Questões de Concurso de Processo legislativo - Direito Constitucional

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Questão 917688

Câmara dos Deputados (CD) 2014

Cargo: Analista Legislativo - Atribuição - Consultor Legislativo / Questão 114

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e às garantias fundamentais. As cláusulas pétreas existentes na CF estão dispostas apenas em seu artigo quinto, referente aos direitos e às garantias fundamentais.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 811508

Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) 2016

Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Educacional / Questão 36

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca de processo legislativo e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir, considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo. Projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa se proposto pela maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 789430

Tribunal Regional do Trabalho / 3ª Região (TRT 3ª) 2015

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 27

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

NÃO serão objeto de delegação, para efeito de processo legislativo, dentre outros:
  • A. as leis relacionadas à nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; matéria relacionada a direito tributário, financeiro e atividades policiais.
  • B. as leis de organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; matéria relacionada a direito ambiental e do consumidor.
  • C. os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
  • D. a matéria reservada à lei complementar, as leis relacionadas à organização do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da atividade policial e direito urbanístico.
  • E. planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos; carreiras de Estado e serviço público em geral.

Questão 767758

Procuradoria Geral do Estado - RN (PGE/RN) 2014

Cargo: Procurador do Estado / Questão 2

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Determinada Constituição estadual prevê, dentre as espécies normativas que se sujeitam ao processo legislativo, a lei delegada, com as seguintes características: a) é elaborada pelo Governador do Estado, que deve solicitar a delegação à Assembleia Legislativa; b) a delegação ao Governador se faz por resolução da Assembleia Legislativa, que deve especificar seu conteúdo e os termos de seu exercício; c) a resolução pode determinar que haja apreciação do projeto pela Assembleia Legislativa, caso em que esta o faz em votação única, sendo vedada, no entanto, qualquer emenda; d) não podem ser objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre: I − organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; e II − planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Consideradas as normas atinentes ao processo legislativo, constantes da Constituição da República, assim como as limitações incidentes sobre o poder de elaboração das Constituições estaduais, a previsão de lei delegada como espécie normativa estadual, nos termos acima especificados, é
  • A. compatível com a Constituição da República.
  • B. incompatível com a Constituição da República, uma vez que a delegação legislativa, sendo excepcional na sistemática constitucional da separação de poderes, somente pode ser admitida na esfera federal, em que prevista expressamente no texto constitucional.
  • C. incompatível com a Constituição da República, no que se refere à possibilidade de o órgão legislativo submeter a lei delegada à sua apreciação, uma vez que, em havendo a delegação, o poder de dispor sobre determinada matéria, durante o período da delegação, passa a ser do órgão executivo.
  • D. incompatível com a Constituição da República, uma vez que esta exige que a delegação se dê por decreto legislativo, e não por resolução, dado que esta espécie normativa é reservada para a prática de atos com efeitos interna corporis, e não externos.
  • E. incompatível com a Constituição da República, no que se refere às matérias que não podem ser objeto de delegação legislativa, dentre as quais ainda deveria estar prevista a legislação sobre nacionalidade e cidadania.

Questão 736091

Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A - SP (Desenvolve/SP) 2014

Cargo: Advogado / Questão 54

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

A respeito do Processo Legislativo, é correto afirmar que
  • A. a Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.
  • B. não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.
  • C. são de iniciativa do Congresso Nacional as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
  • D. as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
  • E. as leis complementares serão aprovadas por maioria simples de cada uma das casas do Congresso Nacional.

Questão 712274

Câmara Municipal de São Paulo - SP 2014

Cargo: Técnico Administrativo / Questão 60

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Analise as assertivas abaixo: I. O processo legislativo compreende a elaboração de emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. II. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no máximo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. III. A sanção é ato legislativo de competência privativa do Congresso Nacional, por meio do qual as leis são promulgadas. Está correto o que se afirma
  • A. I e II, apenas.
  • B. II e III, apenas.
  • C. I e III, apenas.
  • D. I, apenas.
  • E. I, II e III.

Questão 725436

Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) 2014 (3ª edição)

Cargo: Analista de Administração Pública - Área Arquivologia / Questão 63

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens a seguir. O veto do presidente da República a projeto de lei será apreciado em sessão unicameral, somente podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos congressistas.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 770405

Instituto Rio Branco (IRBr) 2014

Cargo: Diplomata / Questão 3

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Considerando os princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na CF e a responsabilidade civil do Estado, julgue (C ou E) os itens subsequentes. Cláusula pétrea da CF, o princípio da separação dos Poderes veda qualquer emenda que tenda a suprimi-lo ou que institua a dominação de um dos Poderes por outro.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 728655

Câmara dos Deputados (CD) 2014

Cargo: Analista Legislativo - Área Consultor Legislativo / Questão 83

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com base nas normas sobre processo legislativo constantes da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem. Nem todos os assuntos podem ser objeto de lei delegada, como, por exemplo, a matéria relativa à legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 728658

Câmara dos Deputados (CD) 2014

Cargo: Analista Legislativo - Área Consultor Legislativo / Questão 86

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com base nas normas sobre processo legislativo constantes da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem. A CF admite que se modifiquem, por meio de emendas parlamentares, projetos de lei elaborados pelo chefe do Poder Executivo no exercício de sua iniciativa reservada, mas veda, por inteiro, as emendas que ensejem aumento de despesa pública.
  • C. Certo
  • E. Errado