Questões de Concurso de Aplicação da Lei Penal - Direito Penal

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Questão 700149

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) 2014

Cargo: Juiz de Direito Substituto / Questão 42

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito da aplicação da lei penal no espaço, assinale a opção correta.
  • A. Sujeitar-se-á à jurisdição penal brasileira cidadão chileno que praticar, a bordo de navio estrangeiro em águas marinhas correspondentes à zona econômica exclusiva brasileira, homicídio contra cidadão italiano domiciliado no Brasil.
  • B. Considera-se lugar do crime, para efeito de fixação da competência territorial da jurisdição penal brasileira, o lugar em que ocorreu a ação ou a omissão, no todo ou em parte, bem como o lugar em que se produziu o resultado.
  • C. Caso, a bordo de embarcação privada, em alto-mar, de propriedade de uma organização não governamental que ostente bandeira de país onde o aborto seja legalizado, um médico brasileiro provoque aborto em uma gestante brasileira, com seu consentimento, ambos responderão pelo crime de aborto previsto na lei penal brasileira.
  • D. A expressão “águas jurisdicionais brasileiras”, contida na Lei n.º 9.605/1998, é sinônima de mar territorial brasileiro, cuja extensão é de duzentas milhas, contadas do baixa-mar do litoral continental e insular.
  • E. Dado o princípio da extraterritorialidade incondicionada, estará sujeito à jurisdição brasileira aquele que praticar, a bordo de navio a serviço do governo brasileiro em águas territoriais argentinas, crime contra o patrimônio da União.

Questão 705923

Polícia Militar - CE (PM/CE) 2014

Cargo: Primeiro - Tenente / Questão 97

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com referência à aplicação da lei penal, julgue os itens subsequentes. Com base na teoria da atividade, aos crimes permanentes e continuados pode ser aplicada nova lei, ainda que mais severa.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 664271

Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) 2013

Cargo: Policial Rodoviário Federal / Questão 63

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação aos princípios, institutos e dispositivos da parte geral do Código Penal (CP), julgue os itens seguintes.

Havendo conflito aparente de normas, aplica-se o princípio da subsidiariedade, que incide no caso de a norma descrever várias formas de realização da figura típica, bastando a realização de uma delas para que se configure o crime.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 664274

Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) 2013

Cargo: Policial Rodoviário Federal / Questão 66

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação aos princípios, institutos e dispositivos da parte geral do Código Penal (CP), julgue os itens seguintes.

A extra-atividade da lei penal constitui exceção à regra geral de aplicação da lei vigente à época dos fatos.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 891399

Conselho Regional de Biologia - MT (CRbio (1ª Região)/MT) 2017

Cargo: Analista - Área Advogado / Questão 43

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

De acordo com o Código Penal Brasileiro,
  • A. nos crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa, o arrependimento posterior isenta de pena o autor do crime, desde que reparado o dano até o recebimento da denúncia ou queixa.
  • B. responde penalmente, a título de omissão, aquele que deixa de agir para evitar o resultado quando, por lei ou convenção social, tenha obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.
  • C. o crime é tentado quando, iniciada a execução, o agente impede a realização do resultado.
  • D. fica sujeito à lei brasileira, embora praticado no estrangeiro, o crime contra o patrimônio dos municípios. O agente será punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido no estrangeiro.
  • E. o crime praticado sob coação irresistível ou em obediência à ordem de superior hierárquico, desde que não manifestamente ilegal, é punido de forma atenuada.

Questão 413281

Tribunal Regional Eleitoral / Espírito Santo (TRE ES) 2011

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 59

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que concerne aos institutos de direito penal, julgue o item abaixo.

A prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos quando a multa for cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada a pena privativa de liberdade, independentemente do prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 401251

Ministério Público Estadual - SE (MPE/SE) 2010

Cargo: Analista do Ministério Público - Área Direito / Questão 56

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Considere a hipótese de um crime de extorsão em andamento, em que a vítima ainda se encontra privada de sua liberdade de locomoção. Havendo a entrada em vigor de lei penal nova, prevendo aumento de pena para esse crime,

  • A.

    terá aplicação a lei penal mais grave, cuja vigência é anterior à cessação da permanência do crime.

  • B.

    terá aplicação a lei nova, em obediência ao princípio da ultratividade da lei penal.

  • C.

    não poderá ser aplicada a lei penal nova, que só retroage se for mais benéfica ao réu.

  • D.

    será aplicada a lei nova, em obediência ao princípio tempus regit actum.

  • E.

    não será aplicada a lei penal mais grave, pois o direito penal não admite a novatio legis in pejus.

Questão 721037

Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA) 2014

Cargo: Analista Técnico - Área Direito / Questão 44

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Nível: Superior

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. II. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. III. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. IV. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
  • A. Apenas I e II.
  • B. Apenas I, II e IV.
  • C. Apenas I, III e IV.
  • D. Apenas I e III.
  • E. I, II, III e IV.

Questão 896965

Tribunal de Justiça   - PE (TJPE/PE) 2015

Cargo: Juiz Substituto / Questão 44

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

No que toca ao prazo penal, pode-se dizer que
  • A. admite suspensão ou prorrogação por domingos, feriados ou férias.
  • B. exclui o dia do começo em seu cômputo.
  • C. a contagem é feita pelo calendário comum, considerando- se os meses sempre como de trinta dias.
  • D. é o considerado na contagem da decadência e do livramento condicional.
  • E. se considera a hora em que cometido o crime.

Questão 522975

Empresa Bahiana de Águas e Saneamento - BA (EMBASA/BA) 2009

Cargo: Analista de Saneamento - Área Direito / Questão 102

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca do direito penal e processual penal, considerando a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência do STF e do STJ, julgue os itens que se seguem.

Em virtude da aplicação do princípio da insignificância, o Estado, vinculado pelo princípio de sua intervenção mínima em direito penal, somente deve ocupar-se das condutas que impliquem grave violação ao bem juridicamente tutelado.

  • C. Certo
  • E. Errado