Questões de Concurso de Vedações Constitucionais - Direito Constitucional

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Questão 707348

Tribunal Regional do Trabalho / 19ª Região (TRT 19ª) 2014

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 25

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Tarcísio Teatino, Procurador do Trabalho há mais de nove anos, é Professor Titular de Direito Processual do Trabalho em uma Universidade Federal. No exercício de sua função como Procurador, ajuizou ação civil pública com o objetivo de responsabilizar empresários que mantinham seus empregados em precárias condições de trabalho, o que gerou reação, por parte dos réus, os quais, por retaliação, estão tentando, pela via administrativa, afastá-lo de suas funções, com o argumento de que ele está acumulando indevidamente função pública, ou, então, pelo menos, obter sua remoção para outra cidade. Com base no regime constitucional que rege a matéria, Tarcísio
  • A. pode acumular a função pública de Procurador do Trabalho com a de magistério, e, além disso, não poderá ser lotado em outra cidade, por gozar da garantia da inamovibilidade.
  • B. só poderá perder o cargo por sentença transitada em julgado, mas, como é indevida a acumulação de funções, poderá ser lotado em outra cidade, por decisão administrativa.
  • C. poderá, por decisão administrativa, perder o cargo, em razão do acúmulo indevido de funções públicas, por não ser detentor de vitaliciedade.
  • D. poderá perder o cargo, por ser inamovível, em decorrência do acúmulo indevido de funções públicas, mediante autorização do órgão colegiado competente, com o voto da maioria absoluta de seus membros.
  • E. poderá optar entre o cargo de Procurador do Trabalho e o de Professor de Universidade Federal, a fim de não ser demitido ou de ser lotado em outra cidade.

Questão 840793

Tribunal Regional Eleitoral / São Paulo (TRE SP) 2017

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 42

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A respeito de magistrados e membros do Ministério Público, à luz da Constituição da República, considere:

I. É vedado a magistrados receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, diferentemente do que ocorre em relação a membros do Ministério Público, para os quais se admitem exceções previstas em lei.

II. É assegurada, tanto a magistrados quanto a membros do Ministério Público, inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, hipótese em que a remoção poderá ser determinada, desde que mediante decisão do órgão colegiado competente, pelo voto de dois terços de seus membros.

III. É vedado, tanto a magistrados quanto a membros do Ministério Público, exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

IV. Juízes estaduais e membros do Ministério Público dos Estados serão julgados perante os Tribunais de Justiça, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Está correto o que consta APENAS em

  • A. I e II.
  • B. III e IV.
  • C. I, II e III.
  • D. II, III e IV.
  • E. I e IV.

Questão 822465

Tribunal Regional do Trabalho / 20ª Região (TRT 20ª) 2016

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 28

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

A Constituição Federal veda ao membro do Ministério Público exercer
  • A. qualquer outra função pública, ainda quando estiver em disponibilidade, com exceção de exercer uma função de magistério.
  • B. qualquer outra função pública, ainda quando estiver em disponibilidade, sem qualquer exceção.
  • C. qualquer outra função pública, com exceção de exercer a função de defensor público quando estiver em disponibilidade.
  • D. algumas funções públicas predeterminadas taxativamente no texto constitucional.
  • E. qualquer outra função pública, exceto quando estiver em disponibilidade, sem qualquer exceção.

Questão 816560

Tribunal Regional do Trabalho / 9ª Região (TRT 9ª) 2015

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 28

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Considere as seguintes atividades:

I. Participar de sociedade comercial, na forma da lei.

II. Exercer atividade político partidária.

III. Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública.

Aos integrantes do Ministério Público do Trabalho é VEDADO, constitucionalmente, o constante em

  • A. I, II e III.
  • B. I e III, apenas.
  • C. I e II, apenas.
  • D. II, apenas.
  • E. III, apenas.

Questão 604608

Tribunal Regional do Trabalho / 9ª Região (TRT 9ª) 2013

Cargo: Técnico Judiciário - Área Enfermagem / Questão 24

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Lígia é membro do Ministério Público do Trabalho. De acordo com a Constituição Federal, NÃO é vedado, em regra, à Lígia

  • A.

    receber auxílios ou contribuições de entidades públicas ou privadas.

  • B.

    participar de sociedade comercial como sócio administrador.

  • C.

    exercer atividade político-partidária.

  • D.

    recebe custas processuais.

  • E.

    exercer, ainda que em disponibilidade, uma função de magistério.

Questão 613721

Ministério Público da União (MPU) 2013

Cargo: Técnico do MPU - Área de Atividade: Apoio Técnico Administrativo - Especialidade: Administração / Questão 39

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca dos direitos, das garantias e das prerrogativas dos membros do MPU, julgue os próximos itens. Nesse sentido, considere que a sigla CF, doravante, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

Procurador da República que tenha ingressado na carreira após a promulgação da CF poderá exercer o cargo de secretário estadual de segurança pública, desde que esteja em disponibilidade.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 690690

Advocacia-Geral da União (AGU) 2013

Cargo: Procurador Federal / Questão 38

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens a seguir, que tratam da organização de instituições do Estado brasileiro e de seu funcionamento.

Os membros do Ministério Público da União não poderão exercer atividade político-partidária, salvo se prévia e expressamente licenciados para esse fim pelo Conselho Superior do Ministério Público.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 639059

Ministério da Saúde 2013

Cargo: Analista Técnico Administrativo / Questão 118

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No tocante ao Ministério Público (MP), julgue os itens subsequentes.

É vedado aos membros do MP o exercício da advocacia, inclusive em causa própria.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 576801

Tribunal Regional Eleitoral / Mato Grosso do Sul (TRE MS) 2012

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 38

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

  • A.

    A CF não autoriza o exercício de atividade político-partidária pelos membros do MP.

  • B.

    A inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações, é absoluta.

  • C.

    Aos membros do MP, desde a posse, é garantida a vitaliciedade, que limita a perda do cargo apenas às hipóteses de sentença judicial transitada em julgado e de processo administrativo disciplinar.

  • D.

    A unidade, a indivisibilidade e a subordinação técnica são princípios institucionais do Ministério Público (MP).

  • E.

    A procuradoria-geral da Fazenda Nacional não integra a Advocacia-Geral da União.

Questão 886080

Ministério Público Estadual - GO (MPE/GO) 2017

Cargo: Secretário Auxiliar / Questão 43

Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

Nível: Superior

A respeito das vedações constitucionais impostas aos membros do Ministério Público, assinale a alternativa INCORRETA:
  • A. receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais
  • B. exercer a advocacia
  • C. participar de sociedade comercial, na forma da lei
  • D. exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, sem qualquer exceção
  • E. exercer atividade político-partidária