Questões de Concurso de Sistema Tributário Nacional - Direito Constitucional

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Questão 797036

Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN) 2015

Cargo: Auditor / Questão 34

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito da defesa do Estado e das instituições democráticas, do sistema tributário nacional e das finanças públicas, julgue os próximos itens. Situação hipotética: Determinado município brasileiro criou, por legislação específica, uma autarquia, mantida com recursos municipais, cuja principal atribuição é administrar a oferta e a realização de eventos educacionais e culturais. Assertiva: Nessa situação, a referida autarquia é beneficiada pela imunidade tributária recíproca estabelecida pela CF entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios no que diz respeito ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados aos eventos na área de educação e cultura ou deles decorrentes.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 796818

Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRAS) 2015

Cargo: Especialista em Gestão de Telecomunicações - Área Advogado / Questão 56

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens subsequentes, relativos ao Sistema Tributário Nacional, ao Conselho Nacional de Justiça, à interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, ao poder constituinte originário e aos direitos individuais. No que concerne ao poder constituinte, o STF considera inadmissível a invocação do direito adquirido ou da coisa julgada contra determinação contida em eventual nova Constituição Federal elaborada por poder constituinte originário.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 703684

Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA 2014 (2ª edição)

Cargo: Procurador do Estado / Questão 177

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos. Consideram-se benefícios fiscais as imunidades previstas na CF.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 610787

Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) 2013

Cargo: Analista - Área Gestão Financeira / Questão 65

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com base nos princípios e normas referentes à tributação, julgue os itens que se seguem.

Empréstimo compulsório destinado à realização de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, além de ser de competência exclusiva da União, depende de quórum congressual qualificado para a sua instituição, sujeita ao princípio da anterioridade, mas não à noventena.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 861821

Procuradoria Geral do Município - Fortaleza - CE (PGM/CE) 2017

Cargo: Procurador do Muncípio / Questão 56

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca de tributação e finanças públicas, julgue os itens subsequentes, conforme as disposições da CF e a jurisprudência do STF. A imunidade tributária recíproca que veda à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros é cláusula pétrea.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 873059

Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2017

Cargo: Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Área Provimento / Questão 63

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

Sobre os empréstimos compulsórios, à luz da disciplina constante da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:
  • A. A sua instituição deve ocorrer mediante lei complementar.
  • B. Podem ser instituídos no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, vedada a cobrança no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu.
  • C. A sua instituição pelos Estados deve ser previamente autorizada pelo Senado Federal.
  • D. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Questão 873165

Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2017

Cargo: Titular de Serviços Notariais e de Registro - Área Remoção / Questão 69

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

Acerca dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que:
  • A. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
  • B. A instituição da contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, é privativa dos Municípios.
  • C. As taxas instituídas pelos Estados e pelo Distrito Federal, relacionadas ao exercício do poder de polícia, poderão ter a mesma base de cálculo própria de impostos, caso haja a autorização do Senado Federal.
  • D. Cabe à lei ordinária estabelecer, em normas gerais, o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

Questão 873070

Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2017

Cargo: Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Área Provimento / Questão 74

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

À luz do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
  • A. É ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
  • B. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
  • C. Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
  • D. Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

Questão 506250

Banco da Amazônia S/A - AM (BASA/AM) 2012

Cargo: Técnico Científico - Área Direito / Questão 86

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens a seguir, relativos às normas orçamentárias previstas na CF.

É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa para a realização de atividades da administração tributária.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 861938

Procuradoria Geral do Município - Fortaleza - CE (PGM/CE) 2017

Cargo: Procurador do Muncípio / Questão 173

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens a seguir, em relação aos impostos discriminados na CF. O sujeito passivo do ICMS não pode, ainda que de boa-fé, aproveitar os créditos decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea e emitida em virtude de efetiva concretização do negócio jurídico de compra e venda.
  • C. Certo
  • E. Errado