Questões de Concurso de Aplicação da Pena - Direito Penal

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Questão 774973

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE) 2015

Cargo: Defensor Público / Questão 48

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Tales foi preso em flagrante delito quando transportava, sem autorização legal ou regulamentar, dois revólveres de calibre 38 desmuniciados e com numerações raspadas.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, com base na jurisprudência dominante dos tribunais superiores relativa a esse tema.

A apreensão das armas de fogo configurou concurso formal de crimes.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 774974

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE) 2015

Cargo: Defensor Público / Questão 49

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação ao concurso de crimes, julgue os seguintes itens. O concurso formal próprio distingue-se do concurso formal impróprio pelo elemento subjetivo do agente, ou seja, pela existência ou não de desígnios autônomos.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 744492

Tribunal de Justiça   - SE (TJSE/SE) 2014

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa/Judiciária / Questão 105

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

No que se refere a concurso de pessoas, aplicação da pena, medidas de segurança e ação penal, julgue os itens a seguir. As circunstâncias agravantes e atenuantes são examinadas na segunda fase de dosimetria da pena.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 840517

Polícia Civil - GO 2017

Cargo: Delegado de Polícia Substituto / Questão 36

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

O porte ou a posse simultânea de duas ou mais armas de fogo de uso restrito ou proibido não configura concurso formal, mas crime único, pois a situação de perigo é uma só.
  • A. Em processo de tráfico internacional de drogas, basta a primariedade para a aplicação da redução da pena.
  • B. Dado o instituto da delação premiada previsto nessa lei, ao acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial podem ser concedidos os benefícios da redução de pena, do perdão judicial ou da aplicação de regime penitenciário mais brando.
  • C. É vedada à autoridade policial a destruição de plantações ilícitas de substâncias entorpecentes antes da realização de laudo pericial definitivo, por perito oficial, no local do plantio.
  • D. Para a configuração da transnacionalidade do delito de tráfico ilícito de drogas, não se exige a efetiva transposição de fronteiras nem efetiva coautoria ou participação de agentes de estados diversos.
  • E. O crime de associação para o tráfico se consuma com a mera união dos envolvidos, ainda que de forma individual e ocasional.

Questão 828435

Tribunal Regional Eleitoral / Piauí (TRE PI) 2016

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 60

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Assinale a opção correta, no que se refere ao concurso de crimes.
  • A. Não se admite a suspensão condicional do processo se a soma da pena mínima com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
  • B. Não se aplica a continuidade delitiva quando os delitos atingirem bens jurídicos personalíssimos de pessoas diversas, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
  • C. O Supremo Tribunal Federal admite a continuidade delitiva entre os crimes de furto e roubo.
  • D. Configura-se concurso material a ação única lesiva ao patrimônio de diversas pessoas.
  • E. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o princípio da consunção entre os crimes de falsidade e estelionato, por se tratar de caso de aplicação do concurso formal.

Questão 832159

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) 2015

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 92

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação à aplicação da pena, à medida de segurança e ao instituto da prescrição, julgue os itens que se seguem. Segundo o entendimento jurisprudencial dominante, ainda que fixada a pena base no mínimo legal, a gravidade abstrata do delito pode justificar o estabelecimento de regime prisional mais gravoso que o previsto em lei em razão da sanção imposta.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 826449

Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª) 2015

Cargo: Juiz Federal Substituto da 1ª Região / Questão 20

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Prevista no CP e em legislações extravagantes, a multa é modalidade de pena que pode ser aplicada em conjunto com a pena privativa de liberdade ou isoladamente. Acerca da disciplina contida no CP sobre a pena de multa, assinale a opção correta.
  • A. O valor do dia-multa é arbitrado com base no salário mínimo mensal vigente ao tempo da condenação do réu e deve ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária aplicáveis.
  • B. Ao fixar a pena de multa, o juiz deve atender principalmente ao grau de reprovabilidade do delito e desconsiderar a situação econômica para não apenar diferentemente réus condenados pelo mesmo crime.
  • C. O CP veda a substituição de pena privativa de liberdade pela pena de multa em condenação por crime doloso, embora tal substituição seja possível em casos de crime culposo e contravenção penal.
  • D. As hipóteses de interrupção e suspensão da prescrição de penas de multa são as mesmas previstas para as penas privativas de liberdade, tanto antes quanto após o trânsito em julgado da condenação.
  • E. Se houver concurso formal ou material de crimes punidos com pena de multa, ao condenado devem ser aplicadas distinta e integralmente as multas referentes a cada um dos delitos.

