Questões de Concurso de Princípios Gerais - Direito Constitucional

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Questão 819279

Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES 2016

Cargo: Fiscal de Tributos / Questão 36

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Médio

Consoante o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar que:
  • A. Os municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos, taxas e contribuição de melhoria.
  • B. As taxas a serem instituídas pela administração pública municipal não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
  • C. Os impostos, sempre que possível, terão caráter impessoal e não poderão ser graduados com base na capacidade econômica do contribuinte.
  • D. As taxas são tributos instituídos em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Questão 773770

ControladoriaGeral do Estado - PI (CGE/PI) 2015

Cargo: Auditor Governamental - Área Geral / Questão 57

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Considerando as limitações ao poder de tributar, julgue os itens seguintes. A imunidade recíproca entre os entes tributantes estabelece a vedação da cobrança de impostos e taxas entre a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 797070

Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN) 2015

Cargo: Auditor / Questão 68

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Em relação ao instituto da imunidade tributária, julgue os itens a seguir. A CF prevê a aplicação de imunidade tributária sobre contribuições sociais, e não somente sobre impostos.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 797071

Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN) 2015

Cargo: Auditor / Questão 69

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Em relação ao instituto da imunidade tributária, julgue os itens a seguir. A imunidade tributária visa preservar valores políticos, religiosos, sociais, econômicos e éticos da sociedade, com vistas a evitar que determinadas atividades sejam oneradas pela incidência dos tributos.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 772099

Tribunal Regional Eleitoral / Goiás (TRE GO) 2015

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 71

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que se refere às normas constitucionais relativas ao Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item. De acordo com o princípio constitucional da capacidade contributiva, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 754385

Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) 2014

Cargo: Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Área Direito / Questão 51

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca de competência tributária, conceito e classificação dos tributos, bem como de tributos em espécie, julgue os itens a seguir. Nos termos da CF, os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria devem ser graduadas de acordo com a capacidade contributiva do contribuinte, por força do princípio da isonomia.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 754394

Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) 2014

Cargo: Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Área Direito / Questão 60

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue os itens que se seguem. Caso uma lei ordinária que disciplina procedimentos tributários não indique explicitamente a data de sua vigência, essa lei entrará em vigor somente depois de noventa dias de sua publicação.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 728674

Câmara dos Deputados (CD) 2014

Cargo: Analista Legislativo - Área Consultor Legislativo / Questão 102

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca dos princípios constitucionais tributários e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere que a sigla STF, sempre que empregada, se refere ao Supremo Tribunal Federal. Segundo o STF, a suspensão de benefício tributário pode ser realizada a qualquer momento, por medida provisória, ainda que esta verse sobre vários temas, sendo-lhe inaplicável o princípio da anterioridade.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 728675

Câmara dos Deputados (CD) 2014

Cargo: Analista Legislativo - Área Consultor Legislativo / Questão 103

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca dos princípios constitucionais tributários e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere que a sigla STF, sempre que empregada, se refere ao Supremo Tribunal Federal. As taxas estão sujeitas aos princípios constitucionais que limitam a tributação e a outros princípios instituídos em favor do contribuinte pela norma infraconstitucional, já que os princípios constitucionais expressos são enunciados “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte”.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 728677

Câmara dos Deputados (CD) 2014

Cargo: Analista Legislativo - Área Consultor Legislativo / Questão 105

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca dos princípios constitucionais tributários e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere que a sigla STF, sempre que empregada, se refere ao Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que é aplicável a proibição constitucional do confisco em matéria tributária, ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias.
  • C. Certo
  • E. Errado