Questões de Concurso de Ação Penal - Direito Penal

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Questão 744489

Tribunal de Justiça   - SE (TJSE/SE) 2014

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 102

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

No que se refere a concurso de pessoas, aplicação da pena, medidas de segurança e ação penal, julgue os itens a seguir. Salvo disposição expressa em contrário, o direito de queixa ou de representação do ofendido decai no prazo de seis meses, contado do dia em que tiver ocorrido o crime.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 935017

Defensoria Pública do Estado de Alagoas - AL (DPE/AL) 2017

Cargo: Defensor Público de 1ª Classe / Questão 78

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Em se tratando de crimes contra a dignidade sexual, a ação penal

I se processa exclusivamente mediante ação penal privada.

II pode ser pública incondicionada ou condicionada à representação, conforme a idade da vítima.

III pode ser iniciada a qualquer tempo, desde que o fato seja comunicado à polícia ou ao Ministério Público.

IV será pública incondicionada nas situações em que a vítima tiver menos de quatorze anos, padecer de doença mental incapacitante ou não puder oferecer resistência.

Estão certos apenas os itens

  • A. I e II.
  • B. I e III.
  • C. II e III.
  • D. II e IV.
  • E. I, III e IV.

Questão 873597

Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP) 2016

Cargo: Titular de Serviços Notariais e de Registro - Área Remoção / Questão 66

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

No crime de fraude à execução, isto é, do agente que aliena, desvia, destrói ou danifica bens, ou simula dívidas, para safar-se de execução aparelhada, a ação penal é
  • A. pública incondicionada.
  • B. privada subsidiária.
  • C. pública condicionada.
  • D. exclusivamente privada.

Questão 869989

Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª) 2015

Cargo: Juiz do Trabalho Substituto / Questão 28

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

O perdão do ofendido
  • A. é admissível mesmo depois que passa em julgado a sentença condenatória.
  • B. prejudica o direito dos outros, se concedido por um dos ofendidos.
  • C. não aproveita a todos, se concedido apenas a um dos querelados.
  • D. só é admissível se expresso.
  • E. exige aceitação do querelado para produzir efeito.

Questão 816967

Tribunal de Justiça   - GO (TJGO/GO) 2015

Cargo: Juiz Substituto / Questão 35

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

No tocante à ação penal, é correto afirmar que
  • A. admissível o perdão do ofendido mesmo depois que passa em julgado a sentença condenatória.
  • B. implica renúncia tácita do direito de queixa o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.
  • C. admissível a renúncia tácita, mas o perdão do ofendido deve ser expresso.
  • D. a renúncia constitui causa de extinção da punibilidade relativa às ações penais privadas e públicas condicionadas.
  • E. concedido o perdão por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros.

Questão 816971

Tribunal de Justiça   - GO (TJGO/GO) 2015

Cargo: Juiz Substituto / Questão 39

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A prática de conjunção carnal consentida e sem fraude com alguém menor de 18 anos e maior de 14 anos
  • A. pode configurar crime de ação penal pública condicionada, desde que se encontre a vítima em determinada situação.
  • B. é sempre conduta atípica.
  • C. configura crime de ação penal pública incondicionada, independentemente da condição da vítima.
  • D. pode configurar crime de ação penal pública incondicionada, desde que se encontre a vítima em determinada situação.
  • E. configura crime de estupro de vulnerável.

Questão 825428

Tribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Sul (TRE RS) 2015

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 44

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito dos efeitos da condenação, da ação penal e das causas de extinção da punibilidade previstas no Código Penal (CP), assinale a opção correta.
  • A. Constitui efeito extrapenal automático da condenação pela prática do crime de corrupção passiva a perda do cargo ocupado por servidor, desde que a pena aplicada ao condenado seja igual ou superior a um ano.
  • B. O prazo decadencial de seis meses para a propositura de queixa-crime por crime para o qual se prevê ação penal privada tem início na data em que ocorrer o fato contra o ofendido, independentemente do dia em que tenha tido conhecimento da identidade do autor do crime.
  • C. A perda do cargo público imposta na sentença penal condenatória, como efeito extrapenal, possui efeitos permanentes, contudo não implica impossibilidade de investidura em outro cargo público.
  • D. As causas de extinção da punibilidade que atingem a pretensão executória eliminam todos os efeitos penais de eventual sentença condenatória, não podendo ser pressuposto da reincidência tampouco ser usada como título executivo judicial na área cível.
  • E. A anistia destina-se a um indivíduo determinado, condenado irrecorrivelmente, podendo, assim como o indulto, ser concedida de forma total ou parcial.

Questão 783003

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) 2015

Cargo: Analista Jurídico - Área Apoio Jurídico - Direito / Questão 44

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será
  • A. pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.
  • B. privada subsidiária da pública.
  • C. pública condicionada à representação da pessoa jurídica de direito público.
  • D. privada.
  • E. pública.

Questão 730011

Tribunal de Justiça   - AP (TJAP/AP) 2014

Cargo: Juiz de Direito Substituto / Questão 46

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Quanto à ação penal, é correto afirmar:
  • A. Sempre que promovida pelo ofendido, sua injustificada e demorada inércia processual implica extinção da punibilidade por perempção.
  • B. Em regra, ela é pública, mais precisamente condicionada à representação da vítima.
  • C. O Ministério Público pode dela desistir mesmo fora das hipóteses de menor potencial ofensivo, desde que condicionada à representação e a vítima retratar-se, tempestivamente, da representação antes oferecida.
  • D. A requisição do Ministro da Justiça não obriga o Ministério Público a promovê-la, ainda que assim condicionada.
  • E. No entender do Supremo Tribunal Federal, é pública condicionada à representação da vítima nos crimes de lesão corporal contra mulher ocorridos em situação de violência doméstica e familiar.

Questão 824903

Ministério Público Estadual - RO (MPE/RO) 2013

Cargo: Promotor de Justiça Substituto / Questão 20

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior


Considerando o excerto apresentado acima, assinale a opção correta.

  • A. Pela definição apresentada no excerto, será necessariamente alternativa toda denúncia pela prática de conduta definida em um tipo misto alternativo.
  • B. Decorre da definição acima o fato de que a compatibilidade lógica entre duas condutas imputadas alternativamente pelo MP seria bastante para fundamentar o não recebimento da denúncia.
  • C. Com base na definição apresentada, é correto afirmar que denúncia alternativa corresponde à denúncia genérica.
  • D. A definição apresentada não encontra respaldo na jurisprudência do STJ, uma vez que, no entendimento consolidado desse tribunal, o acusado é citado para se defender de fatos certos, ainda que tais fatos comportem capitulação jurídica diversa da que foi dada na denúncia.
  • E. Exemplo de denúncia alternativa, de acordo com a definição apresentada, é o da receptação dolosa, quando o MP imputa ao réu a prática de adquirir ou de receber, caso em que, com base nos elementos de prova, não é possível afirmar com certeza se o agente adquiriu, de forma onerosa, ou se simplesmente recebeu a coisa que sabe ser produto de crime, em proveito próprio ou alheio, embora seja verossímil a afirmação de haver praticado uma das duas ações.