Questões de Concurso de Sistema Tributário Nacional - Direito Constitucional

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Questão 797036

Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN) 2015

Cargo: Auditor / Questão 34

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito da defesa do Estado e das instituições democráticas, do sistema tributário nacional e das finanças públicas, julgue os próximos itens. Situação hipotética: Determinado município brasileiro criou, por legislação específica, uma autarquia, mantida com recursos municipais, cuja principal atribuição é administrar a oferta e a realização de eventos educacionais e culturais. Assertiva: Nessa situação, a referida autarquia é beneficiada pela imunidade tributária recíproca estabelecida pela CF entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios no que diz respeito ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados aos eventos na área de educação e cultura ou deles decorrentes.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 796818

Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRAS) 2015

Cargo: Especialista em Gestão de Telecomunicações - Área Advogado / Questão 56

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens subsequentes, relativos ao Sistema Tributário Nacional, ao Conselho Nacional de Justiça, à interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, ao poder constituinte originário e aos direitos individuais. No que concerne ao poder constituinte, o STF considera inadmissível a invocação do direito adquirido ou da coisa julgada contra determinação contida em eventual nova Constituição Federal elaborada por poder constituinte originário.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 703684

Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA 2014 (2ª edição)

Cargo: Procurador do Estado / Questão 177

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos. Consideram-se benefícios fiscais as imunidades previstas na CF.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 610787

Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) 2013

Cargo: Analista - Área Gestão Financeira / Questão 65

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com base nos princípios e normas referentes à tributação, julgue os itens que se seguem.

Empréstimo compulsório destinado à realização de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, além de ser de competência exclusiva da União, depende de quórum congressual qualificado para a sua instituição, sujeita ao princípio da anterioridade, mas não à noventena.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 879969

Ministério Público Estadual - RR (MPE/RR) 2017

Cargo: Promotor de Justiça Substituto / Questão 8

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Considerando o entendimento do STJ, julgue as asserções seguintes.

I É ilegal cobrar de concessionária de serviço público taxas pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo.

II A utilização do uso de bem público por concessionária de serviço público para a instalação de, por exemplo, postes, dutos ou linhas de transmissão será revertida em benefício para a sociedade.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

  • A. As asserções I e II são falsas.
  • B. As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
  • C. As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
  • D. A asserção I é falsa, mas a II é verdadeira.

Questão 506250

Banco da Amazônia S/A - AM (BASA/AM) 2012

Cargo: Técnico Científico - Área Direito / Questão 86

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens a seguir, relativos às normas orçamentárias previstas na CF.

É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa para a realização de atividades da administração tributária.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 888876

Prefeitura de Fortaleza - CE 2017

Cargo: Procurador do Muncípio / Questão 154

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem, de acordo com a interpretação do STF. A alteração de alíquotas do imposto de exportação não se submete à reserva constitucional de lei tributária, tornando-se admissível a atribuição dessa prerrogativa a órgão integrante do Poder Executivo.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 888877

Prefeitura de Fortaleza - CE 2017

Cargo: Procurador do Muncípio / Questão 155

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem, de acordo com a interpretação do STF. O princípio da anterioridade do exercício, cláusula pétrea do sistema constitucional, obsta a eficácia imediata de norma tributária que institua ou majore tributo existente, o que não impede a eficácia, no mesmo exercício, de norma que reduza desconto para pagamento de tributo ou que altere o prazo legal de recolhimento do crédito.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 888895

Prefeitura de Fortaleza - CE 2017

Cargo: Procurador do Muncípio / Questão 173

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens a seguir, em relação aos impostos discriminados na CF. O sujeito passivo do ICMS não pode, ainda que de boa-fé, aproveitar os créditos decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea e emitida em virtude de efetiva concretização do negócio jurídico de compra e venda.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 888896

Prefeitura de Fortaleza - CE 2017

Cargo: Procurador do Muncípio / Questão 174

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens a seguir, em relação aos impostos discriminados na CF. O aspecto material da hipótese de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza consiste na obrigação de fazer em prol de terceiro, mediante remuneração, quando essa obrigação é objeto de relação jurídica de direito privado. A prestação por delegatário e remunerada pelo usuário de serviços públicos não se submete à incidência dessa espécie tributária devido a interesse público subjacente.
  • C. Certo
  • E. Errado