Questão 301262 - Orçamento

Tribunal de Contas Estadual - TO (TCE/TO) 2009

Cargo: Técnico de Controle Externo - Apoio Técnico e Administrativo - Área Direito

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

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Direito Financeiro Orçamento

A respeito do orçamento público, assinale a opção correta.

  • A.

    O orçamento de investimento está compreendido na lei orçamentária anual e representa o orçamento fiscal das empresas em que a União detenha, no mínimo, cinco por cento do capital social.

  • B.

    A natureza jurídica do orçamento é matéria pacífica na doutrina, sendo considerado lei em sentido formal e em sentido material.

  • C.

    O princípio da universalidade orçamentária determina que o orçamento somente está autorizado a veicular matéria de natureza financeira, excluindo conteúdos que não versem expressamente sobre despesas ou receitas públicas.

  • D. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
  • E.

    É lícito à União realizar despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, mas não aos créditos extraordinários.