Questões de Concurso de TRFs e Juízes Federais - Direito Constitucional

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Questão 782768

Tribunal Regional Eleitoral / Minas Gerais (TRE MG) 2015

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 29

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Médio

Na composição dos Tribunais Regionais Eleitorais são designados magistrados originários da Justiça Federal Comum que podem ser juízes que integram os Tribunais Regionais Federais nos locais de sede desses órgãos ou juízes de primeiro grau. Em qualquer situação, o órgão do Poder Judiciário responsável pela escolha do magistrado federal a integrar a Corte Eleitoral será o:
  • A. Tribunal Regional Federal.
  • B. Tribunal Regional Eleitoral.
  • C. Tribunal Superior Eleitoral.
  • D. Superior Tribunal de Justiça.

Questão 708333

Tribunal Regional do Trabalho / 19ª Região (TRT 19ª) 2014

Cargo: Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador / Questão 24

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere as disposições da Constituição Federal. Servidores públicos titulares de cargos públicos federais, submetidos a regime estatutário, bem como servidores públicos titulares de empregos públicos federais, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, pretendem propor ação judicial pleiteando a indenização por danos morais e materiais decorrentes do não gozo de férias por necessidade do serviço. Os servidores titulares de
  • A. cargos e empregos públicos deverão propor as ações perante a Justiça do Trabalho, competente para decidir a respeito da indenização pelos danos morais e ma teriais.
  • B. cargos e empregos públicos deverão propor as ações perante a Justiça do Trabalho, competente para decidir a respeito da indenização pelos danos materiais, mas a indenização pelos danos morais somente poderá ser pleiteada perante a Justiça Federal Comum.
  • C. cargos e empregos públicos deverão propor as ações perante a Justiça Federal Comum, competente para decidir a respeito da indenização pelos danos morais e materiais.
  • D. cargos públicos deverão propor as ações perante a Justiça Federal Comum, competente para decidir a respeito da indenização pelos danos morais e materiais, sendo a Justiça do Trabalho competente para o julgamento das ações de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelos titulares de empregos públicos.
  • E. cargos públicos deverão propor as ações perante a Justiça Federal Comum, competente para decidir a respeito da indenização pelos danos morais e materiais, sendo a Justiça do Trabalho competente para o julgamento das ações de indenização pelos danos materiais, mas não pelos danos morais, sofridos pelos titulares de empregos públicos.

Questão 604453

Tribunal Regional do Trabalho / 9ª Região (TRT 9ª) 2013

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 44

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

De acordo com a Constituição Federal, NÃO se inclui na competência dos juízes federais o processamento e julgamento de

  • A.

    disputas sobre direitos indígenas.

  • B.

    crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.

  • C.

    crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no país, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.

  • D.

    conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao respectivo Tribunal Regional Federal.

  • E.

    causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

Questão 822061

Tribunal Regional do Trabalho / 23ª Região (TRT 23ª) 2016

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 25

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Empresa privada ajuizou ação possessória perante a Justiça Comum, objetivando a obtenção de decisão judicial que determinasse que seus trabalhadores desocupassem o edifício sede da empresa, utilizado pelos empregados durante movimento grevista. O Juiz de primeiro grau entendeu ser competente para a causa, julgando o pedido procedente. Considerando o texto constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação possessória
  • A. não poderia ter sido julgada pela Justiça Comum, podendo a sentença ser impugnada apenas mediante a interposição do recurso cabível, mas não por reclamação constitucional.
  • B. não poderia ter sido julgada pela Justiça Comum, podendo a sentença ser impugnada mediante reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo da interposição do recurso cabível.
  • C. não poderia ter sido julgada pela Justiça Comum, podendo a sentença ser impugnada mediante reclamação ao Tribunal ao qual está vinculado o Juiz de primeiro grau, sem prejuízo da interposição do recurso cabível.
  • D. poderia ter sido julgada pela Justiça Comum, uma vez que a relação jurídica que ensejou a ação judicial é de direito civil e não de direito do trabalho.
  • E. poderia ter sido julgada pela Justiça Comum, uma vez que a ação possessória, ainda que ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve, não se insere no âmbito de competência da Justiça do Trabalho.

Questão 820291

Polícia Civil - GO 2016

Cargo: Escrivão de Polícia / Questão 41

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

O juizado especial cível da justiça federal é competente para processar e julgar
  • A. causa entre Estado estrangeiro e pessoa domiciliada no Brasil.
  • B. ação de anulação de ato administrativo federal de lançamento fiscal.
  • C. ação sobre bem imóvel da União.
  • D. mandado de segurança referente a disputa sobre direitos indígenas.
  • E. causa entre organismo internacional e município brasileiro.

Questão 422058

Superior Tribunal Militar (STM) 2011

Cargo: Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Civil / Questão 60

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca de direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Juiz do trabalho em exercício na comarca de Goiânia que cometer crime comum deverá ser julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 421807

Superior Tribunal Militar (STM) 2011

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 109

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Judiciário.

Advogado nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquire vitaliciedade imediatamente a partir dessa nomeação.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 401558

Ministério Público da União (MPU) 2010

Cargo: Analista - Especialidade: Atuarial / Questão 39

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens a seguir, referentes ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.

De acordo com a CF, compete aos juízes federais processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvadas as competências da justiça militar e da justiça eleitoral.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 825030

Advocacia-Geral da União (AGU) 2015

Cargo: Advogado da União de 2ª Categoria / Questão 47

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca de aspectos diversos relacionados à atuação e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do presidente da República e da AGU, julgue os itens a seguir. Conforme entendimento do STF, compete à justiça federal processar e julgar o crime de redução à condição análoga à de escravo, por ser este um crime contra a organização do trabalho, se for praticado no contexto das relações de trabalho.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 825088

Advocacia-Geral da União (AGU) 2015

Cargo: Advogado da União de 2ª Categoria / Questão 105

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens a seguir, referentes a jurisdição e competência no processo civil. A justiça federal é competente para julgar demanda proposta em face da União com o objetivo de ver reconhecido o direito da parte de receber pensão por morte do suposto companheiro, servidor público federal, mesmo que para a análise do pedido seja necessário enfrentar questão prejudicial, referente à existência de união estável, ainda não apreciada pela justiça estadual.
  • C. Certo
  • E. Errado