Questões de Concurso de Tribunais e Juízes Estaduais - Direito Constitucional

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Questão 767508

Tribunal de Justiça   - AP (TJAP/AP) 2014

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 22

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Na estrutura do Poder Judiciário brasileiro há um Tribunal
  • A. Regional do Trabalho em cada Estado.
  • B. Regional Federal em cada uma das cinco Regiões brasileiras.
  • C. Regional Eleitoral em cada uma das cinco Regiões brasileiras.
  • D. de Justiça organizado e mantido pela União para o Distrito Federal e Territórios.
  • E. de Justiça Militar em cada Estado da Federação com mais de duzentos mil habitantes.

Questão 730576

Tribunal de Justiça   - CE (TJCE/CE) 2014

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 36

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com base nas normas relativas ao Poder Judiciário e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
  • A. A CF estabelece vedação absoluta a que os juízes exerçam a advocacia perante o juízo ou tribunal do qual se tenham afastado em virtude de aposentadoria ou exoneração.
  • B. A fim de dirimir conflitos relativos a questões agrárias, de consumo e ambientais, a CF permite expressamente que os tribunais de justiça estaduais proponham a criação de varas especializadas, com competências exclusivas.
  • C. Em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição, das decisões judiciais proferidas pelos tribunais de justiça estaduais e pelos tribunais regionais federais, caberá recurso ao Conselho Nacional de Justiça, que funcionará como um novo grau de jurisdição.
  • D. Em homenagem ao princípio do acesso à justiça, a CF permite o funcionamento descentralizado dos tribunais de justiça estaduais mediante a criação de câmaras regionais.
  • E. Com base no princípio da simetria, podem os estados federados instituir conselho estadual de justiça destinado ao controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da respectiva justiça.

Questão 727611

Câmara dos Deputados (CD) 2014

Cargo: Analista Legislativo - Área Consultor Legislativo / Questão 112

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A competência para julgar matérias de direito agrário é da justiça federal, por isso a criação de uma vara estadual especializada em direito agrário é inconstitucional, o que justifica a desconstituição do ato do TJMT pelo CNJ.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 914809

Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2017

Cargo: Oficial Judiciário - Área Comissão da Infância e Juventude / Questão 45

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Médio

De acordo com o previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
  • A. A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa da Assembleia Legislativa.
  • B. O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
  • C. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.
  • D. O Conselho Nacional de Justiça não é considerado órgão do Poder Judiciário.

Questão 919657

Polícia Judiciária Civil - MT (PJC/MT) 2017

Cargo: Delegado de Polícia / Questão 45

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No estado de Mato Grosso, Pedro cometeu crime contra a economia popular; Lucas cometeu crime de caráter transnacional contra animal silvestre ameaçado de extinção; e Raí, um agricultor, cometeu crime comum contra índio, no interior de reserva indígena, motivado por disputa sobre direitos indígenas.

Nessa situação hipotética, a justiça comum estadual será competente para processar e julgar

  • A. somente Pedro e Raí.
  • B. somente Lucas e Raí.
  • C. Pedro, Lucas e Raí.
  • D. somente Pedro.
  • E. somente Pedro e Lucas.

Questão 494847

Câmara dos Deputados (CD) 2012

Cargo: Analista Legislativo - Área Técnico em Material e Patrimônio / Questão 55

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

De acordo com as disposições da CF sobre o Poder Judiciário, julgue os próximos itens.

Compete privativamente aos tribunais de justiça julgar os juízes estaduais e os do Distrito Federal, assim como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da justiça eleitoral.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 915282

Defensoria Pública da União (DPU) 2017

Cargo: Defensor Público Federal de Segunda Categoria / Questão 68

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Em cada um dos itens seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das disposições constitucionais e legais a respeito de competência. Auditoria do TCU indicou que o prefeito do município X desviou, para benefício próprio, valores oriundos da União ainda sujeitos a prestação de contas perante órgão federal. Nessa situação, conforme o entendimento do STF, a competência para julgamento do prefeito será do tribunal de justiça do respectivo estado por expressa previsão constitucional.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 425077

Tribunal de Justiça   - ES (TJES/ES) 2011

Cargo: Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Direito / Questão 59

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com referência ao Poder Judiciário, julgue os próximos itens.

Dada a impossibilidade de se constituírem, no âmbito dos estados, varas especializadas sobre questões agrárias, os tribunais de justiça devem designar juízes de entrância especial com competência exclusiva para dirimir conflitos dessa natureza.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 841141

Tribunal Regional Eleitoral / São Paulo (TRE SP) 2017

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 28

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Considere as seguintes situações:

I. Ato de colocação de magistrado em disponibilidade, por interesse público, mediante decisão tomada por dois terços dos membros do respectivo tribunal, após lhe ter sido assegurada ampla defesa.

II. Constituição, em tribunal com sessenta julgadores, de órgão especial para exercício de atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provida metade das vagas por antiguidade e, a outra metade, por eleição pelo tribunal pleno.

III. Criação, no âmbito do Estado, de justiça de paz remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

IV. Destinação de um quinto das vagas de Tribunal estadual a membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e a advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes, para nomeação pelo chefe do Poder Executivo respectivo.

São compatíveis com a Constituição Federal APENAS as situações referidas em

  • A. I e II.
  • B. III e IV.
  • C. II e IV.
  • D. I, II e III.
  • E. I, III e IV.

Questão 914030

Tribunal de Justiça   - RS (TJRS/RS) 2017

Cargo: Analista Judiciário - Área Ciências Jurídicas / Questão 51

Banca: Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAUGRS)

Nível: Superior

Em consonância com o art. 125, quanto aos Tribunais e Juizes dos Estados, assinale a alternativa correta.
  • A. O Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas para dirimir conflitos fundiários, com competência exclusiva para questões agrárias.
  • B. Compete à Justiça Militar estadual, processar e julgar os militares dos Estados nos crimes dolosos cometidos contra a vida de vítima civil.
  • C. No âmbito da Justiça Militar, o Conselho de Justiça tem competência para processar e julgar atos disciplinares militares.
  • D. Cabe aos Estados, a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Federal.
  • E. A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça.