Questões de Concurso de Aplicação da Lei Penal - Direito Penal

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Questão 700149

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) 2014

Cargo: Juiz de Direito Substituto / Questão 42

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito da aplicação da lei penal no espaço, assinale a opção correta.
  • A. Sujeitar-se-á à jurisdição penal brasileira cidadão chileno que praticar, a bordo de navio estrangeiro em águas marinhas correspondentes à zona econômica exclusiva brasileira, homicídio contra cidadão italiano domiciliado no Brasil.
  • B. Considera-se lugar do crime, para efeito de fixação da competência territorial da jurisdição penal brasileira, o lugar em que ocorreu a ação ou a omissão, no todo ou em parte, bem como o lugar em que se produziu o resultado.
  • C. Caso, a bordo de embarcação privada, em alto-mar, de propriedade de uma organização não governamental que ostente bandeira de país onde o aborto seja legalizado, um médico brasileiro provoque aborto em uma gestante brasileira, com seu consentimento, ambos responderão pelo crime de aborto previsto na lei penal brasileira.
  • D. A expressão “águas jurisdicionais brasileiras”, contida na Lei n.º 9.605/1998, é sinônima de mar territorial brasileiro, cuja extensão é de duzentas milhas, contadas do baixa-mar do litoral continental e insular.
  • E. Dado o princípio da extraterritorialidade incondicionada, estará sujeito à jurisdição brasileira aquele que praticar, a bordo de navio a serviço do governo brasileiro em águas territoriais argentinas, crime contra o patrimônio da União.

Questão 705923

Polícia Militar - CE (PM/CE) 2014

Cargo: Primeiro - Tenente / Questão 97

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com referência à aplicação da lei penal, julgue os itens subsequentes. Com base na teoria da atividade, aos crimes permanentes e continuados pode ser aplicada nova lei, ainda que mais severa.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 664271

Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) 2013

Cargo: Policial Rodoviário Federal / Questão 63

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação aos princípios, institutos e dispositivos da parte geral do Código Penal (CP), julgue os itens seguintes.

Havendo conflito aparente de normas, aplica-se o princípio da subsidiariedade, que incide no caso de a norma descrever várias formas de realização da figura típica, bastando a realização de uma delas para que se configure o crime.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 664274

Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) 2013

Cargo: Policial Rodoviário Federal / Questão 66

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação aos princípios, institutos e dispositivos da parte geral do Código Penal (CP), julgue os itens seguintes.

A extra-atividade da lei penal constitui exceção à regra geral de aplicação da lei vigente à época dos fatos.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 413281

Tribunal Regional Eleitoral / Espírito Santo (TRE ES) 2011

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 59

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que concerne aos institutos de direito penal, julgue o item abaixo.

A prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos quando a multa for cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada a pena privativa de liberdade, independentemente do prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 865102

Câmara de Marília - SP 2016

Cargo: Procurador Jurídico / Questão 61

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Aplica-se a lei penal brasileira ao crime cometido no território nacional. O art. 5o do CP estende a aplicação da lei penal brasileira para fato cometido em
  • A. embarcação privada brasileira atracada em portos estrangeiros.
  • B. embarcação estrangeira de propriedade privada navegando no mar territorial do Brasil.
  • C. aeronave privada brasileira pousada em aeroportos estrangeiros, desde que o país respectivo tenha acordo de extradição com o Brasil.
  • D. sede de embaixada ou unidade consular do Brasil no estrangeiro.
  • E. residência do embaixador brasileiro em país estrangeiro que faça parte do Mercosul.

Questão 862199

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) 2016

Cargo: Juiz de Direito Substituto / Questão 34

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

À luz da jurisprudência sumulada do STJ, assinale a opção correta referente à aplicação da pena.
  • A. Em decorrência do princípio da individualização da pena, é possível aplicar a majorante do roubo ao delito de furto qualificado pelo concurso de agentes, desde que essa ação seja fundamentada nas circunstâncias do caso concreto.
  • B. Ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, é admissível a fixação de regime prisional mais gravoso que o cabível, em razão da sanção imposta, com fundamento na gravidade concreta ou abstrata do delito.
  • C. Embora seja vedada a utilização de inquéritos policiais em andamento para aumentar a pena-base, é possível a utilização de ações penais em curso para requerer o aumento da referida pena.
  • D. É inadmissível a fixação de pena restritiva de direitos substitutiva da pena privativa de liberdade como condição judicial especial ao regime aberto.
  • E. O número de majorantes referentes ao delito de roubo circunstanciado pode ser utilizado como critério para a exasperação da fração incidente pela causa de aumento da pena.

Questão 862207

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) 2016

Cargo: Juiz de Direito Substituto / Questão 42

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.
  • A. As frações de dia são computadas como um dia integral de pena nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos.
  • B. O direito penal, quanto ao tempo do crime, considera praticado o crime no momento do seu resultado.
  • C. A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz as mesmas consequências, poderá ser homologada no Brasil para todos os efeitos, exceto para obrigar o condenado à reparação do dano.
  • D. Ficam sujeitos à lei brasileira os crimes contra o patrimônio ou a fé pública do DF, de estado, de município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo poder público, embora cometidos no estrangeiro, sendo o agente punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido no estrangeiro.
  • E. Não é aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, ainda que achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

Questão 872761

Tribunal Regional Eleitoral / Amapá (TRE AP) 2015

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 33

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Fausto foi condenado por sentença transitada em julgado por crime cometido em 2010, encontrando-se em cumprimento da pena de 10 anos. Em 2015, entrou em vigor uma lei que não mais considera como crime a conduta que levou Fausto à prisão. Neste caso, Fausto
  • A. será beneficiado pela nova lei, pois a lei penal retroage.
  • B. não será beneficiado pela nova lei, pois a Constituição Federal garante a irretroatividade da lei penal.
  • C. será beneficiado pela nova lei apenas se esta favorecer ao menos 10 condenados.
  • D. não será beneficiado pela nova lei, pois a Constituição garante a retroatividade apenas da lei civil.
  • E. não será beneficiado pois a nova lei não pode prejudicar a coisa julgada.

Questão 872762

Tribunal Regional Eleitoral / Amapá (TRE AP) 2015

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 34

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Akira, japonês, faleceu no seu país de origem, onde estava domiciliado, deixando filhos brasileiros e dois imóveis em Sergipe, em relação aos quais, será aplicável à sucessão a lei
  • A. brasileira, ainda que a legislação japonesa seja mais favorável, tendo em vista a nacionalidade brasileira dos filhos de Akira.
  • B. brasileira, ainda que a legislação japonesa seja mais favorável, pois é a lei aplicável quando existirem bens imóveis em território nacional.
  • C. japonesa, ainda que não seja a mais favorável aos filhos de Akira, em razão de ser o último domicílio do de cujus.
  • D. japonesa, ainda que não seja a mais favorável aos filhos de Akira, tendo em vista a nacionalidade do de cujus.
  • E. brasileira, salvo se a lei do Japão for mais favorável aos filhos de Akira.