Questões de Concurso de STF - Direito Constitucional

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Questão 812112

Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) 2016

Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Especialidade: Direito / Questão 70

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e a outros temas relacionados ao direito constitucional, julgue os próximos itens. É do Supremo Tribunal Federal a competência para o processo e o julgamento de mandado de injunção coletivo apontando ausência de norma regulamentadora a cargo do Tribunal de Contas da União (TCU) ajuizado por associação de classe devidamente constituída.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 814464

Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) 2016

Cargo: Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa / Questão 78

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

No que diz respeito aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, julgue os itens subsequentes. Acusados de cometer infrações penais comuns, deputado federal e senador serão processados e julgados, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 782763

Tribunal Regional Eleitoral / Minas Gerais (TRE MG) 2015

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 24

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Médio

Uma das grandes modificações no sistema de remuneração dos agentes políticos foi a instituição de um limite, denominado de “teto”, para o pagamento de valores em espécie. Observada a divisão entre os poderes e entre os entes federativos, determinou‐se que o limite aplicável ao(s)
  • A. Prefeitos é o subsídio mensal dos Governadores do Estado vinculados.
  • B. Defensores Públicos estaduais é o subsídio mensal do Governador do Estado.
  • C. Juízes estaduais é o subsídio mensal dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
  • D. Presidente da República é o subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Questão 782765

Tribunal Regional Eleitoral / Minas Gerais (TRE MG) 2015

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 26

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Médio

O Presidente da República possui normas constitucionais específicas que definem a sua responsabilidade política e criminal. No caso da caracterização de cometimentos de crimes comuns pelo ocupante do mais alto cargo do Estado, ele deverá ser julgado pelo:
  • A. Senado Federal.
  • B. Congresso Nacional.
  • C. Tribunal Penal Especial.
  • D. Supremo Tribunal Federal.

Questão 783044

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) 2015

Cargo: Técnico Administrativo - Área Apoio Técnico Administrativo - Administração / Questão 25

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente:
  • A. o crime político.
  • B. a extradição solicitada por estado estrangeiro.
  • C. a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
  • D. nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal e, nestes e nos de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.
  • E. o habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

Questão 775005

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE) 2015

Cargo: Defensor Público / Questão 80

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

De acordo com a CF, julgue o próximo item. Compete, originariamente, ao STF processar e julgar a homologação de sentenças estrangeiras.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 710531

Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª) 2014

Cargo: Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade / Questão 20

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

O Supremo Tribunal Federal é composto por 11 Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, que
  • A. são indicados parte pelo Congresso Nacional, parte pelo Presidente da República, parte pela Ordem dos Advogados do Brasil e parte pelo Ministério Público.
  • B. devem ser aprovados em concurso público.
  • C. são escolhidos pelos membros do próprio Supremo Tribunal Federal.
  • D. são indicados parte pelo Congresso Nacional, parte pelo Presidente da República.
  • E. são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal.

Questão 707287

Tribunal Regional do Trabalho / 19ª Região (TRT 19ª) 2014

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 24

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere as disposições da Constituição Federal. O STF editou a súmula vinculante no 4 com o seguinte teor:

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Ao julgar demanda em grau recursal, um Tribunal Regional do Trabalho proferiu acórdão que contrariou o enunciado da súmula vinculante acima referida. Neste caso, se presentes os requisitos legais, o acórdão poderá ser objeto de
  • A. reclamação constitucional, perante o Supremo Tribunal Federal, bem como de recurso ao Tribunal competente.
  • B. reclamação constitucional, perante o Supremo Tribunal Federal, bem como de pedido de providências junto ao Conselho Nacional de Justiça, para que esses órgãos cassem a decisão judicial contrária à súmula.
  • C. reclamação constitucional, perante o Tribunal Superior do Trabalho, bem como de recurso ao Tribunal competente.
  • D. reclamação constitucional, perante o Tribunal Regional do Trabalho, cujo acórdão poderá ser objeto, se for o caso, de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
  • E. pedido de providências ao Conselho Nacional de Justiça e de recurso ao Tribunal competente, para que esses órgãos cassem a decisão judicial contrária à súmula.

Questão 729391

Tribunal Regional do Trabalho / 16ª Região (TRT 16ª) 2014

Cargo: Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador / Questão 22

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Renan é Procurador do Ministério Público do Trabalho, atuando no Estado do Maranhão. Em decorrência de uma denúncia veiculada junto ao Conselho Nacional do Ministério Público é instaurado processo administrativo disciplinar no referido Conselho contra Renan. Inconformado com uma decisão proferida no processo disciplinar instaurado Renan resolve questioná-la através de Mandado de Segurança. Neste caso, a competência para processar e julgar o mandamus será do
  • A. Tribunal Superior do Trabalho.
  • B. Superior Tribunal de Justiça.
  • C. Supremo Tribunal Federal.
  • D. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.
  • E. Conselho Nacional da Justiça Federal.

Questão 729392

Tribunal Regional do Trabalho / 16ª Região (TRT 16ª) 2014

Cargo: Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador / Questão 23

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Os funcionários de uma grande empresa situada na cidade de São Luis entram em greve e acabam invadindo a sede da empresa durante o movimento e ali permanecem até a solução definitiva do impasse. Insatisfeita a empresa, por intermédio de seu departamento jurídico, resolve ajuízar na Justiça Comum Estadual uma Ação de Reintegração de Posse, que acaba sendo julgada procedente em primeira instância, confirmada pelo Tribunal de Justiça. Os trabalhadores grevistas, através do advogado contratado, vislumbrando violação à Súmula Vinculante no 23, editada pelo Supremo Tribunal Federal (“A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada”), nos termos estabelecidos pela Constituição federal, com o escopo de cassar a decisão judicial proferida pela Justiça Comum Estadual do Estado do Maranhão, deverão apresentar, neste caso,
  • A. Recurso Ordinário ao Supremo Tribunal Federal.
  • B. Reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
  • C. Agravo de Instrumento ao Supremo Tribunal Federal.
  • D. Correição Parcial ao Supremo Tribunal Federal.
  • E. Representação ao Conselho Nacional de Justiça.