Questões de Concurso de Princípios Gerais da Atividade Econômica - Direito Constitucional

Ver outros assuntos dessa disciplina Navegar questão a questão

Questão 705305

Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP 2014

Cargo: Analista Jurídico - Área Direito / Questão 17

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Prevê a Constituição Federal que deverá ser editada lei que estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços. Tal lei deverá prever
  • A. a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
  • B. a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, excluindo-se a participação de acionistas minoritários.
  • C. a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores, cujos mandatos deverão ser de, no máximo, 2 (dois) anos.
  • D. sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade, que possuirá pelo menos um assento no conselho de administração.
  • E. que a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações serão obrigatoriamente regidas pela lei que for aplicável à Administração Direta.

Questão 506253

Banco da Amazônia S/A - AM (BASA/AM) 2012

Cargo: Técnico Científico - Área Direito / Questão 89

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que se refere à ordem econômica, conforme previsto na CF, e a seus princípios explícitos e implícitos, bem como às modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica, julgue os itens subsecutivos.

Conforme previsto na CF, o Estado quando atua como agente normativo e regulador exerce as funções de fiscalização, planejamento e participação no mercado.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 916320

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP) 2017

Cargo: Especialista em Regulação de Transporte I - Área DIreito / Questão 36

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

O direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal, de forma que para a construção de uma rodovia, determinado Estado da Federação
  • A. depende, para realização da obra, da concordância dos proprietários das áreas cujo traçado sobreporá.
  • B. precisa adquirir as áreas, em razão do direito de propriedade constar do rol de direitos individuais, desde que pelo valor determinado pelos proprietários.
  • C. depende de autorização do Poder Judiciário para aquisição das áreas, o que, se deferido, viabilizará a compra das áreas ou a desapropriação das mesmas.
  • D. pode exigir as propriedades dos particulares somente se estiverem descumprindo sua função social.
  • E. pode lançar mão da desapropriação, mediante justa e prévia indenização aos proprietários, direito que também consta do rol de direitos individuais.

Questão 919661

Polícia Judiciária Civil - MT (PJC/MT) 2017

Cargo: Delegado de Polícia / Questão 49

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, lei municipal que impedir a instalação de mais de um estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área do município será considerada
  • A. inconstitucional, por ofender o princípio da livre concorrência.
  • B. inconstitucional, por ofender o princípio da busca do pleno emprego.
  • C. constitucional, por versar sobre assunto de interesse exclusivamente local.
  • D. constitucional, por não ofender o princípio da defesa do consumidor.
  • E. inconstitucional, por ofender o princípio da propriedade privada.

Questão 916342

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP) 2017

Cargo: Especialista em Regulação de Transporte I - Área DIreito / Questão 58

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Suponha que a Administração pretenda transferir à inciativa privada a exploração de terminais de passageiros de ônibus em determinada região metropolitana com pouca densidade demográfica. Identificado o reduzido potencial econômico da exploração e, por outro lado, não havendo necessidade de grandes investimentos por parte do privado, a Administração pretende outorgar tal exploração mediante permissão. De acordo com as disposições constitucionais e legais que regem a matéria, a adoção de tal instituto no caso narrado afigura-se juridicamente
  • A. viável, mediante prévio procedimento licitatório.
  • B. inviável, dado o caráter precário da permissão.
  • C. viável, apenas se limitado o prazo da permissão a 5 anos.
  • D. inviável, pois se tratando de exploração de bem público o instituto jurídico aplicável é a concessão.
  • E. viável, independentemente de prévio procedimento licitatório, que somente é exigível para concessão.

