Direito Constitucional Tributação e Orçamento Tributação Sistema Tributário Nacional Princípios Gerais

É certo que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico
  • A. não poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.
  • B. não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
  • C. incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos estrangeiros.
  • D. poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o valor aduaneiro no caso de importação.
  • E. são instituídas por lei ordinária, sendo de competência comum de todos os entes da federação, em regra.