Questões de Concurso de Aplicação da Pena - Direito Penal

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Questão 774973

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE) 2015

Cargo: Defensor Público / Questão 48

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Tales foi preso em flagrante delito quando transportava, sem autorização legal ou regulamentar, dois revólveres de calibre 38 desmuniciados e com numerações raspadas.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, com base na jurisprudência dominante dos tribunais superiores relativa a esse tema.

A apreensão das armas de fogo configurou concurso formal de crimes.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 774974

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE) 2015

Cargo: Defensor Público / Questão 49

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação ao concurso de crimes, julgue os seguintes itens. O concurso formal próprio distingue-se do concurso formal impróprio pelo elemento subjetivo do agente, ou seja, pela existência ou não de desígnios autônomos.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 744492

Tribunal de Justiça   - SE (TJSE/SE) 2014

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 105

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

No que se refere a concurso de pessoas, aplicação da pena, medidas de segurança e ação penal, julgue os itens a seguir. As circunstâncias agravantes e atenuantes são examinadas na segunda fase de dosimetria da pena.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 948009

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE) 2018

Cargo: Defensor Público / Questão 37

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

André e Bruno, companheiros de cela em determinada penitenciária, são assistidos pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco. André cumpre pena de seis anos por furto qualificado e tem como antecedente criminal uma condenação de um ano e oito meses por crime culposo, já cumprida. Bruno, por sua vez, cumpre pena de nove anos por tráfico de drogas e não possui antecedentes criminais.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito do livramento condicional de André e Bruno.

  • A. Apesar de ser hipossuficiente, André será beneficiado com o livramento condicional somente se reparar o dano causado em decorrência da prática do furto qualificado.
  • B. Por ser reincidente, André atenderá ao requisito temporal para o livramento condicional apenas após ter cumprido metade da pena.
  • C. Bruno não fará jus ao livramento condicional, uma vez que foi condenado por crime equiparado a crime hediondo.
  • D. Caso André cometa falta grave no cumprimento da pena, o prazo para seu livramento condicional será interrompido.
  • E. A concessão do benefício do livramento condicional a André dependerá de ele cumprir um terço da pena e a Bruno de ele cumprir dois terços da pena.

Questão 948011

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE) 2018

Cargo: Defensor Público / Questão 39

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito da progressão de regime para o cumprimento de pena, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.
  • A. O juízo da execução penal deverá negar o pedido de progressão do regime fechado diretamente para o aberto: no ordenamento jurídico pátrio não se admite salto na progressão.
  • B. A base de cálculo para a progressão de regime dos presos condenados a mais de trinta anos por diversos crimes fica limitada ao tempo máximo de cumprimento de pena disposto na lei penal, isto é, a trinta anos.
  • C. O juízo da execução penal decidirá quanto à progressão de regime a partir da conclusão do exame criminológico, que deve ser obrigatoriamente realizado.
  • D. O cometimento de falta grave não motiva a interrupção do prazo para a progressão de regime.
  • E. O estrangeiro que estiver em situação irregular no país e que estiver preso estará impedido de obter a progressão de regime.

Questão 948012

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE) 2018

Cargo: Defensor Público / Questão 40

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Em se tratando de regime aberto, a pena deverá ser cumprida em
  • A. casa de albergado.
  • B. penitenciária.
  • C. centro de observação.
  • D. colônia agrícola.
  • E. cadeia pública.

Questão 949236

Polícia Civil - MA 2018 (2ª edição)

Cargo: Delegado de Polícia Civil / Questão 62

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Assinale a opção correta com relação ao entendimento dos tribunais superiores a respeito das penas, das medidas de segurança e de sua aplicação.
  • A. A medida de segurança perdurará enquanto o exame pericial médico anual não indicar a cessação da periculosidade do internado.
  • B. A internação do paciente submetido a medida de segurança não interromperá o curso do prazo prescricional.
  • C. A idade do réu no momento do cometimento do crime é irrelevante na definição do prazo de prescrição.
  • D. A pena resultante da unificação serve para definir o limite temporal máximo de trinta anos, mas não para calcular a progressão de regime e o livramento condicional.
  • E. A pena resultante da unificação serve para definir o limite temporal máximo de trinta anos, mas não para calcular a progressão de regime e o livramento condicional.

Questão 934998

Defensoria Pública do Estado de Alagoas - AL (DPE/AL) 2017

Cargo: Defensor Público de 1ª Classe / Questão 59

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Quanto às circunstâncias agravantes e às atenuantes, assinale a opção correta.
  • A. Constitui atenuante genérica o erro sobre a ilicitude do fato, embora o desconhecimento da lei seja inescusável.
  • B. Inexiste, nas agravantes e atenuantes genéricas, previsão legal taxativa acerca do quantum a ser aplicado, cabendo ao juiz defini-lo.
  • C. As circunstâncias agravantes incidem apenas sobre os crimes dolosos.
  • D. A circunstância atenuante referente à senilidade é definida pelo Estatuto do Idoso.
  • E. A clemência incide em circunstâncias anteriores à prática do crime, nas hipóteses previstas expressamente no CP.

Questão 928218

Defensoria Pública do Estado do Acre - AC (DPE/AC) 2017

Cargo: Defensor Público / Questão 26

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

São efeitos da reincidência

I o aumento do prazo da prescrição executória.

II o impedimento da concessão do livramento condicional em razão da prática de crime de qualquer natureza.

III o impedimento do início de cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto para crimes de qualquer natureza.

IV a interrupção do curso da prescrição.

Estão certos apenas os itens

  • A. I e II.
  • B. I e IV.
  • C. II e III.
  • D. I, III e IV.
  • E. II, III e IV.

Questão 934435

Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª) 2017 (2ª edição)

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 46

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Praticada a infração penal, surge para o Estado o direito de aplicar a sanção cominada abstratamente na lei, como forma, tanto de retribuição ao mal causado pelo agente criminoso, como, ainda, de prevenção e intimidação, a fim de se evitar que novos delitos sejam cometidos. Diante de tal contexto, analise as proposições abaixo.

I. Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é permitido a substituição da prisão por multa.

II. A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva do Ministério Público.

III. A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

IV. A imposição do regime de cumprimento mais severo, do que a pena aplicada permitir, exige motivação idônea.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. III e IV.
  • B. I e III.
  • C. II e IV.
  • D. II e III.
  • E. I e IV.