Questão 825260

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte - RN (DPE/RN) 2015

Cargo: Defensor Público Substituto / Questão 77

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Em cada uma das seguintes opções, é apresentada uma situação hipotética relativa ao concurso de crimes, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta assertiva correta de acordo com a legislação penal e a jurisprudência do STJ.
  • A. No interior de um ônibus coletivo, Sérgio subtraiu, com o emprego de grave ameaça, os aparelhos celulares de cinco passageiros, além do dinheiro que o cobrador portava. Nessa situação, como houve a violação de patrimônios distintos, Sérgio praticou o crime de roubo simples em concurso material.
  • B. Plínio praticou um crime de latrocínio (previsto no art. 157, § 3.º, parte final, do CP) no qual houve uma única subtração patrimonial, com desígnios autônomos e com dois resultados mortes (vítimas). Nessa situação, Plínio praticou o crime de latrocínio em concurso formal impróprio, disposto no art. 70, caput, parte final, do CP, no qual se aplica a regra do concurso material, de forma que as penas devem ser aplicadas cumulativamente.
  • C. Túlio, em um mesmo contexto fático, praticou, com uma menor impúbere de treze anos de idade, sexo oral (felação), além de cópula anal e conjunção carnal. Nessa situação, Túlio perpetrou o crime de estupro de vulnerável em concurso material.
  • D. Zélio foi condenado pela prática de crimes de roubo e corrupção de menores em concurso formal, cometidos em continuidade delitiva. Nessa situação, na dosimetria da pena aplicar-se-ão cumulativamente as regras do concurso formal (art. 70 do CP) e da continuidade delitiva (art. 71 do CP).
  • E. Múcio, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu bens pertencentes a Bruna e, ainda, exigiu dela a entrega de cartão bancário e senha para a realização de saques. Nessa situação, Múcio praticou, em concurso formal, os crimes de roubo circunstanciado e extorsão majorada.

Questão 825277

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte - RN (DPE/RN) 2015

Cargo: Defensor Público Substituto / Questão 94

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Daniel foi submetido a julgamento pelo tribunal do júri pelo crime de homicídio qualificado e foi, finalmente, absolvido pelo conselho de sentença, que acolheu a tese de legítima defesa. Interposto recurso pelo MP, o TJ competente deu provimento à impugnação ministerial para submeter o acusado a novo julgamento, por reputar a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. No segundo julgamento, Daniel foi condenado por homicídio simples a pena de seis anos de reclusão. A defesa interpôs recurso, que foi provido, e Daniel foi submetido a terceiro julgamento perante o tribunal do júri, que o condenou por homicídio qualificado a pena de doze anos de reclusão.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, com base no entendimento do STF.

  • A. sentença era vedado condenar Daniel por homicídio qualificado.
  • B. Embora o conselho de sentença estivesse legalmente autorizado a condenar Daniel pelo crime de homicídio qualificado, não poderia o juiz presidente dosar a pena em patamar superior a seis anos de reclusão.
  • C. Em função do princípio constitucional da soberania dos veredictos, não houve ilegalidade na imposição de pena a Daniel, no terceiro julgamento, em quantidade superior à fixada no segundo julgamento.
  • D. O recurso interposto pelo MP para impugnar a sentença absolutória do primeiro julgamento é denominado de protesto por novo júri.
  • E. O recurso interposto pelo MP não poderia ter sido conhecido, uma vez que a impugnação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos somente pode ser veiculada em recurso da defesa.

Questão 820700

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) 2016

Cargo: Técnico do Seguro Social / Questão 90

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Maria, proprietária de uma sorveteria situada em uma cidade litorânea, adquiriu, de forma financiada, dois novos freezers para seu estabelecimento comercial. Em razão do período de baixa temporada, ocorreu considerável queda nas vendas da sorveteria, e o seu faturamento tornou-se insuficiente para arcar com todas as despesas. Diante dessa situação e visando honrar com o pagamento das prestações dos freezers, Maria deixou de repassar à previdência social as contribuições previdenciárias recolhidas dos cinco funcionários do estabelecimento, no prazo e na forma legal, tendo incorrido em crime contra seguridade social.

Tendo como referência essa situação hipotética e com base nas disposições legais a respeito dos crimes contra a seguridade social, julgue os próximos itens.

Iniciada ação fiscal em desfavor de Maria, o juiz responsável pelo processo não poderá deixar de aplicar pena, ainda que Maria efetue os pagamentos devidos, seja ré primária e goze de bons antecedentes.
  • C. Certo
  • E. Errado