Questões de Concurso de Repartição de Competências - Direito Constitucional

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Questão 769898

Prefeitura de São José do Rio Preto - SP 2014 (2ª edição)

Cargo: Auditor Fiscal Tributário Municipal / Questão 47

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

No que se refere à repartição das competências prevista no texto constitucional, é correto afirmar que
  • A. a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
  • B. inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
  • C. é reservada aos Municípios a competência para legislar sobre desapropriação.
  • D. a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, ainda no que lhe for contrário.
  • E. inexistindo lei federal sobre normas gerais, compete exclusivamente aos Estados o ingresso de mandado de injunção.

Questão 741888

Tribunal de Justiça   - SE (TJSE/SE) 2014

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa/Judiciária - Especialidade: Direito / Questão 56

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue os próximos itens. A repartição de competências entre os entes federativos atribui à União competência ampla e, aos estados, competência residual, motivo por que lei federal é hierarquicamente superior a lei estadual.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 728659

Câmara dos Deputados (CD) 2014

Cargo: Analista Legislativo - Área Consultor Legislativo / Questão 87

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Ainda com relação ao processo legislativo, julgue os itens a seguir. Caso um deputado federal apresente projeto de lei versando sobre matéria tributária, ela será incompatível com a CF, pois a referida iniciativa, independentemente de seu conteúdo, é privativa do chefe do Poder Executivo.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 719546

Câmara dos Deputados (CD) 2014

Cargo: Analista Legislativo - Área Consultor Legislativo / Questão 154

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca de limitações administrativas, direito de construir, desapropriação e tombamento, julgue os itens a seguir. A competência para se declarar determinado bem como de interesse social para fins de reforma agrária é comum entre União, estados e municípios.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 597850

Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP) 2013

Cargo: Oficial de Defensoria Pública / Questão 57

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Considere as seguintes assertivas:

I. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal brasileira.

II. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

III. Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

IV. Incluem-se entre os bens dos Estados, dentre outros, as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Nos termos da Constituição Federal brasileira, está correto o que consta APENAS em

  • A.

    II e III.

  • B.

    I e II.

  • C.

    III e IV.

  • D.

    I, II e IV.

  • E.

    I, III e IV.

Questão 481388

Prefeitura de Porto Velho - RO 2012

Cargo: Assistente Administrativo / Questão 23

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Médio

Analise as afirmativas.

I. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição da República Federativa do Brasil.

II. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

III. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por metade mais um dos membros da Câmara Municipal.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

  • A.

    I

  • B.

    II

  • C.

    III

  • D.

    I, II

  • E.

    II, III

Questão 526752

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) 2012

Cargo: Analista em Ciência - Área Gestão Administrativa / Questão 26

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Considere que a presidenta da República tenha apresentado ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria um programa denominado Programa Nacional de Gestão Administrativa, que estabelece princípios norteadores para a gestão pública e uma série de regras referentes à gestão e à transparência públicas, aplicáveis nas esferas federal, estadual e municipal. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A matéria do referido projeto — fixação de normas gerais para a administração pública — é, conforme previsto na CF, da competência legislativa privativa da União.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 496214

Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2012

Cargo: Analista Judiciário - Área Biblioteconomia / Questão 30

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com base nas regras inerentes à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Lei estadual que reservar espaço para o tráfego de motocicletas em vias públicas de grande circulação será constitucional, por tratar de tema inserido no âmbito da competência legislativa dos estados-membros.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 528879

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) 2012

Cargo: Técnico I - Área Apoio Administrativo / Questão 62

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Compete privativamente à União legislar sobre ciência e tecnologia.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 477771

Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI) 2012

Cargo: Analista Ministerial - Área Administrativa / Questão 57

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsequentes.

Lei estadual que disciplinar a prática de atividades nucleares específicas no respectivo estado da Federação deverá ser considerada constitucional, desde que esse estado tenha sido autorizado, por lei complementar da União, a legislar sobre a matéria.

  • C. Certo
  • E. Errado