Questão 748405 - Leis Orçamentárias

Tribunal de Contas Estadual - PR (TCE/PR) 2011

Cargo: Analista de Controle - Área Contábil

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

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Direito Financeiro Leis Orçamentárias

ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito Financeiro. Sobre o processo legislativo das leis orçamentárias, é correto afirmar:
  • A. A iniciativa para apresentação do projeto de lei orçamentária anual é de iniciativa concorrente do Chefe do Poder Executivo e da Comissão Mista Permanente de Deputados e Senadores.
  • B. A Constituição Federal não restringe nem condiciona a apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
  • C. Os recursos que venham a ficar sem despesa correspondente em virtude de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual podem ser utilizados mediante crédito especial ou suplementar.
  • D. As emendas ao projeto de lei orçamentária anual só podem ser apresentadas pelo Presidente da República diretamente à Mesa do Congresso Nacional. Qualquer modificação posterior somente acontecerá por medida provisória.
  • E. Admite-se emenda ao projeto de lei orçamentária em virtude de anulação de despesa decorrente de transferência tributária constitucional para Municípios.