Questões de Concurso de Aplicação da Pena - Direito Penal

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Questão 774973

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE) 2015

Cargo: Defensor Público / Questão 48

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Tales foi preso em flagrante delito quando transportava, sem autorização legal ou regulamentar, dois revólveres de calibre 38 desmuniciados e com numerações raspadas.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, com base na jurisprudência dominante dos tribunais superiores relativa a esse tema.

A apreensão das armas de fogo configurou concurso formal de crimes.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 774974

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE) 2015

Cargo: Defensor Público / Questão 49

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação ao concurso de crimes, julgue os seguintes itens. O concurso formal próprio distingue-se do concurso formal impróprio pelo elemento subjetivo do agente, ou seja, pela existência ou não de desígnios autônomos.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 744492

Tribunal de Justiça   - SE (TJSE/SE) 2014

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa/Judiciária / Questão 105

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

No que se refere a concurso de pessoas, aplicação da pena, medidas de segurança e ação penal, julgue os itens a seguir. As circunstâncias agravantes e atenuantes são examinadas na segunda fase de dosimetria da pena.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 879999

Ministério Público Estadual - RR (MPE/RR) 2017

Cargo: Promotor de Justiça Substituto / Questão 38

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

De acordo com o entendimento do STF a respeito de assuntos afetos ao direito penal, assinale a opção correta.
  • A. No latrocínio — roubo seguido de morte —, responderá apenas pelo roubo o autor que não estiver fisicamente no ambiente em que ocorrer a morte, por não provocá-la diretamente e por sua participação ser considerada de menor importância.
  • B. É hediondo o tráfico privilegiado de drogas, ainda que sujeito à redução de pena, conforme disposições da Lei Antidrogas, razão por que seu autor tem de atender a requisitos mais severos para o livramento condicional, não lhe sendo permitida a progressão de regime.
  • C. O inadimplemento da pena de multa imposta ao sentenciado impede a sua progressão de regime, salvo se ele comprovar absoluta impossibilidade econômica.
  • D. À prática clandestina de atividade de telecomunicação consistente em manutenção de rádio comunitária não se aplica o princípio da insignificância, independentemente do grau de interferência do sinal e mesmo que presente a boa-fé do infrator.

Questão 880000

Ministério Público Estadual - RR (MPE/RR) 2017

Cargo: Promotor de Justiça Substituto / Questão 39

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Assinale a opção correta a respeito da dosimetria da pena segundo o entendimento do STJ.
  • A. É possível a aplicação de pena inferior à mínima na segunda fase da dosimetria da pena.
  • B. Apenas à confissão qualificada se impõe a incidência de atenuante na segunda fase da dosimetria da pena.
  • C. Natureza e quantidade de droga não podem ser utilizadas, concomitantemente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena, sob pena de bis in idem.
  • D. Não se admite compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.

Questão 878520

Polícia Civil - PE 2016

Cargo: Agente de Polícia Civil / Questão 46

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Considerando a situação hipotética apresentada no texto CE1A04AAA e os tipos penais inscritos no Código Penal sob o título “Dos Crimes contra o Patrimônio”, assinale a opção correta.

  • A. Na situação considerada, a quebra da máquina registradora caracterizou emprego de violência na subtração de bem móvel e, consequentemente, a prática do crime de roubo.
  • B. O cometimento do crime no período de repouso noturno poderá ser causa de aumento de pena.
  • C. Apropriação indébita é o tipo penal em que incorrerá a pessoa que vier a adquirir algum dos relógios, desde que saiba ela tratar-se de fruto de crime.
  • D. A venda dos relógios, objeto do crime cometido por Pedro e Lucas, configurará o crime de receptação.
  • E. A situação em apreço traz o tipo penal furto mediante subtração de coisa alheia móvel com violência ou grave ameaça.

Questão 873055

Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2017

Cargo: Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Área Provimento / Questão 59

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

Senhor X está preso e denunciado por crime do art. 157, caput, do Código Penal (roubo simples), cometido em 20/12/2016. Considerando-se que Senhor X possui outras três condenações por crimes praticados anteriormente (Sentença 01, proferida em 07/05/2015 e trânsito em julgado em 21/05/2015, enquanto a Sentença 02, proferida em 22/12/2016, ainda não transitada em julgado, e na terceira condenação, Sentença 03, proferida em 20/06/2016, não transitada em julgado), na data da sentença, em 01/03/2017, será considerado para fins de aplicação da pena, nos termos do art. 61, I do Código Penal
  • A. sem antecedentes.
  • B. reincidente.
  • C. sem antecedentes e reincidente.
  • D. com maus antecedentes e reincidente.

Questão 873057

Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2017

Cargo: Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Área Provimento / Questão 61

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

São circunstâncias atenuantes, a serem consideradas na aplicação da pena, EXCETO:
  • A. Ser o agente menor de 21 anos e maior de setenta anos na data do fato.
  • B. Circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.
  • C. O desconhecimento da lei.
  • D. Ter o agente cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Questão 873160

Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2017

Cargo: Titular de Serviços Notariais e de Registro - Área Remoção / Questão 64

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

Senhor X foi denunciado por crime do art. 171, caput, do Código Penal (estelionato), cometido em 21.02.2016. Considerando-se que Senhor X possui outras três condenações (Sentença 01, por crime praticado em 07.05.2015 e trânsito em julgado em 21.05.2015; Sentença 02, por crime praticado em 23.06.2016, sentença proferida em 22.12.2016, ainda não transitada em julgado; Sentença 03, por crime cometido em 15.10.2009, proferida sentença em 24.01.2010, e extinta a punibilidade, pelo cumprimento da pena, em 20.02.2011 ), na data da sentença, em 01.03.2017, será considerado, para fins de aplicação da pena, nos termos do art. 61, I do Código Penal,
  • A. com maus antecedentes e reincidente.
  • B. sem antecedentes e reincidente.
  • C. reincidente.
  • D. sem antecedentes.

Questão 877766

Manaus Previdência - AM (MANAUSPREVI/AM) 2015 (2ª edição)

Cargo: Procurador Autárquico / Questão 8

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

O art. 59 do Código Penal dispõe sobre os critérios para fixação de pena em sede de processo criminal. Considere, a esse respeito, a ementa de acórdão a seguir transcrita:

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. I.
  • B. I e II.
  • C. II e III.
  • D. III e IV.
  • E. IV.