Questões de Concurso de Saúde - Direito Constitucional

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Questão 908441

Câmara de Sumaré - SP 2017

Cargo: Procurador Jurídico / Questão 24

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Considerando os enunciados a seguir listados, assinale o que corresponde corretamente ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • A. A Considerando os enunciados a seguir listados, assinale o que corresponde corretamente ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • B. O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.
  • C. É inválida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.
  • D. Na ação de exibição de documentos é cabível a aplicação de multa cominatória.
  • E. A recuperação judicial do devedor principal obsta o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

Questão 912159

Tribunal Regional Eleitoral / Paraná (TRE PR) 2017

Cargo: Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Enfermagem / Questão 52

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Em 2006, momento em que se instituiu o Pacto pela Saúde, foram definidas prioridades e metas a serem alcançadas, dentre elas, destaca-se
  • A. a expansão da rede de hospitais e ambulatórios, com atenção especial para as instituições filantrópicas.
  • B. o fortalecimento da capacidade de resposta às doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza.
  • C. a instituição de um sistema previdenciário que garanta a participação dos municípios nos firmados compromissos em torno de medidas que resultem em melhorias da situação de saúde da população.
  • D. a implementação de medidas que impliquem em mudanças nas relações entre os entes federados, inclusive nos mecanismos de financiamento e geração de renda.
  • E. o fortalecimento da Atenção Hospitalar no âmbito dos cuidados paliativos e ao paciente grave.

Questão 908483

Câmara de Sumaré - SP 2017

Cargo: Procurador Jurídico / Questão 66

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

A assistência à saúde
  • A. é livre à iniciativa privada.
  • B. exclui a participação direta de capital estrangeiro.
  • C. impõe que hospitais gerais sejam mantidos por ente público.
  • D. obriga a internação domiciliar quando houver exigência médica.
  • E. permite a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

Questão 908484

Câmara de Sumaré - SP 2017

Cargo: Procurador Jurídico / Questão 67

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, assinale a alternativa correta.
  • A. A internação será obrigatória quando tiver como finalidade a reinserção social do paciente em seu meio.
  • B. Terceiro poderá requerer o término da internação voluntária, independentemente da vontade do paciente.
  • C. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual.
  • D. É permitida a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.
  • E. A internação psiquiátrica independe de laudo médico, desde que autorizada judicialmente.

Questão 908492

Câmara de Sumaré - SP 2017

Cargo: Procurador Jurídico / Questão 75

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Considerando apenas a veiculação do anúncio com publicidade enganosa, feita em televisão, de remédio que promete o emagrecimento de 5 kg por dia, sem comprometimento à saúde dos usuários, é correto afirmar que há ofensa a direito(s):
  • A. individual homogêneo.
  • B. individual heterogêneo.
  • C. difusos e coletivos.
  • D. coletivos.
  • E. difusos.

Questão 807584

Prefeitura de Seara - SC 2016

Cargo: Atendente de Unidade Sanitária / Questão 21

Banca:

Nível: Médio

Tratando-se de saúde, de acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa incorreta:
  • A. É da competência do Sistema Único de Saúde ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
  • B. A saúde é direito de todos e dever do Estado, exceto nos casos em que o paciente tenha condições financeiras de pagar seus tratamentos.
  • C. A participação da comunidade é uma das diretrizes do Sistema único de saúde.
  • D. Cabe ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde.

Questão 871695

Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) 2016

Cargo: Procurador do Estado de Segunda Classe / Questão 8

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Instituição privada com fins lucrativos que pretenda exercer atividades de assistência à saúde no País
  • A. poderá receber recursos públicos para auxílio ou subvenções.
  • B. não poderá participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde em razão de sua finalidade lucrativa.
  • C. poderá participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, ainda que as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos tenham preferência.
  • D. poderá participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, mediante convênio, sendo vedada constitucionalmente a celebração de contrato de direito público para esse fim.
  • E. poderá participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, desde que mediante prévia autorização do Poder Legislativo do ente federativo com quem o ajuste será firmado.

Questão 468512

Prefeitura de Júlio de Castilhos - RS 2012

Cargo: Médico ESF / Questão 33

Banca: Energia Essencial

Nível: Superior

Conforme o Art. 197 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo à(ao) __________ dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:

  • A.

    Ministério da Fazenda

  • B.

    Poder Público

  • C.

    Polícia Militar

  • D.

    Ministério da Saúde

Questão 903857

Tribunal de Justiça   - PE (TJPE/PE) 2013

Cargo: Juiz Substituto / Questão 37

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a
  • A. fornecer declaração de nascimento, desde que não constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
  • B. manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto aos pais.
  • C. prestar orientação ao pais do recém-nascido, quanto à terapêutica de anormalidades no metabolismo, mas não são obrigados a proceder a exames visando ao diagnóstico, cuja realização é atribuição exclusiva de laboratórios públicos.
  • D. manter o registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo mínimo de cinco e máximo de dez anos.
  • E. identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e impressão digital da mãe.

Questão 908669

Fundação Araucária - PR 2017

Cargo: Técnico de Nível Superior / Questão 47

Banca: FAFIPA Fundação de Apoio

Nível: Superior

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu genericamente duas necessidades públicas em relação às quais o legislador deve, por bem, estabelecer a obrigação dos entes de efetivar gastos mínimos na saúde e na educação. Assinale a alternativa CORRETA.
  • A. Os Municípios deverão aplicar 15% do produto das transferências voluntárias em educação.
  • B. Os Municípios deverão aplicar nas ações e serviços públicos de saúde 15% do produto da arrecadação de seus impostos, acrescidas as receitas decorrentes de transferências constitucionais dos Estados e da União.
  • C. Os Municípios, de acordo com disposição constitucional, não possuem mínimo de receita com a educação, diferentemente dos Estados Membros e do Distrito Federal.
  • D. A definição de despesa com pessoal, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, não abrange os encargos sociais e as contribuições recolhidas pelo ente para as entidades de previdência.