Questão 916346

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP) 2017

Cargo: Especialista em Regulação de Transporte I - Área DIreito / Questão 62

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

O conceito de serviço público passou por diversas atualizações no decorrer do tempo, sendo que alguns autores adotam o conceito amplo e, outros, o mais restrito. O conceito mais estrito de serviço público, mais precisamente o de serviço público próprio, exclusivo do Estado, tomando por base, ainda, o que preceitua o artigo 175 da Constituição Federal,
  • A. exclui as atividades voltadas à preservação do direito objetivo, da ordem pública e segurança coletiva, próprias do poder de polícia, porém inclui as atividades legislativa e judicial, estas indelegáveis e não passíveis de exploração econômica.
  • B. corresponde à prestação de atividade de interesse público, passível de remuneração mediante cobrança de taxa ou preço público, independentemente de ter sido alçada à categoria de serviço público pela lei ou por norma constitucional.
  • C. prescinde do elemento formal, consistente na submissão a regime exorbitante e derrogatório do direito privado, quando prestado de forma indireta mediante concessão ou permissão.
  • D. possui, como elemento necessário e suficiente para sua caracterização, o subjetivo, o que significa dizer que todas as atividades de interesse coletivo prestadas pelo Poder Público são serviços públicos.
  • E. corresponde às atividades de interesse da coletividade, fruíveis diretamente pelos administrados, que, por sua relevância, são tomadas pelo Poder Público como de sua responsabilidade, ainda que passíveis de exploração por particulares mediante concessão ou permissão.

Questão 916877

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP) 2017

Cargo: Especialista em Regulação de Transporte III - Área Direito / Questão 63

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

De acordo com a doutrina abalizada, o conceito de domínio público abrange o domínio eminente, decorrente da soberania do Estado e que incide também sobre os bens privados, e o domínio patrimonial, que diz respeito aos bens de propriedade do Estado. Considerando os bens públicos como os integrantes desta última categoria, tais bens
  • A. integram, independentemente do uso que lhes seja atribuído, o patrimônio disponível do Estado, salvo os inapropriáveis, de fruição geral da coletividade (res nullius).
  • B. não são passíveis de alienação ou oneração, salvo os de uso especial, integrantes do patrimônio administrativo.
  • C. podem ser alienados ou sofrer oneração se forem de natureza dominical, eis que integrantes do patrimônio disponível do Estado.
  • D. não são passíveis de alienação, independentemente da afetação a finalidade ou serviço público, dada a natureza indisponível de todos os bens públicos.
  • E. quando afetados a determinada finalidade pública adquirem a característica de bens de uso comum do povo, somente podendo ser desafetados por lei específica.

Questão 912229

Polícia Civil - AP 2017

Cargo: Agente de Polícia Civil / Questão 34

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Quando o Estado atua no domínio econômico pode fazê-lo
  • A. diretamente, por meio de empresas públicas ou sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração pública indireta mas atuam no mercado em regime de competição com o setor privado.
  • B. por meio de intervenção direta, seja na propriedade privada, seja regulando o mercado em seus diversos setores, não podendo, contudo, submeter-se a regime jurídico de direito privado quando envolver emprego de recursos públicos.
  • C. diretamente ou indiretamente, neste caso admitida a modalidade de fomento, incentivando o fortalecimento ou desenvolvimento de determinados segmentos, categorias ou setores de mercado conforme o interesse público, afastada, contudo, qualquer possibilidade de favorecimento.
  • D. preferencialmente de forma direta em alguns setores da economia, criando pessoas jurídicas de direito público e privado para atuarem em regime de concorrência ou parceria com a iniciativa privada.
  • E. por meio da prestação de serviços públicos de forma direta, seja pela Administração direta, seja pela indireta, não se incluindo na atuação a delegação dos referidos serviços, hipótese em que o Estado transfere ao particular a responsabilidade pela atuação no domínio econômico.

Questão 891363

Conselho Regional de Biologia - MT (CRbio (1ª Região)/MT) 2017

Cargo: Analista - Área Advogado / Questão 7

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Nos termos do disposto na Constituição Federal quanto à Ordem Econômica e Financeira,
  • A. as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, a não ser para fins de relevante interesse público.
  • B. é vedada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado.
  • C. a lei disciplinará, com base no respectivo interesse privado, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
  • D. é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
  • E. lei i reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, o incentivo à concorrência e ao aumento dos lucros.

Questão 903060

Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP) 2017 (5ª edição)

Cargo: Juiz Substituto / Questão 80

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

O princípio da função social da propriedade
  • A. só tem aplicação como mecanismo de extrafiscalidade (artigo 182, parágrafo 4o, II da Constituição Federal).
  • B. tem incidência no âmbito do direito tributário, uma vez que pressupõe manifestação de riqueza e se liga à ideia de justiça distributiva.
  • C. não tem aplicação no direito tributário, porque a propriedade por si só não implica submissão à função social e à tributação.
  • D. não se aplica ao direito tributário, uma vez que inexiste correlação entre essa função e a tributação.