Questões de Concurso de Tributação - Direito Constitucional

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Questão 861906

Procuradoria Geral do Município - Fortaleza - CE (PGM/CE) 2017

Cargo: Procurador do Muncípio / Questão 141

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens subsequentes, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa. Entende o STF que, em decorrência da autonomia tributária municipal, uma lei estadual que dispense a cobrança de débitos de pequeno valor inscritos em dívida ativa não deve vincular os municípios.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 861907

Procuradoria Geral do Município - Fortaleza - CE (PGM/CE) 2017

Cargo: Procurador do Muncípio / Questão 142

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens subsequentes, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa. De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, o valor de benefício previdenciário concedido mediante fraude inclui-se na categoria de dívida ativa não tributária.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 861908

Procuradoria Geral do Município - Fortaleza - CE (PGM/CE) 2017

Cargo: Procurador do Muncípio / Questão 143

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens subsequentes, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa. De acordo com o STF, não configura violação ao princípio da isonomia a incidência, sobre os precatórios, de juros moratórios corrigidos pelo índice de remuneração da caderneta de poupança.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 861909

Procuradoria Geral do Município - Fortaleza - CE (PGM/CE) 2017

Cargo: Procurador do Muncípio / Questão 144

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens subsequentes, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa. Segundo entendimento do STF, não incidem juros moratórios no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 865683

Tribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ) 2015

Cargo: Procurador da Procuradoria Especial / Questão 93

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Certo município, para ver aumentada sua arrecadação através do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos por ato oneroso de bens imóveis − ITBI, amplia a incidência do imposto sobre a alienação fiduciária de bem imóvel. Esta medida é
  • A. perfeitamente válida, já que na alienação fiduciária a propriedade fiduciária já é transferida para o credor fiduciário.
  • B. ilegal, pois não há transmissão onerosa de bem imóvel na alienação fiduciária, posto que a transmissão é gratuita.
  • C. inconstitucional, pois a Constituição Federal exclui da regra matriz de incidência do ITBI os direitos reais de garantia.
  • D. ilegal, enquanto direito real de garantia, pois só pode haver a incidência do ITBI com o registro da garantia do cartório de registro de imóveis.
  • E. constitucional, pois a alienação fiduciária de bem imóvel é uma cessão de direito real de aquisição, passível de tributação por ITBI se o negócio for oneroso.

Questão 611886

Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) 2013

Cargo: Analista - Área Advocacia / Questão 89

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com base nas normas constitucionais e legais sobre direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

Se alguém for devedor solidário de uma dívida tributária da qual ele não seja o devedor original, somente se poderá cobrar dele o pagamento da obrigação tributária após esgotarem-se os recursos para cobrança do devedor original.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 611887

Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) 2013

Cargo: Analista - Área Advocacia / Questão 90

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com base nas normas constitucionais e legais sobre direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

Se a lei atribuir a um terceiro a responsabilidade de pagar certa obrigação tributária, o contribuinte ficará, automaticamente, excluído do dever de pagar.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 611888

Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) 2013

Cargo: Analista - Área Advocacia / Questão 91

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com base nas normas constitucionais e legais sobre direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

Se um devedor da fazenda pública, receoso de que seu veículo seja levado a leilão em execução movida pelo governo contra ele, onerar tal veículo com cláusula de alienação fiduciária, tal oneração será considerada fraudulenta.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 611890

Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) 2013

Cargo: Analista - Área Advocacia / Questão 93

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com base nas normas constitucionais e legais sobre direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

Por meio dos empréstimos compulsórios, é possível à União financiar projetos de assentamento agrário em áreas sem conflitos sociais.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 611891

Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) 2013

Cargo: Analista - Área Advocacia / Questão 94

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com base nas normas constitucionais e legais sobre direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

A CF previu que as normas gerais de direito tributário seriam objeto de lei complementar; todavia, até a presente data, essas normas gerais são as estabelecidas por meio de uma lei instituída como lei ordinária em sentido formal.

  • C. Certo
  • E. Errado