Questão 748407 - Receita creditícia - Dívida Pública e Operações de Crédito

Tribunal de Contas Estadual - PR (TCE/PR) 2011

Cargo: Analista de Controle - Área Contábil

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

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Direito Financeiro Receita creditícia - Dívida Pública e Operações de Crédito

ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito Financeiro. Diante de uma reforma administrativa acabou por ser criado um cargo até então inexistente, razão pela qual não existe autorização orçamentária para a realização da despesa. Para que a despesa seja devidamente paga, o Poder Público deverá
  • A. abrir crédito especial, com autorização prévia de lei e por Decreto do Executivo, em virtude da inexistência de dotação orçamentária específica.
  • B. abrir crédito suplementar, por medida provisória, em virtude da inexistência de dotação orçamentária específica.
  • C. fazer o remanejamento de remanescentes orçamentários de dotações orçamentárias diversas, por Decreto do Executivo.
  • D. fazer a transposição, com autorização prévia de lei e por Decreto do Executivo, mediante realocação de remanescentes orçamentários.
  • E. realizar por medida provisória ou lei específica, transferência no âmbito das categorias econômicas de despesas, por repriorização de gastos.