Questões de Concurso de Sistema Tributário Nacional - Direito Constitucional

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Questão 797036

Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN) 2015

Cargo: Auditor / Questão 34

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito da defesa do Estado e das instituições democráticas, do sistema tributário nacional e das finanças públicas, julgue os próximos itens. Situação hipotética: Determinado município brasileiro criou, por legislação específica, uma autarquia, mantida com recursos municipais, cuja principal atribuição é administrar a oferta e a realização de eventos educacionais e culturais. Assertiva: Nessa situação, a referida autarquia é beneficiada pela imunidade tributária recíproca estabelecida pela CF entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios no que diz respeito ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados aos eventos na área de educação e cultura ou deles decorrentes.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 796818

Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRAS) 2015

Cargo: Especialista em Gestão de Telecomunicações - Área Advogado / Questão 56

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens subsequentes, relativos ao Sistema Tributário Nacional, ao Conselho Nacional de Justiça, à interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, ao poder constituinte originário e aos direitos individuais. No que concerne ao poder constituinte, o STF considera inadmissível a invocação do direito adquirido ou da coisa julgada contra determinação contida em eventual nova Constituição Federal elaborada por poder constituinte originário.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 703684

Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA 2014 (2ª edição)

Cargo: Procurador do Estado / Questão 177

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos. Consideram-se benefícios fiscais as imunidades previstas na CF.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 610787

Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) 2013

Cargo: Analista - Área Gestão Financeira / Questão 65

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com base nos princípios e normas referentes à tributação, julgue os itens que se seguem.

Empréstimo compulsório destinado à realização de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, além de ser de competência exclusiva da União, depende de quórum congressual qualificado para a sua instituição, sujeita ao princípio da anterioridade, mas não à noventena.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 862015

Tribunal de Justiça   - PR (TJPR/PR) 2017

Cargo: Juiz Substituto / Questão 50

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com base no texto constitucional e na jurisprudência do STF acerca dos direitos e garantias fundamentais, individuais e coletivos, assinale a opção correta.
  • A. Ainda que sem autorização judicial, admite-se o ingresso no período noturno de agente policial em escritório de advocacia para a instalação de equipamento de captação de sinal acústico.
  • B. Dado o dever fundamental de pagar tributos, não é oponível o sigilo de informações bancárias à administração tributária.
  • C. A criminalização da prática de atos libidinosos e da pederastia em quartéis está contida no CPM, mas não foi acolhida pela CF.
  • D. É inconstitucional a prisão do depositário infiel, salvo daquele a quem a legislação impuser a responsabilidade de reter tributos.

Questão 861821

Procuradoria Geral do Município - Fortaleza - CE (PGM/CE) 2017

Cargo: Procurador do Muncípio / Questão 56

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca de tributação e finanças públicas, julgue os itens subsequentes, conforme as disposições da CF e a jurisprudência do STF. A imunidade tributária recíproca que veda à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros é cláusula pétrea.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 862032

Tribunal de Justiça   - PR (TJPR/PR) 2017

Cargo: Juiz Substituto / Questão 67

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

O município de Curitiba – PR instituiu, por lei ordinária, taxa de coleta e remoção de lixo para os imóveis urbanos situados em seu território, estabelecendo como base de cálculo do tributo a área construída do imóvel, que, multiplicada pelo valor de R$ 2, resultaria no valor do tributo devido pelo contribuinte.

Acerca dessa situação hipotética e dos preceitos constitucionais pertinentes ao poder de tributar, assinale a opção correta.

  • A. A utilização da área construída do imóvel como parte da base de cálculo do tributo em questão, por também compor a base de cálculo do IPTU, torna inconstitucional a instituição do mencionado tributo.
  • B. A restrição constitucional para que haja identidade da base de cálculo atinge apenas as contribuições, e não as taxas, sendo, portanto, constitucional o tributo em questão.
  • C. O serviço de coleta e remoção de lixo em questão pode adotar um dos elementos de base de cálculo de impostos, desde que não haja identidade completa e o valor pago pelo contribuinte seja proporcional ao serviço que lhe é prestado.
  • D. A coleta e remoção de lixo é serviço público inespecífico e indivisível, por beneficiar toda a coletividade, sendo, portanto, inconstitucional a instituição da referida taxa.

Questão 506250

Banco da Amazônia S/A - AM (BASA/AM) 2012

Cargo: Técnico Científico - Área Direito / Questão 86

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens a seguir, relativos às normas orçamentárias previstas na CF.

É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa para a realização de atividades da administração tributária.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 861938

Procuradoria Geral do Município - Fortaleza - CE (PGM/CE) 2017

Cargo: Procurador do Muncípio / Questão 173

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens a seguir, em relação aos impostos discriminados na CF. O sujeito passivo do ICMS não pode, ainda que de boa-fé, aproveitar os créditos decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea e emitida em virtude de efetiva concretização do negócio jurídico de compra e venda.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 861939

Procuradoria Geral do Município - Fortaleza - CE (PGM/CE) 2017

Cargo: Procurador do Muncípio / Questão 174

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens a seguir, em relação aos impostos discriminados na CF. O aspecto material da hipótese de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza consiste na obrigação de fazer em prol de terceiro, mediante remuneração, quando essa obrigação é objeto de relação jurídica de direito privado. A prestação por delegatário e remunerada pelo usuário de serviços públicos não se submete à incidência dessa espécie tributária devido a interesse público subjacente.
  • C. Certo
  • E. Errado