Questões de Concurso de Aplicação da Lei Penal - Direito Penal

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Questão 700149

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) 2014

Cargo: Juiz de Direito Substituto / Questão 42

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito da aplicação da lei penal no espaço, assinale a opção correta.
  • A. Sujeitar-se-á à jurisdição penal brasileira cidadão chileno que praticar, a bordo de navio estrangeiro em águas marinhas correspondentes à zona econômica exclusiva brasileira, homicídio contra cidadão italiano domiciliado no Brasil.
  • B. Considera-se lugar do crime, para efeito de fixação da competência territorial da jurisdição penal brasileira, o lugar em que ocorreu a ação ou a omissão, no todo ou em parte, bem como o lugar em que se produziu o resultado.
  • C. Caso, a bordo de embarcação privada, em alto-mar, de propriedade de uma organização não governamental que ostente bandeira de país onde o aborto seja legalizado, um médico brasileiro provoque aborto em uma gestante brasileira, com seu consentimento, ambos responderão pelo crime de aborto previsto na lei penal brasileira.
  • D. A expressão “águas jurisdicionais brasileiras”, contida na Lei n.º 9.605/1998, é sinônima de mar territorial brasileiro, cuja extensão é de duzentas milhas, contadas do baixa-mar do litoral continental e insular.
  • E. Dado o princípio da extraterritorialidade incondicionada, estará sujeito à jurisdição brasileira aquele que praticar, a bordo de navio a serviço do governo brasileiro em águas territoriais argentinas, crime contra o patrimônio da União.

Questão 705923

Polícia Militar - CE (PM/CE) 2014

Cargo: Primeiro - Tenente / Questão 97

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com referência à aplicação da lei penal, julgue os itens subsequentes. Com base na teoria da atividade, aos crimes permanentes e continuados pode ser aplicada nova lei, ainda que mais severa.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 664271

Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) 2013

Cargo: Policial Rodoviário Federal / Questão 63

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação aos princípios, institutos e dispositivos da parte geral do Código Penal (CP), julgue os itens seguintes.

Havendo conflito aparente de normas, aplica-se o princípio da subsidiariedade, que incide no caso de a norma descrever várias formas de realização da figura típica, bastando a realização de uma delas para que se configure o crime.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 664274

Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) 2013

Cargo: Policial Rodoviário Federal / Questão 66

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação aos princípios, institutos e dispositivos da parte geral do Código Penal (CP), julgue os itens seguintes.

A extra-atividade da lei penal constitui exceção à regra geral de aplicação da lei vigente à época dos fatos.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 891399

Conselho Regional de Biologia - MT (CRbio (1ª Região)/MT) 2017

Cargo: Analista - Área Advogado / Questão 43

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

De acordo com o Código Penal Brasileiro,
  • A. nos crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa, o arrependimento posterior isenta de pena o autor do crime, desde que reparado o dano até o recebimento da denúncia ou queixa.
  • B. responde penalmente, a título de omissão, aquele que deixa de agir para evitar o resultado quando, por lei ou convenção social, tenha obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.
  • C. o crime é tentado quando, iniciada a execução, o agente impede a realização do resultado.
  • D. fica sujeito à lei brasileira, embora praticado no estrangeiro, o crime contra o patrimônio dos municípios. O agente será punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido no estrangeiro.
  • E. o crime praticado sob coação irresistível ou em obediência à ordem de superior hierárquico, desde que não manifestamente ilegal, é punido de forma atenuada.

Questão 413281

Tribunal Regional Eleitoral / Espírito Santo (TRE ES) 2011

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 59

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que concerne aos institutos de direito penal, julgue o item abaixo.

A prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos quando a multa for cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada a pena privativa de liberdade, independentemente do prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 878515

Polícia Civil - PE 2016

Cargo: Agente de Polícia Civil / Questão 41

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca dos princípios básicos do direito penal brasileiro, assinale a opção correta.
  • A. O princípio da fragmentariedade ou o caráter fragmentário do direito penal quer dizer que a pessoa cometerá o crime se sua conduta coincidir com qualquer verbo da descrição desse crime, ou seja, com qualquer fragmento de seu tipo penal.
  • B. O princípio da anterioridade, no direito penal, informa que ninguém será punido sem lei anterior que defina a conduta como crime e que a pena também deve ser prevista previamente, ou seja, a lei nunca poderá retroagir.
  • C. É possível que uma lei penal mais benigna alcance condutas anteriores à sua vigência, seja para possibilitar a aplicação de pena menos severa, seja para contemplar situação em que a conduta tipificada passe a não mais ser crime.
  • D. O princípio da insignificância no direito penal dispõe que nenhuma vida humana será considerada insignificante, sendo que todas deverão ser protegidas.
  • E. O princípio da ultima ratio ou da intervenção mínima do direito penal significa que a pessoa só cometerá um crime se a pessoa a ser prejudicada por esse crime o permitir.

Questão 878555

Polícia Civil - PE 2016

Cargo: Escrivão de Polícia / Questão 41

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Um crime de extorsão mediante sequestro perdura há meses e, nesse período, nova lei penal entrou em vigor, prevendo causa de aumento de pena que se enquadra perfeitamente no caso em apreço.

Nessa situação hipotética,

  • A. a lei penal mais grave não poderá ser aplicada: o ordenamento jurídico não admite a novatio legis in pejus.
  • B. a lei penal menos grave deverá ser aplicada, já que o crime teve início durante a sua vigência e a legislação, em relação ao tempo do crime, aplica a teoria da atividade.
  • C. a lei penal mais grave deverá ser aplicada, pois a atividade delitiva prolongou-se até a entrada em vigor da nova legislação, antes da cessação da permanência do crime.
  • D. a aplicação da pena deverá ocorrer na forma prevista pela nova lei, dada a incidência do princípio da ultratividade da lei penal.
  • E. a aplicação da pena ocorrerá na forma prevista pela lei anterior, mais branda, em virtude da incidência do princípio da irretroatividade da lei penal.

Questão 401251

Ministério Público Estadual - SE (MPE/SE) 2010

Cargo: Analista do Ministério Público - Área Direito / Questão 56

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Considere a hipótese de um crime de extorsão em andamento, em que a vítima ainda se encontra privada de sua liberdade de locomoção. Havendo a entrada em vigor de lei penal nova, prevendo aumento de pena para esse crime,

  • A.

    terá aplicação a lei penal mais grave, cuja vigência é anterior à cessação da permanência do crime.

  • B.

    terá aplicação a lei nova, em obediência ao princípio da ultratividade da lei penal.

  • C.

    não poderá ser aplicada a lei penal nova, que só retroage se for mais benéfica ao réu.

  • D.

    será aplicada a lei nova, em obediência ao princípio tempus regit actum.

  • E.

    não será aplicada a lei penal mais grave, pois o direito penal não admite a novatio legis in pejus.

Questão 721037

Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA) 2014

Cargo: Analista Técnico - Área Direito / Questão 44

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Nível: Superior

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. II. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. III. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. IV. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
  • A. Apenas I e II.
  • B. Apenas I, II e IV.
  • C. Apenas I, III e IV.
  • D. Apenas I e III.
  • E. I, II, III e IV.