Questões de Concurso de Vedações Constitucionais - Direito Constitucional

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Questão 707348

Tribunal Regional do Trabalho / 19ª Região (TRT 19ª) 2014

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 25

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Tarcísio Teatino, Procurador do Trabalho há mais de nove anos, é Professor Titular de Direito Processual do Trabalho em uma Universidade Federal. No exercício de sua função como Procurador, ajuizou ação civil pública com o objetivo de responsabilizar empresários que mantinham seus empregados em precárias condições de trabalho, o que gerou reação, por parte dos réus, os quais, por retaliação, estão tentando, pela via administrativa, afastá-lo de suas funções, com o argumento de que ele está acumulando indevidamente função pública, ou, então, pelo menos, obter sua remoção para outra cidade. Com base no regime constitucional que rege a matéria, Tarcísio
  • A. pode acumular a função pública de Procurador do Trabalho com a de magistério, e, além disso, não poderá ser lotado em outra cidade, por gozar da garantia da inamovibilidade.
  • B. só poderá perder o cargo por sentença transitada em julgado, mas, como é indevida a acumulação de funções, poderá ser lotado em outra cidade, por decisão administrativa.
  • C. poderá, por decisão administrativa, perder o cargo, em razão do acúmulo indevido de funções públicas, por não ser detentor de vitaliciedade.
  • D. poderá perder o cargo, por ser inamovível, em decorrência do acúmulo indevido de funções públicas, mediante autorização do órgão colegiado competente, com o voto da maioria absoluta de seus membros.
  • E. poderá optar entre o cargo de Procurador do Trabalho e o de Professor de Universidade Federal, a fim de não ser demitido ou de ser lotado em outra cidade.

Questão 822465

Tribunal Regional do Trabalho / 20ª Região (TRT 20ª) 2016

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 28

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

A Constituição Federal veda ao membro do Ministério Público exercer
  • A. qualquer outra função pública, ainda quando estiver em disponibilidade, com exceção de exercer uma função de magistério.
  • B. qualquer outra função pública, ainda quando estiver em disponibilidade, sem qualquer exceção.
  • C. qualquer outra função pública, com exceção de exercer a função de defensor público quando estiver em disponibilidade.
  • D. algumas funções públicas predeterminadas taxativamente no texto constitucional.
  • E. qualquer outra função pública, exceto quando estiver em disponibilidade, sem qualquer exceção.

Questão 816560

Tribunal Regional do Trabalho / 9ª Região (TRT 9ª) 2015

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 28

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Considere as seguintes atividades:

I. Participar de sociedade comercial, na forma da lei.

II. Exercer atividade político partidária.

III. Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública.

Aos integrantes do Ministério Público do Trabalho é VEDADO, constitucionalmente, o constante em

  • A. I, II e III.
  • B. I e III, apenas.
  • C. I e II, apenas.
  • D. II, apenas.
  • E. III, apenas.

Questão 604608

Tribunal Regional do Trabalho / 9ª Região (TRT 9ª) 2013

Cargo: Técnico Judiciário - Área Enfermagem / Questão 24

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Lígia é membro do Ministério Público do Trabalho. De acordo com a Constituição Federal, NÃO é vedado, em regra, à Lígia

  • A.

    receber auxílios ou contribuições de entidades públicas ou privadas.

  • B.

    participar de sociedade comercial como sócio administrador.

  • C.

    exercer atividade político-partidária.

  • D.

    recebe custas processuais.

  • E.

    exercer, ainda que em disponibilidade, uma função de magistério.

Questão 613721

Ministério Público da União (MPU) 2013

Cargo: Técnico do MPU - Área de Atividade: Apoio Técnico Administrativo - Especialidade: Administração / Questão 39

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca dos direitos, das garantias e das prerrogativas dos membros do MPU, julgue os próximos itens. Nesse sentido, considere que a sigla CF, doravante, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

Procurador da República que tenha ingressado na carreira após a promulgação da CF poderá exercer o cargo de secretário estadual de segurança pública, desde que esteja em disponibilidade.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 690690

Advocacia-Geral da União (AGU) 2013

Cargo: Procurador Federal / Questão 38

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens a seguir, que tratam da organização de instituições do Estado brasileiro e de seu funcionamento.

Os membros do Ministério Público da União não poderão exercer atividade político-partidária, salvo se prévia e expressamente licenciados para esse fim pelo Conselho Superior do Ministério Público.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 639059

Ministério da Saúde 2013

Cargo: Analista Técnico Administrativo / Questão 118

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No tocante ao Ministério Público (MP), julgue os itens subsequentes.

É vedado aos membros do MP o exercício da advocacia, inclusive em causa própria.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 576801

Tribunal Regional Eleitoral / Mato Grosso do Sul (TRE MS) 2012

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 38

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

  • A.

    A CF não autoriza o exercício de atividade político-partidária pelos membros do MP.

  • B.

    A inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações, é absoluta.

  • C.

    Aos membros do MP, desde a posse, é garantida a vitaliciedade, que limita a perda do cargo apenas às hipóteses de sentença judicial transitada em julgado e de processo administrativo disciplinar.

  • D.

    A unidade, a indivisibilidade e a subordinação técnica são princípios institucionais do Ministério Público (MP).

  • E.

    A procuradoria-geral da Fazenda Nacional não integra a Advocacia-Geral da União.

Questão 721030

Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA) 2014

Cargo: Analista Técnico - Área Direito / Questão 37

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Nível: Superior

De acordo com a Constituição Federal, é vedado aos membros do Ministério Público, EXCETO
  • A. receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.
  • B. exercer a advocacia.
  • C. participar de sociedade comercial, na forma da lei.
  • D. exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo duas de magistério.
  • E. exercer atividade político-partidária.

Questão 674364

Ministério Público Estadual - GO (MPE/GO) 2013

Cargo: Técnico Ambiental - Área Biologia / Questão 24

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nível: Superior

Na Constituição Federal de 1988, o regime funcional de alguns agentes públicos é tratado de forma diferenciada do regime dos servidores públicos em geral, em virtude das características próprias exigidas pelo interesse público. Assinale a alternativa em que se apresenta a situação prevista na Constituição Federal de 1988 aplicável aos membros do Ministério Público.

  • A.

    Não podem os referidos membros exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual tenham se afastado, antes de decorridos 3 meses do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

  • B.

    A função de procurador-geral do estado é de escolha do governador, com base em lista tríplice elaborada entre os próprios membros da carreira, com mandato de dois anos, sendo vedada sua recondução, devendo sua destituição, no curso de seu mandato, ter a deliberação da maioria absoluta dos membros do legislativo estadual.

  • C.

    Ainda que em disponibilidade, não podem exercer outra função pública, salvo a de magistério.

  • D.

    Têm direito à inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.

  • E.

    A fim de preservar a irredutibilidade, a revisão anual e específica dos seus subsídios somente poderá ser fixada por lei, sendo vedada constitucionalmente sob pena de ocorrência do denominado “efeito cascata”, a equiparação do mesmo índice às demais carreiras de servidores do quadro de serviços auxiliares do Ministério Público.