Questões de Concurso de Aplicação da Lei Penal - Direito Penal

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Questão 700149

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) 2014

Cargo: Juiz de Direito Substituto / Questão 42

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito da aplicação da lei penal no espaço, assinale a opção correta.
  • A. Sujeitar-se-á à jurisdição penal brasileira cidadão chileno que praticar, a bordo de navio estrangeiro em águas marinhas correspondentes à zona econômica exclusiva brasileira, homicídio contra cidadão italiano domiciliado no Brasil.
  • B. Considera-se lugar do crime, para efeito de fixação da competência territorial da jurisdição penal brasileira, o lugar em que ocorreu a ação ou a omissão, no todo ou em parte, bem como o lugar em que se produziu o resultado.
  • C. Caso, a bordo de embarcação privada, em alto-mar, de propriedade de uma organização não governamental que ostente bandeira de país onde o aborto seja legalizado, um médico brasileiro provoque aborto em uma gestante brasileira, com seu consentimento, ambos responderão pelo crime de aborto previsto na lei penal brasileira.
  • D. A expressão “águas jurisdicionais brasileiras”, contida na Lei n.º 9.605/1998, é sinônima de mar territorial brasileiro, cuja extensão é de duzentas milhas, contadas do baixa-mar do litoral continental e insular.
  • E. Dado o princípio da extraterritorialidade incondicionada, estará sujeito à jurisdição brasileira aquele que praticar, a bordo de navio a serviço do governo brasileiro em águas territoriais argentinas, crime contra o patrimônio da União.

Questão 705923

Polícia Militar - CE (PM/CE) 2014

Cargo: Primeiro - Tenente / Questão 97

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com referência à aplicação da lei penal, julgue os itens subsequentes. Com base na teoria da atividade, aos crimes permanentes e continuados pode ser aplicada nova lei, ainda que mais severa.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 664271

Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) 2013

Cargo: Policial Rodoviário Federal / Questão 63

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação aos princípios, institutos e dispositivos da parte geral do Código Penal (CP), julgue os itens seguintes.

Havendo conflito aparente de normas, aplica-se o princípio da subsidiariedade, que incide no caso de a norma descrever várias formas de realização da figura típica, bastando a realização de uma delas para que se configure o crime.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 664274

Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) 2013

Cargo: Policial Rodoviário Federal / Questão 66

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação aos princípios, institutos e dispositivos da parte geral do Código Penal (CP), julgue os itens seguintes.

A extra-atividade da lei penal constitui exceção à regra geral de aplicação da lei vigente à época dos fatos.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 948380

Polícia Civil - MA 2018

Cargo: Escrivão de Polícia / Questão 38

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

O Código Penal estabelece como hipótese de qualificação do homicídio o cometimento do ato com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum. Esse dispositivo legal é exemplo de interpretação
  • A. analógica.
  • B. teleológica.
  • C. restritiva.
  • D. progressiva.
  • E. autêntica.

Questão 948428

Polícia Civil - MA 2018

Cargo: Investigador de Polícia / Questão 44

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Para solucionar o conflito aparente de normas, são empregados os princípios da
  • A. especialidade e da subsidiariedade.
  • B. especialidade e da proporcionalidade.
  • C. proporcionalidade e da subsidiariedade.
  • D. subsidiariedade e da fragmentariedade.
  • E. fragmentariedade e da especialidade.

Questão 949226

Polícia Civil - MA 2018 (2ª edição)

Cargo: Delegado de Polícia Civil / Questão 52

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Em relação à lei penal no tempo e à irretroatividade da lei penal, é correto afirmar que à lei penal mais
  • A. severa aplica-se o princípio da ultra-atividade.
  • B. benigna aplica-se o princípio da extra-atividade.
  • C. severa aplica-se o princípio da retroatividade mitigada.
  • D. severa aplica-se o princípio da extra-atividade.
  • E. benigna aplica-se o princípio da não ultra-atividade.

Questão 949227

Polícia Civil - MA 2018 (2ª edição)

Cargo: Delegado de Polícia Civil / Questão 53

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação a lugar do crime e territorialidade e extraterritorialidade da lei penal, conforme previstos no CP, assinale a opção correta.
  • A. Nos crimes tentados, o lugar do crime será onde o agente pretendia que tivesse ocorrido a consumação do delito.
  • B. Nos crimes conexos, não se aplica a teoria da ubiquidade, devendo cada crime ser julgado pela legislação penal do país em que for cometido.
  • C. No concurso de pessoas, o lugar do crime será somente aquele em que ocorrerem os atos de participação ou coautoria, independentemente do local do resultado.
  • D. No crime continuado, somente será aplicada a lei nacional quando todos os fatos constitutivos tiverem sido praticados em território brasileiro, por se tratar de delito unitário.
  • E. Nos crimes complexos, não se aplica a teoria da ubiquidade, mesmo que o delito-meio tenha sido cometido em território brasileiro.

Questão 959126

Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) 2018

Cargo: Oficial de Inteligência - Área 1 / Questão 142

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

À luz do Código Penal, julgue os itens que se seguem. No caso de entrar em vigor lei penal que inove o ordenamento jurídico ao prever como crime conduta até então considerada atípica, será aplicada a retroatividade.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 413281

Tribunal Regional Eleitoral / Espírito Santo (TRE ES) 2011

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 59

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que concerne aos institutos de direito penal, julgue o item abaixo.

A prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos quando a multa for cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada a pena privativa de liberdade, independentemente do prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade.

  • C. Certo
  • E. Errado