem desapropriado terá direito
  • A. à indenização a ser paga em títulos da dívida pública, resgatáveis no prazo de até vinte anos.
  • B. a receber indenização em créditos de impostos.
  • C. à justa e prévia indenização em dinheiro.
  • D. a receber do poder público outro bem de igual valor.
  • E. à indenização em dinheiro a ser paga somente após cinco anos da transferência do bem para o poder público.

Questão 719528

Câmara dos Deputados (CD) 2014

Cargo: Analista Legislativo - Área Consultor Legislativo / Questão 136

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens de 135 a 138, acerca do meio ambiente artificial e à sua gestão. O legislador, ao formular a política urbana, pode utilizar a alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) como elemento indutor da conservação ambiental ao fazê-la incidir em percentuais reduzidos para áreas em que existe maior proteção da cobertura florística.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 654900

Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) 2013

Cargo: Analista em Geociências - Área Direito / Questão 78

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Considerando a relação do meio ambiente com a propriedade rural e as disposições constitucionais sobre a política urbana, julgue os itens que se seguem.

A CF determina que as cidades com mais de vinte mil habitantes editem, obrigatoriamente, lei municipal dispondo sobre o plano diretor, o qual constituirá o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 908439

Câmara de Sumaré - SP 2017

Cargo: Procurador Jurídico / Questão 22

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Ao tratar acerca da política urbana, a Constituição estabelece que
  • A. o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de 15.000 habitantes.
  • B. a função social da propriedade urbana será cumprida quando atender às exigências de ordenação da cidade expressas na lei orgânica municipal.
  • C. para que se configure a usucapião especial urbana, exige-se posse ininterrupta e sem oposição, por 3 anos, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirindo-lhe o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
  • D. é facultado ao poder público impor a penalidade de imposto progressivo ao proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que não promova o seu adequado aproveitamento.
  • E. a lei orgânica municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Questão 904593

Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP 2017

Cargo: Procurador Jurídico / Questão 19

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Sobre a política urbana, a Constituição Federal estabelece que
  • A. a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na lei orgânica municipal.
  • B. o plano diretor é aprovado pelo Poder Executivo, assegurada a participação da sociedade no processo decisório.
  • C. o estatuto da cidade é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
  • D. na usucapião especial urbana, a área do imóvel usucapiendo não poderá ultrapassar cinquenta metros quadrados.
  • E. o título de domínio e a concessão de uso, na usucapião especial urbana, serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

Questão 889506

Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2017

Cargo: Procurador Municipal / Questão 80

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Tendo como referência as disposições constitucionais relativas ao direito urbanístico, assinale a opção correta.
  • A. A usucapião pró-moradia não será reconhecida ao mesmo possuidor mais de uma vez nem é admissível em relação a imóvel público.
  • B. O plano diretor é obrigatório para todas as cidades brasileiras, uma vez que a propriedade urbana cumpre sua função social somente quando atende às regras nele estabelecidas.
  • C. Compete concorrentemente ao município, ao estado e à União a promoção do adequado ordenamento territorial.
  • D. Proprietário de solo urbano que, descumprindo o planejamento urbanístico, não promover seu adequado aproveitamento, poderá ser penalizado, sucessivamente, com: IPTU progressivo, parcelamento ou edificação em caráter compulsório e desapropriação-sanção.

Questão 888911

Prefeitura de Fortaleza - CE 2017

Cargo: Procurador do Muncípio / Questão 189

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Tendo como referência as normas do direito urbanístico, com destaque para as aplicáveis ao plano diretor, julgue os itens que se seguem. Apenas lei em sentido estrito pode limitar o direito de construir.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 888912

Prefeitura de Fortaleza - CE 2017

Cargo: Procurador do Muncípio / Questão 190

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Tendo como referência as normas do direito urbanístico, com destaque para as aplicáveis ao plano diretor, julgue os itens que se seguem. O cumprimento da função social de propriedade urbana é verificado pelo atendimento às exigências fundamentais de ordenação da cidade, as quais são expressas no plano diretor, quando existir.
  • C. Certo
  • E. Errado