Questões de Concurso de Tribunais de Contas - Direito Constitucional

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Questão 224990

Instituto Estadual de Meio Ambiente - ES (IEMA/ES) 2007

Cargo: Advogado / Questão 54

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com referência aos fatos narrados no texto acima e a aspectos jurídicos a ele correlacionados, julgue os itens seguintes.

Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize bens e valores da União ou por ela repassados se sujeitará à fiscalização e ao julgamento pelo TCU.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 366755

Cargo: / Questão 38

Banca:

Nível:

Os auditores, quando em substituição a Ministro do Tribunal de Contas da União, terão as garantias e os impedimentos de

  • A.

    Desembargador de Tribunal de Justiça do Estado.

  • B.

    Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

  • C.

    Ministro do Supremo Tribunal Federal.

  • D.

    juiz de Tribunal Regional Federal.

  • E.

    juiz de Tribunal de Justiça do Estado.

Questão 603217

Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª) 2013

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 23

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Suponha que entidade da administração indireta da União tenha celebrado contrato de publicidade institucional em período vedado pela legislação eleitoral. Na sequência, a execução do contrato foi considerada ilegal pelo Tribunal de Contas da União, que assinalou prazo de 30 dias para que a entidade adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Findo o prazo fixado sem que tivessem sido tomadas quaisquer providências, o Tribunal decidiu sustar a execução do contrato, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, e aplicar aos responsáveis pela ilegalidade as sanções previstas em lei. À luz das normas constitucionais a respeito da matéria, o Tribunal de Contas da União agiu

  • A.

    corretamente ao sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, uma vez que a providência decorre de suas atribuições constitucionais.

  • B.

    corretamente ao aplicar aos responsáveis pela ilegalidade as sanções previstas em lei, uma vez que a providência decorre de suas atribuições constitucionais.

  • C.

    incorretamente, uma vez que entidades da administração indireta da União não estão sujeitas ao controle externo do Congresso Nacional.

  • D.

    incorretamente ao assinalar prazo para que a entidade adotasse as providências necessárias ao cumprimento da lei, uma vez que a providência competia exclusivamente ao Congresso Nacional.

  • E.

    incorretamente ao assinalar prazo para que a entidade adotasse as providências necessárias ao cumprimento da lei, uma vez que a providência competia exclusivamente ao Poder Judiciário.

Questão 604448

Tribunal Regional do Trabalho / 9ª Região (TRT 9ª) 2013

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 39

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Nos termos da Constituição Federal, os Ministros do Tribunal de Contas da União

  • A.

    terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

  • B.

    serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam, entre outros requisitos, no mínimo 15 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional.

  • C.

    serão escolhidos um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal e, dois terços, pelo Senado Federal.

  • D.

    não podem ser substituídos por auditor, uma vez que este não poderá ter as mesmas garantias e impedimentos dos Ministros.

  • E.

    serão nomeados entre brasileiros que tenham, dentre outros requisitos, mais de 30 e menos de 65 anos de idade.

Questão 639041

Ministério da Saúde 2013

Cargo: Analista Técnico Administrativo / Questão 100

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que diz respeito aos poderes do Estado e às funções essenciais da justiça, julgue os próximos itens.

Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas apresentadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo federal.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 562476

Ministério Público Estadual - AP (MPE/AP) 2012

Cargo: Promotor de Justiça Substituto / Questão 20

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A atividade de controle da Administração Pública pelos Tribunais de Contas

  • A.

    é limitada à legalidade dos atos administrativos praticados pelos órgãos públicos, não podendo avaliar a constitucionalidade destes, quando possuírem embasamento legal.

  • B.

    é realizada, dentre outros meios, pelo registro prévio dos contratos firmados pelo Poder Público, sendo condição indispensável de sua eficácia.

  • C.

    não se aplica aos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, visto que estes estão sujeitos ao controle especial do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente.

  • D.

    abrange a sustação de ato ilegal de aposentação de servidor público titular de cargo efetivo, se o órgão ou entidade responsável pelo ato, previamente comunicado, deixou de adotar as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, no prazo assinalado pela Corte de Contas.

  • E.

    compreende o julgamento anual das contas prestadas pelo Presidente da República e apreciação dos relatórios sobre a execução dos planos de governo.

Questão 498740

Tribunal Regional Eleitoral / Ceará (TRE CE) 2012

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 25

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Considerando que Anastácio, Santiago, Eric, Roberto e Pompeu ocupam respectivamente os cargos de Senador, Advogado, Defensor Público, Juiz de Tribunal Regional Federal e Prefeito Municipal, é certo que Péricles na qualidade de auditor do Tribunal de Contas da União, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as do cargo de

  • A.

    Anastácio.

  • B.

    Santiago.

  • C.

    Eric.

  • D.

    Pompeu.

  • E.

    Roberto.

Questão 500705

Tribunal de Contas Estadual - AP (TCE/AP) 2012

Cargo: Analista de Controle Externo - Área Jurídica / Questão 21

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Uma entidade de assistência social, sem fins lucrativos, recebeu recursos de um município do Estado do Amapá, a título de subvenção social, para a realização de despesas de custeio. Quando da fiscalização pelo Tribunal de Contas, o contabilista da Prefeitura informou que não exigiu a prestação de contas da beneficiária pois entendeu que ela não estava obrigada a apresentá-la. A informação prestada pelo servidor pode ser considerada

  • A.

    correta, uma vez que a entidade é sem fins lucrativos.

  • B.

    correta, uma vez que a entidade presta serviços na área da assistência social.

  • C.

    incorreta, pois a beneficiária somente estaria isenta da obrigação de prestar contas se a finalidade do repasse fosse a realização de investimentos.

  • D.

    incorreta, pois deve prestar contas qualquer pessoa jurídica que utilize dinheiro público.

  • E.

    correta, uma vez que subvenção a entidades não está sujeita à prestação de contas em razão do interesse público de suas atividades.

Questão 500706

Tribunal de Contas Estadual - AP (TCE/AP) 2012

Cargo: Analista de Controle Externo - Área Jurídica / Questão 22

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro,

  • A.

    a legalidade dos atos de admissão de pessoal.

  • B.

    as aberturas de créditos adicionais à Lei Orçamentária Anual.

  • C.

    a utilização de recursos recebidos pelos servidores a título de adiantamento de numerário.

  • D.

    as peças contábeis de empresas públicas.

  • E.

    as contas anuais prestadas por consórcios intermunicipais.

Questão 500707

Tribunal de Contas Estadual - AP (TCE/AP) 2012

Cargo: Analista de Controle Externo - Área Jurídica / Questão 23

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Nos termos da Constituição Federal, a inspeção de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em uma unidade do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário pode ser realizada, pelo Tribunal de Contas, por iniciativa de

  • A.

    sindicato.

  • B.

    associação de classe.

  • C.

    associação sem fins lucrativos.

  • D.

    partidos políticos.

  • E.

    comissão técnica ou de inquérito.