Questões de Concurso de Ação Penal - Direito Penal

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Questão 744489

Tribunal de Justiça   - SE (TJSE/SE) 2014

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 102

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

No que se refere a concurso de pessoas, aplicação da pena, medidas de segurança e ação penal, julgue os itens a seguir. Salvo disposição expressa em contrário, o direito de queixa ou de representação do ofendido decai no prazo de seis meses, contado do dia em que tiver ocorrido o crime.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 971320

Polícia Civil - BA 2018

Cargo: Investigador de Polícia / Questão 43

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Sobre as disposições gerais aplicáveis aos crimes contra o patrimônio, previstas nos artigos 181 a 183 do Código Penal, assinale a alternativa correta.
  • A. Maria, apesar de divorciada de José, com este mantém amizade, e constantemente se encontram para jantar. Em um desses encontros, Maria furtou o relógio e as abotoaduras de ouro pertencentes a José. Nesse caso, por ter sido casada com José, Maria estará isenta de pena, nos temos do art. 181, I, do Código Penal.
  • B. Se o crime for cometido em prejuízo de irmão, legítimo ou ilegítimo, a ação penal será pública incondicionada.
  • C. Manoel, para sustentar o vício em jogos, furtou R$ 70.000,00 de seu pai, referente a todo o dinheiro economizado durante a vida do genitor, um senhor de 65 anos de idade à época do fato. Por ter praticado crime sem violência contra seu genitor, Manoel ficará isento de pena.
  • D. As causas de isenção de pena previstas nos artigos 181 e 182 também se estendem ao estranho que participa do crime.
  • E. Se o crime for cometido em prejuízo de tio ou sobrinho com quem o agente coabita, a ação penal será pública condicionada à representação.

Questão 972599

Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE) 2018

Cargo: Analista Legislativo - Área Apoio Técnico ao Processo Legislativo - Especialidade: Processo Legislativo / Questão 47

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Segundo a doutrina, é possível conceituar a ação penal como o direito do Estado-acusação ou da vítima de ingressar em juízo, pretendendo a prestação jurisdicional, consistente na aplicação das normas de direito penal ao caso concreto. Sobre a ação penal, a legislação vigente dispõe:
  • A. A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.
  • B. A ação de iniciativa privada é promovida exclusivamente mediante denúncia do ofendido.
  • C. No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao Ministério Público.
  • D. A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do Ministro da Justiça.
  • E. A ação pública é promovida pelo ofendido, dependendo, quando a lei o exige, de representação do Ministério Público ou de requisição do Ministro da Justiça.

Questão 967813

Cargo: / Questão 92

Banca:

Nível:

Considerando a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos crimes em espécie, julgue os seguintes itens. Situação hipotética: Um servidor público, no exercício de suas funções, foi vítima de injúria e difamação. Assertiva: Nessa situação, será concorrente a legitimidade do servidor ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal correspondente.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 935017

Defensoria Pública do Estado de Alagoas - AL (DPE/AL) 2017

Cargo: Defensor Público de 1ª Classe / Questão 78

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Em se tratando de crimes contra a dignidade sexual, a ação penal

I se processa exclusivamente mediante ação penal privada.

II pode ser pública incondicionada ou condicionada à representação, conforme a idade da vítima.

III pode ser iniciada a qualquer tempo, desde que o fato seja comunicado à polícia ou ao Ministério Público.

IV será pública incondicionada nas situações em que a vítima tiver menos de quatorze anos, padecer de doença mental incapacitante ou não puder oferecer resistência.

Estão certos apenas os itens

  • A. I e II.
  • B. I e III.
  • C. II e III.
  • D. II e IV.
  • E. I, III e IV.

Questão 969806

Assembléia Legislativa - RS 2018

Cargo: Procurador / Questão 94

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Nível: Superior

Segundo súmula do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
  • A. Por equiparação, a lei penal considera funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de qualquer atividade da Administração Pública.
  • B. É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
  • C. Nos crimes funcionais próprios, a exclusão da qualidade de funcionário público faz com que ocorra a desclassificação para crimes de outra natureza, enquanto que nos crimes funcionais impróprios a exclusão da qualidade de funcionário público torna o fato atípico.
  • D. No peculato culposo, a reparação integral do dano, antes da sentença penal irrecorrível, reduz pela metade a pena aplicada.
  • E. Para ser sujeito ativo no crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, o funcionário público deve ter poder de dispor da verba ou renda pública e a consumação somente ocorre se ficar comprovado o prejuízo do erário.

Questão 873597

Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP) 2016

Cargo: Titular de Serviços Notariais e de Registro - Área Remoção / Questão 66

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

No crime de fraude à execução, isto é, do agente que aliena, desvia, destrói ou danifica bens, ou simula dívidas, para safar-se de execução aparelhada, a ação penal é
  • A. pública incondicionada.
  • B. privada subsidiária.
  • C. pública condicionada.
  • D. exclusivamente privada.

Questão 869989

Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª) 2015

Cargo: Juiz do Trabalho Substituto / Questão 28

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

O perdão do ofendido
  • A. é admissível mesmo depois que passa em julgado a sentença condenatória.
  • B. prejudica o direito dos outros, se concedido por um dos ofendidos.
  • C. não aproveita a todos, se concedido apenas a um dos querelados.
  • D. só é admissível se expresso.
  • E. exige aceitação do querelado para produzir efeito.

Questão 816967

Tribunal de Justiça   - GO (TJGO/GO) 2015

Cargo: Juiz Substituto / Questão 35

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

No tocante à ação penal, é correto afirmar que
  • A. admissível o perdão do ofendido mesmo depois que passa em julgado a sentença condenatória.
  • B. implica renúncia tácita do direito de queixa o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.
  • C. admissível a renúncia tácita, mas o perdão do ofendido deve ser expresso.
  • D. a renúncia constitui causa de extinção da punibilidade relativa às ações penais privadas e públicas condicionadas.
  • E. concedido o perdão por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros.

Questão 816971

Tribunal de Justiça   - GO (TJGO/GO) 2015

Cargo: Juiz Substituto / Questão 39

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A prática de conjunção carnal consentida e sem fraude com alguém menor de 18 anos e maior de 14 anos
  • A. pode configurar crime de ação penal pública condicionada, desde que se encontre a vítima em determinada situação.
  • B. é sempre conduta atípica.
  • C. configura crime de ação penal pública incondicionada, independentemente da condição da vítima.
  • D. pode configurar crime de ação penal pública incondicionada, desde que se encontre a vítima em determinada situação.
  • E. configura crime de estupro de vulnerável.