Questões de Concurso de TST, TRTs e Juízes do Trabalho - Direito Constitucional

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Questão 707288

Tribunal Regional do Trabalho / 19ª Região (TRT 19ª) 2014

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 25

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere as disposições da Constituição Federal. Órgão da fiscalização das relações de trabalho impôs penalidade administrativa a determinado Estado da Federação por infração à legislação trabalhista aplicável aos seus empregados públicos. A penalidade administrativa por infração às relações de trabalho
  • A. não pode ser imposta a entes da Administração pública direta, competindo à Justiça do Trabalho julgar ação com vista à desconstituição da penalidade.
  • B. não pode ser imposta a entes da Administração pública direta, competindo à Justiça do Estado julgar ação com vista à desconstituição da penalidade.
  • C. pode ser imposta a entes da Administração pública direta, competindo à Justiça Federal comum julgar ação com vista à desconstituição da penalidade.
  • D. pode ser imposta a entes da Administração pública direta, competindo à Justiça do Trabalho julgar ação com vista à desconstituição da penalidade.
  • E. pode ser imposta a entes da Administração pública direta, competindo à Justiça do Estado julgar ação com vista à desconstituição da penalidade.

Questão 729509

Tribunal Regional do Trabalho / 16ª Região (TRT 16ª) 2014

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 24

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Um determinado Banco Privado do País ajuizou ação de interdito proibitório para que seus clientes e funcionários tenham acesso às agências bancárias em decorrência de movimento grevista de bancários que realizam “piquete” nas portas das agências no Estado do Maranhão. Neste caso, a competência para processar e julgar a demanda é
  • A. da Justiça do Trabalho.
  • B. da Justiça Comum Estadual de 1o grau.
  • C. originária do Tribunal Regional Federal da 5a Região.
  • D. originária do Tribunal Regional Federal da 1a Região.
  • E. originária do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Questão 773547

Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª) 2014

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 24

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Considere as seguintes afirmativas:

I. As decisões proferidas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho são dotadas de efeito vinculante.

II. A competência constitucionalmente assegurada para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho e os habeas corpus quando o ato questionado envolver matéria sob sua jurisdição implica o reconhecimento de legitimidade para o exercício de jurisdição penal aos órgãos da Justiça do Trabalho.

III. A instalação de justiça itinerante pelos Tribunais Regionais do Trabalho deve servir-se, segundo o texto constitucional, dos equipamentos públicos disponíveis, sendo vedada a utilização daqueles de natureza particular ou comunitária.

Está correto o que consta em

  • A. III, apenas.
  • B. II, apenas.
  • C. I e II, apenas.
  • D. I, apenas.
  • E. I, II e III.

Questão 759793

Companhia Docas do Rio Grande do Norte - RN (CODERN/RN) 2014

Cargo: Advogado / Questão 30

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

Nos termos do art. 114 da CRFB/88, introduzido pela EC nº 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, EXCETO:
  • A. A apuração e julgamento dos crimes contra a organização do trabalho.
  • B. Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
  • C. As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
  • D. Os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvada a competência do STF em relação aos Tribunais Superiores.
  • E. As ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Questão 705355

Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP 2014

Cargo: Analista Jurídico - Área Direito / Questão 67

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Com o advento da Emenda Constitucional n.º 45 de 2004, alterou-se a competência material da Justiça do Trabalho. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.
  • A. Nas ações acidentárias derivadas de acidente de trabalho promovidas pelo trabalhador segurado em face do INSS, é competente a Justiça do Trabalho.
  • B. Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, em nenhuma hipótese, são de competência da Justiça do Trabalho.
  • C. Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Estado interessado poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
  • D. As ações sobre representação sindical, apenas entre sindicatos e trabalhadores, são de competência da Justiça do Trabalho.
  • E. As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho são da competência da Justiça do Trabalho.

Questão 705356

Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP 2014

Cargo: Analista Jurídico - Área Direito / Questão 68

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Conforme disposto na Constituição Federal, o Tribunal Superior do Trabalho é composto por
  • A. brasileiros com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 60 (sessenta) anos de idade.
  • B. Ministros nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
  • C. 27 (vinte e sete) Ministros, nomeados pelo Presidente da República.
  • D. Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Regional.
  • E. advogados com mais de 5 (cinco) anos de efetiva atividade profissional.

Questão 603239

Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª) 2013

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 45

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Quanto à organização e competência da Justiça do Trabalho, conforme previsões contidas na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que

  • A.

    compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar originalmente o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade.

  • B.

    os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

  • C.

    não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas às empresas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

  • D.

    não compete à Vara do Trabalho processar e julgar os conflitos resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice e não discuta verbas da relação de emprego.

  • E.

    em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro de celebração do contrato ou naquela da prestação dos respectivos serviços.

Questão 603799

Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª) 2013

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 54

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

A Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho NÃO inserem na competência das Varas do Trabalho a apreciação e julgamento dos dissídios e ações

  • A.

    em que se pretenda estabilidade no emprego.

  • B.

    coletivas de natureza econômica e jurídica, originalmente.

  • C.

    resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice.

  • D.

    sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores.

  • E.

    para a execução de contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças condenatórias.

Questão 920489

Tribunal Superior do Trabalho (TST) 2017

Cargo: Juiz do Trabalho Substituto / Questão 23

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Sobre o poder normativo da Justiça do Trabalho, em conformidade com a Constituição Federal, a Consolidação das Leis do Trabalho e o entendimento dominante do Tribunal Superior do Trabalho, considere:

I. A primeira Constituição Federal que autorizou e delegou à Justiça do Trabalho competência normativa para solução dos conflitos coletivos do trabalho foi a de 1934.

II. A Emenda Constitucional no 45/2004 inclui na Constituição Federal de 1988 a exigência às partes do “comum acordo” para ajuizamento do dissídio coletivo de natureza jurídica.

III. O dissídio coletivo é o instrumento hábil para que determinado sindicato obtenha o reconhecimento de que a categoria que representa se trata de categoria diferenciada.

IV. Em face de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, cabe dissídio coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. I.
  • B. II, III e IV.
  • C. I, II e III.
  • D. I e IV.
  • E. IV.

Questão 920497

Tribunal Superior do Trabalho (TST) 2017

Cargo: Juiz do Trabalho Substituto / Questão 31

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Em relação à competência da Justiça do Trabalho, em conformidade com a Emenda Constitucional no 45 de 2004, considere:

I. Compete-lhe a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho, pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho.

II. Não lhe compete apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, ainda que se trate de pedido que deriva do contrato de trabalho.

III. Compete-lhe processar e julgar ação de interdito proibitório proposta por instituição financeira privada contra o Sindicato dos Trabalhadores da respectiva categoria, por meio da qual se busca garantir o livre acesso de empregados e de clientes à sua agência bancária em decorrência de movimento grevista.

IV. Não lhe compete processar e julgar ação ajuizada contra o ex-empregador, pela esposa de empregado que faleceu em decorrência de acidente do trabalho, postulando dano moral ocasionado pela morte do trabalhador.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. II e IV.
  • B. I e III.
  • C. I,NULL, II e IV.
  • D. II, III e IV.
  • E. III.