Questões de Concurso de Ação Penal - Direito Penal

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Questão 744489

Tribunal de Justiça   - SE (TJSE/SE) 2014

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa/Judiciária / Questão 102

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

No que se refere a concurso de pessoas, aplicação da pena, medidas de segurança e ação penal, julgue os itens a seguir. Salvo disposição expressa em contrário, o direito de queixa ou de representação do ofendido decai no prazo de seis meses, contado do dia em que tiver ocorrido o crime.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 825428

Tribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Sul (TRE RS) 2015

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 44

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito dos efeitos da condenação, da ação penal e das causas de extinção da punibilidade previstas no Código Penal (CP), assinale a opção correta.
  • A. Constitui efeito extrapenal automático da condenação pela prática do crime de corrupção passiva a perda do cargo ocupado por servidor, desde que a pena aplicada ao condenado seja igual ou superior a um ano.
  • B. O prazo decadencial de seis meses para a propositura de queixa-crime por crime para o qual se prevê ação penal privada tem início na data em que ocorrer o fato contra o ofendido, independentemente do dia em que tenha tido conhecimento da identidade do autor do crime.
  • C. A perda do cargo público imposta na sentença penal condenatória, como efeito extrapenal, possui efeitos permanentes, contudo não implica impossibilidade de investidura em outro cargo público.
  • D. As causas de extinção da punibilidade que atingem a pretensão executória eliminam todos os efeitos penais de eventual sentença condenatória, não podendo ser pressuposto da reincidência tampouco ser usada como título executivo judicial na área cível.
  • E. A anistia destina-se a um indivíduo determinado, condenado irrecorrivelmente, podendo, assim como o indulto, ser concedida de forma total ou parcial.

Questão 824903

Ministério Público Estadual - RO (MPE/RO) 2013

Cargo: Promotor de Justiça Substituto / Questão 20

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior


Considerando o excerto apresentado acima, assinale a opção correta.

  • A. Pela definição apresentada no excerto, será necessariamente alternativa toda denúncia pela prática de conduta definida em um tipo misto alternativo.
  • B. Decorre da definição acima o fato de que a compatibilidade lógica entre duas condutas imputadas alternativamente pelo MP seria bastante para fundamentar o não recebimento da denúncia.
  • C. Com base na definição apresentada, é correto afirmar que denúncia alternativa corresponde à denúncia genérica.
  • D. A definição apresentada não encontra respaldo na jurisprudência do STJ, uma vez que, no entendimento consolidado desse tribunal, o acusado é citado para se defender de fatos certos, ainda que tais fatos comportem capitulação jurídica diversa da que foi dada na denúncia.
  • E. Exemplo de denúncia alternativa, de acordo com a definição apresentada, é o da receptação dolosa, quando o MP imputa ao réu a prática de adquirir ou de receber, caso em que, com base nos elementos de prova, não é possível afirmar com certeza se o agente adquiriu, de forma onerosa, ou se simplesmente recebeu a coisa que sabe ser produto de crime, em proveito próprio ou alheio, embora seja verossímil a afirmação de haver praticado uma das duas ações.

Questão 816967

Tribunal de Justiça   - GO (TJGO/GO) 2015

Cargo: Juiz Substituto / Questão 35

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

No tocante à ação penal, é correto afirmar que
  • A. admissível o perdão do ofendido mesmo depois que passa em julgado a sentença condenatória.
  • B. implica renúncia tácita do direito de queixa o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.
  • C. admissível a renúncia tácita, mas o perdão do ofendido deve ser expresso.
  • D. a renúncia constitui causa de extinção da punibilidade relativa às ações penais privadas e públicas condicionadas.
  • E. concedido o perdão por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros.

Questão 816971

Tribunal de Justiça   - GO (TJGO/GO) 2015

Cargo: Juiz Substituto / Questão 39

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A prática de conjunção carnal consentida e sem fraude com alguém menor de 18 anos e maior de 14 anos
  • A. pode configurar crime de ação penal pública condicionada, desde que se encontre a vítima em determinada situação.
  • B. é sempre conduta atípica.
  • C. configura crime de ação penal pública incondicionada, independentemente da condição da vítima.
  • D. pode configurar crime de ação penal pública incondicionada, desde que se encontre a vítima em determinada situação.
  • E. configura crime de estupro de vulnerável.

Questão 783003

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) 2015

Cargo: Analista Jurídico - Área Apoio Jurídico - Direito / Questão 44

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será
  • A. pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.
  • B. privada subsidiária da pública.
  • C. pública condicionada à representação da pessoa jurídica de direito público.
  • D. privada.
  • E. pública.

Questão 730011

Tribunal de Justiça   - AP (TJAP/AP) 2014

Cargo: Juiz de Direito Substituto / Questão 46

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Quanto à ação penal, é correto afirmar:
  • A. Sempre que promovida pelo ofendido, sua injustificada e demorada inércia processual implica extinção da punibilidade por perempção.
  • B. Em regra, ela é pública, mais precisamente condicionada à representação da vítima.
  • C. O Ministério Público pode dela desistir mesmo fora das hipóteses de menor potencial ofensivo, desde que condicionada à representação e a vítima retratar-se, tempestivamente, da representação antes oferecida.
  • D. A requisição do Ministro da Justiça não obriga o Ministério Público a promovê-la, ainda que assim condicionada.
  • E. No entender do Supremo Tribunal Federal, é pública condicionada à representação da vítima nos crimes de lesão corporal contra mulher ocorridos em situação de violência doméstica e familiar.

Questão 596168

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) 2013

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 98

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

No que se refere a ação penal e extinção da punibilidade, julgue os itens seguintes.

Considere que Carlos tenha ameaçado seu amigo Maurício de mal injusto e grave, razão por que Maurício, na delegacia de polícia, representou contra ele. Nessa situação hipotética, sendo o crime de ação penal pública condicionada, se assim desejar, Maurício poderá retratar a representação até o oferecimento da denúncia pelo MP.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 595073

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) 2013

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 104

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito do inquérito policial e da ação penal, julgue os itens seguintes.

Se o teste em etilômetro (teste do bafômetro) for realizado voluntariamente, sem qualquer irregularidade, não haverá violação do princípio do nemo tenetur se detegere (direito de não produzir prova contra si mesmo), ainda que o policial não tenha feito advertência ao examinado sobre o direito de se recusar a realizar ao exame.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 737070

Procuradoria Geral do Distrito Federal - DF (PGDF/DF) 2013

Cargo: Procurador do Distrito Federal / Questão 121

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com referência às penas e à sua aplicação, julgue os seguintes itens. Por serem os crimes contra a honra, (calúnia, difamação e injúria), independentemente da vítima ofendida, crimes de ação penal privada exclusiva, essa ação só pode ser iniciada mediante queixa-crime apresentada pela própria vítima, representada por advogado com poderes expressos para tanto.
  • C. Certo
  • E. Errado