Questões de Concurso de Tributação - Direito Constitucional

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Questão 913843

Tribunal de Justiça   - RS (TJRS/RS) 2017

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 50

Banca: Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAUGRS)

Nível: Superior

Em relação aos tributos existentes no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A. Dentre as finalidades das contribuições especiais, podem-se citar os financiamentos da Seguridade Social, da intervenção no domínio econômico e das transferências constitucionais para Estados e Municípios.
  • B. Os recursos obtidos por meio dos impostos não estão vinculados a finalidades previamente especificadas. Ou seja, seu fato gerador independe de atividades estatais específicas relativas ao contribuinte.
  • C. As taxas são cobradas em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
  • D. As contribuições de melhoria têm como fato gerador a prestação de um serviço público específico que represente um benefício ao contribuinte, como, por exemplo, uma obra pública.
  • E. Os empréstimos compulsórios, os quais podem ser criados apenas pela União por meio de lei complementar, têm por objetivo custear despesas extraordinárias, como calamidade pública ou guerra externa.

Questão 861906

Procuradoria Geral do Município - Fortaleza - CE (PGM/CE) 2017

Cargo: Procurador do Muncípio / Questão 141

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens subsequentes, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa. Entende o STF que, em decorrência da autonomia tributária municipal, uma lei estadual que dispense a cobrança de débitos de pequeno valor inscritos em dívida ativa não deve vincular os municípios.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 861907

Procuradoria Geral do Município - Fortaleza - CE (PGM/CE) 2017

Cargo: Procurador do Muncípio / Questão 142

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens subsequentes, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa. De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, o valor de benefício previdenciário concedido mediante fraude inclui-se na categoria de dívida ativa não tributária.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 861908

Procuradoria Geral do Município - Fortaleza - CE (PGM/CE) 2017

Cargo: Procurador do Muncípio / Questão 143

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens subsequentes, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa. De acordo com o STF, não configura violação ao princípio da isonomia a incidência, sobre os precatórios, de juros moratórios corrigidos pelo índice de remuneração da caderneta de poupança.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 861909

Procuradoria Geral do Município - Fortaleza - CE (PGM/CE) 2017

Cargo: Procurador do Muncípio / Questão 144

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens subsequentes, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa. Segundo entendimento do STF, não incidem juros moratórios no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 865683

Tribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ) 2015

Cargo: Procurador da Procuradoria Especial / Questão 93

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Certo município, para ver aumentada sua arrecadação através do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos por ato oneroso de bens imóveis − ITBI, amplia a incidência do imposto sobre a alienação fiduciária de bem imóvel. Esta medida é
  • A. perfeitamente válida, já que na alienação fiduciária a propriedade fiduciária já é transferida para o credor fiduciário.
  • B. ilegal, pois não há transmissão onerosa de bem imóvel na alienação fiduciária, posto que a transmissão é gratuita.
  • C. inconstitucional, pois a Constituição Federal exclui da regra matriz de incidência do ITBI os direitos reais de garantia.
  • D. ilegal, enquanto direito real de garantia, pois só pode haver a incidência do ITBI com o registro da garantia do cartório de registro de imóveis.
  • E. constitucional, pois a alienação fiduciária de bem imóvel é uma cessão de direito real de aquisição, passível de tributação por ITBI se o negócio for oneroso.

Questão 611886

Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) 2013

Cargo: Analista - Área Advocacia / Questão 89

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com base nas normas constitucionais e legais sobre direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

Se alguém for devedor solidário de uma dívida tributária da qual ele não seja o devedor original, somente se poderá cobrar dele o pagamento da obrigação tributária após esgotarem-se os recursos para cobrança do devedor original.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 611887

Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) 2013

Cargo: Analista - Área Advocacia / Questão 90

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com base nas normas constitucionais e legais sobre direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

Se a lei atribuir a um terceiro a responsabilidade de pagar certa obrigação tributária, o contribuinte ficará, automaticamente, excluído do dever de pagar.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 611888

Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) 2013

Cargo: Analista - Área Advocacia / Questão 91

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com base nas normas constitucionais e legais sobre direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

Se um devedor da fazenda pública, receoso de que seu veículo seja levado a leilão em execução movida pelo governo contra ele, onerar tal veículo com cláusula de alienação fiduciária, tal oneração será considerada fraudulenta.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 611890

Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) 2013

Cargo: Analista - Área Advocacia / Questão 93

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com base nas normas constitucionais e legais sobre direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

Por meio dos empréstimos compulsórios, é possível à União financiar projetos de assentamento agrário em áreas sem conflitos sociais.

  • C. Certo
  • E. Errado