Questões de Concurso de Princípios Gerais da Atividade Econômica - Direito Constitucional

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Questão 705305

Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP 2014

Cargo: Analista Jurídico - Área Direito / Questão 17

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Prevê a Constituição Federal que deverá ser editada lei que estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços. Tal lei deverá prever
  • A. a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
  • B. a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, excluindo-se a participação de acionistas minoritários.
  • C. a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores, cujos mandatos deverão ser de, no máximo, 2 (dois) anos.
  • D. sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade, que possuirá pelo menos um assento no conselho de administração.
  • E. que a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações serão obrigatoriamente regidas pela lei que for aplicável à Administração Direta.

Questão 963288

Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE) 2018

Cargo: Procurador do Estado / Questão 11

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca da ordem econômica e financeira nacional, assinale a opção correta.
  • A. Com a aplicação do princípio da soberania nacional à atividade econômica, visa-se evitar a influência descontrolada de outros países na economia brasileira.
  • B. É inconstitucional o tratamento jurídico favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, em razão de ter sede e administração no país, por afronta ao princípio da igualdade.
  • C. Exige-se a autorização do órgão público competente para o trabalho e o exercício de qualquer atividade econômica.
  • D. A defesa do consumidor é um direito fundamental individual, não se enquadrando, por isso, como princípio da atividade econômica.
  • E. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é permitida irrestritamente, se respeitado o princípio da livre concorrência.

Questão 954826

Câmara de Belo Horizonte - MG 2018

Cargo: Coordenador do Processo Legislativo / Questão 23

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

O plano plurianual se destina ao estabelecimento de metas e objetivos para os quais deverão se direcionar as ações públicas governamentais. A regulamentação do plano plurianual será realizada através de legislação específica. Considerando as normas constitucionais a respeito do plano plurianual, assinale a alternativa correta.
  • A. A lei que instituir o plano plurianual irá estabelecer de forma centralizada as diretrizes e os objetivos da Administração Pública.
  • B. O plano plurianual estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública e será instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo.
  • C. O plano plurianual compreenderá metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
  • D. Investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro dispensarão a inclusão no plano plurianual, sendo suficiente constarem da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Questão 962473

Petrobras 2018

Cargo: Advogado Júnior / Questão 46

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Nível: Superior

Nos termos da Constituição de 1988, o direito de propriedade é um direito
  • A. social, cabendo ao proprietário respeitar os limites da função social.
  • B. social, pois não possibilita ao proprietário dispor conforme o seu próprio e exclusivo interesse.
  • C. individual, que impede qualquer tipo de intervenção do Estado.
  • D. individual absoluto, que possibilita ao proprietário sempre dispor conforme o seu próprio e exclusivo interesse.
  • E. individual relativo, cabendo ao proprietário respeitar os limites da função social.

Questão 972987

Cargo: / Questão 65

Banca:

Nível:

A Súmula Vinculante no 49 afirma que a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área é
  • A. inconstitucional, porque compete privativamente à União legislar sobre atividades financeiras, econômicas e comerciais.
  • B. inconstitucional, porque viola o princípio da livre concorrência, previsto como princípio expresso da ordem econômica na Constituição Federal de 1988.
  • C. inconstitucional, porque um dos princípios da ordem econômica na Constituição Federal de 1988 é a redução das desigualdades regionais e sociais.
  • D. constitucional, porque os Municípios são competentes para legislar sobre assuntos de interesse local conforme prevê o texto da Carta da República.
  • E. constitucional, porque no âmbito da ordem econômica da Constituição Federal de 1988, a intervenção do Estado deve coibir o abuso do poder econômico.

Questão 506253

Banco da Amazônia S/A - AM (BASA/AM) 2012

Cargo: Técnico Científico - Área Direito / Questão 89

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que se refere à ordem econômica, conforme previsto na CF, e a seus princípios explícitos e implícitos, bem como às modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica, julgue os itens subsecutivos.

Conforme previsto na CF, o Estado quando atua como agente normativo e regulador exerce as funções de fiscalização, planejamento e participação no mercado.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 949215

Polícia Civil - MA 2018 (2ª edição)

Cargo: Delegado de Polícia Civil / Questão 41

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Elencado na CF como princípio geral da atividade econômica, o princípio econômico que só se realiza por meio da equitativa distribuição das riquezas, permitindo que cada um disponha dos meios materiais para viver dignamente, denomina-se princípio da
  • A. livre iniciativa.
  • B. livre concorrência.
  • C. função social da propriedade.
  • D. busca do pleno emprego.
  • E. justiça social.

Questão 945163

Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB) 2018

Cargo: Auditor de Contas Públicas - Habilitação: Demais Áreas / Questão 52

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação aos princípios que regem a atividade financeira do Estado, assinale a opção correta.
  • A. De acordo com o princípio da unidade, os programas e projetos devem ser estabelecidos em um único sistema ou método orçamentário, ainda que não haja unidade documental.
  • B. A vedação à inclusão das chamadas caudas orçamentárias na lei que fixa as receitas e despesas decorre do princípio da universalidade.
  • C. Os programas de duração continuada devem constar do plano plurianual e são regidos pelo princípio da programação, embora, quanto à liberação de recursos, contemple a possibilidade de que a despesa não esteja antecipadamente prevista.
  • D. Segundo o princípio da não vinculação da receita derivada dos impostos, lei específica não poderá tratar de várias espécies de incentivos fiscais relativas a tributos diversos e ao mesmo tempo cuidar de matérias afins.
  • E. A anualidade orçamentária exige que o orçamento deva ser aprovado antes do início do exercício financeiro, evitando que a lei nova possa atingir fatos passados.

Questão 948032

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE) 2018

Cargo: Defensor Público / Questão 60

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Considerando que liberdade econômica consiste na possibilidade de o cidadão poder exercer um papel como agente econômico e escolher como usar a sua propriedade, julgue os itens a seguir.

I A melhora social e econômica do Brasil nas últimas décadas não se reflete plenamente na moradia e no saneamento básico: milhões de brasileiros ainda vivem em aglomerados subnormais e sem acesso a saneamento.

II O rompimento do ciclo intergeracional da pobreza pode ser atingido por meio de políticas públicas que promovam a autonomia e a liberdade econômica e financeira da mulher, como o acesso igualitário ao mercado de trabalho, a provisão de creches e o apoio aos familiares idosos.

III A ordem econômica determina que se observe a função social da propriedade e que, ao mesmo tempo, se respeite o bem-estar da sociedade, porém não garante o direito do indivíduo sobre a propriedade.

Assinale a opção correta.

  • A. Apenas o item I está certo.
  • B. Apenas o item II está certo.
  • C. Apenas o item III está certo.
  • D. Apenas os itens I e II estão certos.
  • E. Apenas os itens II e III estão certos.

Questão 980167

Câmara de Feira de Santana - BA 2018

Cargo: Procurador Jurídico Adjunto / Questão 34

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Nível: Superior

Assinale a alternativa correta sobre a noção de propriedade e a questão que envolve sua distinção entre plena e limitada.
  • A. Propriedade plena é aquela que reúne os seus direitos elementares no do proprietário
  • B. A propriedade é plena ainda que exista ônus real sobre o bem
  • C. A propriedade é plena ainda que seja resolúvel
  • D. Toda propriedade é plena e a existência de ônus real representa sua ausência